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Iracy Lima Fonseca x Banco Bradesco S.A.

ID: 313024851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036446-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACY LIMA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009228-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1036446-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Iracy Lima Fonseca - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1)… Processo 0009228-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1036446-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Iracy Lima Fonseca - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.624,80, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 72010/BA), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Iracy Lima Fonseca x Banco Bradesco S.A.

ID: 313031112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009228-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACY LIMA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009228-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1036446-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Iracy Lima Fonseca - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1)… Processo 0009228-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1036446-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Iracy Lima Fonseca - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.624,80, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 72010/BA), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Condominio Residencial Innova São Francisco Iv x Salete Dalva Martins Duarte

ID: 303572837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011641-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL INNOVA SãO FRANCISCO IV

Polo Passivo:

SALETE DALVA MARTINS DUARTE

Intimação

Advogados:

EDSON BISERRA DA CRUZ

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EDGAR NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROCHA NEGRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ULIANA LUIZ

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Processo 0011641-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1012357-51.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Innova São Francisco Iv - Salet… Processo 0011641-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1012357-51.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Innova São Francisco Iv - Salete Dalva Martins Duarte - Vistos. SALETE DALVA MARTINS DUARTE opôs exceção de pré-executividade contra o cumprimento de sentença movido pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INNOVA SÃO FRANCISCO IV, alegando inicialmente a nulidade da citação. Sustenta que o AR foi entregue a porteiro vinculado ao próprio exequente, pessoa estranha à executada, sem vínculo com seu domicílio, o que comprometeria a regularidade do ato. Argumenta que só tomou ciência da execução após bloqueio de valores via SISBAJUD, violando-se, assim, o contraditório e o devido processo legal. Quanto ao mérito, aduz a inexistência de título executivo válido, pois a memória de cálculo apresentada pela exequente ignora a novação da dívida operada pelo acordo homologado judicialmente em 2018, o qual passou a ser o verdadeiro título executivo. Sustenta que os valores exigidos refletem dívida anterior ao acordo, e não seu inadimplemento parcial. Aponta excesso de execução, afirmando que o valor cobrado (R$ 79.061,43) não guarda correspondência com o saldo remanescente do acordo, que, segundo cálculo apresentado, atualizado até abril de 2025, corresponderia a R$ 22.827,72. Esclarece que já quitou duas parcelas do acordo e que o valor restante corresponde a 28 prestações inadimplidas, sobre as quais aplica multa, juros e honorários conforme previsto. Defende ainda a necessidade de observância aos termos do acordo homologado, pois a execução só pode se fundar em obrigação certa, líquida e exigível, e que a ausência de respeito ao pactuado compromete a legalidade e a boa-fé objetiva. Pleiteia, ao final: (i) o recebimento e processamento da exceção; (ii) a declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes; (iii) a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com limitação ao valor de R$ 22.827,72; e (iv) a rejeição da penhora realizada. Em