Resultados para "1016670-07.2025.8.26.0007" – Página 39 de 39

Processo nº 1003672-07.2025.8.26.0007

ID: 279733335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003672-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANILDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Sabino de Almeida (OAB 75875/RS) Processo 1003672-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iranilda Mota - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo… ADV: Roberta Sabino de Almeida (OAB 75875/RS) Processo 1003672-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iranilda Mota - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, uma vez que a qualificação da autora constante da inicial evidencia que a autora é aposentada e, portanto, possui renda mensal. Ainda, é necessário consignar que a requerente, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos declaração de IRPF ou de sua isenção, além dos extratos bancários de todas as suas contas mediante relatório REGISTRATO, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da requerente, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002896-07.2025.8.26.0007

ID: 305824978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002896-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002896-07.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janete Gomes de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D … Processo 1002896-07.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janete Gomes de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . No presente caso, os incontroversos documentos trazidos com a inicial demonstram a relação juridica havida entre as partes, tendo a parte autora contratado os serviços educacionais da requerida (curso profissionalizante), efetuando o pagamento total de R$ 2.350,00, conforme recibos de pags. 20, sem que tenha recebido a contrapartida, ou seja, não recebeu as aulas e o respectivo certificado. Aduz, ainda, que somente contratou o curso haja vista a promessa de emprego para sua filha, o que não foi cumprido pela ré. Entre as partes há relação de consumo, sendo a parte autora a consumidora, enquanto a parte ré a fornecedora. Certa, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide posta e, no caso em apreço, mister que se declare a inversão do ônus da prova, dada a patente hipossuficiência tanto técnica quanto econômica da parte autora. Fincadas essas premissas, diante do que foi aduzido pela parte autora ao propor esta ação, fatos que não foram contestados, é de se considerar ônus da parte ré produzir a prova de que aqueles fatos não ocorreram ou, se ocorreram, qualificaram-se de forma a não dar causa ao resultado pretendido pela parte autora, a teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. DA REPETIÇÃO EM DOBRO: é incabível a pleiteada repetição em dobro, porque ausente prova de má fé da parte ré ao fazer a cobrança questionada neste processo. Diante deste quadro, de rigor a parcial procedência para condenar a requerida a devolver os valores pagos. O mesmo não se aplica, entretanto, ao valor pretendido para reparação a título de danos morais. No caso presente, a pretensão de indenização por danos morais não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de desembolso e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016670-22.2025.8.26.0196

ID: 329613719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016670-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA GERON DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lug… Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se que o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos. Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se: "o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos". Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. Estas as alegações. Conforme se observa (fls. 55), o pedido foi indeferido pela falta de previsão editalícia. No entanto, a reclassificação da impetrante não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado, revelando-se possível o deferimento, sem que isso implique ofensa à isonomia ou à moralidade administrativa. Ao renunciar a posição na lista de classificação passando para o último lugar, não haverá sequer certeza de que será novamente convocada, o que é suficiente para afastar eventual alegação de favorecimento. Embora não haja previsão no edital do concurso, o pedido é juridicamente possível como decorrência do princípio constitucional da eficiência do serviço público [artigo 37 da Constituição Federal]. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo que "é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados", se a medida "não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso" [STF, ARE 871.545 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 11/03/16]. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança contra ato de autoridades municipais. O impetrante, aprovado em concurso público, solicitou reposicionamento para o final da lista de aprovados devido à pendência de conclusão de curso, pedido não analisado pela Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir 3. O reposicionamento não encontra vedação legal expressa e não compromete a isonomia entre candidatos, pois não altera a ordem de classificação original. 4. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível o remanejamento para o final da lista, desde que não prejudique outros concorrentes, reconhecendo o desempenho do candidato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista é possível quando não prejudica outros concorrentes. 2. A medida atende ao princípio da razoabilidade e eficiência do serviço público. Legislação Citada: CF/1988, artigo 37.