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E. De M. e outros x E. De M. e outros

ID: 310073312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007314-30.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M. L. B. D. DE M.

Polo Passivo:

E. DE M. L. B. D. DE M.

Intimação

Advogados:

VANESSA VICTALINO SCOLESO

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JÉSSICA BRANDÃO ROMEU

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ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES

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ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES

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Processo 1007314-30.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M. - L.B.D.M. - L.B.D.M. - E.M. - Preliminarmente, em que pese o pro labore apresentado pela requerida às fls. 216/217, há… Processo 1007314-30.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M. - L.B.D.M. - L.B.D.M. - E.M. - Preliminarmente, em que pese o pro labore apresentado pela requerida às fls. 216/217, há indícios nos autos que o patrimônio dela é vultoso, havendo grande discussão sobre a partilha de diversos imóveis, empresas e veículos. Desta forma, indefiro, por ora, a gratuidade de justiça à requerida, sendo que, na sentença, será feita uma nova análise se a requerida é hipossuficiente ou não. A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção. Considerando, porém, que a ação tem por objeto a partilha de bens, a requerida pode fazer pedidos referentes à partilha em pedido contraposto, não sendo necessária a reconvenção. Nesse sentido, destaco: "Agravo de instrumento - Ação de divórcio, alimentos e guarda - Controvérsia envolvendo a fixação de pontos controvertidos em saneador - Decisão que postergou a apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte ré, deferiu reconvenção e determinou a apresentação de documentos pelo autor visando obtenção de informações sobre a capacidade financeira do alimentante - Inconformismo - Ausência de decisão sobre justiça gratuita que obsta a apreciação nesta instância - Reconvenção no bojo da contestação que poderá ser analisada como pedido contraposto - Ausência de prejuízo ao autor e observância do princípio da celeridade processual - Determinação para juntada de documentos do agravante para análise de sua capacidade financeira - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no art. 1.015 do CPC - Ainda que aplicada a tese da "taxatividade mitigada", conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, mostrou-se necessária a verificação das informações requeridas - Juiz que é o destinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização - Inteligência do artigo 370, caput e parágrafo único do CPC - Agravante que não indica fato relevante para alterar o entendimento judicial - Decisão a quo que deve ser mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2025152-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (grifos meus). Desta forma, RECEBO os argumentos da reconvenção da requerida como pedido contraposto, extinguindo a reconvenção, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. As partes concordaram com o divórcio, tendo discordado apenas quanto ao nome da varoa. A requerida pleiteou a manutenção do nome de casada, enquanto o requerente pleiteou que ela retornasse a usar o nome de solteira, uma vez que o fato dela ter uma clínica de estética onde eram realizados procedimentos invasivos poderia gerar risco à sua reputação, bem como poderia gerar confusão no mercado com a atividade empresarial desenvolvida e gerar prejuízos à sua imagem e honra, que não mais compartilhava dos interesses e das atividades empresariais da requerida. Entendo que a requerida deve manter o nome de casada, pois é um direito personalíssimo seu e não há nos autos qualquer informação de condutas dela que teriam gerado desonra ao sobrenome do varão. Pelo contrário, ela utiliza o sobrenome para exercer sua profissão e, ao que parece, sua clínica é bem sucedida, não havendo qualquer prejuízo ao autor. Nesse sentido, destaco: "Ação de divórcio litigioso. Separação de fato desde 1978. Não há bens a partilhar. Filhos já atingiram a maioridade. Pedido para que a mulher volte a usar o nome de solteira. Ação contestada. Concordância com os pedidos da inicial, com exceção ao retorno do uso do nome de solteira. Sentença decretando o divórcio com a manutenção do nome da ex-cônjuge. Direito personalíssimo. Insurgência do requerente. Pleiteia a exclusão de seu sobrenome do nome da ex-cônjuge. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1012112-34.2024.8.26.0554; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) (grifos meus) "Apelação. Divórcio litigioso. Sentença de procedência. Recurso do autor. Manutenção do nome de casada à requerida. É prerrogativa do cônjuge mudar ou manter o nome de casado após o divórcio. Expressa manifestação da ré quanto a manutenção do nome de casada. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1024438-67.2023.8.26.0002; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) (grifos meus) Assim, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a requerida manterá o nome de casada. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. O autor alegou na inicial que a separação de fato ocorreu, aproximadamente, dois meses antes do ajuizamento da ação, ou seja, em janeiro de 2024, uma vez que a ação foi ajuizada em 21 de março de 2024. A requerida nada disse sobre a data da separação de fato. Considerando que nenhuma das partes informou a data exata em que se deu a separação de fato, pois o autor disse que foi "aproximadamente", entendo que é necessário o esclarecimento, pois a data da separação de fato é importante para fins de partilha. Desta forma, será necessário o esclarecimento sobre qual dia de janeiro ocorreu a separação de fato, o que será objeto de instrução. O autor pleiteou que os três animais de estimação do ex-casal ficassem em sua posse e que a requerida pagasse alimentos em favor dos animais. A requerida, por sua vez, alegou que o ex-casal tinha cinco animais de estimação, tendo ela ficado com dois e o autor com três e, assim, requereu a fixação de alimentos em favor dos animais que ficaram com ela. O autor, posteriormente, alegou que os dois animais da requerida foram adquiridos posteriormente à separação de fato. Pois bem, a legislação civil ainda não se alterou e os animais ainda são considerados como "coisas". Mas não há como ignorar o afeto que se nutre pelos pets, que são considerados como membros da família. Assim, ainda que haja discussão sobre a competência sobre os animais, sendo patrimônio do casal, admito, excepcionalmente, que os pleitos das partes sejam aqui analisados. Verifica-se que as partes não divergem sobre a posse dos animais e que a requerida não pleiteou a fixação de visita dela com os três animais que ficaram com o requerente, havendo discussão apenas sobre o pagamento de alimentos. Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que os três animais de estimação que já estão na posse do autor ficarão sob a sua posse definitiva e que os dois animais de estimação que já estão na posse da requerida ficarão sob a sua posse definitiva. Será ponto controvertido, porém, se os dois animais da autora foram adquiridos na constância ou posteriormente ao matrimônio e se é cabível o pagamento de alimentos aos cinco animais de estimação. Prosseguindo para a análise da partilha de bens, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de extinção de condomínio Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões Descabimento Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). As partes concordaram com a partilha do imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 726, Peruíbe - SP, matrícula de nº 14283, do Registro de Imóveis de Peruíbe - SP, porém, não juntaram a sua matrícula atualizada, sendo que o documento de fls. 59/60 não vale como certidão, conforme consta no próprio documento. Observo que a requerida não se opôs à partilha das despesas necessárias à averbação da quitação do financiamento. O mesmo se deu em relação aos lotes localizados na Avenida Pitinga, nº 3371, Alto do Villas, Arraial dAjuda - Bahia: 1A, 1B, 2, 7, 8, 23, 24 e um lote que não estava na posse da documentação, uma vez que apenas foram juntados os contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. Desta