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Cesar Augusto Gesfredo Moreira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324156056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005167-36.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO GESFREDO MOREIRA PATRICIA SGRIGNOLI PAZ MOREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005167-36.2025.8.26.0482 (processo principal 1026184-48.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patricia Sgrignoli Paz Moreira - - Cesar Augusto Gesfredo Moreira - Azul L… Processo 0005167-36.2025.8.26.0482 (processo principal 1026184-48.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patricia Sgrignoli Paz Moreira - - Cesar Augusto Gesfredo Moreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 13.477,97, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP)

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Vitor Falcão Sombini x Flexform Ind Metalurgica Ltda

ID: 325185989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016969-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FALCãO SOMBINI

Polo Passivo:

FLEXFORM IND METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FALCÃO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016969-82.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Falcão Sombini - Flexform Ind Metalurgica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1016969-82.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Falcão Sombini - Flexform Ind Metalurgica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a Requerida a restituir ao Requerente o valor integral pago pela cadeira "Flextropic", qual seja, R$ 6.105,00 (seis mil cento e cinco reais), conforme consta na Nota Fiscal (fls. 11), atualizado a partir do efetivo desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, e para DETERMINAR que a Requerida retire a cadeira "Flextropic" da residência do Requerente no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de, transcorrido o referido prazo sem a efetiva retirada, a Requerida perder o direito de reaver o produto, ficando o Requerente autorizado a dar o destino que bem entender ao bem. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VITOR FALCÃO SOMBINI (OAB 419373/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP)

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Vitor Falcão Sombini x Flexform Ind Metalurgica Ltda

ID: 331660293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016969-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FALCãO SOMBINI

Polo Passivo:

FLEXFORM IND METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FALCÃO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016969-82.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Falcão Sombini - Flexform Ind Metalurgica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1016969-82.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Falcão Sombini - Flexform Ind Metalurgica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a Requerida a restituir ao Requerente o valor integral pago pela cadeira "Flextropic", qual seja, R$ 6.105,00 (seis mil cento e cinco reais), conforme consta na Nota Fiscal (fls. 11), atualizado a partir do efetivo desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, e para DETERMINAR que a Requerida retire a cadeira "Flextropic" da residência do Requerente no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de, transcorrido o referido prazo sem a efetiva retirada, a Requerida perder o direito de reaver o produto, ficando o Requerente autorizado a dar o destino que bem entender ao bem. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), VITOR FALCÃO SOMBINI (OAB 419373/SP)

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Vitor Falcão Sombini x Flexform Ind Metalurgica Ltda

ID: 335137401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016969-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FALCãO SOMBINI

Polo Passivo:

FLEXFORM IND METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FALCÃO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016969-82.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Falcão Sombini - Flexform Ind Metalurgica Ltda - "Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1016969-82.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Falcão Sombini - Flexform Ind Metalurgica Ltda - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a Requerida a restituir ao Requerente o valor integral pago pela cadeira "Flextropic", qual seja, R$ 6.105,00 (seis mil cento e cinco reais), conforme consta na Nota Fiscal (fls. 11), atualizado a partir do efetivo desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, e para DETERMINAR que a Requerida retire a cadeira "Flextropic" da residência do Requerente no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de, transcorrido o referido prazo sem a efetiva retirada, a Requerida perder o direito de reaver o produto, ficando o Requerente autorizado a dar o destino que bem entender ao bem. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C." - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), VITOR FALCÃO SOMBINI (OAB 419373/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP)

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João Carlos Dos Passos x Banco Psa Finance Brasil S/A

ID: 277106695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016969-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1016969-96.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carl… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1016969-96.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos dos Passos - Reqdo: Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. JOÃO CARLOS DOS PASSOS propôs ação contra BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., para revisão dos juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro e de registro do contrato. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 28/41). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 64/82). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 88/104). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 110/118). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 1,39% ao mês e 18,02% ao ano (fls. 41), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Tarifa de cadastro ou tarifa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "de Abertura de Crédito", o E. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a parte autora e a ré. 3. Tarifa de registro de contrato. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º Resolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas, derivada, inclusive, de disposição contratual expressa. O banco-réu demonstrou a prestação do serviço de registro de contrato pelo documento de fls. 102/104, razão pela qual a correspondente tarifa foi licitamente cobrada. 4. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. P. I.

