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Processo nº 5106904-82.2020.8.09.0146

ID: 315019908

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5106904-82.2020.8.09.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO

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CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5106904-82.2020.8.09.0146Autor(a): Antônio Carlos CoelhoRé(u): INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5106904-82.2020.8.09.0146Autor(a): Antônio Carlos CoelhoRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO CARLOS COELHO, em detrimento do INSS.Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 79), o INSS apresentou impugnação (mov. 84). Sobre o ponto, houve contraditório (mov. 85).Vieram os autos conclusos.A celeuma reside sobre a RMI utilizada para elaboração do cálculo. Veja-se que a parte autora utilizou como primeiro valor, relativo ao mês de junho do ano de 2020 a quantia de R$1.891,53, sem apresentação de qualquer planilha ou parâmetros utilizados para justificar o quantum.Neste azo, necessário observar os limites impostos no artigo 26, da EC 103/2019:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 26, §2º, INCISO II, DA EC 103/2019. APLICABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo 17/08/2022. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente ao cálculo da renda mensal inicial RMI do benefício. 3. Na hipótese, tendo em conta que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi concedido pelo juízo a quo, com data de início do benefício - DIB a partir da data do requerimento administrativo 17/08/2022 -, ou seja, após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, deverá respeitar o disposto no artigo 201, §2ª da Constituição Federal, ou seja, não poderá ser inferior ao salário mínimo. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 5. Apelação do INSS provido, nos termos do item 3. (AC 1016767-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG) (grifei). Assim, considerando a inexistência de cálculos que justifiquem a RMI utilizada pela parte autora, nem mesmo observância do rito estabelecido no artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e determino que a parte autora apresente planilha de cálculo discriminada relativa ao RMI. Prazo de 15 dias. Intimem-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 1016767-64.2023.8.26.0625

ID: 278893861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016767-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 92915/PR) Processo 1016767-64.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Palme… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 92915/PR) Processo 1016767-64.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Palmeira - Vistos. 1. Fls. 507/517: 1. Nos termos do art. 857, § 1º, do CPC, a penhora incide sobre os direitos relativos ao imóvel alienado fiduciariamente e não ao imóvel em si (fls. 500), até porque pertence a terceiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor da avaliação para prosseguimento do feito (designar leiloeiro/decisão), registrando que, para o caso de segunda praça o percentual não poderá ser inferior ao valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e do débito, que correspondem a 90% do valor de avaliação. Insurgência do exequente. Cabimento. Imóvel não atingido pela penhora, mas apenas os direitos da parte executada, com garantia de alienação fiduciária. Eventual arrematante que substituirá o devedor fiduciante (executado), assumindo as obrigações e encargos que decorrem do financiamento. Execução que se processa no interesse do credor e preferência do crédito condominial que não podem ser desconsiderados. Leilão que deve ser deferido, afastando a exigência de que eventual arrematação somente se efetive por valor suficiente para quitação do débito contratual decorrente da alienação fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085158-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pretendida baixa de averbação de alienação fiduciária sobre o imóvel arrematado, bem como definiu que o valor residual sobre o débito da alienação fiduciária fica ao encargo da arrematante. Pretensão à reforma. Edital do leilão que foi claro tanto ao indicar que fora designada a venda dos direitos sobre o imóvel, como inclusive que o débito junto da credora fiduciária seria assumido pelo arrematante se o produto da arrematação não fosse suficiente para quitá-lo. Arrematante que substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026504-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Assim, o produto da arrematação da penhora dos direitos do devedor fiduciante não atinge o credor fiduciário, ocorrendo apenas a substituição do devedor fiduciante, que deixa de ser o devedor original e passa a ser o arrematante. Novamente: Alienação judicial dos direitos constritos que, nos termos do art. 857, §1°, do CPC, apenas permite ao arrematante sub-rogar-se na posição do devedor fiduciário e retomar a propriedade plena em caso de quitação do financiamento Produto da arrematação devido preferencialmente ao condomínio, permanecendo imutável a relação jurídica da propriedade fiduciária Precedentes deste E. TJSP - Manutenção das conclusões do Acórdão embargado, com a fundamentação ora acrescentada - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295651-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Não é o imóvel objeto de penhora, mas sim os direitos titularizados pelo devedor que estão sob constrição. Não há ofensa ao direito do credor fiduciário, de modo que não há direito de preferência. 2. Fls. 513: defiro a alteração do cadastro de partes para que conste somente o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como terceira interessada, excluindo-se o Banco do Brasil; providencie a Serventia. 3. Para fins do conceito de preço vil, estabeleço 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015. Int.