forma, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada das matrículas atualizadas do imóvel de Peruíbe e dos lotes de Arraial D'Ajuda para que, verificada a regularidade documental e a propriedade das partes, os bens sejam partilhados a título de decisão antecipada de mérito. Caso não sejam apresentadas as matrículas dos lotes de Arraial D'Ajuda, ou caso o registro não tenha sido efetuado, apenas será cabível a partilha dos direitos sucessórios sobre esses lotes. No tocante ao imóvel de Peruíbe, o autor alegou que está pagando quase todas as suas despesas sozinho e, assim, requereu restituição em 50% de todos os valores por ele pagos. O pagamento do IPTU e despesas com energia, gás, taxas condominiais e outras, que se refiram a período posterior à separação de fato das partes, deverão ser suportados pela parte ocupante do bem. Não há informação nos autos, porém, de quem está ocupando o imóvel de forma exclusiva, ou se as duas partes estão usufruindo da casa de praia, o que deverá ser objeto de instrução. Sobre o imóvel localizado na Rua Batista Branco da Silva, nº 230, Santo André - SP, matrícula de nº 37.166, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca, o autor pleiteou a partilha apenas de sua construção, pois alegou que adquiriu o terreno anteriormente ao matrimônio e com recursos próprios. A requerida, por sua vez, alegou que as partes já residiam juntas e conviviam em união estável quando o terreno fora comprado (fls. 141) e que ela também constou como compradora na escritura pública de fls. 49. Essa discussão, desta forma, deverá ser objeto da instrução. A requerida pleiteou a inclusão na partilha dos bens móveis que guarneciam o imóvel de Peruíbe - SP , porém, não apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de ter que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. Quanto aos demais bens, houve divergência entre as partes, tratando-se a partilha desses bens de pontos controvertidos, conforme serão detalhados a seguir. Os pontos controvertidos são: a) se as partes conviveram em união estável desde julho de 1999, anteriormente ao casamento; b) em qual dia de janeiro de 2024 ocorreu a separação de fato; c) se os dois animais de estimação que estão na posse da requerida foram adquiridos antes ou depois da separação de fato e se é cabível o pagamento de alimentos aos cinco animais de estimação - três do autor e dois da requerida; d) se o imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 726, Peruíbe - SP, está sendo utilizado de forma exclusiva por uma das partes, ou se está à disposição para o uso das duas partes, e, consequentemente, como deve ser feita a partilha das despesas do imóvel referentes ao período posterior à separação de fato, observando-se que apenas serão partilhadas despesas devidamente relacionadas e comprovadas documentalmente; e) como deve ser feita a partilha do imóvel localizado na Rua Batista Branco da Silva, nº 230, Santo André - SP, matrícula de nº 37.166, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca - ou seja, se a partilha deverá incluir o terreno e a construção, ou apenas a construção; f) se os bens imóveis localizados na Rua Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 1123 e 1124, São Bernardo do Campo - SP, de matriculas de nº 151.545 e 151.546, devem integrar a partilha e se é cabível a fixação de aluguéis em favor do autor pelo uso exclusivo desses imóveis pela requerida, observando-se que esses imóveis estão financiados; g) como deve ser feita a partilha dos veículos Chevrolet Montana, placa FQH1I02 e Chevrolet Tracker T A., placa FMU2H33, observando-se o financiamento vigente do veículo Tracker; h) se é cabível a partilha da empresa Luciene De Marchi Micropigmentação Estética Ltda (CNPJ 36.098.550/0001-32), dos bens que a compõem e de seus lucros mensais; i) como deve ser a partilha de valores encontrados em contas, aplicações financeiras, consórcios, previdências privadas e verbas trabalhistas/rescisórias existentes em nome das partes, na data da separação de fato; j) se é cabível a partilha da empresa Emerson de Marchi (CNPJ 50.032.552/0001-50) e dos bens que a compõem; e k) quais os bens móveis que guarneciam o imóvel de Peruíbe - SP, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovado. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Assim, providencie o autor, em 15 dias, a juntada dos documentos a seguir: a) matrícula atualizada de TODOS os imóveis que são objeto do presente feito; b) CRLV de fls. 97 de forma completa; c) documentos que comprovem as despesas que teve com o imóvel de Peruíbe após a separação de fato, devendo fazer uma listagem completa das despesas, que deverão ser listadas e adequadamente identificadas nos comprovantes; d) documentos que comprovem quem está pagando o financiamento dos bens imóveis localizados na Rua Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 1123 e 1124, São Bernardo do Campo - SP; e) juntada do contrato de financiamento dos bens imóveis localizados na Rua Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 1123 e 1124, São Bernardo do Campo - SP; f) a ficha cadastral da empresa Emerson de Marchi (CNPJ 50.032.552/0001-50) e; g) a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda. Indefiro o pleito da requerida de que sejam juntadas as últimas cinco declarações de imposto de renda do autor, pois apenas serão partilhados os valores existentes na data da separação de fato, não havendo alegação e indícios de ocultação patrimonial por parte dele. No mesmo prazo, providencie a requerida a juntada dos documentos a seguir: a) documentos comprobatórios da existência dos bens móveis por ela indicados na contestação; b) documentos comprobatórios de quando adquiriu os dois animais de estimação que estão sob a sua posse; e c) documentos que comprovem que a empresa Luciene De Marchi Micropigmentação Estética Ltda (CNPJ 36.098.550/0001-32) está pagando o financiamento dos bens imóveis localizados na Rua Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 1123 e 1124, São Bernardo do Campo - SP. Informem as partes, no prazo de 15 dias, o dia exato em que ocorreu a separação de fato, juntando documento comprobatório de suas alegações, se existente. Realize-se a pesquisa, via SISBAJUD, de contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes no mês de JANEIRO DE 2024 (mês da separação de fato). Indefiro o pleito da requerida de requisição de extratos dos últimos cinco anos, pois apenas serão partilhados os valores existentes na data da separação de fato, não havendo alegação e indícios de ocultação patrimonial por parte do autor. Expeça-se ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, requisitando, no prazo de 15 dias, informações quanto à existência de previdência privada em nome das partes no mês de janeiro de 2024, solicitando-se os extratos desse período. Expeça-se ofício à B3 (ANTIGA BMF Bovespa) para que informe se o requerente, em janeiro de 2024, detinha ações em sociedades, abertas ou fechadas, bem como atestem a existência de saldos remanescentes em seu favor decorrente de grupamentos, desdobros ou bonificações de tais ações. Indefiro o requerimento do autor de realização de apuração de haveres e a prestação de contas mensal da empresa da requerida, pois, caso seja reconhecida a partilha da empresa, eventual liquidação e apuração deverá ser feita em ação própria. Indefiro o pleito da requerida de expedição de ofício ao BACEN, pois na requisição de extratos via SISBAJUD será possível verificar todas as contas existentes em nome do autor. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à JUCESP, pois ela pode obter os documentos da empresa diretamente, bem como indefiro o pedido de expedição de ofício ao DOI, pois já foram juntados documentos de todos os bens das partes e não há indícios de ocultação patrimonial por parte do requerente, tendo a requerida feito o pedido de forma genérica e infundada. Aguarde-se a vinda de todas as respostas em até 90 dias, e no silêncio cobrem-se, novamente. Com as respostas, as partes devem ser intimadas para informarem se ainda têm interesse na produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Intime-se. - ADV: JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES (OAB 451122/SP), JÉSSICA BRANDÃO ROMEU (OAB 408859/SP), VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP), VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP), ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES (OAB 451122/SP)