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Processo nº 1016969-92.2022.8.26.0005

ID: 292840359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016969-92.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIELMA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016969-92.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.F.S. - Trata-se de cumprimento de sentença para execução de verba alimentar relativa ao … Processo 1016969-92.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.F.S. - Trata-se de cumprimento de sentença para execução de verba alimentar relativa ao período de junho/2022 a outubro/2022, acrescido das parcelas vencidas no curso da execução, pelo rito da prisão. A parte exequente completou a maioridade civil, tendo atualmente 20 anos de idade, completados em 22.07.2024. Conforme lembra a doutrina, Reiterada jurisprudência tem, contudo, afirmado a não-cessação da obrigação alimentar paterna diante da simples maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo até o limite de vinte e quatro anos deste (limite extraído da legislação sobre o imposto de renda), enquanto estiver cursando escola superior, salvo se dispuser de meios próprios para sua manutenção (in Sinopses Jurídicas, Volume 2, DIREITO DE FAMÍLIA, 2003, 9ª edição, Editora Saraiva, Autor Carlos Roberto Gonçalves, pág. 141). Ademais isso, quando do ingresso com o presente pedido a exequente já era maior, de modo que há de se considerar a perda do caráter de urgência de manutenção da vida e da subsistência digna da alimentada, não se justificando, portanto, a medida extrema de coerção pessoal do devedor, mas sim a busca do pagamento do débito por coerção patrimonial, meio menos gravoso ao devedor. Nesse sentido, vale transcrever os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISÃO. EXEQUENTE QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, ATINGIU A MAIORIDADE, INGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO E ADQUIRIU AUTONOMIA FINANCEIRA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO. DÍVIDA QUE DEVE SER SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art. 5º da CF e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentante. 3. Caso concreto em que o exequente, no curso da execução, atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia financeira, tendo concordado com a exoneração da obrigação alimentar, em acordo homologado judicialmente. 4. Não havendo mais a necessidade urgente apta a amparar a medida extrema de prisão civil, a dívida alimentar deve ser satisfeita pelo rito expropriatório. Precedentes. 5. Impossibilidade de prisão civil no presente caso. 6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO." (STJ - HC: 746283 GO 2022/0166368-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). "Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor para pagamento do débito sob pena de prisão civil. Conversão da execução de alimentos para o rito de expropriação de bens. Débito alimentar referente às parcelas vencidas durante a demanda. Execução de dívida alimentar proposta nos termos do art. 528 e seguintes do CPC. Necessidade de comprovação da urgência e necessidade na percepção da verba alimentar. A execução de débito alimentar pelo rito da prisão civil, exige, além do inadimplemento voluntário e inescusável do devedor e atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção dos alimentos pelo credor. Débito que deve ser perquirido pelo modo menos gravoso, da expropriação de bens, nos moldes do art. 523 do CPC. Prisão civil que possui caráter excepcional, devendo ser aplicada exclusivamente com o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, não se constituindo em um meio de penalização. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c 31, VIII, b, do Regimento Interno deste TJRJ." (TJ-RJ - AI: 00085343020208190000 202000211968, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020). Diante disso, não é possível - no ver deste julgador - o prosseguimento da presente execução pelo rito da constrição pessoal do devedor. Assim sendo, manifeste a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento pelo rito da constrição de bens, apresentando, nessa hipótese, o cálculo atualizado do débito. No mais, verifico que o executado não foi localizado nos diligenciados endereços constantes dos autos. Assim, deverá a exequente comprovar o último endereço do executado constante dos autos (processo nº 005.04.022067-7) em que fixada a obrigação alimentar, visto que, em se tratando de processo sincrético, cuja fase de cumprimento de sentença é apenas um desdobramento da fase de conhecimento, considera-se válida a intimação encaminhada para o último endereço informado naqueles autos. Nesse sentido: "DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas "Disposições Gerais" do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, § 4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida. (HC n. 691.631/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Prazo: 10 dias. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. Sem prejuízo, providencie a serventia nova pesquisa pelo sistema PREVJUD a fim de se verificar se o executado estaria atualmente empregado e, em caso positivo, os dados de seu empregador, dando-se ciência à exequente. Int. - ADV: JANIELMA GOMES DE SOUZA (OAB 360255/SP), YARA ALVES GOMES (OAB 347133/SP)

