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Processo nº 0800237-53.2025.8.10.0007

ID: 342951186

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800237-53.2025.8.10.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEMAR GONCALVES MOREIRA

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO Nº: 0800237-53.2025.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA RECORRENTE: TIM S.A. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/MA nº 16.281-A) REC… RECURSO Nº: 0800237-53.2025.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA RECORRENTE: TIM S.A. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/MA nº 16.281-A) RECORRIDO: ODEMAR GONÇALVES MOREIRA ADVOGADAS: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB/MA nº 28.967-A) e GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS (OAB/MA nº 27.709) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por TIM S/A visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor, declarando a nulidade da cobrança de multa por fidelidade contratual no valor de R$ 287,00, rescindindo o contrato de prestação de serviços e condenando a operadora ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da multa por fidelidade contratual em razão da rescisão antecipada do contrato; e (ii) estabelecer se a conduta da operadora configurou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva nos termos do art. 14, respondendo por falhas na prestação do serviço independentemente de culpa. A TIM não comprovou que a rescisão contratual tenha decorrido de inadimplemento imputável ao consumidor. Ao contrário, restou demonstrado que o autor formulou sucessivas reclamações quanto à má qualidade dos serviços, sem solução efetiva, o que caracteriza descumprimento contratual pela fornecedora. A Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu art. 58, parágrafo único, veda a cobrança de multa por fidelidade em caso de descumprimento de obrigação contratual pela operadora, cabendo a esta o ônus da prova de sua regularidade, ônus do qual não se desincumbiu nos autos. A cobrança da multa, diante da justa causa para a rescisão, configura vantagem manifestamente excessiva e cláusula abusiva, conforme os arts. 6º, IV, e 51, IV e XI, do CDC, devendo ser reconhecida sua nulidade. Contudo, não restou comprovado que a cobrança da multa tenha causado lesão extrapatrimonial relevante, como inscrição em cadastro de inadimplentes, humilhação pública ou abalo significativo à dignidade do consumidor, sendo insuficiente para caracterizar dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Turma Recursal entende que a cobrança indevida sem maiores repercussões, não configura, por si só, dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, não indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de multa por fidelidade é ilegítima quando a rescisão contratual decorre de falha na prestação do serviço por parte da operadora. A responsabilidade da prestadora de serviços de telecomunicações é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A mera cobrança indevida, sem repercussão concreta nos direitos da personalidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, VIII; 14; 51, IV e XI; Resolução ANATEL nº 632/2014, art. 58, parágrafo único; CPC, art. 932, IV; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 625.561/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 31.05.2021; TJ-BA, Recurso Inominado nº 0007695-69.2023.8.05.0103, Rel. Juíza Maria Auxiliadora Sobral Leite, j. 06.06.2024; TJ-SP, Recurso Inominado nº 1001508-49.2024.8.26.0219, Rel. Des. Márcio Bonetti, j. 17.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por TIM S/A objetivando a reforma da sentença sob ID 47681111, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nula a cobrança da multa por quebra de fidelidade discutida nos autos, no valor de R$ 287,00, devendo a parte requerida abster-se de efetuar cobranças a esse título, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada ao teto dos juizados; b) DECLARAR rescisão do contrato discutido nos autos (ID 141291517), referente ao plano TIM Controle Redes Sociais 6 0, de titularidade da demandante ODEMAR GONÇALVES MOREIRA, CPF 270.348.523-91; c) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente, indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros legais fixados de acordo com a taxa legal (art. 406 CC) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data da presente sentença (enunciado 10 das Turmas Recursais do Estado do Maranhão).” A recorrente alegou, em síntese, a ausência de ato ilícito, afirmando que os débitos do Autor, incluindo faturas de 7/8/2024 e 7/9/2024 (abertas por 203 e 172 dias, respectivamente), justificaram o bloqueio parcial por inadimplência em 27/08/2024. Defendeu a validade do sistema informatizado como prova e a eficácia do conjunto probatório por ela apresentado. Argumentou a validade da cobrança da multa por quebra de fidelização, reforçando a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda e a legitimidade da cláusula, amparada pelas regulamentações da ANATEL. Em relação aos danos morais, aduziu sua inexistência, afirmando que a condenação exige a comprovação de um ato ilícito e que o mero dissabor não enseja indenização. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório, sob o argumento de que este deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido e considerando a extensão e gravidade do dano (RI do Réu, Páginas 8-10). Por fim, requereu, o conhecimento e provimento de seu recurso. Em contrarrazões, a parte adversa pugna pela manutenção da sentença. (ID 47681121) É o relatório. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. De fato, a decisão monocrática no segundo grau é compatível com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da colegialidade, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Prevista no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e consolidada pela Súmula 568 do STJ, essa técnica jurisdicional assegura a duração razoável do processo, a eficiência e a segurança jurídica. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator deve, obrigatoriamente, prover ou desprover o recurso nas hipóteses legais, garantindo a uniformização da jurisprudência. A resistência a essa dinâmica é inócua, pois eventual insurgência, sob os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, será apreciada pelas Cortes Superiores, que ordinariamente mantêm o entendimento consolidado. A repercussão geral possui eficácia vinculante prática, exigindo demonstração específica de inaplicabilidade do precedente, conforme o art. 489, § 1º, V e VI. Assim, a decisão monocrática respeita o contraditório e a ampla defesa, promovendo a celeridade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. No mérito, analisando os autos, verifica-se que assiste razão à recorrente apenas em parte. Fundamento. Inicialmente, reitera-se o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre o Recorrido e a Recorrente é, indubitavelmente, de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor, na qualidade de destinatário final dos serviços de telefonia móvel e internet, e a Ré, na condição de fornecedora desses serviços no mercado de consumo, encaixam-se perfeitamente nos conceitos delineados nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Dessa forma, a responsabilidade civil da prestadora de serviços por defeitos na sua atuação é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 da Lei Consumerista. Isso significa que a operadora responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da verificação de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. A aplicação de tal preceito visa a efetiva proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação e impondo ao fornecedor o risco inerente à sua atividade lucrativa. A Recorrente buscou a manutenção da cobrança da multa de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais) por quebra de fidelidade contratual, alegando sua legalidade e amparo nas regulamentações da ANATEL. No entanto, a análise detida do conjunto probatório e da narrativa fática apresentada pelo Autor em sua inicial e contrarrazões, demonstra a ocorrência de reiteradas falhas na prestação do serviço de internet móvel contratado. O Autor apresentou uma lista de protocolos de atendimento, prints de conversas pelo whatsApp, o que indica as tentativas de solucionar o problema pela via administrativa. A persistência das falhas, apesar das reclamações, configura um descumprimento contratual por parte da prestadora de serviços. É cediço que a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu artigo 58, parágrafo único, estabelece que "é vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Consumidor". No caso em tela, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação do serviço ocorreu dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação e no contrato, ou que a rescisão se deu por culpa exclusiva do consumidor. Ao contrário, as evidências apontam para a má prestação do serviço como motivador do pedido de cancelamento. A alegação da Recorrente de que houve atraso no pagamento de faturas pelo Autor, que teria justificado o bloqueio parcial dos serviços, foi refutada pelo Recorrido, que demonstrou, em suas contrarrazões, que as faturas em questão se referiam a período posterior à data em que formalizou o pedido de cancelamento do contrato (10/08/2024). Dessa forma, a rescisão contratual se deu por justa causa, motivada pela falha na prestação do serviço essencial por parte da Recorrente. A imposição da multa de fidelização em tais circunstâncias configuraria manifesta abusividade e colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da equidade nas relações de consumo, bem como o disposto no artigo 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo que a sentença de origem deve ser mantida no ponto referente à declaração de nulidade da cobrança da multa por quebra de fidelidade. Contudo, deve ser reformada quanto à condenação por danos morais. Com efeito, para que se configure o dano moral passível de reparação pecuniária, é necessário que a conduta ilícita cause uma lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais do indivíduo, tais como honra, imagem, intimidade, vida privada ou dignidade da pessoa humana, provocando um sofrimento, angústia, vexame ou humilhação que extrapole o mero dissabor, aborrecimento ou frustração inerente às vicissitudes do cotidiano e às relações contratuais. Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, a configuração do dano moral não é automática, ou in re ipsa, em toda e qualquer hipótese de falha na prestação de serviços. Faz-se mister a demonstração de que a situação vivenciada extrapolou a esfera do ordinário, causando um abalo significativo e duradouro à esfera íntima do consumidor. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 0007695-69.2023.8.05 .0103 RECORRENTE: ITS TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: MARILIA MENDES DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS – ILHÉUS RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ NÃO COMPROVA SATISFATORIAMENTE A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: “Diante do exposto, julgo procedente a queixa para confirmar a decisão liminar, e ainda condenar a ré a pagar a parte autora, a título de reparação moral, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação;” Foi concedida decisão liminar no ev. 9 nos seguintes termos: “Isso posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à ré que suspenda toda e qualquer cobrança em face do contrato questionado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem) reais por cada cobrança realizada.” Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Irresigna-se a parte ré contra a procedência parcial obtida pela parte autora, sustentando a ausência de prova da falha na prestação dos serviços e a inexistência de danos morais. In casu, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, consoante precedentes nºs 0020109-56.2019.8.05.0001, 0058721-63.2019.8.05.0001, 0072243-26.2020.8.05.0001 e 0002870-23.2021.8.05.0113, dentre outros, no sentido de que a legitimidade da cobrança da multa rescisória por fidelização está condicionada à ciência do consumidor da ocorrência de fidelização por adesão ao serviço, assim como indevida será tal multa se quem deu causa à rescisão contratual e ao cancelamento dos serviços foi a operadora de telefonia. No caso dos autos, não logrou a parte ré comprovar satisfatoriamente que a parte autora foi previamente cientificada acerca da fidelização dos serviços. Ademais, foi a ré quem deu causa ao cancelamento do contrato, diante da má qualidade dos serviços de internet, não sendo legítima a cobrança da multa rescisória. No que tange o dano moral, o entendimento sedimentado no âmbito desta Segunda Turma Recursal é pela inexistência de dano extrapatrimonial a ser reconhecido no caso de mera cobrança indevida, entendimento amparado na jurisprudência consolidada do E. STJ, como se constata a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando inexistente a inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. 