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Gold Espirito Santo Empreendimentos Imobiliarioa Spe Ltda x Condomínio Jardins Do Horizonte Residencial I

ID: 335881024

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016469-97.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GOLD ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOA SPE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JARDINS DO HORIZONTE RESIDENCIAL I

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016469-97.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016469-97.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gold Espirito Santo Empreendimentos Imobiliarioa Spe Ltda - Apelado: Condomínio Jardins do Horizonte Residencial I - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA SENTENÇA EM QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A DIVERSAS UNIDADES DE SUA PROPRIEDADE. A APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO A OMISSÃO NA ANÁLISE DE UM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, QUE DEVERIA SER PAGO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA, PROPRIETÁRIA REGISTRAL DOS IMÓVEIS, PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, E ANALISAR A ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OU SEJA, VINCULADA AO PRÓPRIO IMÓVEL. A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO, NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, É DEFINIDA PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O BEM. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 886), A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PODE SER AFASTADA SE FICAREM COMPROVADAS A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO.4. NO CASO, A APELANTE, EMBORA SEJA A PROPRIETÁRIA CONSTANTE NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE AS UNIDADES FORAM ALIENADAS A TERCEIROS, NEM DE QUE HOUVE A EFETIVA IMISSÃO DESTES NA POSSE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO, SUBSISTE A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS.5. A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS DEVERIAM SER HABILITADOS N JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER REEXAMINADA EM SEDE DE APELAÇÃO, POIS A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA, SOBRE A QUAL OPEROU-SE A PRECLUSÃO.6. EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE FORAM MAJORADOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS, NA HIPÓTESE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, É DEFINIDA PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL; E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADA A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. 2. NA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DA IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO, A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 3. É VEDADA A REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO E ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 85, § 11, E 98; LEI Nº 11.101/05, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, RESP Nº 1.345.331/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08/04/2015; STJ, RESP Nº 1.620.684/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 01/02/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB: 190919/SP) - 5º andar

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Processo nº 0020861-41.2023.8.26.0506

ID: 310736213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020861-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 0020861-41.2023.8.26.0506 (processo principal 1016403-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0020861-41.2023.8.26.0506 (processo principal 1016403-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.L.S.S. - 1. Com base no art. 854 do CPC, defiro o requerimento feito no item 1 de fls. 63, para determinar que, através do convênio "SisbaJud", se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor do débito de R$ 1.870,50 (R$ 2.132,90 apontado às fls. 38, menos R$ 262,40 objeto do bloqueio anterior), utilizando-se o novo mecanismo de repetição da ordem por até trinta dias, devendo a serventia juntar aos autos apenas as respostas positivas, ou a última, se resultar negativo. Feito isso, o executado será intimado da medida por carta com "AR". Se decorrido então cinco dias dessa intimação, sem que o executado tenha feito quaisquer dos requerimentos previstos no § 3º. do mesmo dispositivo acima, desde logo, sem necessidade de nova decisão, já fica estabelecido que os valores tornados indisponíveis se convertem em penhora, nesse caso havendo de se requisitar às instituições financeiras depositárias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores para conta vinculada a este juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). 2. Defiro também a realização de pesquisas nos convênios: a) "Renajud" e "SREI", sobre a existência de veículos e imóveis registrados em nome do devedor; e b) "Infojud", requisitando as três últimas declarações de rendimentos e bens do executado. 3. Tratando-se de execução de alimentos provisórios, indefiro o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, uma vez que tal medida se aplica somente à execução definitiva de título judicial (§ 5º do art. 782 do CPC). 4. Pela mesma razão, indefiro também que a decisão judicial seja levada a protesto, ante o disposto no art. 517, "caput", do CPC. 5. Indefiro, ainda, o requerimento de inclusão do nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante o entendimento atual de que tal medida tem aplicação restrita a casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens. Nesse sentido julgado recente do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando que a medida tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, como por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentre outras - IRRESIGNAÇÃO da exequente - DESCABIMENTO - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Inexistência de previsão legal de indisponibilidade de bens através da CNIB, na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2201300-47.2021.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 26.01.22)". 6. Intime-se. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Processo nº 0020861-41.2023.8.26.0506

