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Luca Giulio Pimentel Burim x Rodrigo Marçal De Almeida

ID: 330316297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-59.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCA GIULIO PIMENTEL BURIM

Polo Passivo:

RODRIGO MARçAL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ANDRADE

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RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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Processo 1013869-59.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luca Giulio Pimentel Burim - Rodrigo Marçal de Almeida - Trata-se de ação de rescisão contratual prop… Processo 1013869-59.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luca Giulio Pimentel Burim - Rodrigo Marçal de Almeida - Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por LUCA GIULIO PIMENTEL BURIM em face de RODRIGO MARÇAL DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. O autor almeja a rescisão do contrato de parceria musical firmado com o réu em 22 de outubro de 2022. Alega que o requerido não atua na área artística e se aproveitou de sua imagem e reputação; que descumpriu diversas obrigações, como a falta de repasse de informações, agendamentos de shows sem anuência e ausência de prestação de contas. Sustenta, ainda, abusividade e onerosidade excessiva das Cláusulas 8.2 e 8.3 do contrato, que preveem multas elevadíssimas (R$ 1.000.000,00 por rescisão pelo artista e R$ 50.000,00 por evento/dia de atraso, acumuláveis), considerando-as desproporcionais à sua situação financeira como artista independente e violadoras da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Pede que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a nulidade ou inexigibilidade das cláusulas penais (fls. 01/07). O réu foi citado e apresentou contestação. Afirmou que o contrato foi alterado diversas vezes para atender aos desejos e anseios dos envolvidos, ficando acordado que ambos se apresentariam somente como DUPLA; que, no entanto, o autor começou a faltar em shows agendados e se apresentar com outras duplas sem lhe comunicar; que o autor chegou a divulgar seu trabalho solo e a lançar música gravada e custeada por ele, em sua plataforma particular; que arcou com todos os investimentos em equipamentos, forneceu moradia sem custo ao autor e adquiriu um aparelho celular para ele. Declarou que não se opõe à rescisão, desde que o requerente arque com a penalidade prevista em contrato; que as multas no meio artístico são muito superiores ao pactuado e o autor teve auxílio de advogado particular para esclarecer e referendar o que estava assinando (fls. 89/99). Réplica às fls. 122/127. Decisão de fls. 140/141 deferiu a gratuidade de justiça ao réu, saneou o feito e deferiu a produção de prova oral. Em audiência, foi ouvido o autor, em depoimento pessoal do autor, bem como a testemunha Kleber, arrolada pelo réu (fls. 154/155). Alegações finais às fls. 156/163 e 166/173. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide versa sobre a rescisão de um contrato de parceria musical, com alegações recíprocas de descumprimento e controvérsia quanto à aplicabilidade e validade das cláusulas penais. A fim de corroborar a prova documental encartada nos autos, foi deferida a produção de prova oral. Em depoimento pessoal, o autor relatou que a parceria durou quase dois anos; que não quis continuar, por conta de desacertos com relação a shows; que em determinado momento achou inviável a continuidade da dupla e tentou resolver a questão de forma amigável, mas o réu não quis; que morou com o réu por aproximadamente um ano, em uma casa alugada e com o aluguel pago pelo réu. Questionado, afirmou que o réu não compareceu em alguns shows; que chegou a fazer poucas apresentações sozinho, com o consenso do réu; que não procurou parceiros, porque queria cantar sozinho; que não lançou CD; que tinha um canal no Youtube; que vive só da música; que o réu pagava a alimentação quando moravam juntos; que não teve aulas e sempre ensinou tudo o que sabia de música ao réu; que todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows; que durante as tratativas do contrato teve liberdade para discutir multas e, inclusive, contou com o auxílio de advogado; que não cantou com mais ninguém além do réu. A testemunha Wellison foi contraditada e houve acolhimento da contradita. Na sequência foi ouvida a testemunha Kleber, arrolada pelo réu. Disse que conhece as partes, pois foi contratado para prestar serviços para eles; que eles tinham uma dupla, mas não sabe porque terminou; que sempre recebeu seus pagamentos através do Rodrigo; que foi contratado para montagem de equipamentos em shows e treinamento; que em outubro/2022 deu um treinamento de áudio de um dia, só para o autor, mas não obteve retorno dele; que as ideias/projetos sempre vinham do réu; que cobrou dois mil reais pelo treinamento; que o réu gastou mais ou menos 35/40 mil reais em equipamentos; que não participou da negociação entre as partes, mas só prestou serviços para eles; que soube recentemente que a dupla havia terminado. De um lado, o autor afirma que a parceria não pôde prosseguir devido a "desacertos com relação a shows" e que o réu "não compareceu em alguns shows", o que seria um descumprimento contratual. De outro, o réu sustenta que o autor violou o contrato ao se apresentar solo ou com terceiros, e que faltava a shows. Em audiência, o autor admitiu ter feito "poucas apresentações sozinho", mas alegou que o fez "com o consenso do réu". Essa alegação de consentimento afasta a caracterização