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Processo nº 1017836-03.2025.4.01.3500

ID: 309590333

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017836-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017836-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017836-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a revisão de seu benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de atividade exercidas sob condições ditas especiais, bem como o cômputo dos períodos em que recebeu auxílio-doença. Indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual. O Recurso Extraordinário 1.386.225/RS refere-se à atividade de vigilante, não havendo pertinência com o caso em análise, que trata de eletricidade. Quanto à prescrição, é de ver que ao caso se aplica o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo. No caso, a carta de concessão e o CNIS anexados aos autos comprovam que a parte autora é titular da aposentadoria por idade NB 164.108.286-8, com DIB em 16/01/2015, encontrando-se tal benefício ativo. O demandante alega que “os salários de recebimento do benefício Auxílio-Doença (11/2012 a 12/2013 e 04/2014 a 05/2014) não foram considerados para o cálculo da RMI. De igual modo, não foi considerado como especial o período trabalhado como eletricista, atividade ensejadora de enquadramento especial.”, motivo pelo qual ingressou com pedido administrativo de revisão do benefício em 07/08/2024, o qual foi indeferido. Conforme a lei vigente na DER/DIB, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se apenas 35 anos de contribuição, se homem, ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outro requisito. Com relação ao tempo especial, é cediço que o tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Em relação ao agente eletricidade, após sua exclusão do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, surgiram inúmeros debates quanto à possibilidade de sua consideração para o reconhecimento de tempo especial. A questão chegou à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em recurso representativo de matéria repetitiva (Resp 1306113), decidiu que a exposição habitual do trabalhador a energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, mesmo que o agente danoso não conste do rol da legislação, uma vez que as normas que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. O Resp 1306113 ficou assim ementado (DJe: 07/03/2013): RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Portanto, o trabalhador sujeito à energia elétrica em alta tensão (acima de 250 volts) pode ter seu tempo de serviço reconhecido como especial, desde que comprove, nos termos da legislação, exposição habitual ao referido agente nocivo. Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Acrescente-se que, apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial. (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Tal entendimento está cristalizado no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Quanto à indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP, a TNU fixou a seguinte tese, na análise do Tema Representativo de Controvérsia 208, que transitou em julgado em 26/07/2021: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Original sem grifo). Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Feitas tais considerações, passo a análise do pleito revisional. O formulário PPP anexado ao processo administrativo registra que o autor esteve exposto a eletricidade acima de 250 volts, no, de forma habitual e permanente, no período de período de 04/04/1978 a 01/06/1999, em que trabalhou no cargo IRLA (inst. rep linhas de aparelhos), no setor de engenharia da empresa OI S/A. Como se sabe, os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, com exposição à tensão superior a 250 volts, são considerados especiais, conforme previsto no código 1.1.8 do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64. O formulário está preenchido com todos os dados necessários, servindo de prova do tempo especial. Assim, reconheço a especialidade do labor prestado pelo autor no período de 01/04/1978 a 01/06/1999, merecendo tal interstício a contagem diferenciada. No que concerne ao pedido de cômputo do auxílio-doença no cálculo do benefício, o art. 55, II, da Lei 8.213/91 estabelece que “o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” será compreendido como tempo de serviço. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.298.832/RS, com repercussão geral conhecida, fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” (Tema 1.125) A TNU já havia se posicionado sobre o assunto, conforme Súmula 73: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No caso, os auxílios-doença recebidos pelo autor, nos períodos de doenças 22/11/2012 a 10/12/2013 e 14/04/2014 a 15/05/2015, foram intercalados com períodos nos quais houve recolhimento de contribuições, motivo pelo qual devem integrar o cálculo do benefício. A soma do tempo comprovado nos autos até a DIB/DER (16/01/2015), excluídos os dias concomitantes, com a consequente conversão do período laborado sob condição especial, que é procedida segundo o fator multiplicador 1,4 (homem – 25 anos de aposentadoria especial para 35 anos de aposentadoria