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M. S. L. x B. N. L.

ID: 292954194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012015-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

B. N. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove … Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando o acordo parcial de fls. 251, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. O autor alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024, fato não impugnado pela requerida. Além disso, às fls. 124 foi comprovado que a varoa fez a requisição das medidas protetivas no dia 26 de fevereiro de 2024, o que confirma a alegação do requerente. Desta forma, para fins de partilha, fica fixado que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024. O autor pleiteou que a cachorra Maui ficasse sob sua posse, enquanto a requerida se opôs a esse pedido, tendo pleiteado a posse de Maui e a fixação de um regime de convívio do autor com a cachorra. Pois bem, a legislação civil ainda não se alterou e os animais ainda são considerados como "coisas". Mas não há como ignorar o afeto que se nutre pelos pets, que são considerados como membros da família. Assim, ainda que haja discussão sobre a competência sobre os animais, uma vez que a cachorra foi adquirida durante o casamento, sendo patrimônio do casal, admito, excepcionalmente, que se discuta aqui com quem deverá ficar. No mais, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). Diante disso, restam prejudicados os pleitos do autor de venda do bem imóvel e dos bens móveis feitos neste feito. Quanto ao imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, as partes concordam que o bem deve ser partilhado, porém, discordam quanto aos termos da partilha, em razão das alegações de que houve sub-rogação. Foi comprovado que, em 19 de outubro de 2018, as partes compraram o imóvel da na Rua dos Coqueiros, nº 1291, apartamento nº 185 (fls. 86/88) e que, em 21 de dezembro de 2020, compraram o imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104 (fls. 89/96), tendo dado o primeiro apartamento como parte do pagamento do segundo. O autor alegou que usou recursos particulares anteriores ao casamento na aquisição do primeiro apartamento, bem como na aquisição do segundo. A requerida, por sua vez, afirmou que usou parte de seu FGTS para a aquisição do primeiro imóvel. Desta forma, necessária a verificação dessas alegações para que, em caso de sub-rogação, os valores particulares e anteriores ao casamento não integrem a partilha. Sobre o primeiro imóvel, o contrato de financiamento foi juntado às fls. 104/123, tendo sido firmado em 18 de setembro de 2018, observando-se que às fls. 106 constou que foram utilizados R$ 22.477,78 de recursos de FGTS e R$ 45.522,22 de recursos próprios, tendo sido financiados R$ 272.000,00. A requerida juntou os extratos de seu FGTS às fls. 134/154. Às fls. 136 consta o saque de R$ 9.655,82 em 19 de setembro de 2018; às fls. 136 também consta o saque de R$ 354,68 em 19 de setembro de 2018; às fls. 146 consta o saque de R$ 138,28 em 19 de setembro de 2018; às fls. 147 consta o saque de R$ 4,52 em 19 de setembro de 2018; e às fls. 152 são identificados saques de de R$ 10.484,05 e de R$ 1.840,43, em 19 de setembro de 2018. A soma de todos esses saques resulta em R$ 22.477,78, restando comprovado que esse valor foi utilizado do FGTS da requerida. Apesar disso, considerando que as partes se casaram em 23 de setembro de 2017 e que o financiamento foi realizado em 18 de setembro de 2018, uma parte desse saldo foi formado na constância do matrimônio, vejamos: - Às fls. 135/136, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 5.436,82 e que, com os depósitos realizados a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 10.514,67; - Às fls. 146/147, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 139,04 e que, com os rendimentos a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ R$ 145,21; - Às fls. 151/154, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 11.995,12 e que, com os rendimentos e saques a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 12.563,51. Desta forma, apenas houve a sub-rogação dos valores de FGTS da requerida que foram auferidos até a data do casamento, pois o saldo de FGTS acumulado na constância do casamento integra a meação. Além disso, apesar do saldo de FGTS formado anteriormente ao matrimônio não integrar a partilha, os frutos desses valores que foram percebidos durante o casamento a integram. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Sobre a partilha dos frutos, destaco o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil: "Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. " Restou demonstrado, então, que de 23 de setembro de 2017 até setembro de 2018, quando o contrato de financiamento fora realizado, o saldo de FGTS da requerida aumentou em R$ 5.652,41. Subtraindo esse valor dos R$ 22.477,78 resgatados, tem-se que R$ 16.825,37, eram valores particulares e anteriores ao casamento. Dessa forma, considerando que o primeiro imóvel foi usado como pagamento na compra do segundo imóvel e que, no financiamento do primeiro, a requerida pagou parte da entrada com valores particulares e anteriores ao casamento, RECONHEÇO que, na aquisição do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104, houve a sub-rogação de valores particulares da requerida no montante de R$ 16.825,37, o qual deverá ser considerado na partilha. O requerente, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 foram auferidos integralmente antes do casamento, havendo a possibilidade de que parte deste valor tenha sido poupado já na constância do matrimônio, afinal, o financiamento foi realizado quase um ano depois do casamento. Essa prova, então, deverá ser objeto da instrução do feito. Sobre o segundo imóvel, o autor alegou que utilizou valores particulares para a sua aquisição, pois, à época, havia recebido recursos advindos da venda da casa que ele possuía com sua primeira esposa, o qual foi vendido em 2019, tendo ele recebido R$ 66.000,00, mais R$ 84.000,00. Ele, porém, não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente suas alegações, bem como as partes não juntaram o segundo contrato de financiamento de forma completa. Essa provas, portanto, deverão ser objeto da instrução. Ainda sobre o imóvel a ser partilhado, o autor pleiteou que a requerida fique responsável pelo pagamento do IPTU e despesas com energia, gás, taxas condominiais e outras, considerando que ela está na posse exclusiva do imóvel, e quanto a isso ele tem razão, pois os débitos que estejam porventura pendentes sobre o imóvel (IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto) e que se refiram após a separação de fato das partes, ocorrida em 27 de abril de 2024, deverão ser suportados pela parte ocupante do bem. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA FAVORÁVEL AO AUTOR - PARTILHA DE BENS CORRETA - IPTU DEVIDO PELO CÔNJUGE DE POSSE DO IMÓVEL - DIVISÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA - REQUERIMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004010-80.2023.8.26.0126; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifos meus) Desta forma, determino que a requerida, que está na posse exclusiva do imóvel, fique responsável pelos débitos de IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto referentes ao período posterior à separação de fato das partes, em 27 de abril de 2024, enquanto ela ocupar o bem com exclusividade. Observo, porém, que eventual cobrança desses valores pelo requerente deverá ser feita em sede de cumprimento de decisão. No tocante ao veículo CROSSFOX e ao monociclo mencionados pela requerida em contestação, o autor alegou que eles foram vendidos na constância do matrimônio para pagamento de dívidas da família. Além disso, ele afirmou que comprou o monociclo elétrico com o valor de uma indenização que recebeu em decorrência de um acidente de trabalho. Suas alegações, porém, não foram comprovadas, sendo necessária a instrução probatória. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. No tocante ao saldo de FGTS, entende esta magistrada que tanto o autor, como a requerida, têm direito à metade do que cada um obteve a esse título durante o período de casamento, desde que não tenha sido levantado ou usado durante o matrimônio. Logo, o que houver a esse título nas contas de FGTS, de cada um deles, dentro do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, deve ser partilhado em 50% para cada um. Sobre a matéria destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.985.026/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.).(grifos meus). Mesmo que o autor, só tenha feito esse pedido em réplica, no caso de partilha decorrente de divórcio, entendo, excepcionalmente, por força do princípio da economia processual, que as partes ainda possam pedir a partilha de outros bens ainda não indicados, até o saneamento do feito, quando os pontos controvertidos são fixados, visando estabilizar a demanda. É que, havendo essa possibilidade, evita-se o ajuizamento de ação de sobrepartilha, que correrá por dependência ao mesmo juízo da partilha, economizando o tempo no Poder Judiciário, os recursos das partes e dando-se uma solução mais rápida à questão patrimonial do ex-casal. Além disso, a questão do FGTS é de direito, não havendo nenhum prejuízo às partes que apenas terão que se manifestar sobre os valores encontrados nos extratos vindos da CEF. Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos valores encontrados nos saldos de FGTS de cada um, referente ao período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS das partes referentes ao período acima, em até 30 dias. Vindo os extratos, as partes deverão se manifestar sobre os valores ali encontrados, ou, não havendo oposição aos valores, apenas darem ciência dos valores informados. Às fls. 155/156, posteriormente à contestação, a requerida pleiteou que o autor apresentasse extratos de suas contas bancárias, aplicações financeiras e previdência privada, para a verificação do valor que deve ser partilhado. Esses pedidos, porém, não foram feitos na contestação, protocolada em 07 de agosto de 2024, tendo sido realizados apenas em 30 de agosto de 2024, mas com o mesmo fundamento supra, sobre a economia processual e para evitar uma ação de sobrepartilha, admito que se verifiquem também esses valores, para eventual partilha, determinando-se que se faça uma pesquisa, via SISBAJUD, de valores em contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, incluindo previdências privadas, na data da separação de fato, ou seja, 27 de abril de 2024. Resolvidas essas questões, e não admitindo-se a partir desta decisão, novos pedidos de partilha de outros bens aqui não relacionados, os pontos controvertidos são: a) como deve ser feita a partilha do imóvel na Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP e se houve sub-rogação de valores particulares do autor em sua aquisição, observando-se que a sub-rogação de valores particulares da requerida já foi reconhecida nesta decisão, e observando-se que o imóvel está financiado; b) se é cabível a partilha do veículo CROSSFOX e do monociclo, caso não tenham sido vendidos durante o casamento, como alegou o autor, e, nesse caso, se é cabível a fixação de aluguéis em favor da requerida pelo alegado uso exclusivo desses bens por ele após a separação de fato; c) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados; d) como deve ser a partilha de valores encontrados em contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, na data da separação de fato (27 de abril de 2024); e) com quem deve ficar a cachorra do ex-casal e como deve ser o contato daquele que não ficar fisicamente com o animal. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Assim, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de documentos que: a) comprovem, de forma indubitável, que o veículo e o monociclo foram vendidos na constância do matrimônio; b) caso o monociclo tenha sido vendido após a separação de fato, que comprovem que o monociclo foi adquirido com valores particulares dele, não integrando a meação, e por qual valor o monociclo foi comprado e vendido; c) comprovem satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 utilizados no financiamento de fls. 104/122, foram auferidos integralmente antes do casamento, ou que comprovem qual parte desse valor foi poupado anteriormente ao matrimônio e qual parte foi auferida após. Essa prova deve ser feita através da juntada de extratos bancários da conta na qual este valor estava guardado, a partir da data do casamento até a data da retirada do valor para pagamento da entrada do financiamento; d) comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares no pagamento da entrada do financiamento do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, ou seja, que utilizou valores oriundos da partilha do imóvel que possuía com sua primeira esposa, o qual teria sido vendido em 2019; e e) a juntada do contrato de financiamento completo do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP. Se a prova juntada pelo autor não comprovar, satisfatoriamente, as alegações dele quanto à venda do veículo e monociclo, será determinada a expedição de ofício ao DETRAN para esse fim. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis por ela indicados na petição inicial, contestação e réplica. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de constatação feito pelo autor, pois a prova da existência dos bens deve ser feita documentalmente, uma vez que em decorrência do tempo desde a separação de fato, a situação já pode ter sido alterada, não havendo mais como a constatação ser de responsabilidade do oficial de justiça. No mais, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que envie a este juízo o extrato do FGTS do autor e da requerida, do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, no prazo máximo de 30 dias. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte requerida: a) acerca das alegações do autor de fls. 256/258, quanto à divisão do pagamento do financiamento do imóvel; b) sobre as alegações de que ela não devolveu os seguintes bens: toalhas de banho, cobertor, parte das ferramentas, conjunto completo de pratos brancos, panelas, itens religiosos e parte dos itens de churrasqueira; e c) considerando a revogação das medidas protetivas, informe quanto à possibilidade de designação de um dia para que o requerente vá ao imóvel para retirar o restante de seus bens particulares. Realize-se a pesquisa, via SISBAJUD, de contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, conforme acima determinado. Aguarde-se a vinda de todas as respostas em até 90 dias, e no silêncio cobrem-se, novamente. Com as respostas, as partes devem ser intimadas para informarem se ainda têm interesse na produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Por fim, aguarde-se a comprovação, pela requerida, da alegada necessidade da justiça gratuita, conforme determinado acima e expeça-se o mandado de averbação, cabendo a qualquer das partes a sua impressão e entrega no cartório competente. Intime-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP)

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