manifestação à exceção, o exequente sustenta inicialmente a inadequação da via eleita, defendendo que a exceção de pré-executividade não é meio processualmente hábil para veicular as matérias invocadas pela executada nulidade de citação e excesso de execução , que, segundo o art. 525, §1º, incisos I e V, do CPC, devem ser arguídas por impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que, por demandar dilação probatória, a alegação de excesso de execução é incompatível com os limites da exceção, que exige prova pré-constituída, e requer o acolhimento da preliminar de inadequação. Quanto à alegada nulidade da citação, afirma que a executada foi regularmente intimada no endereço em que reside, por meio de carta entregue a porteiro do condomínio, o que se mostra válido à luz do art. 248, § 2º, do CPC. Argumenta que não há qualquer indício de má-fé que permita afastar a presunção de validade do ato, sendo ônus da parte contrária demonstrar vício, o que não foi feito. No tocante ao suposto excesso de execução, defende que a planilha apresentada pela executada desconsidera cláusula do acordo homologado judicialmente que prevê a inclusão das cotas vincendas e vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Alega que os encargos por inadimplemento (multa, juros e honorários) estão expressamente previstos no pacto, não havendo qualquer cobrança indevida. Assevera que os valores executados estão em conformidade com o título judicial. Ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via, regularidade da intimação e inexistência de excesso de execução. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. A exceção de pré-executividade figura, no ordenamento jurídico pátrio, como medida excepcional, de aplicação restrita e interpretação cautelosa, admitida unicamente em hipóteses nas quais se discute matéria de ordem pública, notadamente a inexistência ou invalidade do título executivo, bem como vícios manifestos nos atos de constrição ou ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, desde que aferíveis de plano, à luz de prova pré-constituída constante dos autos. Sua admissibilidade decorre da própria necessidade de preservação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, permitindo ao executado, mesmo sem garantir o juízo, apresentar defesa contra a execução quando verificada patente irregularidade. Entretanto, por sua própria natureza, a exceção de pré-executividade não se presta a substituir a impugnação ao cumprimento de sentença nem tampouco a promover dilação probatória, sendo seu campo de incidência delimitado a matérias que possam ser reconhecidas ex officio e comprovadas de plano. Por isso, cumpre ao julgador, ao se debruçar sobre pedido veiculado sob tal forma, proceder com rigor técnico, afastando pretensões que exijam contraditório aprofundado ou instrução probatória, sob pena de se desnaturar o instrumento e comprometer a estabilidade do processo executivo. No caso concreto, a executada sustenta, inicialmente, nulidade da citação/intimação realizada para o cumprimento de sentença. A alegação, todavia, não merece acolhida. Não há falar em nulidade de citação no presente feito, porquanto a fase de conhecimento foi encerrada com a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, sendo irrelevante, portanto, qualquer debate sobre a regularidade da citação naquele momento. O processo atingiu o trânsito em julgado em 09/05/2018, nos moldes do que dispõe o art. 515, III, do Código de Processo Civil, sendo o acordo judicial o título executivo que embasa a presente execução. No que tange à alegada nulidade da intimação promovida às folhas 36, igualmente não há vício a ser reconhecido. A correspondência foi devidamente encaminhada ao endereço constante nos autos como sendo o último domicílio informado da executada. A ausência de comunicação formal ao juízo acerca de eventual mudança de endereço inviabiliza o acolhimento da alegação de nulidade. Cabe à parte zelar pela atualização de seus dados cadastrais, sob pena de se presumir válida a intimação realizada no endereço regularmente fornecido. De igual forma, a entrega da correspondência a funcionário da portaria de condomínio edilício, nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, é tida por válida, sendo prática consagrada e reiteradamente reconhecida pela