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"1015280-32.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Jose Maino Marques x Banco Daycoval S.A.

ID: 331755171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014989-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAINO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014989-32.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Maino Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos Diante da declaraçã… Processo 1014989-32.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Maino Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições pessoais da autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contratos de empréstimos com as instituições financeiras requeridas, atingindo um nível de superendividamento que consomem cer a de 84% dos rendimentos liquidos mensais do autor. Propõe pagar 40% (quarenta por cento) de sua renda líquida mensal, e pede concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas e abster-se de incluir o nome do autor em órgãos de restrição de crédito. Em relação ao pedido de tutela, deve-se aguardar a fase adequada do procedimento. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória preventiva com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Segunda fase, instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos agravados para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Nesse sentido, precedentes do TJSP: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Outros julgados: (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 7/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A audiência será feita por via remota, no aplicativo Microsoft Teams, de modo que o link de acesso será informado previamente nos autos, mediante certidão, com a devida publicidade às partes. Citem-se os bancos requeridos, para os fins do artigo art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Pedido de tutela será analisado em momento posterior. Prazo de defesa se inicia após a audiência de conciliação. Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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E. S. R. x P. F. S. A. e outros

ID: 311136292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001339-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R.

Polo Passivo:

P. F. S. A. T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA RUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001339-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1010343-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - E.S.R. - P.F. - - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Cuida-se de … Processo 0001339-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1010343-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - E.S.R. - P.F. - - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que as requeridas (Prismah e Latampass) foram condenadas em obrigação de fazer a transferirem o cadastro do autor para a base de usuários dos Estados Unidos da América. Impugnação julgada improcedente, com informação pelas requeridas que houve o cumprimento da obrigação de fazer. A questão pendente diz respeito ao fato de que as milhas que foram transferidas possuíam prazo de expiração em abril e maio de 2025. A discussão judicial demorou por 22 (vinte e dois) meses e quando as requeridas cumpriram a decisão judicial, as milhas estavam em momento de expiração. O pedido do autor é para que o período de discussão judicial não seja contado como prazo de expiração, deparando-se com posicionamento contrário das requeridas. Na decisão de fls. 92/95 a questão já fora previamente tratada: O pedido para dobrar a multa cominatória diária e limite não obstante prevista em lei, não comporta mais acolhimento, considerando que a sentença transitou em julgado desde outubro de 2024 e as requeridas não deram cumprimento a obrigação. Atente-se ainda que o autor narrou quanto ao risco de as milhas expirarem. É certo que em se tratando de demanda judicial em que tornou litigiosa a coisa em discussão, predomina o entendimento de que nesses casos prazos dessa natureza e que afetam direito da parte não se aplicam, devendo se prorrogarem até solução da causa, em verdadeira suspensão do prazo de expiração. O autor adquiriu milhas de acordo com o programa de fidelização ao qual aderiu, mas, durante a discussão judicial, ficou impossibilitado de adquirir passagens áreas com referidas milhas, e essa era sua expectativa primária. A disponibilização de outros serviços não significa dizer que, se o consumidor não se interessar, deva se sujeitar ao perdimento das milhas pela expiração da validade no referido período. A adesão a programa de fidelidade disponibilizado por companhia aérea, salvo manifestação em contrário do consumidor, visa à aquisição de passagens áreas. Se o consumidor, devido aos efeitos da demanda judicial, ficou impossibilitado de usufruir do crédito adquirido, não se concebe que, nesse período, expirem-se milhas. Assim, viável, que se aplica ao caso essa sistemática. No caso, as requeridas não aceitavam a transferência do cadastro do autor para os Estados Unidos, de modo que houve impossibilidade técnica e fática para que o autor usufruísse as milhas. Com a decisão judicial, as milhas que expiraram devem ser renovadas pelo período equivalente a decisão judicial, ou seja, vinte e dois meses. Precedente do TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Demanda julgada procedente - Programa de milhagem - Pontos expirados durante a Pandemia de COVID-19 - Impossibilidade da utilização das milhas dentro do prazo estipulado em decorrência do cenário pandêmico, com regras sanitárias impostas pelo Poder Público para evitar a disseminação do vírus, impedido a execução do contrato - Incidência da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013258-71.2021.8.26.0019; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL Milhas/Pontos acumulados pelo autor em programa de milhagem expirados nos anos de 2020, 2021 e 2022 Alegada impossibilidade de utilização das milhas em virtude da pandemia do Covid-19 e consequente fechamento de fronteiras Falha na prestação do serviço prestado pela companhia aérea não comprovado Parte das milhas que se referem a reembolso de passagens canceladas durante a pandemia que já foram revalidadas ao autor com prazo de vencimento em 17.08.2024 Demais milhas que poderiam ter sido trocadas por passagens nacionais, internacionais e/ou produtos de empresas parceiras conforme prevê regulamento do programa de milhagens Dano moral não caracterizado Sentença de improcedência decretada nesta instância ad quem Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011510-81.2023.8.26.0100; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE MILHAS EXPIRADAS NA PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da autora. Programa de fidelidade. Milhas expiradas durante a pandemia de Covid-19. Impossibilidade da utilização das milhas da forma devida, dentro do prazo estipulado, em decorrência do cenário pandêmico. Pretensão de restituição que se justifica ante a necessidade de restabelecimento das condições do programa. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1044360-65.2021.8.26.0002; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Ante o exposto julgo o incidente a respeito da expiração das milhas, reconhecendo que o autor faz jus a suspensão do prazo expiratório durante a discussão judicial, diga-se por culpa das requeridas, devendo ser renovado o prazo de validade por mais vinte e dois meses. As requeridas sujeitam-se a responderem por multas e outras medidas coercitivas em caso de descumprimento, que tornem eficaz a decisão judicial de obrigação e fazer com possibilidade de converter-se em perdas e danos em valor equivalente ao das milhas. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO FERREIRA RUSSI (OAB 238441/SP)