5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão singular anterior proferida às fls. 910/915, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AgRg no AREsp 625.561/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os danos morais foram comprovados, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). De certo que as cobranças da multa causaram aborrecimentos à parte autora, mas não no importe do dano moral, pois não se observa lesão subjetiva indenizável, senão meras cobranças indevidas que não dá ensejo a reparação por danos morais. A mera cobrança indevida não dá ensejo a dano moral por ausência de ofensa concreta aos direitos de personalidade. Ademais, não demonstrou a parte autora que em razão da cobrança sofreu maiores consequências. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada não observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser reformada para excluir os danos morais. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar parcialmente a sentença e excluir o capítulo que trata dos danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00076956920238050103, Relator.: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/06/2024)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL . ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA POR FIDELIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, condenando a ré à restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, à declaração de inexigibilidade de fatura e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a cobrança pelo serviço "Diárias Vivo Travel" foi legítima; (ii) identificar o termo final das cobranças relativas ao plano contratado e o pacote adicional; (iii) estabelecer se a multa por quebra de fidelidade e os encargos financeiros são exigíveis; (iv) determinar se os valores cobrados devem ser restituídos em dobro; (v) verificar se há dano moral indenizável. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova sobre a regularidade das cobranças recai sobre a operadora de telefonia, pois cabe ao fornecedor demonstrar a contratação e a prestação efetiva do serviço, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 4 . A operadora não comprovou que o consumidor contratou previamente o serviço "Diárias Vivo Travel" ou foi devidamente informado sobre sua incidência e valores, o que torna a cobrança indevida. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do art . 940 do Código Civil, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, pois restou caracterizada cobrança infundada. 6. A multa por quebra de fidelidade é inexigível, pois a operadora não demonstrou a existência de cláusula contratual válida que fundamentasse sua cobrança. 7 . A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, pois não há comprovação de abalo psicológico significativo, constrangimento ou violação à honra do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: (i) limitar a restituição em dobro ao valor indevidamente cobrado pelo serviço "Diárias Vivo Travel"; (ii) afastar a inexigibilidade da cobrança relativa ao plano contratado e ao "Pacote Vivo Travel Mundo" até 24/07/2024; e (iii) excluir a condenação por danos morais . Tese de julgamento: "1. O fornecedor tem o ônus de comprovar a contratação e a prestação efetiva do serviço cobrado. 2 A ausência de comprovação da contratação e da informação prévia sobre cobranças torna a exigência dos valores indevida. 3 . A repetição do indébito deve ser em dobro quando comprovada a cobrança indevida e injustificada. 4. A mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito ou violação à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável." . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 940; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1020364-91.2022.8.26 .0361, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 05 .11.2024; TJSP, Apelação Cível 1017002-83.2019.8 .26.0071, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j . 24.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1060468-04.2023 .8.26.0002, Rel. Des . Adilson de Araujo, j. 27.01.2025 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015084920248260219 Guararema, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 17/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/02/2025)” No caso em análise, os fatos narrados pelo Autor, embora demonstrem um serviço deficiente e o descaso da prestadora em solucionar as demandas, não foram acompanhados de elementos probatórios que indicassem uma repercussão extraordinária ou uma grave lesão aos direitos da personalidade do Recorrido. A frustração decorrente da má prestação de um serviço contratado, por mais incômoda que seja, insere-se, na maioria das vezes, no rol dos aborrecimentos cotidianos que, embora indesejáveis, não atingem a dignidade da pessoa humana de forma a ensejar a compensação por danos extrapatrimoniais. Ressalte-se que a cobrança por multa de fidelização considerada ilegítima não gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais disso, esta Turma Recursal tem entendimento pacífico que a cobrança indevida não gera, por si só, danos morais. Assim, considerando a efetiva falha na prestação do serviço que justifica a nulidade da multa de fidelidade, mas não a comprovação de dano moral que transcenda o mero aborrecimento, impõe-se o parcial provimento do recurso da Recorrente. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de origem, apenas para excluir a condenação por danos morais. No mais, mantenho a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, determino que a Secretaria desta Turma certifique o trânsito em julgado desta Decisão e após devolvam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora

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Processo nº 0800237-53.2025.8.10.0007

ID: 342951196

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800237-53.2025.8.10.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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