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Processo nº 1023757-52.2025.8.11.0000

ID: 331063673

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023757-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

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INAIARA CALEGARI ROSA

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RENATA GREGORIO GOMES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023757-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ZAIDE FERMINO ALMEIDA, CLAUDEMIRO DE ALMEIDA, CLEONICE DE ALMEIDA BAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023757-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ZAIDE FERMINO ALMEIDA, CLAUDEMIRO DE ALMEIDA, CLEONICE DE ALMEIDA BATISTA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIAS BATISTA DOS SANTOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Regresso decorrente de Evicção e Resolução de Contrato c/c Indenização de Danos Morais c/c Danos Materiais perda e Danos c/c Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1042735-51.2025.8.11.0041, movida em desfavor de CLEUSA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ZAIDE FERMINO ALMEIDA, CLAUDEMIRO DE ALMEIDA e CLEONICE DE ALMEIDA BATISTA SILVA, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência formulada na ação de origem. Inconformada, a parte apelante argumenta que que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), alegando que a Probabilidade do direito restou demonstrada pelo contrato de permuta que prevê a resolução em caso de evicção, situação ocorrida com a reintegração de posse sofrida pelo agravante. Continua afirmando que o Perigo de dano está na possibilidade de alienação do imóvel urbano pelos herdeiros da falecida, o que tornaria inócua a ação principal. Alega que o imóvel já está sendo reformado para possível venda a terceiro identificado como "Sérgio Luiz". Sustenta que a averbação do litígio na matrícula do imóvel é medida necessária para garantir o resultado útil do processo, impedindo a transferência do bem a terceiros de boa-fé. E ainda, que o contraditório não precisaria estar formado para a concessão da tutela, pois já forneceu informações suficientes para localização e citação dos herdeiros. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, concedendo a tutela provisória de urgência (Id. 300514851). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIAS BATISTA DOS SANTOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Regresso decorrente de Evicção e Resolução de Contrato c/c Indenização de Danos Morais c/c Danos Materiais perda e Danos c/c Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1042735-51.2025.8.11.0041, movida em desfavor de CLEUSA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ZAIDE FERMINO ALMEIDA, CLAUDEMIRO DE ALMEIDA e CLEONICE DE ALMEIDA BATISTA SILVA. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência foi proferida em 05 de junho de 2025 (Id. 196579734 – ação de origem), logo em seguida, a parte recorrente apresentou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido em 24 de junho de 2025 (Id. 198408412 – ação de origem). É imperioso ressaltar que, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Além disso, salienta-se que, se a decisão que, em tese, causou prejuízo não foi objeto de recurso próprio, opera-se a preclusão, e padece do vício da intempestividade a interposição de agravo de instrumento contra decisão posterior, que indeferiu pedido de reconsideração, que, aliás, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo de recurso. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento sobre esse assunto, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O despacho que determina o recolhimento de custas, com alerta de sanção pelo descumprimento, tem conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão à parte, de modo que, na vigência do CPC/73, deveria ser impugnado por meio de agravo de instrumento . Precedentes. 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp: 613641 SP 2014/0286771-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2018) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVANTE (S): EDEMAR BARBOSA BELEM AGRAVANTE (S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TUPINAMBAS E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA AUTORIZANDO NOVOS ATOS CONSTRITIVOS – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – EXPEDIENTE QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE A RECONSIDERAÇÃO QUANDO JÁ ULTRAPASSADA A QUINZENA LEGAL – INADMISSÃO POR INTEMPESTIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. (AgInt no AREsp 613.641/SP) Assim, se o recurso contra a decisão que indefere o pleito reconsideratório foi interposto quando já ultrapassada a quinzena legal desde a sua intimação acerca da decisão reconsideranda, deve ser mantido o juízo de inadmissibilidade do agravo diante da intempestividade recursal.” (TJ-MT 10243912420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEITADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 505 e ART. 507, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. “Se a decisão que, em tese, causou prejuízo não foi objeto de recurso próprio, opera-se a preclusão, e padece do vício da intempestividade a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão posterior, que indeferiu pedido de reconsideração, que, aliás, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo de recurso.” (AgR 147320/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/10/2015, Publicado no DJE 03/11/2015) . 2. É defeso à parte discutir e ao julgador analisar, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. (art. 505 e art . 507, ambos do CPC). 3. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021933-63 .2022.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES ( § 1º, DO ART. 357 DO CPC)– MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso . Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (TJ-MT - AI: 10157288120238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) (destaquei) “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SANEOU O FEITO E AFASTOU AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS CASOS EM QUE GERE GRAVE PREJUÍZO À PARTE – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 1 .015 do CPC especifica o rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento, no qual não está aquela que afasta a tese prejudicial relativa à prescrição e as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. A interpretação do referido dispositivo pode ser flexibilizada para abarcar situações onde se demonstre grave prejuízo à parte, o que não se vê na hipótese tratada nos autos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023468-90.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) (destaquei) “AGRAVANTE (S): VANESSA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO (S): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve vício na intimação e, em consequência, se o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, apesar da alegação de intempestividade . III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo recursal é de 15 dias para interposição de recursos . No caso dos autos, o Agravo de Instrumento foi protocolado após o término do prazo. O reconhecimento da ciência inequívoca da decisão ocorreu pela visualização da publicação eletrônica no DJE Eletrônico, o que fixa o termo inicial para contagem do prazo recursal. A intempestividade do recurso afasta o conhecimento do Agravo de instrumento, não configurando qualquer violação ao devido processo legal, contraditório ou dignidade da pessoa humana. IV . DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "O não conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal não configura violação ao devido processo legal ou ao contraditório." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1 .003, § 5º, e art. 507.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10263551320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) (destaquei) Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO . INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art . 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.- O "pedido de reconsideração" é mero sucedâneo recursal, que não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso adequado . 3.- Precedentes.” (TJ-SP - AI: 20712742420228260000 SP 2071274-24.2022 .8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) (destaquei) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração e manteve decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. 2. O pronunciamento judicial que aprecia o pedido de reconsideração não pode ser considerado nova decisão interlocutória, mas apenas confirmação da anterior, não possibilitando a reabertura do prazo recursal, já que o conteúdo da decisão agravada já era de conhecimento da parte. 3 . Considerando que o aporte do Agravo de Instrumento neste Tribunal se deu quanto já expirado o prazo recursal, imperioso o reconhecimento da preclusão temporal. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014576-53 .2022.8.27.2700, Rel . HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 29/03/2023, DJe 01/04/2023 09:46:03)” (TJ-TO - AI: 00145765320228272700, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 29/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (destaquei) “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5934186-40.2024.8 .09.001111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: EDSON RODRIGUES LUIS E OUTRAADV.: MARCELLO LEITE VANDERLEIAGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A . E OUTROSADV.: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVARELATORA: LILIANA BITTENCOURT ? JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anterior que indeferiu a tutela provisória de urgência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração é tempestivo e se a decisão agravada é passível de impugnação por meio do recurso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, e não contra a decisão inicial que indeferiu a tutela provisória. Assim, o recurso é intempestivo, pois o prazo para sua interposição iniciou-se com a ciência da primeira decisão, e não da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. 4. O pedido de reconsideração não é recurso e não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso, que deve ser contado a partir da ciência do ato decisório que causou o gravame . 5. A decisão que analisou o pedido de reconsideração não é uma nova decisão interlocutória, mas apenas uma confirmação da decisão anterior, não sendo passível de interposição de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE6 . O agravo de instrumento não é conhecido."1. O agravo de instrumento é intempestivo, pois o prazo para sua interposição iniciou-se com a ciência da primeira decisão que indeferiu a tutela de urgência.""2 . O pedido de reconsideração não é recurso e não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso." "3. A decisão que analisou o pedido de reconsideração não é uma nova decisão interlocutória, mas apenas uma confirmação da decisão anterior, não sendo passível de interposição de agravo de instrumento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 1.015, I, 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1 .281.844/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011. TJGO, Agravo de Instrumento 5130208-15.2023 .8.09.0079, Rel. Des (a) . Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023. STJ. Resp. nº 2 .057.706 - RO. Rel. Ministra Nancy Andrigui . Julgado em:13/06/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON RODRIGUES LUIS e HELENI MARIA DE SOUSA LUIZ contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S.A ., DALFIM FARIAS PEREIRA e DORIPES FARIAS PEREIRA.Ação originária: os autores requereram a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos dos atos judiciais de expropriação do bem oferecido em garantia, com a consequente determinação de manutenção dos autores na posse do imóvel até o julgamento da ação, bem como da ação declaratória de modificação de cláusulas contratuais, autos nº 5104222-11. No mérito, pleiteiam o reconhecimento e a declaração de nulidade dos leilões extrajudiciais discutidos na ação.Deram à causa o valor de R$ 126 .000,00 (cento e vinte e seis mil reais, atualizado na data da propositura da ação ? 8/10/2022).Decisão (mov. 25, autos nº 5641436-71): o pedido de tutela de urgência foi indeferido.Impugnação à contestação (mov . 50, autos de origem): após o regular trâmite da ação, os autores requereram a reconsideração do pedido de tutela provisória de urgência, realizado na inicial da ação.A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos (mov. 60, autos de origem): Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor (evento n.