º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 871545 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1500236-73.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160452-13.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004900-19.2023.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1002426-98.2021.8.26.0529, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1020105-49.2024.8.26.0451, Des (a):Ana Liarte, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 05/05/2025 e Data de Registro: 05/05/2025]. Na mesma compreensão. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que requeria o reposicionamento de candidata aprovada em concurso público. Na hipótese, a Impetrante havia requerido a sua realocação para o último lugar da lista de candidatos aprovados no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir: O impedimento de reposicionamento da candidata é desarrazoado e afronta o interesse público. O reposicionamento não gera prejuízo à Administração Pública e nem viola o princípio da impessoalidade. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade. Interesse público que, na hipótese, coincide com o da Impetrante. IV. Dispositivo: Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1500236-73.2024.8.26.0053, Des (a):Magalhães Coelho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/03/2025 e Data de Registro: 24/03/2025]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIOINAMENTO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Itapeva, visando ao reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso para o cargo de "Assistente Social". 2. A liminar foi deferida e a sentença concedeu a segurança, determinando o reposicionamento do impetrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reposicionamento do candidato ao final da lista de aprovados em concurso público, considerando sua situação de não ter ainda a habilitação legal para posse. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano. 5. A ausência de previsão no edital sobre a reclassificação não impede a possibilidade de reposicionamento, desde que não gere prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. 6. Atendimento aos princípios administrativos da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade 7. O entendimento jurisprudencial admite o remanejamento para o final da lista quando o candidato não possui o diploma exigido para a posse. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não acolhida. 9. Tese de julgamento: "1. É possível o reposicionamento do candidato para o final da lista em concurso público. 2. A medida não prejudica a Administração Pública nem os demais candidatos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência STF, ARE 871.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 11/03/16. STF, ARE 1.347.705 AgR. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/04/2022. TJSP; Remessa Necessária Cível 1007309-62.2023.8.26.0127; Relator (a): Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 12/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1002693-53.2024.8.26.0048; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 29/08/2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002317-80.2024.8.26.0270, Des (a):Antonio Celso Faria, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 09/12/2024 e Data de Registro: 09/12/2024] (grifei). Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança liminarmente e determina-se ao Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca a inserção da impetrante na última posição da lista de classificação do concurso público para o provimento do cargo de "Pedagogo" [Edital nº 04/2024]. 3. Notifique a autoridade (Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silmara Lima Da Silva x Sky Airline S.A.

ID: 322991105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006000-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006000-07.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara Lima da Silva - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art.… Processo 1006000-07.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara Lima da Silva - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Alega a parte autora que contratou os serviços de transporte aéreo da parte ré, para vôo de ida e volta entre Guarulhos-SP e Santiag-Chile, com data de embarque em 03/01/2022 e retorno no dia 07/01/2022. Todavia, foi impedida de embarcar sem qualquer justificativa pelos prepostos da ré. Ocorre que não possuía condições de arcar com nova passagem e não pode viajar, perdendo seu pacote de viagens. Pede indenização por danos materiais e morais. A requerida contestou a ação, alegando prejudicial de mérito, haja vista a ocorrência da prescrição, pois no caso de voo internacional deve incidir o disposto no artigo 24 do Decreto nº 5910/06, que prevê o prazo prescricional de dois anos. Nega a ocorrência de danos morais. Pede a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente, é preciso consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 210 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: As normas das Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC apenas para danos materiais. Para danos morais, aplica-se o prazo de cinco anos do CDC. No presente caso, portanto, o pedido de indenização por danos materiais foi atingido pela prescrição, devendo ser julgado improcedente. Passo à analise do pedido em relação aos danos morais. A requerida afirma que o impedimento do embarque da parte autora se deu por ausência do exame PCR, exigência das autoridades sanitárias tanto do Brasil, quanto do Chile, em função da epidemia de Covid-19, que ocorria naquela época. Todavia, não logrou comprovar suas alegações, não bastando suas mera alegações desacompanhadas de comprovação mínima. Por outro lado, a parte autora logrou comprovar que havia realizado o referido exame, na véspera do embarque (pag. 99), devendo ser reconhecida a falha na prestação de serviços da ré. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso, por analogia, o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Assim sendo, reputo razoável o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante e que ainda atende aos fins da teoria do desestímulo. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em relação aos pedidos de indenização por danos materiais, em razão da prescrição e, No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Donizeti Uchoa x Tim S A