de falta grave por parte do autor quanto a essas poucas apresentações solo. O descumprimento do contrato por parte do réu também não foi demonstrado. Ao ser questionado em juízo sobre as supostas faltas do réu às apresentações, o autor não foi capaz de precisar data ou oportunidade específica sobre tais fatos. Na verdade, o que se verifica é que o próprio autor deixou de ter interesse na parceria e resolveu rescindir a avença. Logo no início de seu depoimento, ele deixou claro que em determinado momento achou inviável a continuidade da dupla. Mais adiante, afirmou que "não procurou parceiros, porque queria cantar sozinho", o que denota uma intenção de rompimento do propósito da parceria (apresentação em dupla), a fim de prosseguir na carreira solo. No mais, ele mesmo afirma que nunca mais cantou com outra pessoa, o que corrobora a conclusão aqui exposta. Considerando que o autor expressou seu desejo de não prosseguir com a dupla e que, de fato, a parceria se tornou inviável, a rescisão contratual é medida que se impõe. Resta saber se a cláusula penal tem fundamento e se revela-se abusiva no caso concreto. A cláusula penal é devida para compensar eventuais investimentos realizados pelas partes na parceria. Quanto a esse aspecto, há uma clara divergência. Enquanto o autor afirma que "todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows", os documentos juntados pelo réu e o depoimento da testemunha Kleber demonstram o contrário. O réu trouxe aos autos recibos de prestadores de serviços que confirmam que ele custeou gravações (fls. 104) e desenvolvimento de logotipo para a dupla (fls. 118), adquiriu equipamentos (fls. 109/113, 115, 116, 117), bem como financiou consertos (fls. 106), celular (fls. 107) e instalação de equipamentos em estúdio (fls. 114). Com exceção daquele juntado às fls. 104, que pode ter sido apenas redigido de forma tardia, todos os demais são datados de 2022, época em que as partes mantinham a parceria descrita na inicial. Além disso, a testemunha Kleber asseverou que o réu gastou "35/40 mil reais em equipamentos" e custeou um "treinamento de áudio" de R$ 2.000,00 "só para o autor", além de que as "ideias/projetos sempre vinham do réu". Esses fatos demonstram que o réu realizou investimentos significativos na parceria e, mais especificamente, no desenvolvimento do autor, desmistificando a afirmação de que "todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows". Além disso, ficou claro que não só investiu na carreira da dupla, como também forneceu moradia e alimentação do autor, por pelo menos um ano. Dessa forma, tem o direito de ser compensado pela rescisão antecipada da avença. No tocante ao valor convencionado para a penalidade (cláusula 8.2), a questão deve ser analisada sob a ótica da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como dos limites impostos pelos artigos 412 e 413 do Código Civil. O autor admitiu que "durante as tratativas do contrato teve liberdade para discutir multas e, inclusive, contou com o auxílio de advogado", o que afasta a tese de vício de consentimento ou de imposição unilateral. No entanto, o montante de R$ 1.000.000,00 para rescisão, em um contexto de parceria musical emergente, mostra-se manifestamente excessivo, especialmente considerando o curto período de duração efetiva da parceria e os lucros que seriam razoavelmente esperados. A penalidade deve ser proporcional ao prejuízo e à natureza do negócio, não podendo se converter em enriquecimento sem causa. A responsabilidade pela rescisão, contudo, recai preponderantemente sobre o autor, que manifestou sua intenção de seguir carreira solo e cujo comportamento, conforme a prova testemunhal e suas próprias declarações, indicou um desinteresse na continuidade da dupla, além de admitir poucas apresentações solo (ainda que com consentimento pontual). Os investimentos comprovadamente feitos pelo réu na parceria e no autor, em contradição com a alegação do autor de que os investimentos vinham dos shows, demonstram a existência de um prejuízo para o réu que deve ser mitigado. Embora a multa na forma contratada seja desproporcional, o réu faz jus a uma compensação pelos investimentos e pelo rompimento unilateral da parceria pelo autor. A redução equitativa da multa é imperativa, com base no art. 413, do Código Civil. Em juízo de equidade, e considerando os elementos probatórios dos autos que apontam para investimentos realizados pelo réu em favor da parceria e do autor, bem como a iniciativa do autor em descontinuar a dupla para seguir carreira solo, sem que houvesse, de forma cabal, grave e injustificado descumprimento por parte do réu, entendo que a multa contratual deve ser reduzida para R$ 60.000,00. Por fim, com relação à multa de R$ 50.000,00 por evento/dia de atraso (Cláusula 8.3), reputo justa a declaração de abusividade, por ser manifestamente excessiva e desproporcional para o contexto e por já haver uma penalidade maior englobando a rescisão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a rescisão do contrato entre as partes e a abusividade da cláusula 8.3, bem como para reduzir equitativamente a multa prevista para a rescisão antecipada do contrato (cláusula 8.2), para R$ 60.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir de hoje, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre a multa reduzida (R$ 60.000,00) para o patrono do réu, e em 10% sobre a multa declarada abusiva (R$ 50.000,00), para o patrono do autor, vedada a compensação. A execução da verba sucumbencial em face de ambos deverá observar o art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP)