º 50), visto que não foram juntados documentos ou qualquer argumento que justifique a modificação da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, portanto, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos delineados . (...) Agravo de instrumento (mov. 1): os agravantes interpõem o recurso e afirmam que o pedido de reconsideração está baseado em fato novo, referente à confissão do 1º agravado de que não realizou a notificação do devedor fiduciante, para purgar a mora, por isso o recurso é meio adequado, conforme artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaram que o recurso diz respeito a decisão que desprezou prova documental e atenuou a confissão do agravado .Discorrem sobre a ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante; a incontroversa falta de notificação pessoal; a ausência de requisitos legais para a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário.Defendem a presença da probabilidade do direito, diante da violação da Lei nº 9.514/97, e afirmam que foram despejados de sua residência e dependem de auxílio de emergência dos seus parentes.Requerem a concessão da antecipação da tutela recursal, para autorizar a imediata reintegração de posse do imóvel até o julgamento de mérito do recurso, bem como suspender os efeitos da decisão liminar concedida nos autos nº 5547552-85 .Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que a decisão agravada seja anulada e os agravantes sejam reintegrados e mantidos na posse do imóvel discutido até o julgamento das ações conexas aos autos de origem.Preparo regularmente recolhido.É o sucinto relatório. Decido .Assinalo, inicialmente, que, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, é possível o julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, visto que o agravo de instrumento interposto é inadmissível.Isso, porque os agravantes pretenderam a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência (mov. 25, dos autos de origem). Essa é a decisão que efetivamente provocou gravame aos recorrentes e da qual deveria ter sido interposto o recurso adequado .Aquela decisão foi disponibilizada aos agravantes em 13/11/2023 (mov. 26 e 27, autos de origem) e foi a partir da sua intimação que se iniciou a contagem do prazo recursal.Ao interpor o presente agravo de instrumento contra decisão que apenas reiterou a decisão de indeferimento da liminar pleiteada, conclui-se pela intempestividade do recurso, porquanto os recorrentes não manejaram o reclamo no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir de sua inequívoca ciência da citada decisão, permitiram que se operasse a preclusão temporal acerca da matéria em comento.Desse contexto, emerge a ocorrência da preclusão temporal, ou seja, a perda de uma faculdade processual oriunda da omissão em exercê-la no momento oportuno . O prazo para a interposição do presente agravo iniciou-se quando os agravantes efetivamente tomaram conhecimento da decisão, objeto do pedido de reconsideração, inicialmente proferida (mov. 25, autos de origem), visto que foi naquele momento que surgiu o alegado prejuízo. E é contra aquela decisão que deveria ter sido manejado o recurso em tempo hábil, sob pena de preclusão.Sobre a preclusão, veja-se a lição do Prof . HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (In: Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 478-479): A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício .Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez.Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura e absoluta. Ressalta-se que o pedido de reconsideração não é recurso e, por isso, não é capaz de suspender ou interromper o prazo recursal .O Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido: (...) 2. É verdade - e não se nega - que a jurisprudência do STJ entende que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame. Em consequência, inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, torna-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório. 3 . e 4. (...) 5. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para que, afastando-se a intempestividade do agravo de instrumento ali interposto, julgue-se o mérito do recurso. (REsp n . 1.281.844/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011.) No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CONTEÚDO DECISÓRIO PRECLUSO (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. 1 - A decisão que efetivamente causou gravame à instituição financeira recorrente foi proferida outrora, não podendo mais ser questionada, porquanto abarcada pelo manto da preclusão . 2 - A decisão indicada pelo agravante representa mero desdobramento da decisão preclusa, não acarretando a renovação do prazo recursal. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5130208-15.2023 .8.09.0079, Rel. Des (a) . Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Ademais, a decisão que analisa esse tipo de pedido, de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais, não é nova decisão interlocutória, mas apenas uma confirmação da decisão anterior.Por isso mesmo, também não é possível a interposição de recurso contra a decisão que analisou o pedido de reconsideração.Em que pese a defesa dos agravantes de que a decisão agravada se enquadra no artigo 1 .015, inciso I, do diploma processual, não é possível essa interpretação, uma vez que não se trata de tutela provisória, mas, tão somente, um pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória.Ainda que os recorrentes afirmem que o pedido de reconsideração tenha sido realizado baseado em fato novo a autorizar a concessão da liminar pretendida, o pedido deveria ter sido realizado da maneira correta e não por meio de um simples pedido de reconsideração.O novo Código de Processo Civil prevê que as decisões interlocutórias serão recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, de acordo com o artigo 1.015, que traz um rol taxativo das hipóteses de interposição do recurso .Assim, não há em sua lista, numerus clausulus, a previsão de impugnação das decisões interlocutórias, nos moldes do ato recorrido, por meio deste tipo de recurso.Nesse contexto, a decisão recorrida não cai sob nenhuma das hipóteses contidas no rol taxativo legal, tampouco no âmbito da tese da ?taxatividade mitigada? adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520 / MT ? Tema 988), já que, no caso, não se apresenta o requisito da ?urgência? exigido para tanto.Destarte, o presente recurso não merece conhecimento, seja por ser intempestivo, seja pela ausência de hipótese de cabimento do agravo de instrumento, já que se trata de mera decisão que analisou o pedido de reconsideração.Por fim, ressalta-se que as decisões de inadmissibilidade recursal podem ser proferidas de plano, pois conforme amparado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proibição de decisão surpresa (art . 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (STJ. Resp. nº 2.057 .706 - RO. Rel. Ministra Nancy Andrigui. Julgado em:13/06/2023) .Ao teor do exposto, em atenção a regra do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente inadmissível.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do diploma processual .Intimem-se. Cumpra-se.Após certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura eletrônica . LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA10/” (TJ-GO 59341864020248090011, Relator.: LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) (destaquei) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INADMISSÍVEL . RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anterior. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, eis que intempestivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o pedido de reconsideração feito ao Magistrado não tem força de suspender ou interromper o prazo recursal . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração ao Magistrado não tem força de suspender ou interromper o prazo recursal consoante entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça . _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.003, § 5º; Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2012, DJe 10.08 .2012.” (TJ-PR 00083568920258160000 Sengés, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador, Data de Julgamento: 26/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2025) (destaquei) No caso em análise, a decisão que efetivamente causou gravame ao agravante foi proferida em 05 de junho de 2025 (Id. 196579734), sendo que o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento iniciou-se a partir da intimação desta decisão. O pedido de reconsideração apresentado pelo agravante não teve o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Assim, considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 17/07/2025, quando já ultrapassado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, resta configurada sua intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta intempestividade. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM

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ID: 275294520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003969-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA CARDOSO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVANTE), PARAISO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 39.383.647/0001-85 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO NEDI BATISTA - CNPJ: 54.189.264/0001-64 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CNPJ: 54.188.781/0001-19 (AGRAVADO), JOAO NEDI BATISTA - CPF: 261.421.470-15 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CPF: 551.957.170-87 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), MAISA CARDOSO DE ANDRADE - CPF: 403.914.098-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da recuperação judicial, deferiu a prorrogação do período de blindagem (stay period) e afastou a necessidade de controle judicial prévio de legalidade do plano de recuperação antes da deliberação pela Assembleia Geral de Credores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a prorrogação do stay period com fundamento no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, à luz da ausência de culpa da devedora no decurso do prazo; (ii) saber se o plano de recuperação judicial deve ser previamente submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do stay period encontra respaldo no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que verificada a ausência de contribuição da devedora para o transcurso do prazo e comprovada a necessidade de dilação pela administradora judicial, sendo tal hipótese verificada no caso concreto. 4. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação é posterior à sua deliberação em Assembleia Geral, conforme entendimento consolidado do STJ, inexistindo previsão legal para apreciação prévia judicial das cláusulas, especialmente quando estas envolvem matéria de natureza econômica. 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente afastada, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 6. A decisão agravada seguiu orientação jurisprudencial e normativa, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É cabível a prorrogação do stay period por igual período, nos termos do art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo e haja manifestação favorável da administradora judicial. 2. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial é posterior à deliberação da Assembleia Geral de Credores, não cabendo sua análise prévia pelo juízo." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 36, 47, 49, 55 e 56; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.316/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 26.10.2020; STJ, REsp 1610860/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra decisão interlocutória (ID. 178594240 – Autos de Origem nº 1018137-67.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou a necessidade de exercer Controle Prévio de Legalidade do Plano de Recuperação Judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] “com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro” [...] “ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia” [...] “o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” Em razões recursais (ID. 267935444), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da AGC. 2. Ilegalidade da prorrogação do stay period sem motivação adequada. Tutela recursal indeferida em ID. 268613259. Interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por este relator. (ID.272398395) Preparo recursal devidamente recolhido, sob ID. 268211798. Devidamente intimado, a parte agravada apresenta contrarrazões (ID 272439850), nas quais, punga preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e no mérito, rebate as alegações da agravante, defendendo a competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre os aspectos econômico-financeiros do plano. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, manifestando pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. ID. 282225350. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1018137-67.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a prorrogação do período de blindagem é excepcional, mas autorizada pelo §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo, o que, no caso, foi atestado pela Administradora Judicial; Ademais, quanto às objeções apresentadas ao plano, entendeu que incumbe à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre seu conteúdo, sendo a atuação judicial restrita à verificação de requisitos formais e de legalidade apenas após a aprovação do plano. Passo de início a análise da preliminar arguida pelo agravado em sede de contrarrazões. PRELIMINAR. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravada suscita a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de que as razões do agravo não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e já rebatidos. Contudo, razão não lhe assiste. Constata-se que a parte agravante apresenta inconformismo específico contra dois fundamentos centrais da decisão agravada: (i) a prorrogação do stay period e (ii) o afastamento do controle prévio de legalidade do plano de recuperação. Em sua minuta, a recorrente sustenta a presença de ilegalidades concretas no plano e questiona a ausência de análise judicial sobre tais cláusulas antes da deliberação da AGC, o que revela impugnação direta ao conteúdo da decisão agravada. Ainda que os argumentos possam não convencer, eles enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se configura a hipótese de ausência de dialeticidade que justifique o não conhecimento do recurso. Rejeito, pois, a preliminar. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Passo a análise das teses meritórias. MÉRITO. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos: “Trata-se de processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PARAISOTRANSPORTES LTDA e OUTRAS. Em análise ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória retro (a) apreciou os embargos declaratórios em face do decisum prolatado ao Id. 161551063 (b) deixou de apreciar o pedido de credor, em decorrência da via inadequada (c) recebeu o Plano de Recuperação Judicial (d) recebeu a relação de credores apresentada pela administração judicial (e) determinou a publicação de edital e, por fim, determinou a intimação da administradora judicial para se manifestar acerca da essencialidade de bens. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 174299932 acerca da manutenção da essencialidade de bens. O edital supracitado foi publicado em 04 de novembro de 2024, conforme se depreende do documento Id. 174478259. Os credores: Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram objeções ao Plano de Recuperação Judicial. O Ministério Público manifestou-se ao Id. 176558970, momento em que ressaltou: “caso haja objeções dos credores ao PRJ apresentado, pugno desde já pela designação imediata de assembleia geral de credores, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/05, observando-se o prazo previsto no §1º do referido artigo, para que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado e sobre os procedimentos que deverão ser adotados na presente ação”. Ato contínuo, os devedores apresentaram pedido de prorrogação do período de blindagem, oportunidade em que este Juízo determinou a oitiva da administradora judicial. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 178350301. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. Sabe-se que o “período de blindagem”, também denominado de “stay period”, possui previsão no art. 6° da Lei 11.101/2005, com duração de 180 (cento e oitenta) dias corridos, cujo termo inicial, em regra geral, conta-se a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). É possível verificar, da norma supracitada, que o período de blindagem poderá ser prorrogado, por igual período, de forma excepcional, por uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso ora em apreciação, verifica-se que a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos do stay period fora prolatada em 06 de junho de 2024, cujo marco final do referido período ocorrera em 03 de dezembro, evidenciando-se que o grupo se encontrava em gozo do período regular de suspensão. Ademais, além de inexistir prorrogação anterior do período de blindagem, a administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido de prorrogação, uma vez que há a necessidade de manter os seus efeitos em decorrência da atual fase do presente processamento. Somado ao fato supracitado, nota-se que o grupo devedor em nada contribuiu para a superação do lapso temporal. Portanto, com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. III – OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com o andamento processual, nota-se que Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram, tempestivamente, objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Sabe-se que o instituto da objeção ao plano de recuperação judicial encontra previsão legal nos artigos 55 e 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação". Desse modo, a objeção ao plano deverá ser tema de deliberação da assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Isto porque, conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Precedentes. 1.1. No caso, verifica-se que a Corte local não adentrou no aspecto da viabilidade econômica do plano, tendo apenas exercido o controle de sua legalidade, o qual é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a dos autos, em que há tratamento desigual entre credores da mesma classe. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.899.316/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Grifei. É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão referendou as ilegalidades apontadas pelo administrador judicial em relação ao plano de recuperação judicial e determinou à recuperanda o aditamento do plano com o decote das ilegalidades reconhecidas – Controle prévio de legalidade pelo Poder Judiciário do plano de recuperação judicial, isto é, antes da realização da assembleia geral de credores – Ausência de previsão legal a respeito – Medida que esvazia a própria negociação entre os diretamente interessados, credores e devedores, durante a instalação da AGC, em prejuízo, ainda, da celeridade do tramite do processo de recuperação judicial – Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI: 22315518220208260000 SP 2231551-82.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - ART. 58, § 1º, DA LEI FEDERAL 11.101/05 - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - VIABILIDADE ECONÔMICA – LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores tão somente no que tange a seus aspectos formais, porquanto sejam soberanas as decisões da assembleia geral quanto aos aspectos econômico-financeiros do plano. (TJ-MG - AI: 18046859420228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Com essas observações, e em atenção à existência de objeções tempestivas, restou comprovada a necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. Outrossim, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no artigo 39 § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005, admitiu a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual apenas como uma possibilidade e não como regra. Nesse sentido, em caso de preferência pela realização de AGC em ambiente híbrido ou virtual a Administradora Judicial deverá apresentar a devida justificativa, e indicar a plataforma eletrônica que será utilizada conforme os ditames da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça Nº 110 de 05/10/2021: Art. 1o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial, que determinem que a devedora ou o(a) administrador(a) judicial, quando pleitearem a realização de Assembleia Geral de Credores sem a presença física dos credores (AGC virtual) ou de realização de votação de forma híbrida (AGC virtual e presencial), apresentem: I – os motivos que justifiquem a realização da AGC na forma não presencial; e II – a indicação da plataforma eletrônica onde será realizada a assembleia. Grifei. Registra-se, finalmente, que a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual, com o retorno dos autos, será objeto de decisão por parte deste julgador. IV - DISPOSITIVO Portanto, com base na fundamentação supra: 1. DEFIRO o pedido realizado pelo grupo devedor e PRORROGO o período de blindagem, com efeitos a partir de 04.12.2024, nos termos do art. 6°, § 4º da lei 11.101/2005, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. 2. DEIXO de apreciar o pedido acerca da essencialidade de bens (Id. 171635339), em decorrência da via inadequada e rediscussão de matéria posta em Juízo. 3. DETERMINO o desentranhamento de petições de habilitações de crédito, conforme 4. Em atenção às objeções ao plano de recuperação judicial apresentado CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pelo Administrador Judicial. 4.1. O Administrador Judicial deverá envidar todos os esforços para que o ato seja realizado com transparência, bem como que seja conferida a maior publicidade possível ao ato e a presente decisão, visando, assim, a preservação da soberania do conclave, igualmente, a devedora deverá observar as metodologias e protocolos a serem indicados pelo administrador judicial. 4.2. Considerando o art. 6° do CPC, DETERMINO que o Administrador Judicial encaminhe a minuta do edital com a relação de credores e todas as informações exigidas pelo art. 36 da Lei N° 11.101/2005, em formato editável no e-mail cba.1civeledital@tjmt.jus.br, no prazo de vinte e quatro horas a contar da data de publicação desta decisão. 5. Após o cumprimento do item 4.2, EXPEÇA-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá constar as determinações legais vigentes. Deverá constar ainda, que o credor poderá ser representado na Assembleia Geral por mandatário ou representante legal devidamente constituído, e desde que cumpra as determinações do item 1 (artigo 37, § 4º, da Lei N.º 11.101/2005). 6. PUBLIQUE-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, com observância do artigo 36, da Lei N.º 11.101/2005, ressaltando que as despesas correm por conta da empresa em recuperação judicial (art. 36, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005). 6.1 Com o intuito de conferir maior publicidade, o aludido edital deverá ser publicado no Diário da Justiça, Diário Oficial Eletrônico do Estado, e disponibilizado pela Administradora Judicial em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 15 dias contados em dias corridos. 6.2 Também deverá constar no referido Edital que os credores poderão obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação na assembleia diretamente com a administradora judicial (artigo 36, III, da Lei n.º 11.101/2005). 6.3 Deverá a administradora judicial, proceder à afixação da convocação da assembleia, de forma ostensiva, na sede e filiais das devedoras (artigo 36, § 1º, da Lei N.º 11.101/2005). 7. Intime-se a administradora judicial acerca da petição Id. 174660599.” Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de prorrogação do stay period para além do prazo fixado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05; e necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Acerca do stay period, leciona Marlon Tomazette: Também constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano. Tal suspensão visa a dar algum fôlego para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros réus nas ações ou execuções, os processos continuarão em relação a estes. A ideia é manter a situação econômico-financeira do devedor, enquanto ele tenta se reorganizar. (Curso de direito empresarial: Falência e Recuperação de Empresas, v. 3 / Marlon Tomazette. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 149). Cumpre destacar que antes das alterações promovidas pela Lei 14.112/20, a redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que regulamentava o stay period, era a seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Posteriormente, com o advento da nova lei, houve a possibilidade de que houvesse, por uma única vez, a prorrogação da suspensão das ações em face das sociedades recuperandas: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de prorrogação do stay period, ainda que por prazo superior a 180 dias, em interpretação teleológica da Lei, observando-se o seu art. 47, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim, em atenção ao princípio da manutenção da empresa, o STJ já proferiu inúmeros julgados em que flexibilizou o até então improrrogável prazo de suspensão de ações e execuções em face da sociedade em recuperação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) - Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018) - Grifo Nosso RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) - Grifo Nosso Nesse sentido, considerando que a novel redação da lei é ainda mais favorável às sociedades em recuperação judicial do que a anterior, permitindo uma prorrogação do stay period, não se verifica óbice à aplicação dos supracitados entendimentos daquela c. Corte ao caso em tela, mantendo-se a mesma ratio decidendi, mesmo aplicando-se os dispositivos da Lei 14.112/20. E, da leitura dos autos e da decisão agravada, prolatada sob ID. 178594240 dos autos de origem, tem-se que ainda não houve a realização da Assembleia-Geral de Credores para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, não podendo tal demora ser imposta à parte agravada, sob pena de frustrar todo o processo da presente Recuperação. Registra-se ainda não ter sido verificada qualquer ação ou omissão da recorrida em obstar o bom andamento da recuperação judicial, não podendo ser imposta a demora à devedora. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO ASSACADO DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO NA VERIFICADO – MERA PRENTENSÃO DE DISCUTIR O JULGADO – DECISÃO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Com efeito, ao analisar o caso concreto, o julgado muito bem esclareceu, à luz da norma de regência, atualizada pela Lei n. 14.112/2020, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida, de forma excepcional, a sua prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias. III - O processo recuperacional do grupo empresarial embargante tramita há mais de 2 (dois) anos, contemplando todas as benesses do stay period, tais como fruição gratuita de bens de terceiros, além da suspensão das ações e execuções. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE PRORROGOU O PERÍODO DE BLINDAGEM – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DEFERIDO A MAIS DE 2 ANOS – PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO STAY PERIOD – NORMA DE REGÊNCIA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A Lei n. 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período, de forma excepcional. II – O período de blindagem (stay period) deveria ter se encerrado depois de decorridos exatos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, porém, em razão de um sem número de entraves processuais, a prorrogação tem sido mantida, até que ocorra a assembleia geral de credores, a qual, por sua vez, sequer possui data prevista para sua realização. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811.0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). Como se infere dos autos, ao ser deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz determinou a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias, vedando a efetivação de qualquer ato expropriatório, de constrição ou de retirada da posse do mesmo dos bens e valores essenciais ao desenvolvimento da sua atividade econômica. A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial. A questão acerca da essencialidade já foi analisada quando do julgamento do RAI nº. 1023746-91.2023.811.0000, transitado em julgado em 01/04/2024, de modo que a decisão do Juiz a quo apenas estendeu seus efeitos aos demais veículos listados pela Recuperanda. Lado outro, no que toca à prorrogação do prazo de blindagem, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pela possibilidade de prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. (N.U 1029705-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Não olvida a necessidade de se combater a subversão da norma quando utilizada de escudo para favorecer de forma abusiva a recuperanda em face dos credores, contudo, a priori, malgrado sustenta a excepcionalidade do instituto, ao menos neste presente momento, não há nada que indique a impossibilidade de permitir a prorrogação do período de blindagem em favor dos agravados, o que afasta a probabilidade do direito. Outrossim, no tocante a necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da Assembleia Geral de Credores convocada para 20/02/2025, entendo que agiu corretamente o juízo a quo. De proêmio, há que se reconhecer ser permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o exercer o controle de sua legalidade sem adentrar no aspecto da viabilidade econômica do plano. Todavia, pelo que se depreende das razões recursais, as objeções expostas, em suma, questionam a viabilidade econômica do plano como o período de carência; abusividade da proposta de pagamento; abusividade das condições impostas; excessivo deságio; novação das obrigações e liberação de garantias e extinção de ações; possibilidade de alienação de ativos e de unidades produtivas, dentre outras. Inclusive, convém destacar que a agravante aumentou o número de insurgências na esfera recursal, ao passo que os pontos elencados no presente recurso foram majorados em relação aos apresentados na objeção apresentada ao juízo a quo (ID.177128633), o que por si só configuraria supressão de instância. Assim, como bem observado pelo juízo singular, tem-se evidenciado o caráter econômico da objeção, razão pela qual houve a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, restando determinado que que a Administradora Judicial deverá trazer aos autostodas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. De toda sorte, é mister salientar que o julgador primevo fez consignar que: “É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizadoapósa eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” – Grifo nosso Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003969-52.2025.8.11.0000

ID: 275294534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003969-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NEDI BATISTA PARAISO TRANSPORTES LTDA SONIA TERESINHA BATISTA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVANTE), PARAISO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 39.383.647/0001-85 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO NEDI BATISTA - CNPJ: 54.189.264/0001-64 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CNPJ: 54.188.781/0001-19 (AGRAVADO), JOAO NEDI BATISTA - CPF: 261.421.470-15 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CPF: 551.957.170-87 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), MAISA CARDOSO DE ANDRADE - CPF: 403.914.098-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da recuperação judicial, deferiu a prorrogação do período de blindagem (stay period) e afastou a necessidade de controle judicial prévio de legalidade do plano de recuperação antes da deliberação pela Assembleia Geral de Credores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a prorrogação do stay period com fundamento no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, à luz da ausência de culpa da devedora no decurso do prazo; (ii) saber se o plano de recuperação judicial deve ser previamente submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do stay period encontra respaldo no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que verificada a ausência de contribuição da devedora para o transcurso do prazo e comprovada a necessidade de dilação pela administradora judicial, sendo tal hipótese verificada no caso concreto. 4. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação é posterior à sua deliberação em Assembleia Geral, conforme entendimento consolidado do STJ, inexistindo previsão legal para apreciação prévia judicial das cláusulas, especialmente quando estas envolvem matéria de natureza econômica. 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente afastada, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 6. A decisão agravada seguiu orientação jurisprudencial e normativa, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É cabível a prorrogação do stay period por igual período, nos termos do art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo e haja manifestação favorável da administradora judicial. 2. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial é posterior à deliberação da Assembleia Geral de Credores, não cabendo sua análise prévia pelo juízo." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 36, 47, 49, 55 e 56; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.316/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 26.10.2020; STJ, REsp 1610860/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra decisão interlocutória (ID. 178594240 – Autos de Origem nº 1018137-67.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou a necessidade de exercer Controle Prévio de Legalidade do Plano de Recuperação Judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] “com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro” [...] “ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia” [...] “o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” Em razões recursais (ID. 267935444), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da AGC. 2. Ilegalidade da prorrogação do stay period sem motivação adequada. Tutela recursal indeferida em ID. 268613259. Interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por este relator. (ID.272398395) Preparo recursal devidamente recolhido, sob ID. 268211798. Devidamente intimado, a parte agravada apresenta contrarrazões (ID 272439850), nas quais, punga preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e no mérito, rebate as alegações da agravante, defendendo a competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre os aspectos econômico-financeiros do plano. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, manifestando pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. ID. 282225350. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1018137-67.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a prorrogação do período de blindagem é excepcional, mas autorizada pelo §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo, o que, no caso, foi atestado pela Administradora Judicial; Ademais, quanto às objeções apresentadas ao plano, entendeu que incumbe à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre seu conteúdo, sendo a atuação judicial restrita à verificação de requisitos formais e de legalidade apenas após a aprovação do plano. Passo de início a análise da preliminar arguida pelo agravado em sede de contrarrazões. PRELIMINAR. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravada suscita a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de que as razões do agravo não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e já rebatidos. Contudo, razão não lhe assiste. Constata-se que a parte agravante apresenta inconformismo específico contra dois fundamentos centrais da decisão agravada: (i) a prorrogação do stay period e (ii) o afastamento do controle prévio de legalidade do plano de recuperação. Em sua minuta, a recorrente sustenta a presença de ilegalidades concretas no plano e questiona a ausência de análise judicial sobre tais cláusulas antes da deliberação da AGC, o que revela impugnação direta ao conteúdo da decisão agravada. Ainda que os argumentos possam não convencer, eles enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se configura a hipótese de ausência de dialeticidade que justifique o não conhecimento do recurso. Rejeito, pois, a preliminar. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Passo a análise das teses meritórias. MÉRITO. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos: “Trata-se de processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PARAISOTRANSPORTES LTDA e OUTRAS. Em análise ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória retro (a) apreciou os embargos declaratórios em face do decisum prolatado ao Id. 161551063 (b) deixou de apreciar o pedido de credor, em decorrência da via inadequada (c) recebeu o Plano de Recuperação Judicial (d) recebeu a relação de credores apresentada pela administração judicial (e) determinou a publicação de edital e, por fim, determinou a intimação da administradora judicial para se manifestar acerca da essencialidade de bens. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 174299932 acerca da manutenção da essencialidade de bens. O edital supracitado foi publicado em 04 de novembro de 2024, conforme se depreende do documento Id. 174478259. Os credores: Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram objeções ao Plano de Recuperação Judicial. O Ministério Público manifestou-se ao Id. 176558970, momento em que ressaltou: “caso haja objeções dos credores ao PRJ apresentado, pugno desde já pela designação imediata de assembleia geral de credores, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/05, observando-se o prazo previsto no §1º do referido artigo, para que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado e sobre os procedimentos que deverão ser adotados na presente ação”. Ato contínuo, os devedores apresentaram pedido de prorrogação do período de blindagem, oportunidade em que este Juízo determinou a oitiva da administradora judicial. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 178350301. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. Sabe-se que o “período de blindagem”, também denominado de “stay period”, possui previsão no art. 6° da Lei 11.101/2005, com duração de 180 (cento e oitenta) dias corridos, cujo termo inicial, em regra geral, conta-se a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). É possível verificar, da norma supracitada, que o período de blindagem poderá ser prorrogado, por igual período, de forma excepcional, por uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso ora em apreciação, verifica-se que a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos do stay period fora prolatada em 06 de junho de 2024, cujo marco final do referido período ocorrera em 03 de dezembro, evidenciando-se que o grupo se encontrava em gozo do período regular de suspensão. Ademais, além de inexistir prorrogação anterior do período de blindagem, a administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido de prorrogação, uma vez que há a necessidade de manter os seus efeitos em decorrência da atual fase do presente processamento. Somado ao fato supracitado, nota-se que o grupo devedor em nada contribuiu para a superação do lapso temporal. Portanto, com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. III – OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com o andamento processual, nota-se que Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram, tempestivamente, objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Sabe-se que o instituto da objeção ao plano de recuperação judicial encontra previsão legal nos artigos 55 e 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação". Desse modo, a objeção ao plano deverá ser tema de deliberação da assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Isto porque, conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Precedentes. 1.1. No caso, verifica-se que a Corte local não adentrou no aspecto da viabilidade econômica do plano, tendo apenas exercido o controle de sua legalidade, o qual é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a dos autos, em que há tratamento desigual entre credores da mesma classe. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.899.316/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Grifei. É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão referendou as ilegalidades apontadas pelo administrador judicial em relação ao plano de recuperação judicial e determinou à recuperanda o aditamento do plano com o decote das ilegalidades reconhecidas – Controle prévio de legalidade pelo Poder Judiciário do plano de recuperação judicial, isto é, antes da realização da assembleia geral de credores – Ausência de previsão legal a respeito – Medida que esvazia a própria negociação entre os diretamente interessados, credores e devedores, durante a instalação da AGC, em prejuízo, ainda, da celeridade do tramite do processo de recuperação judicial – Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI: 22315518220208260000 SP 2231551-82.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - ART. 58, § 1º, DA LEI FEDERAL 11.101/05 - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - VIABILIDADE ECONÔMICA – LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores tão somente no que tange a seus aspectos formais, porquanto sejam soberanas as decisões da assembleia geral quanto aos aspectos econômico-financeiros do plano. (TJ-MG - AI: 18046859420228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Com essas observações, e em atenção à existência de objeções tempestivas, restou comprovada a necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. Outrossim, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no artigo 39 § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005, admitiu a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual apenas como uma possibilidade e não como regra. Nesse sentido, em caso de preferência pela realização de AGC em ambiente híbrido ou virtual a Administradora Judicial deverá apresentar a devida justificativa, e indicar a plataforma eletrônica que será utilizada conforme os ditames da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça Nº 110 de 05/10/2021: Art. 1o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial, que determinem que a devedora ou o(a) administrador(a) judicial, quando pleitearem a realização de Assembleia Geral de Credores sem a presença física dos credores (AGC virtual) ou de realização de votação de forma híbrida (AGC virtual e presencial), apresentem: I – os motivos que justifiquem a realização da AGC na forma não presencial; e II – a indicação da plataforma eletrônica onde será realizada a assembleia. Grifei. Registra-se, finalmente, que a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual, com o retorno dos autos, será objeto de decisão por parte deste julgador. IV - DISPOSITIVO Portanto, com base na fundamentação supra: 1. DEFIRO o pedido realizado pelo grupo devedor e PRORROGO o período de blindagem, com efeitos a partir de 04.12.2024, nos termos do art. 6°, § 4º da lei 11.101/2005, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. 2. DEIXO de apreciar o pedido acerca da essencialidade de bens (Id. 171635339), em decorrência da via inadequada e rediscussão de matéria posta em Juízo. 3. DETERMINO o desentranhamento de petições de habilitações de crédito, conforme 4. Em atenção às objeções ao plano de recuperação judicial apresentado CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pelo Administrador Judicial. 4.1. O Administrador Judicial deverá envidar todos os esforços para que o ato seja realizado com transparência, bem como que seja conferida a maior publicidade possível ao ato e a presente decisão, visando, assim, a preservação da soberania do conclave, igualmente, a devedora deverá observar as metodologias e protocolos a serem indicados pelo administrador judicial. 4.2. Considerando o art. 6° do CPC, DETERMINO que o Administrador Judicial encaminhe a minuta do edital com a relação de credores e todas as informações exigidas pelo art. 36 da Lei N° 11.101/2005, em formato editável no e-mail cba.1civeledital@tjmt.jus.br, no prazo de vinte e quatro horas a contar da data de publicação desta decisão. 5. Após o cumprimento do item 4.2, EXPEÇA-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá constar as determinações legais vigentes. Deverá constar ainda, que o credor poderá ser representado na Assembleia Geral por mandatário ou representante legal devidamente constituído, e desde que cumpra as determinações do item 1 (artigo 37, § 4º, da Lei N.º 11.101/2005). 6. PUBLIQUE-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, com observância do artigo 36, da Lei N.º 11.101/2005, ressaltando que as despesas correm por conta da empresa em recuperação judicial (art. 36, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005). 6.1 Com o intuito de conferir maior publicidade, o aludido edital deverá ser publicado no Diário da Justiça, Diário Oficial Eletrônico do Estado, e disponibilizado pela Administradora Judicial em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 15 dias contados em dias corridos. 6.2 Também deverá constar no referido Edital que os credores poderão obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação na assembleia diretamente com a administradora judicial (artigo 36, III, da Lei n.º 11.101/2005). 6.3 Deverá a administradora judicial, proceder à afixação da convocação da assembleia, de forma ostensiva, na sede e filiais das devedoras (artigo 36, § 1º, da Lei N.º 11.101/2005). 7. Intime-se a administradora judicial acerca da petição Id. 174660599.” Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de prorrogação do stay period para além do prazo fixado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05; e necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Acerca do stay period, leciona Marlon Tomazette: Também constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano. Tal suspensão visa a dar algum fôlego para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros réus nas ações ou execuções, os processos continuarão em relação a estes. A ideia é manter a situação econômico-financeira do devedor, enquanto ele tenta se reorganizar. (Curso de direito empresarial: Falência e Recuperação de Empresas, v. 3 / Marlon Tomazette. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 149). Cumpre destacar que antes das alterações promovidas pela Lei 14.112/20, a redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que regulamentava o stay period, era a seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Posteriormente, com o advento da nova lei, houve a possibilidade de que houvesse, por uma única vez, a prorrogação da suspensão das ações em face das sociedades recuperandas: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de prorrogação do stay period, ainda que por prazo superior a 180 dias, em interpretação teleológica da Lei, observando-se o seu art. 47, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim, em atenção ao princípio da manutenção da empresa, o STJ já proferiu inúmeros julgados em que flexibilizou o até então improrrogável prazo de suspensão de ações e execuções em face da sociedade em recuperação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) - Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018) - Grifo Nosso RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) - Grifo Nosso Nesse sentido, considerando que a novel redação da lei é ainda mais favorável às sociedades em recuperação judicial do que a anterior, permitindo uma prorrogação do stay period, não se verifica óbice à aplicação dos supracitados entendimentos daquela c. Corte ao caso em tela, mantendo-se a mesma ratio decidendi, mesmo aplicando-se os dispositivos da Lei 14.112/20. E, da leitura dos autos e da decisão agravada, prolatada sob ID. 178594240 dos autos de origem, tem-se que ainda não houve a realização da Assembleia-Geral de Credores para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, não podendo tal demora ser imposta à parte agravada, sob pena de frustrar todo o processo da presente Recuperação. Registra-se ainda não ter sido verificada qualquer ação ou omissão da recorrida em obstar o bom andamento da recuperação judicial, não podendo ser imposta a demora à devedora. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO ASSACADO DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO NA VERIFICADO – MERA PRENTENSÃO DE DISCUTIR O JULGADO – DECISÃO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Com efeito, ao analisar o caso concreto, o julgado muito bem esclareceu, à luz da norma de regência, atualizada pela Lei n. 14.112/2020, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida, de forma excepcional, a sua prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias. III - O processo recuperacional do grupo empresarial embargante tramita há mais de 2 (dois) anos, contemplando todas as benesses do stay period, tais como fruição gratuita de bens de terceiros, além da suspensão das ações e execuções. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE PRORROGOU O PERÍODO DE BLINDAGEM – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DEFERIDO A MAIS DE 2 ANOS – PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO STAY PERIOD – NORMA DE REGÊNCIA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A Lei n. 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período, de forma excepcional. II – O período de blindagem (stay period) deveria ter se encerrado depois de decorridos exatos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, porém, em razão de um sem número de entraves processuais, a prorrogação tem sido mantida, até que ocorra a assembleia geral de credores, a qual, por sua vez, sequer possui data prevista para sua realização. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811.0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). Como se infere dos autos, ao ser deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz determinou a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias, vedando a efetivação de qualquer ato expropriatório, de constrição ou de retirada da posse do mesmo dos bens e valores essenciais ao desenvolvimento da sua atividade econômica. A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial. A questão acerca da essencialidade já foi analisada quando do julgamento do RAI nº. 1023746-91.2023.811.0000, transitado em julgado em 01/04/2024, de modo que a decisão do Juiz a quo apenas estendeu seus efeitos aos demais veículos listados pela Recuperanda. Lado outro, no que toca à prorrogação do prazo de blindagem, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pela possibilidade de prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. (N.U 1029705-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Não olvida a necessidade de se combater a subversão da norma quando utilizada de escudo para favorecer de forma abusiva a recuperanda em face dos credores, contudo, a priori, malgrado sustenta a excepcionalidade do instituto, ao menos neste presente momento, não há nada que indique a impossibilidade de permitir a prorrogação do período de blindagem em favor dos agravados, o que afasta a probabilidade do direito. Outrossim, no tocante a necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da Assembleia Geral de Credores convocada para 20/02/2025, entendo que agiu corretamente o juízo a quo. De proêmio, há que se reconhecer ser permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o exercer o controle de sua legalidade sem adentrar no aspecto da viabilidade econômica do plano. Todavia, pelo que se depreende das razões recursais, as objeções expostas, em suma, questionam a viabilidade econômica do plano como o período de carência; abusividade da proposta de pagamento; abusividade das condições impostas; excessivo deságio; novação das obrigações e liberação de garantias e extinção de ações; possibilidade de alienação de ativos e de unidades produtivas, dentre outras. Inclusive, convém destacar que a agravante aumentou o número de insurgências na esfera recursal, ao passo que os pontos elencados no presente recurso foram majorados em relação aos apresentados na objeção apresentada ao juízo a quo (ID.177128633), o que por si só configuraria supressão de instância. Assim, como bem observado pelo juízo singular, tem-se evidenciado o caráter econômico da objeção, razão pela qual houve a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, restando determinado que que a Administradora Judicial deverá trazer aos autostodas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. De toda sorte, é mister salientar que o julgador primevo fez consignar que: “É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizadoapósa eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” – Grifo nosso Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001932-52.2025.8.11.0000

ID: 307110615

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001932-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001932-52.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [FLORA/UNIDADE DE CONSERVAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001932-52.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [FLORA/UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA/INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA), O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL) E O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL).” E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO POR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTRUTURAL. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, que deferiu tutela provisória para determinar a adoção de diversas medidas voltadas à mitigação de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) do Ribeirão Arareau. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a legalidade e adequação das obrigações impostas na decisão agravada e a possibilidade jurídica de suspensão da multa cominatória aplicada ao ente público. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório constante dos autos evidencia a plausibilidade das alegações deduzidas na exordial, bem como o risco concreto de agravamento do dano ambiental, circunstância que justifica a manutenção parcial das medidas liminares anteriormente deferidas, restrita às de natureza acautelatória, vedando-se, nesta fase processual, aquelas de caráter satisfativo, com a finalidade de mitigar os efeitos lesivos já constatados. 4. A apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), por ensejar efeitos de natureza irreversível, revela-se incompatível com o disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual sua implementação no presente momento processual mostra-se juridicamente inviável, impondo-se, portanto, a suspensão de sua exigibilidade até ulterior deliberação judicial. 5. As demais obrigações de cunho estrutural — notadamente aquelas relativas à adequação da rede de esgotamento sanitário e à implantação de sistema de drenagem pluvial — demandam planejamento técnico e disponibilidade logística, motivo pelo qual se dilata o prazo para seu cumprimento para 6 (seis) meses, em observância ao princípio da razoabilidade, a fim de viabilizar sua efetiva execução. 6. A multa cominatória anteriormente imposta foi substituída por medida coercitiva atípica, consubstanciada na vedação de contratação e custeio de apresentações artísticas, até que haja o integral cumprimento das obrigações ambientais fixadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A tutela provisória de urgência mostra-se cabível no âmbito da ação civil pública ambiental, desde que demonstrada, por meio de prova técnica idônea, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreversível ao meio ambiente. 2. A suspensão da obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA) é admissível quando caracterizada a irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A dilação do prazo para cumprimento de obrigações ambientais de natureza estrutural, como obras de saneamento e drenagem, é possível quando justificada pela complexidade das medidas e pelos limites operacionais e logísticos do ente público, em atenção ao princípio da razoabilidade.4. A multa cominatória pode ser substituída por medida coercitiva atípica, desde que proporcional e eficaz, conforme autorizado pelos arts. 139, IV, 497 e 536 do Código de Processo Civil.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 300, § 3º, 139, IV, 497 e 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJMT, N.U. 1008709-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal. R E L A T Ó R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO” n.º 1042074-60.2023.8.11.0003, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do agravante, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 170122044 – autos n.º 1042074-60.2023.8.11.0003): “Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, devidamente qualificado no processo, objetivando obter provimento judicial para fazer cessar e interromper, de forma definitiva, despejos irregulares de resíduos sólidos na Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, nas coordenadas: 16º,28’10,48616”S; 16º,28’17,95066”S; e, 16º,47’17”S e 54º,62’28”W. Notificado, o demandado manifestou-se no id. 139350179. Instado a manifestar-se a parte autora quedou-se inerte. (id. 169553235) Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. Primeiramente registra-se que a preservação ambiental deve ser inarredável, pois o meio ambiente saudável deve ser resguardado como um direito que transcende a nossa geração. Assim, a ação civil pública, também referida na doutrina como ação coletiva ou ação ideológica (in Hugo Nigro Mazzilli, "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", RT, 1990, pág. 25), tem por escopo, entre outros, responsabilizar os causadores de danos ao meio-ambiente (art. 1º, I, da Lei n. 7.347, de 24.07.85), com o que se preocupou expressamente a Constituição de 1988 (art. 225). Neste contexto é importante ressaltar que "(...) no Direito Ambiental, diferentemente do que se dá com outras matérias, vigoram dois princípios que modificam, profundamente as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz: a) o princípio da prevalência do meio ambiente (da vida) e b) o princípio da precaução, também conhecido como princípio da prudência e da cautela" (EDIS MILARÉ, "in" A Ação Civil Pública 15 anos, A Ação Civil Pública por Dano ao Meio Ambiente, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 00243). Os princípios acima mencionados devem ser levados em consideração para o deferimento de medidas de urgência em geral, devendo o julgador se ater a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. Cumpre salientar que para a concessão de medidas liminares é necessária à existência concomitante dos requisitos autorizadores. Registra-se que o meio ambiente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida do cidadão, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e para as futuras gerações, conforme disposto no artigo 225, caput, da Constituição da República. E mais, a Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pelo exercício da ação civil pública. O dano ambiental consiste na degradação do equilíbrio ecológico, sendo duas as formas de reparação: o retorno ao status quo ante e a indenização em dinheiro. A modalidade ideal é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação. Estabelece o artigo 12 da Lei nº 7.347/85, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", que "poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Nesta senda, importante registrar que os requisitos da liminar em ação civil pública são os mesmos exigidos para as liminares em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO preleciona que: "O que é importante acentuar é a própria existência da tutela preventiva. Desde que presente o periculum in mora e o fumus boni iuris, poderá o juiz conceder a medida liminar para evitar a consumação do dano ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público, à criança e ao adolescente, aos deficientes etc. E essa medida liminar, como visto, tanto pode ser concedida em ação cautelar específica e preparatória da ação principal ou na própria ação civil pública principal" (in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen yuris Editora, 2005, pág. 843). Assim, para se deferir o requerimento da medida liminar, mister se faz que, além das condições gerais e comuns a todas ações, quais sejam: legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, sejam evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do julgamento da ação principal. Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que o dano potencial significa "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, I/366). Resulta evidente dos autos, em razão das provas trazidas com a inicial, em análise perfunctória, a fumaça do bom direito do autor da ação civil pública e o perigo na demora, concernente aos danos ao meio ambiente, estabelecendo o artigo 225 da Constituição da República que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O deferimento da medida liminar, mesmo inaudita altera pars, não importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois está ancorada no fumus boni iuris e no periculum in mora, cuja urgência e amparo jurídico tornam necessária à decisão que, em seguida a sua prolação, abre a oportunidade para o exercício dessas garantias, inclusive desafiando recurso. Vislumbra-se, in casu, prejuízo em aguardar a sentença de mérito, eis que o objeto da ação proposta tem natureza ambiental, voltado à proteção da qualidade de vida de toda a coletividade, aliado ao fato de que os danos causados ao meio ambiente são muitas vezes irreversíveis, daí residindo o preenchimento do requisito do perigo da demora. Nesse contexto, entendo que a pretensão contida na inicial da ação proposta buscou a implementação de serviços necessários à proteção do meio ambiente e à manutenção da saúde dos habitantes deste Município, de modo a garantir à população tratamento adequado de bem natural indispensável. Na hipótese, mostra-se incontroversa a imprescindibilidade da consecução das medidas pugnadas pelo parquet. Ora, a exordial veio acompanhada de prova documental exuberante, com dados concretos que comprovam a existência de risco à saúde e ao meio ambiente, caso mantida a situação de descaso e abandono perpetrada pela demandada, restando demonstrada a plausibilidade de suas alegações. Vê-se pelo Relatório Técnico de Inspeção Ambiental nº. 099/2022 (Id. 137465527 - Pág. 23/28), por meio do qual conclui-se: “(...) constatou-se o lançamento irregular de esgoto em dois pontos à margem esquerda do Ribeirão Arareau através de ligações clandestinas à rede de drenagem pluvial. Não foram identificados os pontos nos quais ocorrem as ligações clandestinas. Para tal, faz-se necessário um trabalho em conjunto entre Sanear, Sinfra e Semma. Foi identificado uma residência lançado lançando efluentes através de um cano aos fundos do imóvel e lavrado o auto de infração nº 99/2022. Constatou-se um “bolsão” de deposição de resíduos sólidos no final da Rua Cecília Santos P. de Paula, na Vila Autora Parte II. Recomenda-se a retirada dos resíduos do local, o cercamento e a instalação de placas de sensibilização ambiental.” Com efeito, cumpre destacar que os documentos juntados pelo requerente para a instrução do pedido inicial comprovam a total inércia, descaso, do demandado em solucionar os problemas. Com essas considerações, defiro a liminar vindicada. Determino que a parte requerida: a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei. Cite como requer. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o argumento de que não restou demonstrada a omissão estatal caracterizada pela ausência ou pela grave deficiência na prestação do serviço público, decorrente da inércia ou excessiva morosidade do poder público. Sustenta que vem adotando todas as providências cabíveis e necessárias à regularização das áreas objeto da controvérsia, salientando que a recuperação ambiental demanda um transcurso natural, inerente à complexidade do processo, razão pela qual a conclusão das medidas não se efetiva na celeridade almejada. Assevera que a administração pública deve atuar em observância aos princípios da reserva do possível, da discricionariedade administrativa e da eventualidade, priorizando soluções viáveis e compatíveis com os recursos efetivamente disponíveis, de modo que não se pode exigir da Fazenda Pública atuação além dos limites orçamentários e estruturais existentes. Argumenta que não compete ao órgão jurisdicional ou ao Ministério Público determinar os meios específicos a serem empregados na consecução da finalidade almejada, uma vez que a definição das estratégias e dos procedimentos a serem adotados para a recomposição ambiental insere-se na esfera de competência discricionária da Administração Pública, devendo ser conduzida conforme os recursos humanos e materiais disponíveis. Consigna, ainda, que inexiste razoabilidade na imposição da multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto vem cumprindo a determinação judicial mediante a realização de serviços de limpeza e demais diligências pertinentes, circunstância que evidencia a desnecessidade da penalidade pecuniária. Ressalta, outrossim, que a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública encontra vedação legal, sobretudo em hipóteses em que a tutela antecipada resulta na consumação definitiva do objeto da lide ou quando há risco de irreversibilidade da medida, nos termos do que dispõem as Leis n.º 9.494/97, 8.437/92 e 12.016/09. Pontua, ademais, que a imposição da multa judicial compromete a adequada alocação dos recursos públicos, impactando diretamente a execução de políticas públicas em benefício da coletividade, haja vista a limitação orçamentária inerente à atuação estatal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) i) a concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo a quo; ii) subsidiariamente, ainda a título de efeito suspensivo, suspensão da multa aplicada, por, em última análise, prejudicar à própria sociedade; iii) no mérito, total revogação da decisão concessiva de tutela de urgência contra o Município de Rondonópolis-MT ou, subsidiariamente, a revogação da multa. (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (ID. 265272756), tão somente para suspender a decisão no tocante à apresentação do Plano de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como à elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima e à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso. Contrarrazões apresentadas no ID. 226861653, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 270278395). É o relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO” n.º 1042074-60.2023.8.11.0003, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do agravante, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, deferiu a tutela de urgência (ID. 170122044 – autos n.º 1042074-60.2023.8.11.0003). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 19.12.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Inquérito Civil n.º 007605-010/2021, que identificou, nos termos do Relatório Técnico de Inspeção Ambiental n.º 099/2022, o lançamento irregular de efluentes sanitários em dois pontos situados à margem da Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, provenientes de ligações clandestinas, além de grande quantidade de resíduos sólidos depositados, cujas origens foram identificadas nas coordenadas geográficas 16º28’10,48616”S; 16º28’17,95066”S; e 16º47’17”S, 54º62’28”W. Diante dos fatos narrados, requereu, em sede liminar, a apresentação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como a implementação do isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada. Também, pleiteou a remoção integral dos resíduos sólidos e demais materiais indevidamente dispostos, a adoção das medidas judiciais cabíveis contra terceiros responsáveis pelo lançamento irregular de resíduos, além da elaboração e execução do projeto de adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima. Ainda, postulou pela implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, com a estrita observância e cumprimento das recomendações estabelecidas pelos órgãos competentes, notadamente a Secretaria de Infraestrutura (SINFRA) e o Serviço de Saneamento Ambiental (SANEAR). O pedido liminar foi deferido, nos seguintes termos (ID. 170122044 – proc. n.º 1042074-60.2023.8.11.0003): “(...) Com essas considerações, defiro a liminar vindicada. Determino que a parte requerida: a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei. Cite como requer. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 08 de abril de 2022, uma equipe de fiscalização vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), em cumprimento a requisição oriunda do Ministério Público, deslocou-se até a região das Vilas Aurora I e II, localizadas na margem esquerda do ribeirão Arareu. Durante a diligência, foram identificados lançamentos irregulares de efluentes sanitários, oriundos de uma edificação de uso residencial situada nas imediações, bem como por meio da rede de drenagem pluvial. Ressalte-se que, no tocante aos despejos realizados por esta última via, não foi possível identificar, de forma precisa, as unidades habitacionais responsáveis pelas ligações clandestinas de esgoto. Além disso, constatou-se o descarte irregular de expressiva quantidade de resíduos sólidos, entre os quais se destacavam restos de material de construção civil, resíduos de jardinagem, bem como móveis confeccionados em madeira e plástico. Em razão dos fatos apurados, foi elaborado o Relatório Técnico de Inspeção Ambiental n.º 099/2022 e, na sequência, instaurado o Inquérito Civil n.º 007605-010/2021, com a finalidade de apurar a autoria das infrações ambientais e adotar as medidas legais cabíveis à responsabilização dos envolvidos. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, o Relatório Técnico circunstanciado, devidamente subscrito por profissional competente, além do registro fotográfico que documenta de forma clara e objetiva os danos ambientais verificados in loco. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da autuação realizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência de dano ambiental na área objeto da controvérsia ou, ainda, a adoção de medidas concretas e eficazes voltadas à mitigação ou reparação da degradação ambiental verificada no local. Outrossim, conquanto parte agravante invoque os princípios da reserva do possível, da discricionariedade administrativa e da eventualidade, tais fundamentos não podem ser utilizados como excludentes da obrigação estatal de proteção ambiental, uma vez que não se sobrepõem ao dever constitucional, previsto no art. 225, da Constituição Federal, de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito este garantido às presentes e futuras gerações e de observância obrigatória por parte do Poder Público. Diante desse panorama, a suspensão das medidas anteriormente impostas, com fundamento nos argumentos apresentados pelos agravantes, revela-se precipitada e temerária, sobretudo diante da gravidade do dano ambiental em questão, o que demanda uma apreciação criteriosa e aprofundada do caso concreto, a fim de se evitar a prolação de decisão dissociada do conjunto probatório constante nos autos. Desse modo, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes que atestem a regularidade da situação ambiental, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, notadamente no que se refere aos itens “a.1”, “a.2” e “b.1”, cuja manutenção mostra-se imprescindível até que sejam produzidas provas robustas e tecnicamente aptas a infirmar os indícios de irregularidade constatados. Dessa maneira, ao menos nessa quadra processual, não se vislumbra e fundamento jurídico apto a ensejar a reforma da decisão agravada, no que se refere aos referidos pontos, haja vista que o acervo probatório coligido aos autos evidencia o descumprimento das normas ambientais, demonstrando, de forma cristalina, a plausibilidade do direito invocado, o risco iminente de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite processual. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento. (TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Por outro lado, no que tange à apresentação do Plano de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como à elaboração e execução de obras voltadas à adequação da rede de esgoto na Rua Domingos de Lima e à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, constata-se que, acaso implementadas nos moldes requeridos, tais medidas assumiriam nítido caráter satisfativo, tendo em vista que a tutela de urgência passaria a produzir efeitos irreversíveis e definitivos antes da prolação de decisão de mérito. Nesse cenário, a concessão da tutela encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, ainda que se reconheça a plausibilidade da alegação de ocorrência de degradação ambiental, no que tange às medidas mencionadas, torna-se imprescindível aguardar o regular deslinde da presente demanda, sobretudo diante da vedação legal à concessão de tutela antecipada com efeitos satisfativos e irreversíveis. A propósito, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como instrumento de antecipação definitiva do provimento jurisdicional, sob pena de esvaziamento da utilidade do julgamento de mérito. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR CONCEDIDA – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXECUÇÃO DE PRAD - AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Constatada a ocorrência de degradação ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente, e que, em razão da degradação, a área tornou-se de risco e pode causar severos danos ambientais, mantém-se a decisão que obsta a ação lesiva. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Insta consignar que não se busca afastar do Poder Público o dever constitucional de preservação e proteção dos espaços territoriais especialmente protegidos. Pelo contrário, busca-se ponderar a atuação estatal diante das peculiaridades do caso concreto, considerando que, embora se reconheça a relevância e a indispensabilidade da proteção ambiental, imprescindível que o Estado não atue de maneira desproporcional, impondo obrigações desarrazoadas. Não se desconsidera, ademais, que a cessação do dano ambiental, quanto antes determinada, mais eficaz será. Também não se discute que o periculum in mora é presumido em questões de proteção ambiental, sobretudo à luz dos princípios da prevenção, da precaução e da norma constitucional, contudo, as peculiaridades do caso concreto não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário. Ademais, cabe destacar que, em situações nas quais a recuperação integral da área degradada não se mostre viável, a reparação do dano ambiental pode ser implementada por meio de medidas alternativas, tais como compensação ecológica, práticas de manejo sustentável ou, ainda, indenização pecuniária, conforme as condições específicas da área afetada. Dessa forma, a determinação atacada, "primo ictu oculi", merece reforma, especificamente quanto à exigência de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), à elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima, bem como à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, até o julgamento de mérito da ação civil pública. No que diz respeito à multa cominatória, esta se configura como instrumento processual de coerção indireta, destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, sendo imprescindível que seu valor seja fixado de forma proporcional e razoável, a fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa ou representar penalidade excessiva. Conclui-se, portanto, que a fixação da astreinte é medida válida, cabível e adequada, podendo ser objeto de revisão posterior, para fins de adequação quanto ao valor, periodicidade ou eventual exclusão, nos termos do art. 