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Edvaldo Bernardino De Farias x Banco Bmg S.A.

ID: 339526714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais ajuizada em 01 de novembro de 2024 por Edvaldo Bernardino de Farias em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é servidor público estadual e diante da situação de dificuldade em honrar com seus compromissos financeiros, ao obter informações acerca dos descontos em seu salário, foi surpreendido com descontos realizados a título de cartão de crédito que aduz sequer faz uso. Seguiu narrando que entrou em contato com a parte requerida e obteve a informação de não havia realizado um empréstimo consignado, mas sim um saque em um cartão de crédito rotativo. Por conta disso, requereu a revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado, com a consequente conversão, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época, nas operações da mesma espécie, bem como a condenação da parte requerida a ressarcir as parcelas indevidamente debitadas, no valor de R$ 142.382,40 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. No id 174474290 foi determinada a emenda da inicial. No id 177316390 a parte autora apresentou emenda à inicial. No id 177633776 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 178895240 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 182089865 a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ausência de interesse processual. Alegou a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que é evidente a aceitação da modalidade de contratação pela parte autora e a regularidade da contratação e cobrança. Sustentou, ainda, a impossibilidade de conversão para empréstimo consignado, a inexistência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Assim, requereu a improcedência da ação. No id 182284468 a conciliação restou infrutífera. No id 188407088 a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. No id 188432321 foi acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício anteriormente concedido. No id 192277655 a parte autora apresentou pedido de reconsideração. No id 192440775 foi indeferido o pedido de reconsideração. No id 196205207 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 196559453 foi juntada decisão do TJMT que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento. No id 198975464 a parte requerida requereu a extinção do processo. No id 200833244 foi juntado o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora para reformar a decisão e conceder a assistência judiciária à parte autora. É o relatório. D E C I D O. Diante do acórdão de id 200833244 e analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 182089865). A parte requerida alegou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No entanto, a preliminar já foi analisada por este juízo e inclusive pelo TJMT (id 200833244), o qual deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que revogou o benefício. A parte requerida alegou que é de 3 anos o prazo prescricional de cobranças indevidas de valores referente a serviços não contratados, como alegado pela parte autora, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Aduziu que a ação foi ajuizada 01/11/2024, sendo que o contrato foi celebrado em 24/08/2012, tendo, assim, decorrido mais de 03 anos, ultrapassando o lapso prescricional estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado, com a consequente conversão, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época, nas operações da mesma espécie, bem como a condenação da parte requerida a ressarcir as parcelas indevidamente debitadas, no valor de R$ 142.382,40 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 2729044, juntado no id 182089866, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 24/08/2012, no qual embora conste que se trata de Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito Autorização para Desconto em Folha, apenas os campos referentes à contratação da Operação Cartão BMG CARD se encontram preenchidos. Ademais, a parte autora não desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, eis que a alegação na impugnação à contestação de que referidos campos foram preenchidos após a sua assinatura ficou no campo da argumentação, devendo ser registrado que na mesma manifestação a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 188407088). Além disso, a parte requerida juntou a Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG (id 182089869). Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, bem como na cédula de crédito bancário, de que se tratava de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de conversão da modalidade de contratação para empréstimo consignado, deve ser julgado improcedente, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 200833244). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

ID: 295027859

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219091-12.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5219091-12.2025.8.09.0064Parte requerente: Vilma Jose da SilvaParte requerida: Banco Itaú Consignado S.A.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Vilma José da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 625.197.318-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 2586926277, averbado em 27/03/2024, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 1.456,40 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (evento n. 06).Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento n. 12), arguindo, preliminarmente, conexão com outras ações ajuizadas pela autora; irregularidade na representação; ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); impugnou a concessão da gratuidade da justiça e asseverou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a disponibilidade dos valores em conta de titularidade da demandante. Defende a validade da contratação digital por meio de aplicativo, apresentando a trilha digital com os passos da contratação e documentos comprobatórios. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da peça vestibular (evento n. 15).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a autora requereu a realização de perícia no contrato apresentado (evento n. 19), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDACom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORAVerifico que a parte ré se insurge quanto à procuração com foro geral apresentada junto a peça inicial, bem como alega está desatualizada. Cediço que não há nenhuma vedação ao uso de procuração com foro geral, inclusive, disciplinada a possibilidade no Código de Processo Civil, bem como não há exigência de procuração atualizada, não havendo que se falar em irregularidade de representação. Nesse ponto, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que tratam de contratos distintos. À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, os contratos são distintos, não se verificando a possibilidade de decisões conflitantes, consoante entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, todavia, consoante assentado no julgamento dos REsp?s repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, pelo STJ, é possível a mitigação do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão impugnada no recurso de apelação cível. 