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Maria Creunice Leandro De Oliveira x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312286363

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005030-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005030-53.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA Requerido(s): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cc tutela de urgência cc responsabilidade civil por danos morais proposta por Maria Creunice Leandro de Oliveira contra Financeira Iatu CBD S.A – Credito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados e representados. A autora narra que tentou adquirir um cartão de crédito e aquisição parcelada de um bem móvel junto à loja popular que admite crediário, sendo cerceado seu crédito. Ato contínuo, ao realizar diligência administrativa com o fito de resolver o impasse, fora surpreendido com anotação prescrita de suposta dívida junto ao réu, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2018, no importe de R$ 3.224,21. Sustenta que o apontamento inscrito por determinação do réu é superior a 5 (cinco) anos e está prescrito. Assim, a persistência da manutenção do apontamento até o momento evidencia a má prestação dos serviços do réu e lhe causa diversos prejuízos no que concerne à obtenção de crédito junto à outras instituições financeiras. Liminarmente, requer determinação para que a ré promova a exclusão do seu nome junto ao Banco Central e assemelhados, bem como se abstenha de promover nova negativação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.224,21 e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em montante equivalente a 20 salários mínimos. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Houve indeferimento da Justiça (Id. 143436337). O réu ofertou contestação defendendo que o SCR não possui natureza de cadastro desabonador, servindo apenas para registrar as operações bancárias existentes ao final de cada mês cuja finalidade é propiciar ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional com o propósito de proteger os recursos lá aplicados. Argumenta sobre a ausência de elementos capazes de condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 148921511). Impugnação à contestação (Id. 148985780). Intimadas as partes, não houve requerimento de provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I c/c 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e deferida na decisão que recebeu a inicial. Segundo consta dos autos, a autora, ao realizar compras no comércio local, tomou ciência da existência de anotação de restrição no SCR do Banco Central, por determinação do réu, no valor R$ 3.224,21, prejuízo/vencido em dezembro de 2018. Aduz que a anotação é indevida porque vencida há mais de 5 (cinco) anos. Sustenta que a anotação está prejudicando a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Citado para responder à ação, o réu afirmou que não existe restrição do nome do autor em razão do débito objeto da lide, mas sim registro de operações bancárias. Argumenta que o cadastro do SISBACEN não possui natureza de restrição de crédito. Para comprovar suas alegações, a autora apresentou Extrato de Consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, onde constam diversas anotações de diferentes instituições financeiras dos últimos cinco anos. Entre as anotações, está a ora questionada, lançada pelo réu no valor de R$ 3.224,21 (Id. 141068189). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que o Sistema de Informação do Banco Central – SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco. Isto porque, em que pese o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central manter certa distinção dos cadastros de inadimplentes mais “tradicionais”, como SPC e Serasa, ele também é utilizado pelas instituições financeiras quando da análise do risco de crédito, a fim de averiguar a capacidade de pagamento do consumidor, culminando em uma natureza restritiva de crédito. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1626547/RS, o STJ entendeu ser de responsabilidade da instituição financeira a realização da exclusão da anotação, bem como o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. In casu, restou demonstrado que a prestação de serviço pela instituição financeira ré foi falha, na medida em que comprovado que o apontamento de dívida em nome da autora no SRC permanece mesmo após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em se tratando de responsabilidade objetiva e independente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabível o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Banco réu, em virtude de sua condição de prestador de serviços. No que concerne ao dano moral, observo que a autora não comprovou que ficou impedida de obter crédito no mercado exclusivamente em razão da anotação ora questionada, até porque existem inúmeras outras anotações semelhantes. Aliás, a autora deixou de apresentar extrato do SCPC e Serasa demonstrando a inexistência de outras negativações ativas em seu nome nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de demonstrar, minimamente, que a anotação do réu é que estaria lhe causando prejuízos no quesito “avaliação de crédito”. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o TJMT em recentes julgados. À exemplo, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CAMPO “PREJUÍZO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a obrigação de exclusão; (ii) estabelecer se a referida anotação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 4. Embora o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não possua natureza restrita restritiva, é utilizado pelas instituições financeiras na análise de crédito, o que pode inviabilizar o crédito ao consumidor. 5. A ausência de comprovação de inexistência de negativações em órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, conforme conclusão de estudo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não é presumido, exigindo a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas, dos últimos 5 (cinco) anos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso Jurisprudência relevante: N.U 1016969-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024.” (N.U 1058488-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. Negritei.) Para a configuração do dever de reparação civil é preciso comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (artigos 186 c/c 927, Código Civil), ônus do qual o autor não se desincumbiu, de maneira que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Logo, possível a parcial procedência dos pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito em discussão lançado como prejuízo no sistema SCR. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Creunice Leandro de Oliveira contra Financeira Itaú CBD S.A – Crédito, Financiamento e Investimento, apenas para determinar que o réu promova o cancelamento do débito em discussão, lançado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2018, no importe de R$ 3.224,21. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Como a autora é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Warner Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 339766426