jurisprudência, justamente em razão da dinâmica e da estrutura desses ambientes, em que o controle de acesso e a recepção de correspondência são delegados a porteiros ou recepcionistas, que atuam como prepostos dos condôminos. Não havendo qualquer indício de má-fé ou fraude, presume-se válida a entrega realizada nessas condições. Superadas tais questões, passo à análise da alegação de excesso de execução. De fato, a matéria relativa à correção do cálculo não se enquadra, em regra, no espectro de admissibilidade da exceção de pré-executividade, por demandar, em tese, dilação probatória. Contudo, excepcionalmente, quando o vício na planilha é manifesto e pode ser detectado de plano, à luz dos próprios documentos constantes dos autos, impõe-se ao julgador o dever de reconhecer a falha e corrigir a condução do feito. É exatamente o que se observa na presente hipótese. Uma simples análise do cálculo apresentado pelo exequente às folhas 09/21 evidencia inequívoca desconformidade com os termos do título executivo judicial. Conforme se extrai do acordo homologado, foram repactuadas as cotas condominiais vencidas nos períodos de abril a dezembro de 2016, fevereiro a maio de 2017, agosto a dezembro de 2017 e janeiro a abril de 2018. Tais valores foram objeto de novação, com pagamento ajustado mediante entrada de R$ 1.500,00, com vencimento em 24/04/2018, seguida de trinta parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 381,99, vencendo-se a primeira em 24/05/2018. As cláusulas pactuadas não preveem, em nenhuma de suas disposições, que eventuais cotas condominiais vencidas após maio de 2018 poderiam ser cobradas no bojo da presente execução. O que se estipulou, expressamente, foi que o inadimplemento de qualquer das parcelas do acordo ensejaria o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, sem, contudo, autorizar o exequente a incluir no presente feito valores que não integraram o pacto homologado. Ademais, o acordo prevê que, em caso de inadimplemento, incidirão sobre as parcelas não pagas multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês, atualização monetária e honorários advocatícios de 20%, incidência essa que deve recair sobre as parcelas repactuadas, cada uma no valor original de R$ 381,99, e não sobre as cotas condominiais originárias, cuja cobrança está expressamente novada. A executada, por sua vez, comprovou, às folhas 96 e 97, o pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, vencidas em 24/05/2018 e 24/06/2018, restando inadimplidas apenas as 28 parcelas subsequentes. Assim, a execução deve se ater, com precisão e estrito rigor, à cobrança dessas 28 parcelas restantes, com os acréscimos legais pactuados. O cálculo apresentado pelo exequente extrapola manifestamente os limites do título executivo, promovendo cobrança que não encontra respaldo no pacto celebrado entre as partes, razão pela qual se impõe o acolhimento parcial da exceção, neste ponto. Registre-se, contudo, que o valor bloqueado via SISBAJUD às folhas 60/62 é incontroverso, inexistindo qualquer impugnação pela executada quanto à natureza ou impenhorabilidade dos valores, razão pela qual deve ser mantido. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer o excesso de execução, nos termos ora delineados, e determinar que o exequente, no prazo de quinze dias, apresente novo cálculo, observando estritamente os termos do acordo judicial homologado e considerando unicamente as 28 parcelas inadimplidas a partir de 24/07/2018, no valor original de R$ 381,99 cada, com os acréscimos de multa de 10%, juros de 1% ao mês, correção monetária e honorários de 20%, observando-se, ainda, que do novo cálculo, deve constar o abatimento do valor bloqueado às folhas 60/62. Promova a Serventia a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 60/62 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência em questões incidentais dos autos (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340). Fica advertido o exequente de que o não atendimento à presente determinação acarretará o imediato arquivamento da execução. Intime-se. - ADV: ANDRE ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP), EDSON BISERRA DA CRUZ (OAB 264898/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), DANIEL ROCHA NEGRELLI (OAB 215542/SP), EDGAR NAGY (OAB 263851/SP)