2. Se os processos possuem objeto e causa de pedir distintos, sendo diversos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias que servem de fundamento para as diferentes ações, não há se falar em conexão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081588-16.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Negritei e grifei).Logo, não há que se falar em conexão.Portanto, REJEITO a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial e documental ora solicitada (i) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 2586926277; (ii) se o valor decorrente do contrato n. 2586926277, foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Ainda, a prova pericial no contrato discutido nos autos, qual seja, n. 2586926277 (ADE 1533712), a fim de constatar a veracidade do documento, bem assim da assinatura da autora.ESTABELEÇO, por força do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova.Como é sabido, o litígio envolve relação de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão judicial.Sobre o tema, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estipula que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.Após redistribuído o ônus probatório, é a instituição financeira a maior interessada na realização da prova pericial, razão pela qual sobre ela deve recair o ônus da prova, o que, frisa-se, não significa necessariamente ser obrigada a custear a prova pericial.Aliás, o entendimento acima está em sintonia com o histórico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veio a ser sedimentado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA, gerando o Tema n. 1.061, que assim restou ementado:Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (Negritei e grifei).Com efeito, a alteração da sistemática probatória tradicional leva consigo o custeio do ônus invertido, mas não como dever, e sim como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a instituição financeira a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022). (Negritei e grifei).Diante disso, estabeleço o ônus da perícia ao banco requerido.Outrossim, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.A respeito, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. O ato dito coator é constituído pela decisão publicada no dia 09/06/2022 (ev. 61 dos autos 5592257-19). Conforme dita o art. 23 da Lei no 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A presente ação fora proposta no dia 08/06/2022, neste prumo atendido o requisito legal; 2. DA CAUSA DE PEDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO PEREIRA LIRA em face de ato, dito coator, praticado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051 negara pedido de justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado (ev. 60 dos autos originários); 3. A DECISÃO GUERREADA: Entendendo não satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, a autoridade dita coatora negara a benesse. Decidira-se (evento 60): O Provimento nº. 58 de 07 de maio de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe no artigo 2º, parágrafo único, A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e extrato bancário aleatório, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e demais documentos que comprovem os requisitos para deferimento, que são de fácil juntada nos autos e servem para comprovar a real necessidade. Dito isso e porque dito, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. 4. DO PARECER MINISTERIAL - evento 18. O Ministério Público manifestara pela concessão da segurança pleiteada, entendendo como plausível juridicamente a pretensão do impetrante. 5. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1 NO MÉRITO O pedido liminar fora concedido e determinada a suspensão do feito até o final deste mandamus (ev. 5). O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos principais, no que diz respeito às provas de hipossuficiência econômica, o juiz sentenciante intimara o recorrente, ora impetrante, para juntar ao feito relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses das contas identificadas no Registrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal (evento 56 dos autos principais). A parte impetrante, no entanto, limitara-se a juntar a carteira de trabalho com a última anotação no ano de 2005 e salário de R$ 420,35, extrato bancário e declaração de imposto de renda (ev. 46, 54 e 58), ignorando a determinação do juízo dos demais documentos requeridos. Além disso, a declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desta feita, deve o impetrante arcar com o preparo recursal caso queira ver prosseguir seu recurso. Inexiste arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder no presente caso. 6. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, denega-se a segurança mantendo-se a decisão proferida nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051, que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, conforme os fundamentos deste acórdão. Custas destes autos à parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício a autoridade coatora (Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia), informando acerca do presente acórdão. (TJ-GO – AUTOS 5592257-19, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022). (Negritei e grifei).Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 2586926277 (março/2024), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.(b) extrato bancário da conta de recebimento do benefício previdenciário, relativo ao mês anterior e aos meses subsequentes à data da averbação do contrato n. 2586926277, averbado em 27/03/2024.(c) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil.Por oportuno, esclareço que o “Registrato” é um sistema gratuito para consulta de empréstimos bancários, contas bancárias e chaves pix cadastradas, cujo serviço é prestado pelo Banco Central do Brasil e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com a mesma senha pessoal da parte autora do “Portal GOV.BR” (endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br), local onde inclusive podem ser acessados de forma célere e gratuita os extratos previdenciários da parte.Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Mercantil do Brasil, requisitando o extrato bancário da parte autora (Vilma José da Silva, CPF n. 336.726.441-53) de março e abril de 2024 (agência 1, conta 1013670-07), a fim de verificar se houve o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo discutido neste feito. Consigne o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita documentoscópica PAULA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, telefones:(61) 3394-0062 (61) 99821-0333, e-mail: peritapaulafernanda@gmail.com, a qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIME-SE a perita nomeada para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a proposta, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente o valor dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que cabe o ônus pericial cabe a ela.Com a informação, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais ora solicitadas, somada às provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquelas oras solicitadas.É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado (arts. 370 e 371, CPC), o que torna desnecessária a produção da prova pericial solicitada pela parte autora/apelante. 2. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. 3. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Diante dessas considerações, e tendo em vista as particularidades do caso em análise, não se mostra necessário realizar uma prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade do acordo celebrado entre as partes e que ensejou os descontos consignados questionados pelo autor. Isso, porque, há nos autos elementos de prova bastantes que comprovam que a parte recorrente contratou o empréstimo consignado em questão, especialmente quando se verifica o instrumento contratual, os dados nele constantes, os documentos apresentados no momento da contratação e a assinatura do contratante. Ainda, vê-se que o exato valor do crédito foi depositado de forma contemporânea em conta de titularidade do autor e, mesmo diante da possibilidade de desconstituição desse fato por meio da simples exibição dos extratos dessa conta corrente, vejo que o interessado nada fez a esse respeito. Diante desse contexto, revela-se desnecessária a “perícia documentoscópica” solicitada pelo apelante, porquanto, como visto, os elementos probatórios são suficientes à formação do convencimento do magistrado. (TJGO, Apelação Cível 5620252-70.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Negritei e grifei).Posto isso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

ID: 295027860

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219091-12.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5219091-12.2025.8.09.0064Parte requerente: Vilma Jose da SilvaParte requerida: Banco Itaú Consignado S.A.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Vilma José da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 625.197.318-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 2586926277, averbado em 27/03/2024, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 1.456,40 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (evento n. 06).Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento n. 12), arguindo, preliminarmente, conexão com outras ações ajuizadas pela autora; irregularidade na representação; ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); impugnou a concessão da gratuidade da justiça e asseverou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a disponibilidade dos valores em conta de titularidade da demandante. Defende a validade da contratação digital por meio de aplicativo, apresentando a trilha digital com os passos da contratação e documentos comprobatórios. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da peça vestibular (evento n. 15).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a autora requereu a realização de perícia no contrato apresentado (evento n. 19), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDACom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORAVerifico que a parte ré se insurge quanto à procuração com foro geral apresentada junto a peça inicial, bem como alega está desatualizada. Cediço que não há nenhuma vedação ao uso de procuração com foro geral, inclusive, disciplinada a possibilidade no Código de Processo Civil, bem como não há exigência de procuração atualizada, não havendo que se falar em irregularidade de representação. Nesse ponto, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que tratam de contratos distintos. À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, os contratos são distintos, não se verificando a possibilidade de decisões conflitantes, consoante entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, todavia, consoante assentado no julgamento dos REsp?s repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, pelo STJ, é possível a mitigação do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão impugnada no recurso de apelação cível. 2. Se os processos possuem objeto e causa de pedir distintos, sendo diversos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias que servem de fundamento para as diferentes ações, não há se falar em conexão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081588-16.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Negritei e grifei).Logo, não há que se falar em conexão.Portanto, REJEITO a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial e documental ora solicitada (i) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 2586926277; (ii) se o valor decorrente do contrato n. 2586926277, foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Ainda, a prova pericial no contrato discutido nos autos, qual seja, n. 2586926277 (ADE 1533712), a fim de constatar a veracidade do documento, bem assim da assinatura da autora.ESTABELEÇO, por força do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova.Como é sabido, o litígio envolve relação de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão judicial.Sobre o tema, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estipula que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.Após redistribuído o ônus probatório, é a instituição financeira a maior interessada na realização da prova pericial, razão pela qual sobre ela deve recair o ônus da prova, o que, frisa-se, não significa necessariamente ser obrigada a custear a prova pericial.Aliás, o entendimento acima está em sintonia com o histórico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veio a ser sedimentado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA, gerando o Tema n. 1.061, que assim restou ementado:Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (Negritei e grifei).Com efeito, a alteração da sistemática probatória tradicional leva consigo o custeio do ônus invertido, mas não como dever, e sim como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a instituição financeira