comum), equivale a 35 anos, 7 meses e 28 dias, tempo suficiente para a conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 04/04/1978 31/05/1999 1,4000 10.818 29 7 23 2 01/07/1999 31/08/1999 1,0000 61 0 2 1 3 02/01/2001 26/03/2001 1,0000 83 0 2 23 4 02/01/2002 01/07/2002 1,0000 180 0 6 0 5 01/03/2003 31/05/2003 1,0000 91 0 3 1 6 01/02/2004 31/03/2004 1,0000 59 0 1 29 7 01/04/2006 31/08/2006 1,0000 152 0 5 2 8 01/11/2006 28/02/2007 1,0000 119 0 3 29 9 01/05/2007 31/07/2007 1,0000 91 0 3 1 10 01/11/2007 31/12/2007 1,0000 60 0 2 0 11 01/02/2008 31/07/2008 1,0000 181 0 6 1 12 01/10/2008 31/03/2009 1,0000 181 0 6 1 13 01/05/2009 30/09/2009 1,0000 152 0 5 2 14 01/11/2009 30/11/2009 1,0000 29 0 0 29 15 01/03/2010 30/04/2010 1,0000 60 0 2 0 16 01/09/2010 30/09/2010 1,0000 29 0 0 29 17 01/12/2010 31/12/2010 1,0000 30 0 1 0 18 01/07/2011 31/07/2011 1,0000 30 0 1 0 19 01/03/2012 31/03/2012 1,0000 30 0 1 0 20 01/05/2012 31/05/2012 1,0000 30 0 1 0 21 01/07/2012 31/08/2012 1,0000 61 0 2 1 22 22/11/2012 10/12/2013 1,0000 383 1 0 18 23 01/04/2014 13/04/2014 1,0000 12 0 0 12 24 14/04/2014 15/05/2014 1,0000 31 0 1 1 25 01/10/2014 31/10/2014 1,0000 30 0 1 0 26 01/01/2015 31/01/2015 1,0000 30 0 1 0 13.013 35 7 28 Os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial do benefíco do autor, mediante a inclusão dos períodos em que recebeu auxílio-doença, devem retroagir à data de início do benefício, (16/01/2015), respeitada a prescrição quinquenal. Contudo, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial e conversão do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição, não há como retroagir os efeitos financeiros à data de início do benefício, considerando que os PPPs somente foram levados ao conhecimento do INSS por ocasião do pedido de revisão (07/08/2024), restando caracterizado o interesse processual do autor, nessa parte, apenas a partir de então. Isto posto julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a natureza especial do trabalho prestado pelo autor no período de 01/04/1978 a 31/05/1999, devendo o INSS promover a devida averbação nos seus cadastros, com a contagem diferenciada; b) condenar o INSS a revisar o benefício do autor, mediante: b.1) a inclusão dos períodos de auxílio-doença no cálculo da RMI (22/11/2012 a 10/12/2013 e 14/04/2014 a 15/05/2015); e b.2) o cômputo do tempo especial ora reconhecido, convertendo a aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição; c) determinar que a parte ré efetue o pagamento das diferenças devidas em razão da revisão determinada no item b.1 desde a data de início do benefício (16/01/2015), respeitada a prescrição quinquenal, deduzidos os valores recebidos na via administrativa no período colidente; d) determinar que a parte ré efetue o pagamento das diferenças devidas em razão da revisão derminada no item b.2, desde a data do requerimento administrativo de revisão (07/08/2024), deduzidos os valores recebidos na via administrativa no período colidente. O INSS deve proceder à revisão do benefício no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Onisia Maria Barbosa Resende x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 305957077

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONISIA MARIA BARBOSA RESENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI WELLINGTON MESQUITA SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA GONCALVES VASQUES DE SOUSA

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ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES

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ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES

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REGINITA DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONISIA MARIA BARBOSA RESENDE Advogado do(a) AUTOR: REGINITA DA SILVA CRUZ - GO57239 REU: WELLINGTON MESQUITA SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI VISTOS EM INSPEÇÃO/2025 SENTENÇA RELATÓRIO 1. ONÍSIA MARIA BARBOSA RESENDE ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor de OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, WELLINGTON MESQUITA SOUZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à rescisão do contrato de financiamento habitacional com a consequente indenização das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, material e danos que vieram e vencer no curso da presente demanda. 2. Alegou, em síntese, que: (i) firmou contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 134.999,68, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela, para aquisição e construção de imóvel residencial em Mineiros/GO; (ii) a empresa OMMX foi contratada para a execução da obra, sendo representada por seu sócio Wellington Mesquita Souza; (iii) desembolsou R$ 64.858,53, valor que incluiria recursos próprios e oriundos do financiamento; (iv) embora o contrato previsse a entrega do imóvel até 31/08/2022, a construção encontrava-se com apenas 20,71% de execução no momento do ajuizamento da ação; (v) a construtora abandonou a obra sem justificativa e parte dos valores foi desviada. Pleiteou, assim, a rescisão contratual e indenizações por danos materiais e morais. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A presente demanda foi endereçada, inicialmente, à Justiça Estadual da comarca de Mineiros. Em despacho inicial, deferiu-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. 4. A ré OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI apresentou contestação (Id 2167076377 – fls. 214/221), sustentando que o aumento excepcional dos preços de materiais de construção durante a pandemia da COVID-19 causou desequilíbrio contratual. Alegou que tentou renegociar o contrato e comunicou a paralisação da obra. Requereu o reconhecimento de caso fortuito e a improcedência dos pedidos. 5. Por sua vez, o réu Wellington Mesquita Souza, sócio da empresa, em sua contestação (Id 2167076377 – fls. 278/282), alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo. Sustentou não ter vínculo jurídico direto com a autora e que não se pode confundir a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica com a de seu sócio. Pediu sua exclusão da lide. 6. Em réplica (Id 2167076377 – 285/295), a parte autora refutou os argumentos expendidos nas contestações, reafirmando que houve desvio de valores, má execução da obra e abalo emocional decorrente da situação. Requereu a condenação das requeridas, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a incidência de multa moratória e a condenação das rés por litigância de má-fé. 7. Considerando que o contrato de financiamento com alienação fiduciária registrado em cartório atrai a aplicação da Lei n.º 9.514/1997 e que a CEF atua como credora fiduciária, o juízo da 2ª Vara Cível de Mineiros/GO reconheceu, com base no Tema n.º 1095 do STJ, sua incompetência absoluta para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. 8. Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária, o juízo ratificou a competência federal, bem como o deferimento da justiça gratuita, e determinou a citação da Caixa Econômica Federal (Id 2180367864). 9. Em sua contestação (Id 2186876122), a CEF suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua unicamente como agente financeiro e que não tem responsabilidade pela execução da obra nem pela entrega do imóvel. Alegou que não houve descumprimento contratual por parte da CEF, que os encargos do financiamento são devidos e que eventual inadimplemento da construtora não pode ser imputado à instituição financeira. Quanto ao mérito, defendeu que: a) não deu causa ao atraso na obra, sendo responsável apenas pela liberação progressiva dos recursos após vistoria; b) eventuais vícios ou atraso na construção são de exclusiva responsabilidade da construtora; c) não há dano material ou moral comprovado decorrente de sua conduta; d) eventual condenação solidária da CEF seria indevida; e) a inversão do ônus da prova, se deferida, deve observar os requisitos legais, que não foram demonstrados pela autora. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento nos arts. 485, VI, e 337, XI, do CPC, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. 10. As partes, instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. 11. É o que tinha a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 12. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 13. A Caixa Econômica Federal alegou, em sua contestação, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que atua apenas como agente financiador da aquisição dos imóveis, não tendo qualquer relação com a garantia na execução da obra e com o prazo de entrega. 14. Considerando que se trata de financiamento através do Programa Casa Verde Amarela (atualmente Minha Casa Minha Vida), não há como afastar a responsabilidade da empresa pública quanto ao atraso para a entrega da obra. 15. Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1606103/RN, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felilpe Salomão, DJe 27/11/2019). 16. Rejeito, portanto, a preliminar. 17. Da preliminar de ilegitimidade passiva de Wellington Mesquita Souza 18. O corréu Wellington Mesquita Souza também suscitou, em sua contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que: a) não possui relação jurídica contratual direta com a autora; b) não firmou contrato em nome próprio; c) atua como sócio da pessoa jurídica OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, que possui personalidade jurídica própria e separação patrimonial; d) eventual responsabilização pessoal demandaria o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi pleiteado pela autora. 19. Pois bem. A análise dos autos revela que o contrato de construção foi celebrado formalmente entre a autora e a empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, pessoa jurídica regularmente constituída. 20. Nesse caso, ainda que o requerido alegue separação patrimonial da pessoa física de seu sócio, verifica-se que o mesmo atuou pessoalmente como responsável técnico e representante da obra, estando envolvido diretamente na má execução do contrato. 21. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Wellington Mesquita Souza. 22. Ultrapassadas as preliminares, analiso o mérito da causa. 23. Do Mérito. 24. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil contratual decorrente de suposto inadimplemento de contrato para aquisição de imóvel e execução de obra no âmbito do programa Casa Verde e Amarela, envolvendo a autora, a Empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, e a Caixa Econômica Federal – CEF. 25. No cerne da controvérsia, discute-se o inadimplemento contratual e seus efeitos, inclusive no tocante à pretensão de rescisão contratual e à indenização por danos materiais e morais. 26. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 27. De início, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é o conjunto normativo que deve ser utilizado para solucionar a lide. De fato, no caso, a autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois ela adquiriu o imóvel descrito na inicial como destinatário final. 28. Já a CEF e a Empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI devem ser consideradas fornecedoras, conforme art. 3º do mesmo diploma legal, pois desenvolvem atividades de construção e fornecimento de produtos e prestação de serviços. 29. Pois bem. O art. 14 do CDC é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 30. No caso em apreço, o defeito na prestação do serviço é claro já que o imóvel contratado, que deveria ter sido entregue no final de agosto de 2022, sem possibilidade de nova prorrogação (Cláusula 14 do contrato – Id 2167076377 – fl. 48), não foi concluída, sendo construído até o momento apenas 20,76%, estando a obra abandonada. 31. Mesmo que se alegue que o atraso decorreu de aumento exacerbado de material de construção durante a Pandemia Covid 19, tal alegação, por si só, não pode afastar a responsabilidade da construtora ré. E digo isso, primeiramente, porque o art. 14, § 3º, do CDC, somente admite a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando o defeito decorrer de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 32. Todavia, no caso em estudo, não há que se falar em culpa do consumidor ou de terceiro. O planejamento da obra, com a projeção do tempo necessário para a conclusão da construção, além da análise das condições de mercado, incluindo, aí, o mercado de trabalho, bem como dos materiais necessários à construção da obra, é uma das obrigações do construtor e faz parte do risco do negócio. 33. No caso sub judice, a obra não foi concluída no prazo estipulado no contrato, a qual foi abandonada pela empresa construtora, sob o argumento de que houve aumento excepcional dos preços de materiais de construção durante a pandemia da COVID-19, causando desequilíbrio contratual. 34. Nesse caso, a construtora ré deve ser responsabilizada pelo atraso narrado, uma vez que não há nos autos nenhuma comprovação de ocorrência de fatos imprevisíveis ou extraordinários, que tenham provocado a paralisação da obra. 35. Além disso, tal obrigação de indenizar não é mais do que uma faceta do princípio da igualdade. Se, por qualquer motivo, como, por exemplo, um desemprego involuntário, o autor deixasse de arcar com suas obrigações, atrasando as parcelas devidas, certamente os encargos seriam cobrados com juros e correção monetária, além de autorizar a rescisão contratual. 36. Assim, se à autora cabia planejar-se para cumprir com suas obrigações, era também dever da construtora ré se planejar para entregar o imóvel na data estipulada. Portanto, é patente a responsabilidade da construtora ré pelo atraso na construção do imóvel. 37. Por outro lado, a CEF também tem responsabilidade pelo atraso na construção. Com efeito, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos pela norma de consumo. 38. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se posicionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1504314 / DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/04/2020). 39. In casu, restou incontroverso que a autora celebrou contrato para aquisição de imóvel no valor de R$ 134.999,68, com financiamento parcial pela CEF. A OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI foi contratada para executar as obras de construção do imóvel, com entrega prevista para 31/08/2022. 40. Consta, ainda, dos autos que a autora desembolsou o valor de R$ 64.858,53 (recursos próprios e liberados pelo financiamento). No entanto, até a data do ajuizamento da ação, apenas 20,71% da obra foi executada, conforme laudo técnico e relatório da própria CEF. É que a construtora paralisou a obra, sem conclusão do projeto, frustrando o objeto do contrato. 41. A defesa da requerida OMMX não nega a paralisação, mas busca justificar o inadimplemento com base em caso fortuito/força maior (pandemia COVID-19) e aumento dos custos de materiais. Contudo, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade. 42. É certo que o art. 478 do CC permite a resolução contratual em caso de onerosidade excessiva. No entanto, caberia à requerida comprovar que: a) tentou formalmente negociar a revisão contratual; b) a autora se recusou de maneira abusiva a renegociar; c) comunicou regularmente a paralisação. 43. Contudo, nada disso restou documentalmente demonstrado. Não há prova de que a requerida tenha adotado as medidas necessárias para mitigar os efeitos da crise ou para preservar minimamente os direitos da consumidora. 44. Por sua vez, o laudo técnico e os documentos dos autos evidenciam que parte significativa dos valores pagos não foi revertida em obras correspondentes, configurando manifesta má prestação de serviço. 