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067614-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WARNER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VICTOR JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1067614-59.2024.8.11.0041 Requerente(s): WARNER PEREIRA DA SILVA Requerido(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Wernere Pereira da Silva contra Banco Itaú S.A, ambos qualificados e representados nos autos. O autor narra que ao tentar obter crédito, foi surpreendido com recusas por parte de instituições financeiras. Ato contínuo, consultou seu histórico de crédito junto ao Banco Central do Brasil, sendo surpreendido com existência de registro negativo de operação bancária em seu nome, com classificação de “prejuízo/vencido” (R$ 2.559,48 – Mês de referência: 09/2019) no Sistema de Informações de Crédito (SCR), vinculado ao SISBACEN, alimentado pelas instituições financeiras. Sustenta que jamais foi notificado previamente da inclusão de tais informações, o que lhe cerceou o direito de defesa e contraditório. Afirma também que, embora o SCR não se equipare formalmente aos cadastros negativos convencionais (SPC/Serasa), possui inegável caráter restritivo, afetando de forma relevante o acesso ao crédito do consumidor. Liminarmente, requer determinação para que a ré promova a exclusão do seu nome junto ao Banco Central e assemelhados. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 179034459). O réu ofertou contestação defendendo que e o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de inadimplência, mas sim um instrumento de gestão de risco de crédito, utilizado pelo Banco Central e alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras. Destacou que o registro questionado foi resultado de operações legítimas contratadas com o autor, especificamente contratos de cartão de crédito e cheque especial, cujos débitos foram informados ao BACEN conforme regulamentação vigente. Refutou a existência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. O autor não impugnou a contestação. Intimadas as partes, não houve requerimento de provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I c/c 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e deferida na decisão que recebeu a inicial. Segundo consta dos autos, o autor, ao tentar obter crédito, tomou ciência da existência de anotação de restrição no SCR do Banco Central, por determinação do réu, no valor 2.559,48, prejuízo/vencido em setembro de 2019. Aduz que a anotação é indevida e está prejudicando a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Citado para responder à ação, o réu afirmou que não existe restrição do nome do autor em razão do débito objeto da lide, mas sim registro de operações bancárias. Argumenta que o cadastro do SISBACEN não possui natureza de restrição de crédito. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou Extrato de Consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, onde constam diversas anotações de diferentes instituições financeiras dos últimos cinco anos. Entre as anotações, está a ora questionada, lançada pelo réu no valor de R$ 2.559,48 (Id. 176626571). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que o Sistema de Informação do Banco Central – SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco. Isto porque, em que pese o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central manter certa distinção dos cadastros de inadimplentes mais “tradicionais”, como SPC e Serasa, ele também é utilizado pelas instituições financeiras quando da análise do risco de crédito, a fim de averiguar a capacidade de pagamento do consumidor, culminando em uma natureza restritiva de crédito. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1626547/RS, o STJ entendeu ser de responsabilidade da instituição financeira a realização da exclusão da anotação, bem como o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. In casu, restou demonstrado que a prestação de serviço pela instituição financeira ré foi falha, na medida em que comprovado que o apontamento de dívida em nome do autor no SRC permanece mesmo após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em se tratando de responsabilidade objetiva e independente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabível o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Banco réu, em virtude de sua condição de prestador de serviços. No que concerne ao dano moral, observo que o autor não comprovou que ficou impedido de obter crédito no mercado exclusivamente em razão da anotação ora questionada, até porque existem inúmeras outras anotações semelhantes. Aliás, o autor deixou de apresentar extrato do SCPC e Serasa demonstrando a inexistência de outras negativações ativas em seu nome nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de demonstrar, minimamente, que a anotação do réu é que estaria lhe causando prejuízos no quesito “avaliação de crédito”. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o TJMT em recentes julgados. À exemplo, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CAMPO “PREJUÍZO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a obrigação de exclusão; (ii) estabelecer se a referida anotação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 4. Embora o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não possua natureza restrita restritiva, é utilizado pelas instituições financeiras na análise de crédito, o que pode inviabilizar o crédito ao consumidor. 5. A ausência de comprovação de inexistência de negativações em órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, conforme conclusão de estudo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não é presumido, exigindo a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas, dos últimos 5 (cinco) anos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso Jurisprudência relevante: N.U 1016969-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024.” (N.U 1058488-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. Negritei.) Para a configuração do dever de reparação civil é preciso comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (artigos 186 c/c 927, Código Civil), ônus do qual o autor não se desincumbiu, de maneira que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Logo, possível a parcial procedência dos pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito em discussão lançado como prejuízo no sistema SCR. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados por Warner Pereira da Silva contra Itaú Unibanco S/A, apenas para determinar que o réu promova o cancelamento do débito em discussão, lançado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 09/2019, no importe de R$ 2.559,48. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Joao Batista Inacio Junior x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 308451653