ID: 310736261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020861-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 0020861-41.2023.8.26.0506 (processo principal 1016403-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0020861-41.2023.8.26.0506 (processo principal 1016403-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.L.S.S. - 1. Com base no art. 854 do CPC, defiro o requerimento feito no item 1 de fls. 63, para determinar que, através do convênio "SisbaJud", se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor do débito de R$ 1.870,50 (R$ 2.132,90 apontado às fls. 38, menos R$ 262,40 objeto do bloqueio anterior), utilizando-se o novo mecanismo de repetição da ordem por até trinta dias, devendo a serventia juntar aos autos apenas as respostas positivas, ou a última, se resultar negativo. Feito isso, o executado será intimado da medida por carta com "AR". Se decorrido então cinco dias dessa intimação, sem que o executado tenha feito quaisquer dos requerimentos previstos no § 3º. do mesmo dispositivo acima, desde logo, sem necessidade de nova decisão, já fica estabelecido que os valores tornados indisponíveis se convertem em penhora, nesse caso havendo de se requisitar às instituições financeiras depositárias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores para conta vinculada a este juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). 2. Defiro também a realização de pesquisas nos convênios: a) "Renajud" e "SREI", sobre a existência de veículos e imóveis registrados em nome do devedor; e b) "Infojud", requisitando as três últimas declarações de rendimentos e bens do executado. 3. Tratando-se de execução de alimentos provisórios, indefiro o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, uma vez que tal medida se aplica somente à execução definitiva de título judicial (§ 5º do art. 782 do CPC). 4. Pela mesma razão, indefiro também que a decisão judicial seja levada a protesto, ante o disposto no art. 517, "caput", do CPC. 5. Indefiro, ainda, o requerimento de inclusão do nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante o entendimento atual de que tal medida tem aplicação restrita a casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens. Nesse sentido julgado recente do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando que a medida tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, como por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentre outras - IRRESIGNAÇÃO da exequente - DESCABIMENTO - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Inexistência de previsão legal de indisponibilidade de bens através da CNIB, na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2201300-47.2021.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 26.01.22)". 6. Intime-se. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Rodrigo Vieira Soares De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 293810017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057888-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

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JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1057888-41.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057888-41.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rodrigo Vieira Soares de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença a fls. 165/167, que julgou procedente a ação de cobrança relacionada à dívida originária em cartão de crédito, condenando a requerida a pagar em favor do banco autor a quantia de R$312.418,21. Inconformado, o requerido interpõe apelação (fls. 170/175). Requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende ausência de documentos essenciais a lide e a impossibilidade de se calcular os juros. Busca, assim, a improcedência do pleito autoral, e, subsidiariamente, a redução do valor pretendido. Relativamente à gratuidade da justiça, ao analisar a carta magna, conclui-se que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). No caso concreto, percebe-se que há capacidade financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais. Pelas declarações de imposto de renda juntados a fls. 176/202, constata-se que o apelante possui mais de dez bens imóveis em seu nome, além de investimentos financeiros e consideráveis rendimentos tributáveis. Desse modo, conclui-se que os documentos juntados aos autos indicam significativos acúmulo patrimonial e manifestação de riqueza. Feitas tais considerações, uma vez que a documentação constante nos autos não demonstra a hipossuficiência econômica do apelante para arcar com as custas processuais, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada nas razões do apelo (fls. 173). Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária concedida em primeiro grau e fixo o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de deserção, nos termos do §6º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Juliano Hubner Leandro de Sousa (OAB: 65436/PR) - Julia Feres Rocha Caldas (OAB: 105854/PR) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda x Jhonatan Henrique Da Silva

ID: 334547431

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013462-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAKE AND GO SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

JHONATAN HENRIQUE DA SILVA

Despacho

Advogados:

THIAGO JOSE PINTO MAYER

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RENATA CAROLINE BEIRA

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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DESPACHO Nº 1013462-41.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013462-41.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda - Apelado: Jhonatan Henrique da Silva - Vistos. Infere-se dos autos que a apelante, no ato de interposição do recurso, solicitou o deferimento da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça é a dispensa do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 98 do CPC/2015, cujos valores ficam em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Demanda, assim, apreciação pelo Poder Judiciário. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, por sua vez, é o patrocínio gratuito da causa por advogado, que pode ser prestada tanto por órgãos estatais, como não estatais, e se dá apenas dentro do processo. A assistência jurídica, por fim, é conceito mais amplo, compreendendo a atuação judicial e também extrajudicial integral e gratuita na defesa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e art. 134 e seguintes, ambos da Constituição Federal, não demandando apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de exclusiva atribuição institucional daquela instituição a análise de seus requisitos no caso concreto. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o CPC/2015 traz dois regramentos. O primeiro está previsto no art. 98, § 3º, o qual preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a o reconhecimento da gratuidade, nos termos do § 3º, havendo, na declaração de pessoa natural, presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. O segundo refere-se ao regime da gratuidade à pessoa jurídica, a qual, ao contrário da pessoa natural, tem o dever de sempre comprovar fazer jus ao benefício, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao caso concreto, verifica-se que o pedido não foi formulado em primeiro grau, devendo a apelante demonstrar a alteração de sua capacidade econômica. Além disso, os documentos juntados indicam elevada movimentação financeira. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 15 dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais: a) 3 últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa jurídica; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil; c) Extratos de todas as contas correntes, de poupanças (inclusive em corretora de valores mobiliários) e de aplicações financeiras dos últimos 6 meses, constantes do item b; d) Documentos fiscais, contábeis e patrimoniais; e) Demais documentos que entender pertinentes. Com a resposta, intimem-se os apelados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Marcus Vinicius Ferreira de Jesus (OAB: 394454/SP) - Renata Caroline Beira (OAB: 87992/PR) - Thiago Jose Pinto Mayer (OAB: 72053/PR) - 5º andar

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Banco Do Brasil S/A x Maria Sílvia Lopes Figueiredo

ID: 308945284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026557-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA SíLVIA LOPES FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES

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Processo 1026557-41.2023.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Maria Sílvia Lopes Figueiredo e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas a… Processo 1026557-41.2023.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Maria Sílvia Lopes Figueiredo e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida a fls. 207/211, que julgou parcialmente procedente a presente ação monitória, reconhecendo a responsabilidade dos réus, herdeiros do de cujus Jair Lopes, pelo pagamento da dívida limitada ao valor da herança recebida, no total de R$ 111.046,08, correspondente a 50% do acervo hereditário, excluída a meação da viúva, divididos em partes iguais (16,666%) entre os três filhos, sem solidariedade. O Banco do Brasil S/A, ora exequente, sustenta contradição na sentença quanto à distribuição da sucumbência, defendendo que a condenação majoritária em custas e honorários imposta à parte autora é incoerente com o resultado do julgamento, uma vez que apenas um dos pedidos dos embargos monitórios foi acolhido (a correção do valor da causa), tendo sido rejeitada a tese de nulidade contratual. Alega, ainda, que a própria petição inicial reconhecia a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao quinhão hereditário, não tendo havido resistência quanto à ausência de solidariedade. Requer, portanto, a correção da sucumbência, redistribuindo-se os ônus processuais de forma mais favorável ao autor. Os réus, por sua vez, também opuseram embargos de declaração, alegando contradição na fixação do valor da causa e omissão quanto à real liquidez dos bens herdados. Argumentam que, embora a sentença tenha reconhecido a limitação da responsabilidade ao valor da herança (R$ 111.046,08), fixou o valor da causa em R$ 222.092,16, correspondente ao patrimônio total, inclusive da viúva meeira. Alegam, ainda, que parte significativa da herança consiste em ações da OI S/A em recuperação judicial, desprovidas de liquidez, e que os únicos valores efetivamente recebidos por cada herdeiro foram R$ 2.015,36, provenientes da CREDIFISCO, o que inviabilizaria a execução da condenação no patamar fixado. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida tal limitação patrimonial e, consequentemente, revista a fixação do valor da causa e a exequibilidade da condenação. As partes apresentaram contrarrazões às respectivas manifestações. Decido. Ambos os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Passo à análise do mérito. No que tange aos embargos opostos pelo Banco do Brasil, não se verifica qualquer contradição ou omissão na sentença quanto à distribuição da sucumbência. A decisão foi devidamente fundamentada, reconhecendo a parcial procedência dos embargos monitórios, com acolhimento apenas quanto ao valor da herança e limitação da responsabilidade dos herdeiros, matéria central da controvérsia. Ainda que o contrato tenha sido considerado válido, a pretensão autoral restou limitada a um montante substancialmente inferior ao pleiteado na inicial, sendo razoável a atribuição da maior parte da sucumbência à parte autora, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, os embargos opostos pelo banco têm natureza nitidamente infringente e não se prestam à finalidade dos aclaratórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados. Quanto aos embargos opostos pelos réus, embora também contenham pedido de efeito modificativo, vislumbram-se elementos que justificam acolhimento parcial. De fato, a sentença reconhece que os herdeiros devem responder apenas pela metade do valor da herança (R$ 111.046,08), excluindo a meação da viúva, mas determina a retificação do valor da causa para R$ 222.092,16, valor correspondente à integralidade do espólio. Tal circunstância gera inconsistência lógica, merecendo esclarecimento. Ademais, a alegação de que parte expressiva do acervo hereditário é composta por ativos sem liquidez notadamente ações de empresa em recuperação judicial é pertinente e foi devidamente articulada nos autos, sem enfrentamento direto na sentença. Trata-se de ponto relevante para aferição da exequibilidade da condenação imposta, ainda que não implique, por ora, alteração do valor fixado, o qual reflete a partilha formalmente homologada. Dessa forma, os embargos dos réus merecem acolhimento parcial para esclarecer que o valor da causa deve corresponder ao valor da herança partilhada exclusivamente entre os herdeiros (R$ 111.046,08), sendo esse o limite da pretensão monitória. Eventual discussão sobre a efetiva liquidez dos bens poderá ser veiculada em sede de impugnação à execução, não cabendo alteração da condenação nesta via. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos por ambas as partes. REJEITO os embargos do Banco do Brasil S/A. ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelos réus, para esclarecer que o valor da causa deve ser fixado em R$ 111.046,08, correspondente ao valor total da herança partilhada entre os herdeiros, sem prejuízo da apuração da efetiva exequibilidade dos bens no momento oportuno. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP)

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Processo nº 1016469-24.2025.8.13.0024

