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Processo nº 1027540-84.2024.8.26.0577

ID: 309049099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027540-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES GARCIA NEUZA TRAVAGINI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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Processo 1027540-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Francisco Lopes Garcia - - Neuza Travagini Lopes - Vistos. Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido…

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E. R. B. G. x A. C. G. F.

ID: 307606474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1025600-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. G.

Polo Passivo:

A. C. G. F.

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOTELHO

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ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

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Processo 1025600-84.2024.8.26.0577 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.R.B.G. - A.C.G.F. - Vistos. Fls. 55/61: A impugnação não merece acolhida. Quanto à ilegitimidade ativa da ex…

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Estado De São Paulo x Sidinei Da Silva Lemes

ID: 293978566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036658-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIDINEI DA SILVA LEMES

Despacho

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FRANÇA

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DESPACHO Nº 1036658-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sidinei da Silva Lemes - O Código de Process…

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Magali Aparecida Dias De Souza x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 310629625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018325-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VÍVIAN MURTA LUEDY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018325-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. F. B. e outros x T. R. B.

ID: 312676252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. F. B. J. B.

Polo Passivo:

T. R. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO

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Processo 0003826-78.2025.8.26.0577 (processo principal 1014445-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.B. - - D.F.B. - T.R.B. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o p… Processo 0003826-78.2025.8.26.0577 (processo principal 1014445-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.B. - - D.F.B. - T.R.B. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 2.802,38, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Int. - ADV: MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP), ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP)

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I. C. Dos S. C. e outros x W. F. P. C.

ID: 323274336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029383-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS S. C. T. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. F. P. C.

Intimação

Advogados:

MARA RÚBIA DE OLIVEIRA

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DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

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Processo 1029383-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.C.S.C. - - T.F.S. - W.F.P.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão remanescente, com fulcro no art. 487, I do…

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Processo nº 0013405-84.2024.8.26.0577

ID: 326043477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013405-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO ALTOS DA QUINTA SOLIVA SORIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 0013405-84.2024.8.26.0577 (processo principal 1018653-48.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - SOLIVA SORIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Associação dos P…

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Processo nº 1013669-22.2025.8.26.0554

ID: 323204615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

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Processo 1013669-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Oferta - G.C.S. - Custas recolhidas às fls. 19/20. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais necessidad… Processo 1013669-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Oferta - G.C.S. - Custas recolhidas às fls. 19/20. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais necessidades da menor, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendendo-se como tal o salário bruto deduzidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda (IRRF) e Previdência Social (INSS). A base de cálculo incluirá 13º salário e férias, excluindo-se, a PLR, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, terço constitucional de férias e eventuais contribuições para previdência privada. O pagamento será realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade da Requerida a ser informada. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, bem com a inclusão da genitora da criança no polo passivo do presente feito, ante o pedido de guarda e regulamentação de convívio. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. A seguir, cite-se e intime-se a requerida, pessoalmente, por mandado, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com observância de que o prazo para contestação começará a fluir a partir da realização da audiência conciliatória, caso a mesma resulte infrutífera. Providencie o patrono do autor o comparecimento de seu constituinte, independentemente de intimação pessoal. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do autor e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. As audiências do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) realizam-se no seguinte endereço: Avenida D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-000, e-mail: cejusc.stoandre@tjsp.jus.br. - ADV: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO (OAB 459943/SP)

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Processo nº 1025891-84.2024.8.26.0577

ID: 302911679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025891-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO KOBAYASHI KAZUYA KOBAYASHI KEIKO OCHIAI MASAKO MURAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VALENTIM DE FARIA

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Processo 1025891-84.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Keiko Ochiai - Masako Muramoto - - Kazuya Kobayashi - Emiko Kobayashi - Vistos. Considerando a presença da documentação i… Processo 1025891-84.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Keiko Ochiai - Masako Muramoto - - Kazuya Kobayashi - Emiko Kobayashi - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha do espólio de Wahachi Kobayashi, lançada às fls. 120/130, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. AUTORIZO ainda a inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) de cujus, junto às agencias bancarias, à títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor das partes, na proporção indicada no esboço de partilha, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Para tanto, deverão ser apresentados formulários individuais de levantamento, em conformidade com o Comunicado CG nº 12/2024. Fica consignado que, caso sejam informadas contas bancárias exclusivamente em nome do inventariante, este ficará incumbido de repassar a cota-parte devida a cada herdeiro, sob pena de responsabilização nas esferas cível e criminal. Após o trânsito em julgado, e o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9), expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020. Custas devidamente recolhidas às fls. 140/142. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP)

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Maria Helena Gomes Galvão x Banco Bmg S/A

ID: 304259517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002126-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES GALVãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PAULO FERNANDO BANYS

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Processo 1002126-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Gomes Galvão - Banco BMG S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre … Processo 1002126-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Gomes Galvão - Banco BMG S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), PAULO FERNANDO BANYS (OAB 317212/SP)

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