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023204-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1023204-13.2024.8.11.0041 Autor(s): JOAO BATISTA INACIO JUNIOR Réu(s): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais proposta por João Batista Inácio Junior contra Banco Bradesco Cartões S/A, ambos qualificados e representados. O autor narra que tentou adquirir um cartão de crédito e aquisição parcelada de um bem móvel junto à loja popular que admite crediário, sendo cerceado seu crédito. Ato contínuo, ao realizar diligência administrativa com o fito de resolver o impasse, fora surpreendido com anotação prescrita de suposta dívida junto ao réu, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 04/2019, no importe de R$ 5.067,37. Sustenta que o apontamento inscrito por determinação do réu é superior a 5 (cinco) anos e está prescrito. Assim, a persistência da manutenção do apontamento até o momento evidencia a má prestação dos serviços do réu e lhe causa diversos prejuízos no que concerne á obtenção de crédito junto à outras instituições financeiras. Liminarmente, requer determinação para que a ré promova a exclusão do seu nome junto ao Banco Central e assemelhados, bem como se abstenha de promover nova negativação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.067,37 e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em montante equivalente a 20 salários mínimos. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Houve deferimento da Justiça Gratuita em favor e inversão do ônus da prova em favor do autor (Id. 158040346). O réu ofertou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir. Meritoriamente, defende que o SCR não possui natureza de cadastro desabonador, servindo apenas para registrar as operações bancárias existentes ao final de cada mês cuja finalidade é propiciar ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional com o propósito de proteger os recursos lá aplicados. Argumenta sobre a ausência de elementos capazes de condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 161384622). Impugnação à contestação (Id. 144443666). Intimadas as partes, o autor manifestou desinteresse na produção de provas e o réu permaneceu inerte. Não houve acordo em audiência de conciliação (Id. 187800031). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Por oportunidade da contestação foi arguida a preliminar falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, uma vez que a causa de pedir está bem delineada na petição inicial, de maneira que o autor demonstra seu interesse processual, que é a baixa da anotação e indenização por danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Inexistindo pedido de produção de provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I c/c 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e deferida na decisão que recebeu a inicial. Segundo consta dos autos, o autor, ao realizar compras no comercio local, tomou ciência da existência de anotação de restrição no SCR do Banco Central, por determinação do réu, no valor R$ 5.067,37, prejuízo/vencido em abril de 2019. Aduz que a anotação é indevida porque vencida há mais de 5 (cinco) anos. Sustenta que a anotação está prejudicando a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Citado para responder à ação, o réu afirmou que não existe restrição do nome do autor em razão do débito objeto da lide, mas sim registro de operações bancárias. Argumenta que o cadastro do SISBACEN não possui natureza de restrição de crédito. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou Extrato de Consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, onde constam diversas anotações de diferentes instituições financeiras dos últimos cinco anos. Entre as anotações, está a ora questionada, lançada pelo réu no valor de R$ 5.067,37 (Id. 157761002). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que o Sistema de Informação do Banco Central – SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco. Isto porque, em que pese o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central manter certa distinção dos cadastros de inadimplentes mais “tradicionais”, como SPC e Serasa, ele também é utilizado pelas instituições financeiras quando da análise do risco de crédito, a fim de averiguar a capacidade de pagamento do consumidor, culminando em uma natureza restritiva de crédito. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1626547/RS, o STJ entendeu ser de responsabilidade da instituição financeira a realização da exclusão da anotação, bem como o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. In casu, restou demonstrado que a prestação de serviço pela instituição financeira ré foi falha, na medida em que comprovado que o apontamento de dívida em nome do autor no SRC permanece mesmo após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em se tratando de responsabilidade objetiva e independente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabível o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Banco réu, em virtude de sua condição de prestador de serviços. No que concerne ao dano moral, observo que o autor não comprovou que ficou impedido de obter crédito no mercado exclusivamente em razão da anotação ora questionada, até porque existem inúmeras outras anotações semelhantes. Aliás, o autor deixou de apresentar extrato do SCPC e Serasa demonstrando a inexistência de outras negativações ativas em seu nome nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de demonstrar, minimamente, que a anotação do réu é que estaria lhe causando prejuízos no quesito “avaliação de crédito”. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o TJMT em recentes julgados. À exemplo, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CAMPO “PREJUÍZO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a obrigação de exclusão; (ii) estabelecer se a referida anotação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 4. Embora o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não possua natureza restrita restritiva, é utilizado pelas instituições financeiras na análise de crédito, o que pode inviabilizar o crédito ao consumidor. 5. A ausência de comprovação de inexistência de negativações em órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, conforme conclusão de estudo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não é presumido, exigindo a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas, dos últimos 5 (cinco) anos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso Jurisprudência relevante: N.U 1016969-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024.” (N.U 1058488-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. Negritei.) Para a configuração do dever de reparação civil é preciso comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (artigos 186 c/c 927, Código Civil), ônus do qual o autor não se desincumbiu, de maneira que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Logo, possível a parcial procedência dos pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito em discussão lançado como prejuízo no sistema SCR. DISTRIBUIÇÃO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOÃO BATISTA INÁCIO JUNIOR contra o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, apenas para determinar que o réu promova o cancelamento do débito em discussão, lançado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 04/2019, no importe de R$ 5.067,37. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Alexandro Divino Gama Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322552567