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Processo nº 1016767-15.2025.8.26.0554

ID: 326720027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016767-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE A NOVA FERROVIáRIA LTDA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016767-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lanchonete A Nova Ferroviária Ltda -me - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. 1. … Processo 1016767-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lanchonete A Nova Ferroviária Ltda -me - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se - ADV: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 172063/SP)

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Processo nº 1003963-11.2024.8.26.0405

ID: 311232824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003963-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. M. A. DA S. V. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS

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DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES

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DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS

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Processo 1003963-11.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Acacio Fukuoka Barbosa - - M.A.S. - Vitor Hugo da Silva - J.M.C.M.S. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados p… Processo 1003963-11.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Acacio Fukuoka Barbosa - - M.A.S. - Vitor Hugo da Silva - J.M.C.M.S. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por C.J. da S. O de cujus deixou três filho, sendo um deles reconhecido após sua morte. O reconhecimento judicial da paternidade do terceiro filho posterior ao óbito do autor da herança, ainda que não conste na certidão de óbito, não impede o exercício pleno de seus direitos sucessórios. A ciência inequívoca dos demais filhos acerca de sua existência e a posterior confirmação judicial afastam qualquer alegação de má-fé que implique em exclusão ou limitação de sua participação na sucessão. Em relação às empresas, a questão foi dirimida às fls. 147, decisão que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobre os rateios das despesas dos bens do espólio, não prospera a alegação do autor de que não está usufruindo do bem. A condição de coproprietário impõe o dever de contribuir proporcionalmente com os encargos dos bens indivisos até a partilha, independentemente de uso efetivo. A jurisprudência majoritária reconhece que o simples fato de não utilizar os bens não exime o herdeiro do rateio das despesas ordinárias e tributárias (ex: IPTU, manutenção, taxas). Assim, afasto o pedido de exclusão de sua obrigação com os custos dos bens inventariados. Por fim, passo a deliberar em relação ao pedido de arbitramento de aluguel. Observo que quem vem utilizando o imóvel objeto de pedido de alugueis é a ex-cônjuge do falecido, não sendo esta herdeira ou meeira na presente relação processual, daí por indeferir sua inclusão na presente demanda. A questão relativa à fixação de alugueres do imóvel objeto da partilha, que depende de cognição com dilação probatória, deverá ser levada às vias ordinárias, eis que foge ao rito do inventário.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUESTÃO A SER DECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1. Pretensão ao arbitramento de aluguel, nos autos do inventário e independente de ação própria, pela ocupação exclusiva do imóvel inventariado por um dos herdeiros. 2. Nos termos do art. 984 do CPC, somente as questões que não demandarem dilação probatória devem ser conhecidas nos autos do inventário. Ausência de provas a respeito das alegações do agravante e necessidade de perícia técnica para a fixação dos alugueis pretendidos. 3. Os estreitos limites do inventário não comportam a discussão que para ser dirimida, tudo indica, reclama a produção de provas e ampliação da cognição. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0059465-23.2012.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2012; Data de Registro: 06/06/2012) Procedam as correções necessárias, sobremaneira removendo a ex-cônjuge da demanda e manifestem-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP)

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L. F. N. P. x B. B. T. L. e outros

ID: 279941330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027728-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. N. P.

Polo Passivo:

B. B. T. L. F. S. O. DO B. L. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUZ SINIMBU PORTUGAL

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FABIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fernando Luz Sinimbu Portugal (OAB 168382/MG) Processo 1027728-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fernando Luz Sinimbu Portugal (OAB 168382/MG) Processo 1027728-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. F. N. P. - Reqdo: F. S. O. do B. L. , B. B. T. L. , G. B. I. L. - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQzOTY4MTMtMzgwNC00ZjNkLTgzYzItOGNhOWIwMjE0NWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Jaci Santiago Goncalves Barbosa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 304304922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012305-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACI SANTIAGO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012305-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaci Santiago Goncalves Barbosa - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outros - Vistos. JAC… Processo 1012305-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaci Santiago Goncalves Barbosa - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outros - Vistos. JACI SANTIAGO GONÇALVES BARBOSA ajuizou a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que mantinha conta comercial nas plataformas das rés para comercialização de produtos eletrônicos, tendo sido surpreendido em 25/03/2024 com o bloqueio de sua conta sem aviso prévio ou oportunidade de esclarecimentos. Sustenta que as rés alegaram existência de ordem judicial para o bloqueio, porém não apresentaram o número do processo nem outros dados identificadores da suposta decisão. Afirma que possui aproximadamente R$ 120.000,00 retidos em sua conta no Mercado Pago, impedindo-o de exercer suas atividades comerciais e causando-lhe prejuízos materiais e morais. Postula tutela antecipada para desbloqueio imediato da conta e liberação dos valores, bem como condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00. As rés apresentaram contestação suscitando preliminares de correção do polo passivo e ilegitimidade das empresas MERCADOLIVRE.COM e EBAZAR.COM.BR, bem como inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentam que o bloqueio decorreu de condutas indevidas do autor, que recebeu 126 reclamações em 90 dias, além de ordem de autoridade policial (Inquérito Policial nº 2023.0108856-DPF/RPO/SP). Alegam exercício regular de direito e inexistência de danos indenizáveis. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antencipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que todas as rés atuam em conjunto para viabilizar o comércio digital, respondendo solidariamente pelos fatos em discussão. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A controvérsia central reside na legitimidade do bloqueio dos valores. As rés demonstraram, através do documento de fls. 277, a existência de solicitação da Delegacia de Polícia Federal de Ribeirão Preto (Ofício nº 1144348/2024-DPF/RPO/SP), no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0108856-DPF/RPO/SP. Pelo que se verifica da comunicação realizada pela autoridade policial, a empresa ré foi alvo de operação, ocasião em que foram apreendidas suas mercadorias que estavam dentro do depósito do MERCADO LIVRE. A investigação criminal e a própria apreensão das mercadorias em depósito da ré confirmam a afronta aos termos e condições de uso, aceitos pelo autor, sendo possível a suspensão da conta e bloqueio de valores por ordem de autoridade policial. Portanto, o bloqueio da conta decorreu de causa legítima e que configura descumprimento das políticas contratuais da plataforma. Assim, não havendo ilícito praticado pela ré, incabível qualquer indenização ou restabelecimento da conta. Por outro lado, é incontroversa a retenção dos valores, afirmando a parte requerida que tal conduta se dá por prazo razoável a fim de atender eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Entretanto, o bloqueio ocorreu há mais de ano, sendo razoável a restituição dos valores remanescentes de titularidade do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar à parte requerida que proceda ao desbloqueio parcial da conta do autor, liberando os valores que não estejam relacionados ao período sob investigação policial (anterior a janeiro de 2023), no prazo de 15 dias. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em R$2.000,00 - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB 337325/SP)

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Danielle Ferreira Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda.

ID: 293564552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017446-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA LIUBOMIRSCHI RODRIGUES

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JOAQUIM DE SOUZA REIS

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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FABIO RIVELLI

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BRUNA LAGRECA ACERBI

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Processo 1017446-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Ferreira dos Santos - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. Inicialmente, diante da resposta ao ofício … Processo 1017446-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Ferreira dos Santos - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. Inicialmente, diante da resposta ao ofício encaminhado à Delegacia de Polícia, juntada a fls. 671/675, abra-se vista às partes para ciência. Quanto ao pedido de fls. 654, cadastrado como pedido liminar, observa-se que se trata, na verdade, de pleito para julgamento antecipado do mérito, o que não é possível, neste momento, ante a necessidade de realização de perícia. Assim, fica indeferido o pedido liminar formulado. No mais, para o deslinde da causa e tendo em vista a fixação do esclarecimento sobre os danos sofridos pela autora como ponto controvertido, conforme decisão saneadora de fls. 583/588, defiro a produção de prova pericial, requerida a fls. 550/551 pela ré 99 Tecnologia Ltda. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Natália Tamiko Sekiguchi [e-mail kingiro@uol.com.Br], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: BRUNA LAGRECA ACERBI (OAB 267074/SP), JOAQUIM DE SOUZA REIS (OAB 496795/SP), JULIANA LIUBOMIRSCHI RODRIGUES (OAB 267473/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP)

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Processo nº 1010833-95.2023.8.26.0344

ID: 315455300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010833-95.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm c… Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm caráter propter rem, ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não constituem dívidas do titular do bem, mas sim encargos dele próprio. Sendo assim, cabe ao requerente o pagamento de eventuais taxas ou despesas para liberação do veículo que encontra-se recolhido no pátio do Detran, tendo direito à ação regressiva contra do devedor fiduciário dos valores pagos, se entender cabível. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210496/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.10.2019)" "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1008450-69.2024.8.26.0099; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)." "AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo. Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1007067-11.2024.8.26.0405; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)." Sendo assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0003969-98.2025.8.26.0405

ID: 307317401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. … Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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Processo nº 0009228-11.2024.8.26.0405

ID: 316839618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009228-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANSUR DA CUNHA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diant… Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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