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Alexandra Lapa Santana e outros x Ivan Isaac Ferreira Filho e outros

ID: 332612172

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8051202-56.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LAPA SANTANA MANOELA SANTOS MOTA

Polo Passivo:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LAPA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8051202-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8051202-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MANOELA SANTOS MOTA Advogado(s): ALEXANDRA LAPA SANTANA (OAB:BA56364) REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534) SENTENÇA Vistos, etc... Manoela Santos Mota, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória contra MRV Engenharia e Participações S/A, também qualificada, para pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante da alegação de ocorrência de vício de construção do imóvel adquirido perante a demandada. Relata que em novembro/2016, firmou contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com a ré, mas que só foi recebido na data de 19/11/2018, alegando que a propriedade apresentava inúmeros problemas decorrentes de vícios construtivos e que a impossibilitam de residir no imóvel, como infiltração no piso, empoçamento de água, infiltração nas paredes e paredes inchadas, com formação de limo e bolor, e que tais anomalias já estão causando danos em outras unidades vizinhas. Aduz que os parâmetros técnicos exigidos das edificações não foram observados, e que notificou extrajudicialmente a ré acerca dos vícios existentes em seu imóvel, contudo, sem êxito. Requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos materiais e morais, em virtude dos vícios de construção. Acosta procuração e documentos. Em decisão de ID 383077678, foi reservada a apreciação do pedido antecipatório para momento posterior ao contraditório, deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus probatório e determinada a citação. Contestação em ID 389573760, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para responder por falhas de construção de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, e como prejudiciais de mérito, a decadência do direito e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduz a ausência de conduta ilícita, a regularidade de projeto e da construção do imóvel de acordo com o memorial descritivo, a devida emissão do Habite-se do imóvel da autora pelo órgão competente, a existência de documento firmado pela demandante e que atesta a regularidade da construção, o dever de manutenção do bem pela consumidora, a ausência de responsabilidade civil, além da inexistência de danos materiais e morais. Requer a improcedência da demanda. Acostou procuração e documentos. Réplica de ID 390821156, afastando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificação de provas (ID 396420410), ambas as partes recusaram interesse (ID 400633753 e ID 431677253), sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 446345928). É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de ação indenizatória por ocorrência da alegação de danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção no imóvel adquirido perante a parte ré. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de fato e de direito, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, sob alegação de ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel objeto da lide, e de que a responsabilidade para tanto seria do agente financiador Caixa Econômica Federal, não merece acolhida. A unidade imobiliária cujos vícios são questionados nos autos foi construída pela empresa demandada, que compõe a cadeia de fornecedores na relação de consumo, na forma do art. 3º do CDC, ocasionando a legitimidade da construtora para responder por vícios no produto perante o consumidor, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSTRUTORA. AGENTE FINANCEIRO ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONRÁRIOS. - Obra paralisada Programa "Minha Casa, Minha Vida Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu Legitimidade passiva do banco Preliminar afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade solidária do banco reconhecida (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07100972320198020001 Maceió, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEITADAS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PROVAS ROBUSTAS - DANO MORAL DEVIDO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS JUROS DA OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição." (STJ, AgInt no REsp 1863245/SP). Na espécie, as empresas são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que o escopo da ação é a alegação de falha na prestação de serviço decorrente de defeito na construção. Comprovado o vício de construção, bem como os transtornos causados ao consumidor, e as consequências advindas da suspensão no fornecimento de gás, o dever de indenizar é medida que se impõe. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10307390320188110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) (grifamos). Afasto a alegação da parte ré quanto à prescrição da pretensão, não havendo o que se falar em incidência de prazo prescricional trienal, trazido pelo art. 206, § 3º, V, do CC/2002, visto que a presente ação visa reparação por vício construção, em que se deve observar o prazo geral de dez anos, estabelecido pelo artigo 205 do CC/2002. Assim, considerando que não houve o decurso de 10 anos entre a ciência do alegado dano, e o ajuizamento da ação, a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - Condomínio que pretende obrigar a construtora a reparar vícios construtivos verificados no empreendimento ou a conversão em perdas e danos - Decadência inocorrente - Direito de reclamar reparação dos defeitos construtivos imputáveis à construtora não se extingue nos prazos de garantias genericamente suscitados - Aplicável prazo prescricional decenal (art. 205, CC), que deve ser contado da data em que se teve ciência do vício - Alegação de que a ilegitimidade ativa do Condomínio deve abranger vícios incluídos na condenação - Tese afastada - (...). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 1018889-02.2017.8.26.0224, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA/INDENIZATÓRIA - SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZOS DE GARANTIA E DE DECADÊNCIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .013 do CPC - VÍCIOS CONSTRUTIVOS E GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - APURAÇÃO PERICIAL EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTURA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS - PREJUÍZO DO CONDOMÍNIO - DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO. Está assentado na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 618 do CC não é prescricional ou decadencial, mas, sim, prazo de legal garantia, concedido em favor do contratante para a verificação de eventual vício ainda oculto por ocasião da entrega da construção. Por sua vez, os prazos decadenciais (seja o do parágrafo único do art . 618 do CC, seja o do art. 26 do CDC) aplicam-se às hipóteses em que o contratante pretende pleitear a rescisão do contrato, a reexecução dos serviços ou o abatimento no preço. Entretanto, as pretensões de natureza condenatória/indenizatória, tais como aquelas em que se pretende a responsabilização do construtor por vícios na construção, estão sujeitas ao prazo prescricional geral de dez anos, instituído pelo art. 205, CC. Assim, detectados os vícios construtivos dentro do prazo legal de garantia de cinco anos e tendo a ação, de natureza condenatória, sido ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de dez anos, não há que se falar em configuração da prescrição ou da decadência, esta última declarada em 1º Grau. (...). (TJ-MG - AC: 10000211121330002 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/09/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifamos). Também não merece acolhida a alegação de decadência do direito autoral de reclamar por vício oculto, visto que eventuais prejuízos decorrentes de vícios construtivos verificados em imóvel, não sendo de fácil constatação, não se submetem a prazo decadencial, e sim ao prazo prescricional decenal. Nestas hipóteses, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que se afasta a incidência da decadência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ART. 26 DO CDC. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 2. A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art . 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Precedentes. 3. (...). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2172556 RS 2022/0223356-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ÔNUS FINANCEIRO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A pretensão de natureza indenizatória do consumidor, por alegados prejuízos decorrente de vícios construtivos do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal. 2. O custeio da prova incumbe àquele que a postulou, independentemente da inversão do ônus da prova, a teor do art. 95 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0088499-36.2023.8.16.0000 Campina Grande do Sul, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 05/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (grifamos). No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista existente entre autora e demandada, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código Consumerista, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Sabe-se que a legislação consumerista prevê responsabilidade expressa dos fornecedores de produtos ou serviços quando da existência de vícios e defeitos. Entretanto, para que haja de fato a ocorrência de tal responsabilização pelo vício ou defeito, imprescindível a existência dos requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal (art. 14 e 18 do CDC). A autora alega que adquiriu perante a ré um imóvel perante a demandada, entrando na posse do bem em 19/11/2018, e sustenta que, ao receber a unidade, constatou a existência de inúmeros vícios construtivos, de caráter progressivo, como infiltração no piso, empoçamento de água, infiltração nas paredes, com formação de limo e bolor, impossibilitando de utilizar o bem como moradia, requerendo, em virtude disto, indenização por danos materiais e morais. A parte ré, por sua vez, defende que a autora recebeu o imóvel sem ressalvas, e que a construção ocorreu de forma regular, liberada para residir e com a devida emissão do Habite-se, aduzindo a inexistência de nexo causal com os danos reclamados. O cerne da demanda cinge-se, portanto, à existência dos alegados e à responsabilidade da parte ré pelos danos morais e materiais ocasionados à demandante. Vejamos. Analisando os autos, temos que a requerente colacionou fotografias do apartamento, em que se verificam paredes e pisos molhados, constando poças de água, verificando-se que, nas imagens dos quartos, não há qualquer registro ou válvula de água que possa justificar a formação de manchas provenientes de umidade naqueles locais, em específico, com bolores, limo e