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Processo nº 1022075-62.2025.8.11.0000

ID: 329326690

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022075-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022075-62.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022075-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: KAROLINE CORREA DIAS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida pela Juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1013869-50.2025.8.11.0003, movida em face de KAROLINE CORREA DIAS, deferiu a liminar postulada, proibindo o deslocamento do veículo da sede do Juízo até que seja esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora (id. 297669395). Em suas razões, o agravante sustenta que a permanência do bem apreendido em pátio particular lhe acarretará prejuízos, com despesas desnecessárias de estadia e guarda, de modo a aumentar os custos que já vem suportando. Entende ser necessária a remoção do automóvel da Comarca pelo fiel depositário em caráter de urgência, para evitar sua deterioração. Registra estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Quanto à verossimilhança de suas alegações, aponta o inadimplemento da agravada, que descumpriu as cláusulas contratuais, configurando a mora. Defende que o periculum in mora se consubstancia no risco de dano irreparável, uma vez que a vedação de remoção do bem inviabiliza procedimentos administrativos e obsta sua venda, impedindo a recuperação do crédito e aumentando seus prejuízos. Afirma que o veículo poderá sofrer graves deteriorações pelo tempo de sua guarda e depreciação monetária, acarretando a irrecuperabilidade do crédito, já que quando for de fato liberado para venda nos autos o valor obtido pode ser insuficiente para saldar o débito, que quando da propositura da ação alcançava a monta de R$ 50.288,26 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Assevera que não há motivos plausíveis para não autorizar a remoção do automóvel da Comarca, eis que presentes todos os requisitos estabelecidos em lei para o deferimento integral da liminar de busca e apreensão. Argumenta que a decisão é equivocada e não se mostra razoável, por impossibilitar o exercício de seu direito de alienação extrajudicial do veículo de forma ágil, necessária para amortizar as despesas no saldo devedor do contrato e diminuir seus prejuízos. Menciona inexistir no Decreto-Lei n. 911/69 qualquer dispositivo que vede a remoção do veículo apreendido pelo credor, como pretende o Juízo a quo, desde que entregue mediante termo de compromisso de fiel depositário a uma das pessoas indicadas, que poderá removê-lo e guardá-lo no lugar que reputar adequado. Aduz que, não ocorrendo a purga da mora no prazo legal, fica consolidada a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69, inexistindo irregularidade na remoção do veículo para Comarca diversa da qual se encontra logo após a apreensão do bem. Salienta que referida consolidação se opera no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e inércia do devedor em purgar a mora, autorizando a remoção do bem da Comarca e sua posterior venda, conforme § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o qual prequestiona. Consigna que a medida liminar é reversível, seja pela purga da mora no prazo legal, seja por improcedência da ação, já que a lei garante à parte devedora, em caso da venda antecipada do bem, ressarcimento por perdas e danos. Assim, requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para permitir a remoção do veículo para localidade diversa da Comarca de origem e sua posterior alienação, independentemente do decurso do prazo para purgação da mora. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de KAROLINE CORREA DIAS, visando à retomada do veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, 2012/2012, placa OAP8D41, Renavam n. 00454567286, Chassi n. 9BRBD48E9C2564834, alienado fiduciariamente no Contrato de Financiamento n. 3630173760 celebrado entre as partes (id. 195535340, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo deferiu a liminar almejada, nos seguintes termos: “(...) I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Determino a restrição judicial do veículo (Placa OAP8D41), objetos da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69[1]. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[2]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. (...)”. (id. 197371692, na origem). Contra essa decisão se insurge o agravante, que pretende a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja autorizada a remoção do bem da Comarca e sua posterior alienação, independentemente do decurso do prazo para purgação da mora. Pois bem. Cediço que para o deferimento da tutela antecipada recursal em agravo de instrumento se faz necessária a relevância da fundamentação formulada pela parte agravante, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O art. 1.019, I, também do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, em juízo de cognição perfunctório, entendo que os requisitos para o deferimento da medida pleiteada pelo agravante não se encontram presentes. O art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 preconiza o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...)”. (original sem destaques). A análise dos dispositivos legais supracitados revela que o legislador estabeleceu um período de carência de cinco dias após a execução da liminar, durante o qual o devedor fiduciante mantém o direito potestativo de purgar a mora e reaver o bem. Tal prazo constitui garantia fundamental que assegura ao devedor a possibilidade de adimplir integralmente o débito e recuperar o bem, conforme expressamente previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Assim, permitir a remoção imediata do veículo para localidade diversa importaria em esvaziar o conteúdo prático do direito de quitação, uma vez que dificultaria sobremaneira o acesso ao bem para eventual restituição. A permanência do automóvel na Comarca onde tramita a ação constitui, portanto, corolário lógico do sistema protetivo estabelecido pela Lei, assegurando que o direito de purgação possa ser exercido de forma efetiva. A propósito, “é legítima a vedação à remoção de veículo apreendido por força de liminar em ação de busca e apreensão até o decurso do prazo legal para purgação da mora, como medida cautelar destinada a assegurar o contraditório e a eficácia do procedimento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/1969” (TJMT, N.U 1011849-95.2025.8.11.0000, Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2025, publicado no DJE 05/06/2025). Além disso, a decisão recorrida visa compatibilizar as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 com os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, razão pela qual a vedação imposta encontra respaldo no ordenamento jurídico e se harmoniza com as garantias fundamentais do devedor. Ademais, o argumento do agravante quanto aos custos de manutenção não se sobrepõe à necessidade de preservação dos direitos do devedor durante o prazo legal de purgação, observando-se o princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução de medidas constritivas. Não se vislumbra, ainda, o alegado periculum in mora, uma vez que a vedação de remoção se limita ao período necessário para pedido e processamento da purgação da mora, conforme expressamente determinado na decisão recorrida, após o qual, não havendo o pagamento, o credor poderá livremente dispor do bem, inclusive removendo-o da Comarca. O controle jurisdicional local durante o prazo de purgação, além de facilitar eventual restituição ao devedor, permite ao juízo fiscalizar adequadamente o cumprimento das determinações judiciais e a preservação do bem. Em face do exposto, considerando que não se encontram demonstrados, neste momento processual, os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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1. Rodrigo Castor De Mattos (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

ID: 336186131

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0229257-58.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO CASTOR DE MATTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATHALIA LIMA BARRETO