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Processo nº 1010818-32.2025.8.26.0482

ID: 278125962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010818-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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JOSE MARQUES

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ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

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ADV: Jose Marques (OAB 39204/SP), Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB 274634/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1010818-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda … ADV: Jose Marques (OAB 39204/SP), Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB 274634/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1010818-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Francisco Teixeira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1011109-32.2025.8.26.0482

ID: 321065717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011109-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO CAMPIONI ZAMPIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011109-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mário Augusto Campioni Zampieri - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da j… Processo 1011109-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mário Augusto Campioni Zampieri - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 55). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1013825-32.2025.8.26.0482

ID: 330847010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013825-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013825-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Roberto Alves Campos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça… Processo 1013825-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Roberto Alves Campos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 66). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0800881-67.2024.8.18.0149

ID: 328479203

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800881-67.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por beneficiário do INSS, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta filiação a associação, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a configuração de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. A parte autora juntou aos autos extratos previdenciários que comprovam os descontos mensais em seu benefício, enquanto a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato válido, conforme determina o art. 373, II, do CPC. 5. As assinaturas constantes nos documentos apresentados pela requerida são visivelmente divergentes daquela constante no documento de identidade da parte autora, o que evidencia a inexistência de consentimento e, portanto, de relação jurídica válida. 6. Está configurada a falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O dano moral restou configurado, superando o mero dissabor, haja vista a frustração, o abalo psicológico e a indevida restrição patrimonial decorrente dos descontos não autorizados, reforçado pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 8. O valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento mediante desconto no benefício; (iii) ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem a devida comprovação de contrato ou autorização do consumidor, configura prática abusiva e enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro e a compensação por danos morais. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, considerando-se o abalo psicológico, a perturbação e a violação da dignidade do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a demonstração da cobrança indevida e do efetivo pagamento, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, V e X; CC, arts. 186, 389, 406, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/10/2018; TJ-MT, Apelação Cível nº 1015280-70.2021.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022; TJ-RN, Apelação Cível nº 0814059-38.2020.8.20.5106, Rel. Des. Maria Neize de Andrade Fernandes, j. 21/09/2021. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais promovida pela parte recorrida em face da associação recorrente. Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a ré; B) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 Razões recursais pugnando pela reforma da sentença para julgar o feito improcedente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 16/07/2025