ID: 295687468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008355-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DONIZETI UCHOA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008355-07.2025.8.26.0007 (processo principal 1039432-85.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Donizeti Uchoa - TIM S A - Visto… Processo 0008355-07.2025.8.26.0007 (processo principal 1039432-85.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Donizeti Uchoa - TIM S A - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800028-17.2021.8.20.5158

ID: 276040879

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800028-17.2021.8.20.5158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALVANICE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800028-17.2021.8.20.5158 Polo ativo DALVANICE BEZERRA DA SILVA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800028-17.2021.8.20.5158 Polo ativo DALVANICE BEZERRA DA SILVA Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO e outros Advogado(s): MIRIAM LUDMILA COSTA DIOGENES MALALA RECURSO INOMINADO Nº: 0800028-17.2021.8.20.5158 ORIGEM: Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE TOUROS RECORRENTE: Dalvanice Bezerra da Silva ADVOGADO: sesiom figueiredo da silveira RECORRIDo: município de são miguel do gostoso aDVOGADO: procuradoria geral do município RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PELO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS proposta por DALVANICE BEZERRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, em que a parte autora alega ser servidora pública junto ao Município requerido, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza), vinculada à Secretaria Municipal de Educação com lotação na Escola Municipal João França, exercendo atividades diárias típicas da função de limpeza, com carga horária de 200 horas. Narra, ainda, que trabalha na limpeza e varrição da Escola nas áreas internas e externas, bem como nos materiais, equipamentos, vidros e fachadas e utiliza produtos químicos de limpeza para limpar quadro branco (tinta de lápis piloto), pó de giz, entre outros. Sustenta, ainda, que recolhe o lixo geral da escola, notadamente da cozinha e salas de aula, os acondiciona e encaminha para local apropriado. Também realizaria, diariamente, a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo (de grande circulação) da Escola, recolhendo papeis higiênicos usados e até mesmo procedendo ao desentupimento de sanitárias e pias com manuseio de solda cáustica, tudo isso sem o uso de material de segurança, que não é fornecido regularmente pelo Município requerido. Isto posto, afirma que se encontra exposta a vários agentes nocivos, prejudiciais à saúde e a integridade física de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade ao menos em grau médio – 20%, pelo que pugnou pelo reconhecimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), bem como que fosse implementado tal direito em folha de pagamento enquanto perdurar a insalubridade, com seus respectivos reflexos no décimo terceiro, férias acrescidas de , repouso semanal remunerada, horas extras e outros. Devidamente citado (ID. 64407682), o Município requerido manifestou-se a teor do ID. 65747465 pugnando pela manifestação no feito após realização de audiência de instrução e julgamento e do ato de perícia cabível, afirmando que resguardaria os apontamentos de estilo sobre o mérito após tais atos. Intimada a se manifestar sobre o interesse na realização de provas, sobreveio petitório pela parte autora nos termos do ID. 72735609, pugnando pela realização de perícia ao feito, pleito que fora devidamente acatado por este Juízo nos termos do ID. 75422617. Apresentados os quesitos técnicos nos IDs. 86115018 e 87428622 pela parte autora e pelo Município requerido, respectivamente, tendo sido apresentado Laudo Pericial nos termos do ID. 124137323 concluindo que a atividade desempenhada pela parte autora seria condizente com a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, intimados a se manifestarem sobre o teor do laudo pericial, sobreveio petitório pela parte autora afirmando nada ter a opor ao laudo pericial constante nos autos (ID. 126488132), ao passo que sobreveio certidão de decurso de prazo sem manifestação pelo Município requerido (ID. 133935222). Autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. DO MÉRITO O cerne da presente demanda circunda em torno da análise quanto à obrigação do Município requerido em implantar nos vencimentos da parte Autora o Adicional de Insalubridade, bem como seus reflexos no 13º e Férias, com o consequente pagamento dos respectivos valores retroativos. Inicialmente, cumpre esclarecer que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que, eventualmente, se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estaria impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Pois bem. II.1 Do Pedido