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NAHIMA PERON COELHO RAZUK

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LETICIA DOMBROSKI

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RAPHAEL RICARDO TISSI

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

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HC 1013869/PR (2025/0229257-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL… HC 1013869/PR (2025/0229257-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR39669 NATHALIA LIMA BARRETO - PR56631 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ CORRÉU : FLAVIA PRESTES MATTAR DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 281-282): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação dos crimes previstos nos arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98 para o crime tipificado no art. 64 do mesmo diploma legal, visando à suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a via do habeas corpus é adequada para discutir a desclassificação dos crimes ambientais imputados ao paciente, antes da instrução processual, e se há flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão de questões que envolvem apenas remotamente a liberdade do paciente, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme Súmula nº 124 do TRF4 e Enunciado nº 6 do I Fonacrim. 2. A decisão que indeferiu o pedido de desclassificação está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante, pois o juízo impetrado ressaltou que seria temerário proceder à desclassificação antes da instrução processual e da colheita de provas. 3. A capitulação dos fatos é atribuição privativa do Ministério Público, titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, inc. I, da CF, sendo imprescindível a instrução processual para melhor aferir a adequação típica das condutas imputadas. 4. Embora comporte exceções, a regra geral é a de que o momento adequado à aplicação da emendatio libelli é o da prolação da sentença e não após a apresentação da defesa prévia. 5. A existência de decisão em outro processo, no qual houve a desclassificação de crimes semelhantes, não vincula o juízo impetrado, pois cada juízo exerce sua jurisdição nos limites de sua competência, com base nas circunstâncias fáticas de cada caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a desclassificação de crimes antes da instrução processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ pela prática dos crimes previstos nos artigos 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98, relacionados a danos ambientais na Ilha das Peças, Guaraqueçaba/PR. A denúncia foi recebida em 27/08/2024. Em resposta à acusação, a defesa alegou a caracterização de overcharging, requerendo a desclassificação para o crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98, visando à suspensão condicional do processo conforme a Lei nº 9.099/95. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que considerou necessária a instrução processual para análise do mérito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão, negando provimento ao agravo regimental interposto. No presente writ, o impetrante sustenta que a denúncia não expôs o dolo específico do paciente em causar dano à unidade de conservação, mas sim que as condutas foram praticadas para construção não autorizada do imóvel. Argumenta que, segundo o princípio da consunção, os crimes dos artigos 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98 deveriam ser absorvidos pelo crime do artigo 64 da mesma lei. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja determinada a desclassificação das imputações dos crimes dos arts. 38, 40 e 48 para o art. 64 da Lei nº 9.605/98, possibilitando a análise dos benefícios da Lei nº 9.099/95. Foram prestadas informações (fls. 300-303 e 304-314). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 310-311): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DELITOS AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso ordinário, em razão da ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do writ, o que, por conseguinte, impede a concessão da ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. A tese de aplicação do princípio da consunção entre os delitos ambientais imputados (arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98) demanda aprofundada cognição fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Não há que se falar em direito à suspensão condicional do processo, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato ultrapassa o limite de um ano, requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. 4. O reconhecimento da vinculação do juízo de origem ao processo em curso perante outra vara, onde teria sido proferida decisão desclassificando as condutas do réu, não se sustenta, pois cada juízo exerce sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal. 5. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Assim, diante da situação de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na peça inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar do recurso especial ou da revisão criminal. Em ordem jurídica, extrai-se que o Tribunal de Justiça assim fundamentou quanto às questões objeto do presente writ (e-STJ fls. 48-53): (...) observo que, no caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado para fins de obtenção de ordem para que o juízo impetrado examine a possibilidade de desclassificação das imputações dos crimes previstos nos arts. 38, 40 e 48 da Lei de Crimes Ambientais para o crime tipificado no art. 64 do referido diploma legal, de modo a possibilitar ao paciente o benefício da suspensão condicional do processo com fundamento na Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ao examinar o pedido de aplicação do princípio da consunção, formulado pelo defesa na resposta à acusação, a autoridade impetrada indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos (evento 16 da AP): (...) Consoante se pode depreender, a decisão que não acolheu, naquele momento processual, o pedido