a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022). (Negritei e grifei).Diante disso, estabeleço o ônus da perícia ao banco requerido.Outrossim, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.A respeito, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. O ato dito coator é constituído pela decisão publicada no dia 09/06/2022 (ev. 61 dos autos 5592257-19). Conforme dita o art. 23 da Lei no 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A presente ação fora proposta no dia 08/06/2022, neste prumo atendido o requisito legal; 2. DA CAUSA DE PEDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO PEREIRA LIRA em face de ato, dito coator, praticado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051 negara pedido de justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado (ev. 60 dos autos originários); 3. A DECISÃO GUERREADA: Entendendo não satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, a autoridade dita coatora negara a benesse. Decidira-se (evento 60): O Provimento nº. 58 de 07 de maio de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe no artigo 2º, parágrafo único, A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e extrato bancário aleatório, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e demais documentos que comprovem os requisitos para deferimento, que são de fácil juntada nos autos e servem para comprovar a real necessidade. Dito isso e porque dito, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. 4. DO PARECER MINISTERIAL - evento 18. O Ministério Público manifestara pela concessão da segurança pleiteada, entendendo como plausível juridicamente a pretensão do impetrante. 5. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1 NO MÉRITO O pedido liminar fora concedido e determinada a suspensão do feito até o final deste mandamus (ev. 5). O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos principais, no que diz respeito às provas de hipossuficiência econômica, o juiz sentenciante intimara o recorrente, ora impetrante, para juntar ao feito relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses das contas identificadas no Registrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal (evento 56 dos autos principais). A parte impetrante, no entanto, limitara-se a juntar a carteira de trabalho com a última anotação no ano de 2005 e salário de R$ 420,35, extrato bancário e declaração de imposto de renda (ev. 46, 54 e 58), ignorando a determinação do juízo dos demais documentos requeridos. Além disso, a declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desta feita, deve o impetrante arcar com o preparo recursal caso queira ver prosseguir seu recurso. Inexiste arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder no presente caso. 6. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, denega-se a segurança mantendo-se a decisão proferida nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051, que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, conforme os fundamentos deste acórdão. Custas destes autos à parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício a autoridade coatora (Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia), informando acerca do presente acórdão. (TJ-GO – AUTOS 5592257-19, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022). (Negritei e grifei).Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 2586926277 (março/2024), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.(b) extrato bancário da conta de recebimento do benefício previdenciário, relativo ao mês anterior e aos meses subsequentes à data da averbação do contrato n. 2586926277, averbado em 27/03/2024.(c) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil.Por oportuno, esclareço que o “Registrato” é um sistema gratuito para consulta de empréstimos bancários, contas bancárias e chaves pix cadastradas, cujo serviço é prestado pelo Banco Central do Brasil e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com a mesma senha pessoal da parte autora do “Portal GOV.BR” (endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br), local onde inclusive podem ser acessados de forma célere e gratuita os extratos previdenciários da parte.Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Mercantil do Brasil, requisitando o extrato bancário da parte autora (Vilma José da Silva, CPF n. 336.726.441-53) de março e abril de 2024 (agência 1, conta 1013670-07), a fim de verificar se houve o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo discutido neste feito. Consigne o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita documentoscópica PAULA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, telefones:(61) 3394-0062 (61) 99821-0333, e-mail: peritapaulafernanda@gmail.com, a qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIME-SE a perita nomeada para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a proposta, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente o valor dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que cabe o ônus pericial cabe a ela.Com a informação, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais ora solicitadas, somada às provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquelas oras solicitadas.É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado (arts. 370 e 371, CPC), o que torna desnecessária a produção da prova pericial solicitada pela parte autora/apelante. 2. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. 3. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Diante dessas considerações, e tendo em vista as particularidades do caso em análise, não se mostra necessário realizar uma prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade do acordo celebrado entre as partes e que ensejou os descontos consignados questionados pelo autor. Isso, porque, há nos autos elementos de prova bastantes que comprovam que a parte recorrente contratou o empréstimo consignado em questão, especialmente quando se verifica o instrumento contratual, os dados nele constantes, os documentos apresentados no momento da contratação e a assinatura do contratante. Ainda, vê-se que o exato valor do crédito foi depositado de forma contemporânea em conta de titularidade do autor e, mesmo diante da possibilidade de desconstituição desse fato por meio da simples exibição dos extratos dessa conta corrente, vejo que o interessado nada fez a esse respeito. Diante desse contexto, revela-se desnecessária a “perícia documentoscópica” solicitada pelo apelante, porquanto, como visto, os elementos probatórios são suficientes à formação do convencimento do magistrado. (TJGO, Apelação Cível 5620252-70.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Negritei e grifei).Posto isso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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