ID: 307267495

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016469-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS LTDA BRENO COSTA BONATO EMPRESA DE CINEMAS SERCLA LTDA EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO TINOCO LAMEGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1016469-24.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EMPRESA DE CINEMAS SERCLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO TINOCO LAMEGO (OAB MG120610) EMBARGANTE : EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA ADVO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1016469-24.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EMPRESA DE CINEMAS SERCLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO TINOCO LAMEGO (OAB MG120610) EMBARGANTE : EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO TINOCO LAMEGO (OAB MG120610) EMBARGANTE : ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO TINOCO LAMEGO (OAB MG120610) EMBARGANTE : BRENO COSTA BONATO ADVOGADO(A) : MARCELO TINOCO LAMEGO (OAB MG120610) DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado por EMPRESA DE CINEMAS SERCLA LTDA., EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA., ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS LTDA. e BRENO COSTA BONATO em face de PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS , todos devidamente qualificados nos autos, exequente na Ação autuada sob o nº 5066468-72.2025.8.13.0024, na qual a sociedade de advogados embargada busca o recebimento da quantia de R$ 91.624,15 (noventa e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), referente a supostos honorários advocatícios de êxito decorrentes de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Os Embargantes alegam, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que parte substancial dos valores cobrados a título de honorários de êxito seria indevida. Reconhecem como devida a quantia de R$ 4.400,63 (quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e três centavos) e informam ter realizado o depósito judicial, nos autos da execução, do montante de R$ 6.029,25 (seis mil, vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), valor este que abrangeria o incontroverso, acrescido de correção, juros e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 827 do Código de Processo Civil. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. Compulsando os autos, verifico que o pedido de efeito suspensivo não merece prosperar. O artigo 919, § 1o, do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: a relevância da argumentação, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução, seja por depósito, penhora ou caução suficiente. No caso em tela, embora as alegações do embargante possam, em tese, apresentar certa relevância, o requisito da garantia da execução não foi atendido. Embora os Embargantes aleguem, na peça de embargos, que "a execução está devidamente garantida por bem oferecido nos autos, conforme comprova a documentação acostada" (Evento 1, p. 11), a única garantia efetivamente prestada foi o depósito judicial no valor de R$ 6.029,25 (seis mil, vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme comprovantes juntados (Evento 1, Docs. 62, 63 e 65). Ocorre que esse valor se destina a cobrir apenas a parte incontroversa do débito, que totaliza R$ 4.400,63, acrescida dos encargos legais. O valor controvertido, que é o objeto central destes embargos e ao qual se atribuiu o valor da causa, é de R$ 85.429,20 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), de modo que o depósito realizado é manifestamente insuficiente para garantir a totalidade do débito em discussão. A exigência de garantia da execução visa proteger o direito do credor, impedindo que a demora na solução do litígio lhe cause prejuízos irreparáveis. A garantia assegura que, ao final do processo, caso a execução seja julgada procedente, o credor poderá receber o valor devido. Posto isso, ausente o requisito da garantia da execução, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado nesses embargos. Intime-se o embargado para apresentar impugnação aos embargos no prazo legal. Cumpra-se. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito da 4a Vara Cível

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Eduardo Henrique Dumieto Lopes Villa x Alliage S.A. Indústrias Médico Odontológicas

ID: 314819200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1045763-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DUMIETO LOPES VILLA

Polo Passivo:

ALLIAGE S.A. INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICAS

Intimação

Advogados:

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 1045763-41.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eduardo Henrique Dumieto Lopes Villa - Alliage S.a. Indústrias Médico Odontológicas - Eduardo Henrique Tum… Processo 1045763-41.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eduardo Henrique Dumieto Lopes Villa - Alliage S.a. Indústrias Médico Odontológicas - Eduardo Henrique Tumietto Lopes Villa, cirurgião-dentista, propôs ação de consignação em pagamento contra a empresa Alliage S/A Indústria Médico Odontológica. Narra a inicial que o autor adquiriu equipamentos odontológicos da ré, emitindo diversos cheques para pagamento, entre eles o de nº 000178, no valor de R$ 6.837,40, da conta da clínica da qual é sócio. Embora a nota fiscal tenha sido emitida em seu nome pessoal, o pagamento foi feito com cheque da empresa da qual participa. Após dois anos da emissão do cheque, o autor foi surpreendido por cobranças da empresa "CONSULT'H Soluções Empresariais", alegando que o título não havia sido compensado. Ao consultar sua conta, verificou que o cheque havia sido devolvido pelo motivo 48: não identificação do beneficiário, conforme previsto no art. 69 da Lei nº 9.069/95, que exige a identificação do favorecido para cheques acima de R$ 100,00. Os demais cheques emitidos para a mesma finalidade foram devidamente compensados, evidenciando que a falha foi exclusivamente da ré, que não preencheu o campo do favorecido. O autor não se recusa a pagar o valor devido e, inclusive, tenta fazê-lo por meio do depósito judicial, já que não há clareza quanto ao detentor legítimo da cártula. Além disso, foi informado que a empresa que o cobra não possui o cheque, o que levanta o risco de pagamento indevido a terceiros. Diante disso, o autor requer o depósito judicial do valor, a citação da ré para levantar o depósito ou contestar a ação, a declaração judicial do pagamento do título e a condenação da ré nas custas e honorários. Requer ainda que a ré devolva o cheque à parte autora como condição para o levantamento do valor consignado. Depósito do valor discutido a fls.24. Sobreveio aos autos contestação de fls.32/35, na qual a ré sustenta que não há razão jurídica na demanda, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 335 do Código Civil para o cabimento da consignação, já que o autor não comprovou recusa da credora em receber o valor, tampouco tentou efetuar o pagamento diretamente à ré. Ressalta que o cheque foi emitido em 21/04/2021, depositado em 23/04/2021, e devolvido, fato de que o autor tinha ciência desde então, mas não tomou nenhuma providência para quitar a dívida. Acrescenta que os encargos cobrados (juros, correção e honorários) são legais, dado o inadimplemento por período prolongado, e que o banco Itaú, responsável pelo cheque, teria inclusive extraviado o título. Dessa forma, a ré requer a total improcedência da ação, com condenação do autor em custas e honorários, o reconhecimento da dívida, levantamento do valor depositado em juízo em seu favor, bem como a declaração de que são devidos os encargos legais. Réplica a fls.102/104. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese do relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. No mérito, a ação é improcedente. O autor alega que adquiriu equipamentos odontológicos da ré mediante emissão de cheques, sendo que um deles, no valor de R$ 6.837,40, foi devolvido e não compensado, levando a empresa CONSULT'H Soluções Empresariais a realizar cobrança do valor. Alega também que houve erro da ré ao depositar o cheque sem preencher o campo do favorecido, razão pela qual requereu a consignação do valor para se eximir de eventuais encargos. A responsabilidade pela devolução de um cheque emitido sem identificação do beneficiário ( cheque ao portador) é, em última instância, do emitente.Apesar de o cheque poder ser sacado por qualquer pessoa que o possua, o emitente permanece responsável pelo pagamento, caso o cheque seja devolvido por falta de fundos ou outro motivo. O motivo 48 de devolução de cheque, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, refere-se à apresentação indevida de um cheque com valor superior a R$100,00 (cem reais) emitido sem a identificação do beneficiário.Nesse caso, o cheque foi emitido sem o preenchimento do campo "A Favor de" ou "Nominal a", indicando quem receberá o valor. A responsabilidade pela devolução do cheque por motivo 48 é exclusivamente do emitente.É dever de quem emite o cheque preencher corretamente todos os campos, incluindo o nome do beneficiário, quando o valor for superior a R$100,00.A instituição financeira não tem a obrigação de verificar ou corrigir essa informação, e a falta do preenchimento correto leva à devolução do cheque. Assim, improcede o reclamo do autor. Por outro lado, é de se indeferir o pedido da ré para o levantamento da quantia consignada, a não ser que haja concordância expressa do autor. Quando a ação de consignação em pagamento é julgada improcedente e há trânsito em julgado, o depósito deve ser levantado por quem o fez, no caso a parte autora, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. MANDATO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS PEDIDO INDEFERIDO DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA RÉ DESCABIMENTO DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Julgada improcedente a ação na qual, incidentalmente foi feito depósito de valor em consignação, não pode a quantia depositada ser levantada pela credora para a satisfação de seu crédito, ante a oposição da devedora e a inexistência de devido processo de execução ou cobrança, devendo o montante ser levantado por quem o depositou, ou seja, a demandante. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21518746120248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024). Os demais argumentos lançados pela parte autora são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas e despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP)

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Lindalva De Lima Da Silva x Claro S/A