45. Ademais, conforme já dito, as justificativas apresentadas pela construtora são plenamente previsíveis em qualquer obra, de modo que esses contratempos devem ser computados no contrato da construção. 46. Dessa forma, era dever da CEF acompanhar o andamento da obra e liberar as parcelas de acordo com o tempo e quantidade de serviços prestados previstos no cronograma físico-financeiro. 47. Destarte, à CEF cabia agir como fiscal do andamento da construção, exigindo da construtora demandada o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma mencionado e por ela aprovado, inclusive substituindo-a em razão do mencionado descumprimento contratual. 48. Portanto, se a obra não foi entregue no prazo estabelecido no contrato e, inclusive, no cronograma físico-financeiro, mostra-se patente a omissão da CEF, ao deixar de fiscalizar e exigir o que fora pactuado, o que autoriza sua responsabilização nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 49. Assim, demonstrada a responsabilidade dos réus, solidariamente, pelo atraso mencionado, admite-se a rescisão contratual, com a consequente restituição integral das parcelas pagas pela compradora. 50. Há, agora, que se perquirir o direito da autora a eventual indenização pelos danos por ela sofridos. 51. Da multa moratória 52. A autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento da multa moratória prevista contratualmente, aplicável em caso de inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. 53. Nos termos dos arts. 408 e 409 do Código Civil, a cláusula penal é devida quando a parte devedora descumpre, culposamente, a obrigação assumida. 54. No caso concreto, restou incontroverso o inadimplemento contratual, sendo patente que a OMMX não entregou o imóvel no prazo acordado, tampouco demonstrou justo motivo para tanto. 55. Não tendo os requeridos impugnado especificamente a incidência da cláusula penal (limitando-se a negar a responsabilidade geral), opera-se a sua exigibilidade, nos termos pactuados. 56. No caso em análise, a cláusula 20ª do aditivo contratual (Id 2167076377 – fl. 48/49), prevê a multa por descumprimento da cláusula 14ª, a qual estipula o prazo para a entrega e conclusão da obra até o final de agosto de 2022, em 20% sobre o valor contratado e mais honorários advocatícios de 20%. 57. Dos danos materiais 58. Os documentos comprovam os prejuízos materiais sofridos pela Requerente da seguinte forma: 1. Desvio do valor da 1ª etapa que se destina a construção da 2ª no valor de R$ 6.586,70, (seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), devidos desde a data de liberação em 13/01/2022. 2. Prejuízo em relação aos juros pagos após o vencimento do contrato, valores Agos2022 R$ 325,32 e Set2022 R$ 325,32, devendo ser incluídas as vincendas no decorrer processual. 3. Laudo técnico do Engenheiro no valor de R$ 450,00. 4. Desvio dos recursos próprios pagos pela Requerente de R$ 38.473,81, devidamente descontado o valor de 20,71% construído, a ser atualizado da data de sua transferência em 15/01/2021. 59. Assim sendo, o valor dos danos materiais, até o presente momento, sem correção monetária, é de R$ 46.161,15. 60. Entretanto com a devida correção monetária até agosto/2022, aplicação de multa de 20% e honorários advocatícios no mesmo percentual de 20% previsto no aditivo anexo, os valores totalizam R$ 71.676,13, conforme planilha inserida no bojo da inicial. 61. Configura-se, portanto, o direito à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora desde a citação. 62. Dos danos morais 63. A frustração do legítimo projeto de vida da autora, qual seja, a aquisição da casa própria, bem como o transtorno de continuar arcando com aluguéis e com encargos financeiros sem contrapartida, e o sofrimento emocional inerente à situação caracterizam o dano moral indenizável. 64. Não se trata de mero aborrecimento, mas de violação a um direito fundamental: a segurança e estabilidade habitacional. 65. Desta forma, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00, valor compatível com a gravidade do ilícito e com a capacidade econômica das partes. 66. Da litigância de má-fé 67. Embora a conduta da requerida OMMX revele má prestação de serviço, não restou suficientemente caracterizada a má-fé processual nos termos do art. 80 do CPC. A defesa, ainda que frágil, não constitui resistência manifestamente infundada nem alteração consciente da verdade dos fatos. III - DISPOSITIVO 68. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o contrato de prestação de serviço de construção celebrado com OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI e Wellington Mesquita Souza; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituir à autora o montante de R$ 71.676,13, a título de danos materiais e multa moratória, com correção monetária a partir de agosto/2022 e juros de mora desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 30.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. 69. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), a serem divididos na proporção de 50% para cada um. 70. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 71. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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