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para reformar a decisão agravada nos moldes acima delineados, mantendo-se incólumes os demais pontos do decisum recorrido. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Eminentes pares, Solicitei o deslocamento deste processo da sessão do plenário virtual para debatermos na presente sessão, por se tratar de um caso muito complexo: uma zona urbana onde há o despejo de dejetos de esgoto. Concordo com o entendimento da eminente relatora em relação à suspensão da exigibilidade de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA); porém, entendo que devemos analisar outras questões complexas para serem cumpridas em exíguo tempo, uma vez que será feita uma rede de esgoto e será necessário acionar todos os moradores dessas ruas. Enfim, há uma série de providências a serem tomadas em um curto prazo de 90 dias, e o não cumprimento implicará a possibilidade de aplicação de multa. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Ao ler o voto da eminente relatora, visualizei que o Ministério Público tentou por diversas vezes pactuar um acordo para resolver o problema. De forma que, penso ser necessário haver uma carga coercitiva, como consta no voto da relatora. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo com a carga coercitiva, e para isso, deve haver uma determinação judicial, e o prazo para cumprimento deve contar a partir dela, mas em um tempo razoável. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Existindo boa vontade da municipalidade em cumprir, nada obsta que façam um acordo pactuando esses prazos em um processo estrutural e peçam a homologação judicial. Mas percebemos, muitas vezes, que há uma omissão, e isso se protrai dos Municípios. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Com a devida vênia, não podemos pensar que devam procurar outro meio quando já somos o meio judicial que tem que decidir. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Desembargador Mário Kono, veja que sequer há interesse do Município em trazer um dos seus procuradores para sustentar oralmente no processo. Desse modo, vejo uma inércia quase proposital. Admiro e entendo a cautela e a preocupação de Vossa Excelência, mas vejo que o Município não tem demonstrado a mesma responsabilidade. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Entendo que temos o dever de fazer a parte pública. Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. Devemos pensar em dilação do prazo, pois isso é contrário ao julgamento a respeito de multa nas Câmaras de Direito Público e Coletivo, ou seja, é uma nova imposição ao erário público. Temos o entendimento pelo bloqueio de valores em razão do não cumprimento da determinação judicial. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Vossa Excelência sugere qual prazo à eminente relatora? EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Pela complexidade da matéria, entendo que no mínimo 06 (seis) meses. V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Adiro ao prazo de 06 (seis) meses em meu voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acredito que 06 (seis) meses seja um prazo razoável, bem como a multa pode ser substituída por bloqueio nas contas, em caso de não cumprimento. Quanto aos demais itens da fundamentação, estou de pleno acordo. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Estou de acordo com a adequação sugerida ao voto da relatora. Existem maneiras mais efetivas de compelir o Município do que a astreinte. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Sempre tivemos esse entendimento, inaugurado pelo saudoso Desembargador Luiz Carlos da Costa, o qual adotamos, no sentido de que a astreinte era mais onerosa à população por ser dinheiro público que sai do bolso dela. Portanto, no caso de não cumprimento, o Desembargador Luiz Carlos determinava o bloqueio de contas. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Tenho refletido que talvez para alguns Municípios que alegam não ter recursos para as questões ambientais, sociais, se talvez não fosse melhor, mais coercitivo por exemplo, impedir que gastassem com contratações de shows artísticos até que cumpram a decisão. Muitas vezes alegam ausência de recursos, mas gastam milhões de reais com shows e percebemos nitidamente uma inversão de valores e de prioridades. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): O meio ambiente continua a ser prejudicado e os shows continuam acontecendo como se existissem recursos para tudo, enquanto se alega que não há recursos e devemos priorizar aquilo que o Constituinte priorizou, que são os direitos fundamentais. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): No presente caso, entendo que a decisão deve ser mantida, alterando-se apenas o prazo, que considero exíguo. Assim, determino um prazo de seis meses para cumprimento da determinação judicial, retiro a astreinte e faculto o bloqueio de contas em caso de não cumprimento. V O T O (RETIFICADO): EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Caso a eminente relatora permita, retifico meu voto e peço vista dos autos, visando trazer uma solução alternativa à astreinte, para tentarmos construir alternativas a fim de compelir o Município de outra maneira. A astreinte onera, mas entendo que o bloqueio de contas públicas também o fará; talvez existam outros métodos. Recordo que já tive a oportunidade de atuar em Rondonópolis, na área ambiental, e o saudoso Juiz Leomir Ludio Luvizon acolheu pleito de minha autoria, impondo ao Município que não efetuasse gastos com publicidade institucional enquanto não cumprisse a decisão judicial. Dessa forma, existem diversas alternativas que compelirão o Município, talvez de uma maneira mais efetiva e ágil. Em relação ao elastecimento do prazo, acredito que seja unânime, de forma que trarei uma proposta para o colegiado avalizar, a fim de construirmos outra medida prática equivalente que não seja nem a astreinte e nem o bloqueio de contas públicas. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo e retifico o meu voto para aguardar o pedido de vista. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, nos autos da ação civil pública ambiental, cumulada com pedido de tutela antecipada e pleito indenizatório por dano moral coletivo, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ora agravante, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Na decisão agravada, foi deferida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei.” A eminente Relatora, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, em voto devidamente fundamentado, deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão apenas para afastar, até o julgamento de mérito da ação civil pública, a obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Na sequência, após os debates entre os integrantes do colegiado, deliberou-se que o prazo originalmente fixado para o cumprimento da obrigação remanescente — consistente em: (b) elaborar e executar, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima, no trecho compreendido entre os números 1971 e 1889, bem como implantar sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, no Bairro Vila Aurora – Parte II, nesta Capital — revelou-se desproporcional, em razão da complexidade técnica das intervenções exigidas e das limitações operacionais enfrentadas pela administração pública municipal. Reconhecida a desproporcionalidade dos prazos, a Relatora retificou seu voto para ampliar o prazo de cumprimento das obrigações remanescentes para 6 (seis) meses, com vistas a viabilizar a implementação das medidas impostas. Concluído o julgamento parcial, pedi vista dos autos para reavaliar, com maior profundidade, a adequação da multa fixada (item c), considerando que o valor diário estipulado em R$ 500,00 (quinhentos reais), para eventual descumprimento de quaisquer das obrigações, revela-se excessivo, tanto para o erário municipal quanto para a coletividade, que, indiretamente, suportará os encargos decorrentes de eventual inadimplemento, por meio da destinação de recursos públicos arrecadados mediante tributos. Nessa linha, reputo juridicamente admissível a substituição da penalidade pecuniária originalmente fixada por medida coercitiva diversa, mais consentânea com as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso em exame. Desse modo, considerando a natureza e a finalidade das obrigações impostas, entendo que a vedação à celebração de contratos artísticos pelo Município, até o integral cumprimento das determinações judiciais, revela-se medida de maior efetividade e proporcionalidade. Enquanto não adimplida a ordem judicial que almeja a tutela do meio ambiente, não poderá o Município firmar contratos, convênios ou equivalente, e por consequência ficará proibido de efetuar qualquer pagamento com shows artísticos, patrocínios de shows ou realizar despesas desta natureza enquanto não restar efetivamente demonstrado o cumprimento do comando judicial. A adoção dessa providência mostra-se justificada ante a gravidade do descumprimento verificado, porquanto visa assegurar a alocação prioritária de recursos públicos à proteção do meio ambiente — bem jurídico de envergadura constitucional —, em detrimento de despesas que não ostentam caráter essencial. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de o tribunal, mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória, quando esta se mostrar insuficiente ou excessiva, sem que isso configure reformatio in pejus (AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaca-se, ainda, que, diversamente da multa cominatória, cujo inadimplemento implica desembolso direto do erário, a medida ora proposta opera como restrição à destinação de verbas públicas, sem impor ônus financeiro imediato à coletividade, o que, em última análise, reforça a função instrumental da tutela jurisdicional, sem comprometer a solvência da Administração Pública. A providência encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em especial na cláusula geral de efetivação prevista nos art. 139, inciso IV, 497 e 536, todos do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que admite a imposição de medidas coercitivas atípicas como mecanismo legítimo de concretização das decisões judiciais, desde que observados os postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. Diante de tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo para afastar, até o julgamento de mérito da ação civil pública, a obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) (item a), bem como para ampliar o prazo de cumprimento das obrigações remanescentes para 6 (seis) meses (item b), com vistas a viabilizar a implementação das medidas impostas, e nisto estou seguindo a douta relatora, e em divergência, determino que após o prazo concedido, eventual descumprimento da determinação judicial implicará na proibição de contratação e pagamento de shows artísticos e patrocínios artísticos, até o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, por considerá-la medida coercitiva mais idônea, eficaz e ajustada à realidade fático-jurídica delineada nos autos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Entendo plenamente viável a ideia do Des. Deosdete Cruz Júnior, pois é uma boa inovação, mas peço vista dos autos para analisar a matéria. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Eminentes pares: Retifico parcialmente o meu voto e adiro aos fundamentos do voto do 1º vogal, Des. Deosdete Cruz Junior, para que após o prazo concedido de 06 (seis) meses, eventual descumprimento da determinação judicial implicará na proibição de contratação e pagamento de shows artísticos e patrocínios artísticos, até o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, por considerá-la medida coercitiva mais idônea, eficaz e ajustada à realidade fático-jurídica delineada nos autos. V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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