deformações ali demonstradas, constatando-se danos ao imóvel (ID 382941963). Também se observam os danos narrados pela demandante no vídeo colacionado em ID 382941964, com filmagem dos ambientes internos do apartamento, com água acumulada sobre o contrapiso dos quartos, sem indícios de mau uso do imóvel, de ausência de dever de cuidado ou de manutenção do apartamento pela adquirente, como sustentado pela acionada, em sede de contestação. A construtora ré defende a ausência de responsabilidade sobre os danos apresentados, sob o argumento de que a autora teria assinado "Termo de Autorização de Posse", colacionado em ID 389573764, e que a consumidora, através daquele documento, teria atestado aceite na vistoria, e que não havia mais vícios a reclamar. Contudo, as verificações realizadas pela parte compradora, quando do recebimento do imóvel, referem-se apenas aos vícios e defeitos visíveis, como resta consignado, inclusive, nas declarações do cliente (ID 389573764 - fls. 05 - item 3), não se referindo a vício oculto, que somente veio à tona em momento posterior, e que torna o bem impróprio para o uso. O art. 12, CDC, prevê que o construtor, nacional ou estrangeiro, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O caso dos autos, portanto, revela a ocorrência de vícios ocultos e estruturais, não aparentes quando da entrega do imóvel à parte autora, mas que já existiam no imóvel quando da sua compra, não visível ou facilmente detectável durante a vistoria, análise inicial ou fiscalização de órgãos competentes durante a construção para emissão do Habite-se, apenas se manifestando com o uso prolongado ou após algum tempo, comprometendo a qualidade, segurança ou uso para o qual o imóvel se destina. Há que se considerar que a parte demandada não requereu produção de prova, conforme manifestação de ID 400633753, apesar de intimada para tanto, não tendo se desincumbido do seu ônus de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, não tendo requerido prova pericial no local cujos vícios são questionados, e que poderia vir a demonstrar de modo diverso. Desse modo, constatada a existência de vícios estruturais ocultos na construção do imóvel, tendo sido entregue à compradora já com os citados defeitos de construção, e caracterizado o nexo de causalidade entre os vícios construtivos evidenciados no imóvel, os danos sofridos e as falhas na construção de responsabilidade ré, impõe-se à construtora acionada a responsabilidade de reparar os danos, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO OCULTO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. INFILTRAÇÃO NA PAREDE DO QUARTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIO APRESENTADO EM MENOS DE 2 ANOS DE USO DA RESIDÊNCIA. BEM DURÁVEL. VIDA ÚTIL DO BEM. CONSERTO NÃO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0001591-82.2023.8.16.0191 Curitiba, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) (grifamos). RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 508 DO STF. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (FISSURAS, RACHADURAS E INFILTRAÇÕES) EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS ARGUMENTAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. (...). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08011637820208205100, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NO IMÓVEL - CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO - DANO MORAL. A construtora responde objetivamente pelos danos causados no imóvel que decorrem da construção. É ônus probatório da parte requerida o fato impeditivo do direito à reparação pelo vício no imóvel, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. É cabível o pedido de indenização por danos morais quando a situação gerada pelos vícios no imóvel ocasiona angústia, aflição, insegurança e incerteza aos proprietários do bem. (TJ-MG - AC: 10525130095736002 Pouso Alegre, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifamos). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO FAZER. VÍCIO CONSTRUÇÃO COMPROVAÇÃO. DANOS. NECESSIDADE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade da construtora demandada por vícios construtivos é objetiva, a teor do disposto no artigo 12 do Código De Defesa do Consumidor - Estando comprovada a existência de vícios na construção, deverá a construtora reparar os defeitos constatados no imóvel. (TJ-MG - Apelação Cível: 50193305420218130702, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) (grifamos). DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais prestam-se à recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano, e para sua configuração necessária se faz a demonstração da conduta, nexo causal e o dano, sendo este último o prejuízo econômico efetivamente demonstrado. Todavia, para que a autora seja indenizada, é indispensável a comprovação dos danos patrimoniais realmente ocorridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato danoso, encontram no Código Civil suporte para ressarcimento. Assim, caso não comprovado o dano, faltaria elemento fático essencial à condenação ao pagamento da indenização de natureza material pleiteada, na espécie. Em se tratando de ressarcimento de dano material, o valor do dano deve ser cabalmente demonstrado, não cabendo presunção a esse título, o que poderá ocorrer em sede de liquidação de sentença, podendo ser apresentada pela parte autora a documentação correlata ao orçamento para conserto, ou efetivos gastos (notas fiscais, recibos ou semelhantes) com o conserto dos vícios (infiltração no piso e nas paredes, acúmulo de água, formação de limo e