ID: 334115653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020640-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1020640-41.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020640-41.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Lindalva de Lima da Silva - Apelado: Claro S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 72/73 e que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e r. Decisão de fls. 81/82 que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Irresignada, apelou a parte autora buscando a reforma da r.Sentença, sem o preparo, e com pedido de gratuidade de justiça (fls. 85/91). Sem contrarrazões. Regularmente processados, subiram-se os autos. A parte recorrente, ora requerente da benesse, foi intimada para que exibisse os documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência (fls. 94/95). Deferido às fls. 99, prazo adicional de 15 dias para cumprimento da determinação. Comando judicial parcialmente cumprido (fls. 105/108). Deixou a recorrente de apresentar toda a documentação determinada, portanto o pedido deve ser indeferido. Veja-se que foi dada oportunidade para comprovação daquilo que já deveria ter sido comprovado no ato da interposição deste recurso, e a recorrente, além de não cumprir o prazo original, deixou de apresentar todos os documentos e tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em princípio, ser concedido à vista da simples alegação de insuficiência financeira (cf. art. 99, § 3º, do CPC), por se tratar de presunção juris tantum, impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo I. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal/1988. Mas o simples requerimento da parte não conduz ao deferimento obrigatório, principalmente quando as circunstâncias presentes nos autos evidenciam situação econômica compatíveis com os encargos do processo. Ademais, o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC/2015 indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos. Assim, na presença de indícios, deve ser afastada a presunção de veracidade da referida declaração de hipossuficiência e, nessa hipótese, o ônus probatório é repassado ao postulante da gratuidade, que terá a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade financeira. Essa é a regra trazida pelo §2º, do art. 99 do CPC/2015: Art. 99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Dessa maneira, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos elementos que demonstrem que os pressupostos legais para a concessão deste benefício não foram preenchidos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ( ) .... 1. Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações (AgInt no Resp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, Dje de 23/03/2023, g.n.) Aqui, verifico que a autora apresentou apenas o comprovante da situação cadastral no CPF (fls. 106/107). O despacho proferido a fls. 94/95 foi claro ao apontar a necessidade de apresentação de documentos complementares para análise do pedido de gratuidade judiciária (cópia extratos bancários dos últimos três meses, extratos de cartão ou cartões de crédito, igualmente, dos últimos três meses, holerites e/ou pró-labores dos últimos três meses, declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos, ou comprovantes de isenção e outros documentos que possam corroborar a alegada hipossuficiência econômica), sob pena de indeferimento. A recorrente não apresentou esses documentos e nem sequer justificou eventual impossibilidade de fazê-lo (fl. 105/108), não comprovando nos moldes determinados por esta Relatora, a sua alegada hipossuficiência. Apenas um comprovante da situação cadastral no CPF não é suficiente para o convencimento desta Relatora. Em contrapartida, a recorrente não trouxe nenhuma prova de penúria, de ruína financeira, de que desmerecesse os indícios supra e envidenciasse uma situação excepcional. Logo, não restando comprovada a alegada hipossuficiência, não se mostra plausível a concessão da gratuidade de justiça. Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando à autora, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009675-62.2024.4.01.0000

ID: 328627701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009675-62.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VIANA DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009675-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016469-84.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009675-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016469-84.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE VIANA DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009675-62.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE VIANA DINIZ contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação originária, que objetivava sua inclusão no Programa de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente das restrições previstas em portarias ministeriais. Fundamenta a pretensão na alegação de que, embora preencha todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, encontra-se impedido de contratar o financiamento em razão de exigências criadas por normas infralegais (em especial, a Portaria Normativa MEC nº 38/2021, a Portaria nº 209/2018, artigo 38, e os Editais nº 4/2022 e nº 16/2023), que, segundo sustenta, extrapolam os limites do poder regulamentar e violam princípios constitucionais, como o direito à educação, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. Por meio da decisão de ID.415753667, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009675-62.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedido idêntico ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009675-62.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA DINIZ Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR PORTARIAS E EDITAIS DO MEC. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO NO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, que buscava a suspensão dos efeitos de portarias e editais editados pelo Ministério da Educação – notadamente a Portaria Normativa MEC nº 38/2021, a Portaria nº 209/2018 (art. 38) e os Editais nº 4/2022 e nº 16/2023 – com o fim de viabilizar sua inclusão no Programa de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente das restrições impostas por tais atos infralegais. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). 8. As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. 9. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. 10. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 11. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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