de desclassificação dos crimes imputados na denúncia para o crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.099/95, está devidamente fundamentada, dela não se extraindo ilegalidade flagrante. Como bem ressaltado pelo juízo impetrado, seria temerário que o julgador procedesse à desclassificação dos crimes tratados na denúncia antes mesmo de se instruir o processo e proceder à colheita das provas, salvo situação de nítido constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos. Trata-se de tema onde se faz necessária a regular instrução probatória, com a colheita das provas, para, somente após o término dessa fase, se for o caso, o juiz atribuir definição jurídica diversa aos fatos imputados, sendo, de qualquer modo, o habeas corpus a via inadequada para a sua discussão, em face da necessidade de dilação probatória. (...) Dessa forma, manifestamente incabível o writ. Conforme se observa, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, confirmando a decisão de primeiro grau que indeferiu a desclassificação das condutas imputadas ao paciente para o tipo penal do art. 64 da Lei n. 9.605/98, está adequadamente fundamentada e baseada em ampla análise do acervo probatório. Tanto o Juízo de 13ª Vara Federal de Curitiba quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entenderam que a questão da desclassificação e a aplicação do princípio da consunção demandam aprofundada instrução processual e colheita de provas, não sendo cabível sua análise em sede de habeas corpus ou em momento preambular da ação penal. Conforme o parecer ministerial no processo de origem (e-STJ fls. 186-195), a atribuição da capitulação dos fatos é privativa do Ministério Público, e a aplicação da emendatio libelli em fase inicial da ação penal poderia obstar o direito da acusação de provar sua descrição dos fatos. Além disso, a mencionada decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, que desclassificou condutas em processo similar, não tem o condão de vincular o Juízo impetrado, visto que "cada Juízo exerce a sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal" (e-STJ fls. 82). Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal demandaria necessidade de revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, conforme interativa jurisprudência desta colenda Corte, que assevera que o habeas corpus não é a via adequada para discutir a desclassificação de crimes antes da instrução processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. PLEITO QUE REPERCUTE SOBRE A PRESCRIÇÃO. 2. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Na hipótese dos autos, embora o recorrente pretenda a desclassificação com o objetivo de ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, verifica-se que o exame da alegação se confunde com o próprio mérito da ação penal, demandado que se proceda à instrução processual, para melhor aferir a adequação típica da conduta imputada. Dessa forma, além de o pedido de desclassificação se mostrar prematuro, demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita. - O fato de o paciente ter sido investigado em dois procedimentos distintos, pelos mesmos fatos, cada qual com atribuição de capitulação distinta pelo parquet, apenas reforça o entendimento no sentido de que a correção da capitulação apenas será possível após a instrução processual, não se vislumbrando prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que, como é de conhecimento, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 167.507/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Acerca da aplicação do princípio da consunção aos crimes ambientais imputados (arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98) para desclassificação ao art. 64 da mesma lei, por sua vez, é matéria que exige dilação probatória e, por isso, deve ser dirimida no curso da instrução processual. Apenas ao final da instrução, por meio dos institutos da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou da mutatio libelli (art. 384 do CPP), será possível ao juiz atribuir nova definição jurídica aos fatos, caso as provas colhidas assim o revelem. Ademais, a pretensão de obtenção da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) em razão de eventual desclassificação não caracteriza, por si só, flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. O benefício em questão é condicionado à pena mínima cominada, e a análise de sua cabimento pressupõe a correta capitulação final dos fatos, a qual, como visto, depende da instrução probatória. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 316-320): Como se vê, o pleito de consunção formulado pela defesa extrapola os estreitos limites da decisão que recebe a denúncia, a qual avalia, em verdade, a viabilidade da peça acusatória, plenamente demonstrada no caso concreto. Tal premissa não afasta o fato de que o palco adequado para o exame da pretensão defensiva é a instrução processual, ao fim da qual poderá ser aplicada nova capitulação aos delitos pelo qual o réu foi denunciado. Como bem ponderado pela decisão proferida em sede de agravo regimental, o momento adequado à aplicação da emendatio libelli é o da prolação da sentença e não o do recebimento da exordial acusatória. Tal afirmação decorre não somente do fato de que este instituto está previsto, no Código de Processo Penal, no capítulo "Da Sentença", mas, também, como decorrência da titularidade da ação penal por parte do Ministério Público (e-STJ, fls. 80). Ademais, a estreita via mandamental não se mostra adequada para o exame da pretensão defensiva, mormente quando sequer inaugurada a fase de instrução. (...) Por fim, não há que se falar em vinculação do juízo de origem ao processo em curso perante a 23a Vara Federal de Curitiba, no qual se apurariam as mesmas condutas praticadas em terreno adjacente e teria sido proferida decisão desclassificando as condutas do réu, pois, como bem pontuado na decisão atacada cada Juízo exerce a sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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