bolor, conforme a inicial), limitados ao pedido expresso e constante da inicial (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Provado que os danos no imóvel são decorrentes de vício de construção, resta caracterizada a responsabilidade da apelante em ressarcir os gastos com os reparos. Considerando que os documentos anexados pela apelada não demonstram com elevado grau de certeza os valores gastos na reforma do imóvel, e tendo em vista o incontroverso prejuízo material, a solução mais segura é que a apuração do valor da indenização ocorra pelo meio mais seguro e adequado, qual seja, a liquidação de sentença. É cabível a indenização por dano moral quando o vício de construção obriga o comprador a desocupar o imóvel, em razão do risco de desmoronamento. O valor deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10349140009136002 Jacutinga, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) (grifamos). DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, a emoção, a vergonha. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, CF. O fornecedor de produto ou serviço é responsável, independentemente de culpa, pela reparação de quaisquer danos causados aos consumidores. É possível concluir, assim, que a falha na construção da unidade imobiliária da autora, que a adquiriu para os fins de moradia, mas que logo apresentou vícios construtivos que podem abalar as condições estruturais do imóvel, comprometendo a segurança e a habitabilidade, cujas infiltrações prejudicaram a salubridade e criou obstáculos à parte autora, extrapolando o mero aborrecimento, revela-se capaz de causar abalo ensejador do reparo moral. É o entendimento seguido pelos Tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÃO - DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO - APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. MÉRITO. [1] ALEGADA EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES E MOFO NO APARTAMENTO DA AUTORA DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, EVIDENCIANDO A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EVIDENCIANDO OS PROBLEMAS NO BEM DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA [POSSÍVEIS ANOMALIAS NA EXECUÇÃO DAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA HIDROSSANITÁRIO, IMPERMEABILIZAÇÃO INSUFICIENTE DAS VIGAS BALDRAMES E MÁ VEDAÇÃO DAS ESQUADRIAS [CAIXILHOS] NAS JANELAS DE ALUMÍNIO]. REPAROS SUPERFICIAIS PROMOVIDOS PELA CONSTRUTORA INSUFICIENTES PARA SOLUCIONAR AS ANOMALIAS E GARANTIR A PLENA HABITABILIDADE DO BEM. DEVER DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO [2] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO E MOFO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE PERDURAM POR LONGO PERÍODO. AMBIENTE NOCIVO À SAÚDE. LAUDO PERICIAL EVIDENCIANDO A AFETAÇÃO DA DURABILIDADE DA CONSTRUÇÃO, ESTANQUEIDADE, SAÚDE, HIGIENE E QUALIDADE DO AR. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NO SEU ESTADO NORMAL DE HABITABILIDADE. DETERIORAÇÃO EM CURSO CAPAZ DE TORNAR O AMBIENTE INSALUBRE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM [R$ 10.000,00]. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA [R$ 5.000,00]. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS . SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 03041582820168240064, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INFILTRAÇÃO. SOLIDEZ E SEGURANÇA EM RISCO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "a pretensão cominatória de obrigar o construtor a tomar as providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (Embargos de Declaração Cível AI nº 0034974-66.2017.8.08.0035). 2) Os pedidos de natureza indenizatória em face do construtor não se sujeitam à incidência de prazo decadencial, haja vista que a ação tipicamente condenatória se sujeita ao cutelo prescricional decenal. 3) A falha na prestação de serviço e, por conseguinte, ocorrência de dano extrapatrimonial, nos termos do artigo 14 o CDC, porquanto os fatos narrados extrapolem o mero dissabor, capazes de gerar grave lesão ao direito de personalidade. 4) (...). 5) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00056937520208080030, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Assim, levando-se em conta as condições das partes, a vulnerabilidade jurídica, financeira e técnica da parte autora, o prejuízo sofrido, a intensidade da culpa, ressaltando que a demandante foi vítima de vício de construção, comprometendo sua segurança e as condições de habitabilidade da sua moradia, e que a construtora, de expressiva condição econômica, deveria ter observado todos os critérios necessários para assegurar qualidade e segurança das suas construções e unidades imobiliárias aos seus consumidores, arbitro a reparação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isto posto, com base no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a parte ré: a) ao pagamento à autora, a título de indenização por danos materiais, dos eventuais valores efetivamente dispendidos por si para conserto dos vícios constatados no imóvel e objeto desta demanda, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 510, CPC), limitados ao pedido expresso e constante da inicial (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA a partir de cada desembolso, e juros moratórios, a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24); b) ao pagamento à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas devidas e, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 21 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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