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005504-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DIVINO GAMA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005504-87.2025.8.11.0041 Autor(s): ALEXANDRO DIVINO GAMA COSTA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais proposta por Alexandro Divino Gama Costa contra Banco do Brasil S/A, ambos qualificados e representados. O autor narra ter constatado anotação prescrita de suposta dívida junto ao réu, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2019, no importe de R$ 1.685,93. Sustenta que o apontamento inscrito por determinação do réu é superior a 5 (cinco) anos e está prescrito. Assim, a persistência da manutenção do apontamento até o momento evidencia a má prestação dos serviços do réu e lhe causa diversos prejuízos no que concerne á obtenção de crédito junto à outras instituições financeiras. Requer a procedência dos pedidos para determinar que a ré promova a exclusão do seu nome junto ao Banco Central e assemelhados; a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.685,93 e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Houve deferimento da Justiça Gratuita em favor do autor (Id. 187653306). Não houve acordo em audiência de conciliação (Id. 194084340). O réu ofertou contestação impugnando o valor atribuído à causa e os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Meritoriamente, defende ser obrigado a informar as operações de crédito ao Banco Central, via SCR. Aduz que a finalidade do sistema é propiciar ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional com o propósito de proteger os recursos lá aplicados. Argumenta sobre a ausência de elementos capazes de condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 194510351). O autor não impugnou a contestação, embora intimado. Intimadas as partes, o réu manifestou desinteresse na produção de provas (Id. 196382905). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Por oportunidade da contestação o réu impugnou a Justiça Gratuita concedida ao autor. Quanto aos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que trata de sua concessão traz a seguinte redação: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5° LXXIV da Constituição Federal/88 e artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, para a revogação do benefício concedido cabe ao réu comprovar a capacidade financeira da parte adversa, ônus do qual não se desincumbiu, pois, somente as alegações trazidas são frágeis para comprovar a capacidade financeira do autor. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – impugnação À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação.”(Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016. Negritei) Posto isto, indefiro a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro, também, a impugnação ao valor da causa, uma vez que a quantia atribuída está em consonância com o disposto no inciso VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil. Por oportunidade da contestação o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, de acordo com o artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os ofensores respondem pelos eventuais danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar. No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, a mesma também não se sustenta, uma vez que a causa de pedir está bem delineada na petição inicial, de maneira que o autor demonstra seu interesse processual, que é a baixa da anotação e indenização por danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Inexistindo pedido de produção de provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I c/c 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, deferida na decisão que recebeu a inicial. Segundo consta dos autos, o autor tomou ciência da existência de anotação de restrição no SCR do Banco Central, por determinação do réu, no valor R$ 1.685,93, prejuízo/vencido em dezembro de 2019. Aduz que a anotação é indevida porque vencida há mais de 5 (cinco) anos. Sustenta que a anotação está prejudicando a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Citado para responder à ação, o réu afirmou que não existe restrição do nome do autor em razão do débito objeto da lide, mas sim registro de operações bancárias. Argumenta que o cadastro do SISBACEN não possui natureza de restrição de crédito. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou Extrato de Consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, onde constam diversas anotações de diferentes instituições financeiras dos últimos cinco anos. Entre as anotações, está a ora questionada, lançada pelo réu no valor de R$ 1.685,93 (Id. 183267358). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que o Sistema de Informação do Banco Central – SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco. Isto porque, em que pese o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central manter certa distinção dos cadastros de inadimplentes mais “tradicionais”, como SPC e Serasa, ele também é utilizado pelas instituições financeiras quando da análise do risco de crédito, a fim de averiguar a capacidade de pagamento do consumidor, culminando em uma natureza restritiva de crédito. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1626547/RS, o STJ entendeu ser de responsabilidade da instituição financeira a realização da exclusão da anotação, bem como o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. In casu, restou demonstrado que a prestação de serviço pela instituição financeira ré foi falha, na medida em que comprovado que o apontamento de dívida em nome do autor no SRC permanece mesmo após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em se tratando de responsabilidade objetiva e independente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabível o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Banco réu, em virtude de sua condição de prestador de serviços. No que concerne ao dano moral, observo que o autor não comprovou que ficou impedido de obter crédito no mercado exclusivamente em razão da anotação ora questionada, até porque existem inúmeras outras anotações semelhantes. Aliás, o autor deixou de apresentar extrato do SCPC e Serasa demonstrando a inexistência de outras negativações ativas em seu nome nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de demonstrar, minimamente, que a anotação do réu é que estaria lhe causando prejuízos no quesito “avaliação de crédito”. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o TJMT em recentes julgados. À exemplo, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CAMPO “PREJUÍZO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a obrigação de exclusão; (ii) estabelecer se a referida anotação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 4. Embora o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não possua natureza restrita restritiva, é utilizado pelas instituições financeiras na análise de crédito, o que pode inviabilizar o crédito ao consumidor. 5. A ausência de comprovação de inexistência de negativações em órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, conforme conclusão de estudo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não é presumido, exigindo a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas, dos últimos 5 (cinco) anos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso Jurisprudência relevante: N.U 1016969-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024.” (N.U 1058488-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. Negritei.) Para a configuração do dever de reparação civil é preciso comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (artigos 186 c/c 927, Código Civil), ônus do qual o autor não se desincumbiu, de maneira que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Logo, possível a parcial procedência dos pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito em discussão lançado como prejuízo no sistema SCR. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRO DIVINO GAMA COSTA contra o BANCO DO BRASIL S/A, apenas para determinar que o réu promova o cancelamento do débito em discussão, lançado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2019, no importe de R$ 1.685,93. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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