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Processo nº 0800881-67.2024.8.18.0149

ID: 328479207

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800881-67.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por beneficiário do INSS, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta filiação a associação, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a configuração de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. A parte autora juntou aos autos extratos previdenciários que comprovam os descontos mensais em seu benefício, enquanto a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato válido, conforme determina o art. 373, II, do CPC. 5. As assinaturas constantes nos documentos apresentados pela requerida são visivelmente divergentes daquela constante no documento de identidade da parte autora, o que evidencia a inexistência de consentimento e, portanto, de relação jurídica válida. 6. Está configurada a falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O dano moral restou configurado, superando o mero dissabor, haja vista a frustração, o abalo psicológico e a indevida restrição patrimonial decorrente dos descontos não autorizados, reforçado pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 8. O valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento mediante desconto no benefício; (iii) ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem a devida comprovação de contrato ou autorização do consumidor, configura prática abusiva e enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro e a compensação por danos morais. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, considerando-se o abalo psicológico, a perturbação e a violação da dignidade do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a demonstração da cobrança indevida e do efetivo pagamento, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, V e X; CC, arts. 186, 389, 406, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/10/2018; TJ-MT, Apelação Cível nº 1015280-70.2021.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022; TJ-RN, Apelação Cível nº 0814059-38.2020.8.20.5106, Rel. Des. Maria Neize de Andrade Fernandes, j. 21/09/2021. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais promovida pela parte recorrida em face da associação recorrente. Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a ré; B) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 Razões recursais pugnando pela reforma da sentença para julgar o feito improcedente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 16/07/2025

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Wellington Moraes De Lara x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 306961947

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015280-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAES DE LARA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015280-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELLINGTON MORAES DE LARA RECORRIDO: OI S.A. - EM RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015280-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELLINGTON MORAES DE LARA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO PELO PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se houve a juntada de contrato assinado (id. 291194686, pág. 04), bem como documentos pessoais do autor e faturas de consumo, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, bem como condenou o Autor ao pagamento do pedido contraposto e litigância de má-fé, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi apresentado o contrato assinado pela autora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face do disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o Autor ao pagamento do pedido contraposto e litigância de má-fé. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 209,09 (Duzentos e nove reais e nove centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada apresentou nos autos contrato assinado (id. 291194686, pág. 04), bem como documentos pessoais do autor. Ademais, desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso, assim como não demonstrou o pagamento do débito apresentados pela Reclamada. SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Consta ainda faturas de consumo, e demais documentos que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TERMO DE CESSÃO. CONTRATO ORIGINÁRIO. ASSINATURA IDÊNTICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 2. A identidade entre a assinatura do contrato e a assinatura que consta no documento pessoal da parte reclamante, ora recorrente, afasta a necessidade de perícia (Súmula 32/TR). 3. Sendo a hipótese de cessão de crédito, não se extrai, pela documentação acostada, o preenchimento dos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, razão por que deve ser afastada a condenação nas penas de litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1018019-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 24/09/2023) No caso, a recorrente agiu, irrefutavelmente, de má-fé, ao ingressar com ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Restou evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil. Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento da dívida. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, nega provimento ao recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, IV, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/95). Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1006938-32.2025.8.26.0482

ID: 276758515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006938-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAUDEIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GOMES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Gomes de Carvalho (OAB 117623/PR) Processo 1006938-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laudeir Martins - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via C… ADV: Daniela Gomes de Carvalho (OAB 117623/PR) Processo 1006938-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laudeir Martins - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1007714-32.2025.8.26.0482

ID: 276778384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007714-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samira Monayari Bertão (OAB 290349/SP) Processo 1007714-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Luiz Trevisan - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua… ADV: Samira Monayari Bertão (OAB 290349/SP) Processo 1007714-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Luiz Trevisan - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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