de Adicional de Insalubridade As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A respeito do tema merece destaque o art. 77 da Lei Municipal nº 21/97, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município de São Miguel do Gostoso, in verbis: Art. 77 – A atividade exercício, habitualmente, em locais insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com o risco de vida, assegura ao servidor a recepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial expedido por órgão especializado. I – de 40% (quarenta por cento), 20%(vinte por cento) ou 10%(dez por cento), respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30%(trinta por cento), no caso de periculosidade. § 2 º - O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade. Logo, é imprescindível para fins de análise de concessão de Adicional de Insalubridade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do Laudo Técnico Pericial emitido pela autoridade competente, comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas são com exposição aos agentes insalutíferos a justificar a percepção da vantagem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do Adicional de Insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim o STJ decidiu em caso que restava imprescindível a existência de laudo técnico para fins de comprovação do labor exercido com exposição aos agentes nocivos. Segue a transcrição do aresto: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) (grifos acrescidos) Isto posto, verifico que o Laudo Técnico Pericial disposto nos autos em ID. 124137323 demonstra o grau de Insalubridade da atividade desempenhada por Auxiliar de Serviços Gerais - ASG junto ao Município de São Miguel do Gostoso/RN, em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento), sem que tenham as partes insurgido em desfavor do apontado laudo. Portanto, com amparo em todos os elementos fáticos e jurídicos outrora discutidos, conclui-se pelo acolhimento das pretensões autorais, reconhecendo-se o pedido de implantação do Adicional de Insalubridade nos seus vencimentos, que, no entanto, deverá ser fixado no percentual de 20% (vinte por cento), uma vez que fora este o percentual pleiteado pela parte autora, de tal forma que determinar a implantação do adicional de insalubridade em percentual superior ao pugnado ensejaria em sentença ultra petita, o que, por conseguinte, ensejaria nulidade da presente sentença. Nesse sentido, são os julgados: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE – AUXILIAR DE FARMÁCIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Servidora Pública que exerce atividade de Auxiliar de Farmácia em Unidade Básica de Saúde – Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade – Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau máximo – Adicional de insalubridade devido – Percentual fixado em patamar superior ao pedido na petição inicial – Impossibilidade – Sentença ultra petita – Adicional que deve ser pago conforme pedido formulado na petição inicial (grau médio – 20%) – Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial – Precedente do C. STJ (PUIL 413/RS) – Sentença parcialmente mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10166144820188260482 SP 1016614-48.2018.8.26.0482, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Servidora do Município de Presidente Prudente titular do cargo de "serviços gerais" – Pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade cumulado com o pagamento das diferenças pretéritas apuradas – Previsão do adicional na legislação local – Trabalho em condições insalubres devidamente comprovado por meio de laudo pericial produzido nos autos sob o crivo do contraditório – Laudo que concluiu que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo – Pedido consignado na inicial, entretanto, que requereu o referido adicional em grau médio – Impossibilidade de reconhecer a insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 492 do CPC – Sentença reformada nesse aspecto por ser "ultra petita" – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE (TJ-SP - AC: 10166708120188260482 SP 1016670-81.2018.8.26.0482, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 15/08/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2022) Por sua vez, no que atine ao pagamento dos valores retroativos, reconhece-se à parte Autora o direito aos apurados à partir de 18/06/2024, sendo o termo inicial a data na qual o Laudo Técnico Pericial fora realizado no feito, até a efetiva implantação do Adicional de Insalubridade nos contracheques das Autora. II.2 Do Pedido de Danos Morais Ainda em sua exordial, pugnou a parte autora pleito de condenação do Município requerido em danos morais. Isto posto, em que pese o pleito autoral, tenho que esses são tidos como aqueles prejuízos tomados pela pessoa na forma de dor, sofrimento, angústia, vexame e humilhação, ou seja, danos que afligem o subjetivo do sujeito, a sua honra, dignidade e decoro. Decerto, os danos morais devem ultrapassar a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, ou seja, não é qualquer melindre que é capaz de trazer ao sujeito o jus de ser indenizado. Sabe-se que para configuração do dano moral, cuja reparação exerce função diversa daquela dos danos materiais, mister se faz à presença de seus requisitos legais, tais como nexo causal entre a ação do agente e o suposto dano moral causado, prova de sua repercussão prejudicialmente moral, capaz de afetar a reputação social e financeira, bem como a dignidade do cidadão, dentre outros. Soma-se ainda a tais requisitos, a prática de um ato ilícito, que cause prejuízo a outrem, gerando para seu autor, a obrigação do ressarcimento ao dano causado. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso em tela, no que tange à responsabilidade civil pelo dano moral, verifico não ter ficado comprovado, efetivamente, fato extravagante, ou seja, que fuja à normalidade, à ponto de gerar a responsabilidade civil por dano moral pelo Município requerido. Em verdade, devidamente intimada a apresentar as provas que pretenderia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não trazendo aos autos quaisquer elementos probatórios capazes de atestar a lesão à eventual direito de personalidade que viesse a ensejar a condenação da parte requerida em danos morais, de forma que não merece amparo a alegação responsabilidade civil pelo Município requerido, pelo que se faz descabida, portanto, a sua condenação em danos morais. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na inicial, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO a: I) IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em benefício da autora, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, até que cesse a sua exposição às condições adversas ou sobrevenha notícias de sua aposentadoria; II) PAGAR AO VALORES RETROATIVOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em benefício da parte Autora, no percentual de 20% (vinte por cento), à partir de 18/06/2024, sendo o termo inicial a data do Laudo Técnico Pericial que reconheceu o grau máximo de insalubridade na atividade laboral da parte Autora até a efetiva implantação do Adicional de Insalubridade (percentual de 20% - vinte por cento) no contracheque da parte autora, com todos os efeitos financeiros sobre 13º salário e férias, isento de IR e de contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória, tendo por termo final a cessação da exposição às condições adversas que ensejaram o seu pagamento, ou, ainda, quando de sua aposentadoria, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Não tendo havido recolhimento de custas pela parte autora, porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e sendo a parte requerida isento do seu pagamento, não haverá cobrança nesse sentido. Sucumbindo à parte autora em parte mínima, condeno o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois se enquadra nos casos previstos no artigo 496, inciso I do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15). Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por DALVANICE BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Touros/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, a parte autora requer, em suma, o provimento do presente recurso, reformando a sentença recorrida, para condenar a recorrida a pagar à recorrente dado moral de R$8.000,00(oito mil reais), a ser corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento; bem como para condenar a recorrida a indenizar a recorrente dos valores retroativos não pagos a título de insalubridade tendo como marco inicial 05 (cinco) anos antes da data de ajuizamento dos presentes autos, em valores a serem apurados em fase de execução de sentença, devidamente atualizados e corrigidos. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. A pretensão encontra fundamento nos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, a qual dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, tem-se que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. “Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculando sobre o vencimento o cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. §1º. O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles. §2º. O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade. Art. 78 Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pelo órgão federal competente.”. Grifos acrescidos. No caso dos autos, verifico que o Laudo Técnico Pericial disposto nos autos em ID. 124137323 demonstra o grau de Insalubridade da atividade desempenhada por Auxiliar de Serviços Gerais - ASG junto ao Município de São Miguel do Gostoso/RN, em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento), sem que tenham as partes insurgido em desfavor do apontado laudo. Ademais, uma vez comprovado o não pagamento das verbas remuneratórias previstas em lei, cujo inadimplemento é incontroverso, é dever da Administração Pública cumprir a obrigação de efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, a partir da comprovação das condições em que exercido o labor, com a realização do laudo pericial. Quanto à indenização por danos morais, não restou comprovado que o não pagamento do adicional tenha causado danos de ordem moral à autora, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais em face do não pagamento do adicional no percentual correto pelo demandado, importante observar que o disposto no artigo 927 do Código Civil, senão vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 186, ao conceituar o "ato ilícito", estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Pois bem. Neste sentido, para que seja configurada a responsabilidade civil na espécie, necessário o preenchimento dos três requisitos fundamentais, quais sejam: a) o ato ilícito praticado pela parte Demandada; b) o dano propriamente dito, material e/ou moral sofridos pela parte Demandante; e c) o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva a responsabilidade, a culpa ou o dolo. No caso dos autos, entendo que a parte recorrente não comprovou ter a conduta do recorrido causado a mesma danos de ordem moral, aptos a ensejar o dever de reparação pleiteado. Deste modo, não há que se falar em condenação do Município recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais à recorrente. Portanto, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes