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Processo nº 1027484-20.2025.8.26.0576

ID: 315677689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027484-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027484-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Costa - Vistos. Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gr… Processo 1027484-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Costa - Vistos. Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência, pois o demonstrativo de pagamento apresentado a fls. 27, em tese, demonstra que a parte teria condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo, além de ter constituído advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Sendo assim, poderá juntar também os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimentos atuais) ou comprovante de renda mensal atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Destaque-se que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88), logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista que a norma constitucional guarda preponderância sobre as constantes no Código de Processo Civil, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, em que se infere que é possível à parte arcar com as custas processuais. Providencie, portanto, em 15 (quinze) dias, os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Laura Belasco Atencia x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 276593906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006850-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BELASCO ATENCIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CLEBER RODRIGO TAMBANI

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Cleber Rodrigo Tambani (OAB 453492/SP) Processo 0006850-20.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laura Belasco Atencia - Exectda: Centra… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Cleber Rodrigo Tambani (OAB 453492/SP) Processo 0006850-20.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laura Belasco Atencia - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 20/21 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int.

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Processo nº 1026320-20.2025.8.26.0576

ID: 328381817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026320-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DOS SANTOS SARTORETO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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Processo 1026320-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilda dos Santos Sartoreto Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1026320-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilda dos Santos Sartoreto Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILDA DOS SANTOS SARTORETO LEITE em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a ré que inclua a verba denominada 'Piso Salarial Docente' na base de cálculo da sexta-parte percebida pela autora, apostilando-se. Sem prejuízo, CONDENO a requerida, também, ao pagamento das diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)

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Processo nº 1025544-20.2025.8.26.0576

ID: 303809679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025544-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO FEROLDE PATRICIA DONIZETE FEROLDE RICARDO ALEXANDRE FEROLDE VALENTINA APARECIDA FISCHER FEROLDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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Processo 1025544-20.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valentina Aparecida Fischer Ferolde - - Fabio Roberto Ferolde - - Patricia Donizete Ferolde - - Ricardo… Processo 1025544-20.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valentina Aparecida Fischer Ferolde - - Fabio Roberto Ferolde - - Patricia Donizete Ferolde - - Ricardo Alexandre Ferolde - VISTOS. 1- Defiro aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e prioridade de tramitação ao feito (Estatuto do idoso). Providencie o Cartório a inclusão das respectivas tarjas. 2- Em face da prova produzida, com realce para o óbito de DIRCEU FEROLDE, ocorrido em 30/05/2025, era inscrito no CPF nº 005.385.218-48, e estando viúva e herdeiros filhos representados nos autos, DEFIRO o pedido inicial e AUTORIZO a correquerente, SRA. VALENTINA APARECIDA FICHER FEROLDE, RG nº 20.299.344-9 e CPF nº 101.588.588-83, a realizar o levantamento do saldo residual, devidamente corrigido, do benefício previdenciário em nome da(o) falecida(o) acima, junto à PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS. 3- O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de há muito, tem autorizado a transferência de automóveis independentemente da abertura de inventário ou arrolamento (comum ou sumário), através de simples alvará judicial. A jurisprudência contemporânea tem admitido aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, aos procedimentos de mero alvará, onde as questões tributárias devem ser discutidas administrativamente. O novo entendimento, objetiva rapidez e economia processual. Ora, se para procedimentos mais complexos (arrolamento e arrolamento sumário), não mais se exige o oferecimento da DITCMD, uma vez que compete ao Fisco, administrativamente, lançar o tributo, descabida a imposição em procedimentos de menor dificuldade, como o caso de alvarás autônomos. 4- Diante de tal quadro e com realce para o óbito de DIRCEU FEROLDE, ocorrido em 30/05/2025, era inscrito no CPF nº 005.385.218-48, e estando viúva e herdeiros filhos representados nos autos, DEFIRO o pedido inicial e AUTORIZO a correquerente, SRA. VALENTINA APARECIDA FICHER FEROLDE, RG nº 20.299.344-9 e CPF nº 101.588.588-83, a proceder a venda e transferência, a quem for indicado e interessar possa, ou transferir para o seu nome, o seguinte veículo: "GM S10, ano fabricação/modelo 1995/1995, placa FJC 5083, chassi 9BG124ARSSC901985, Renavam 00634346598", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente. 4- Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo instaurado por VALENTINA APARECIDA FICHER FEROLDE e OUTROS, qualificados nos autos, que se faz com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado. Observe-se. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente sentença, que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP)

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Processo nº 1022440-20.2025.8.26.0576

ID: 296512555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022440-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1022440-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubens Aparecido Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade p… Processo 1022440-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubens Aparecido Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade processual. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os elementos até agora presentes nos autos não evidenciam a probabilidade do direito da parte autora (CPC, art. 300). A parte autora não procurou buscar junto à parte ré maiores informações sobre a(s) negativação(ões), preferindo ajuizar diretamente a presente ação, sem maiores dados, nem informações. Sua alegação é de que o(s) protesto(s) é(são) indevido(s). Porém, tratando-se de um fato negativo, o ônus da prova transfere-se à parte ré a quem cabe provar o fato positivo contrário, isto é, que há um negócio jurídico entre as partes, assim como a(s) dívida(s) da parte autora que tenha justificado o(s) protesto(s), devendo-se dar oportunidade à parte ré de produzir tal prova. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Processo nº 1024962-20.2025.8.26.0576

ID: 311473713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024962-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO REQUENA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

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Processo 1024962-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1024962-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Roberto Requena Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por PAULO ROBERTO REQUENA FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/21). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

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Processo nº 0013543-20.2025.8.26.0576

ID: 326570486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013543-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. B. O. P. M. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RAMALHO MATTOS

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Processo 0013543-20.2025.8.26.0576 (processo principal 1023677-94.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.O. - - P.M.B.O. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugna… Processo 0013543-20.2025.8.26.0576 (processo principal 1023677-94.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.O. - - P.M.B.O. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de maio a julho/2025 no valor de R$ 807,30, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA RAMALHO MATTOS (OAB 293598/SP), MARIA FERNANDA RAMALHO MATTOS (OAB 293598/SP)

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Processo nº 4000825-20.2025.8.26.0576

ID: 328140704

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000825-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000825-20.2025.8.26.0576/SP AUTOR : OTAVIO DE ROSSI ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB MS021243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo a inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000825-20.2025.8.26.0576/SP AUTOR : OTAVIO DE ROSSI ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB MS021243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo a inicial. O autor formulou pedido liminar de retirada de apontamento em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que a dívida é indevida. Contudo, conforme decisão anterior, foi expressamente determinada a juntada do histórico de negativações dos últimos cinco anos, a fim de viabilizar a análise dos requisitos para eventual concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de dano. Apesar da intimação regularmente realizada, o autor quedou-se inerte, deixando de cumprir a diligência determinada, o que inviabiliza o exame adequado do pedido liminar. Ressalte-se que a documentação requerida é imprescindível à análise do risco de dano à imagem e à reputação do autor, bem como para aferição da proporcionalidade e da urgência da medida, não sendo possível presumir a presença de tais requisitos apenas com base nas alegações iniciais. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência para retirada do protesto , sem prejuízo de nova análise, caso suprida a omissão apontada. 2) Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias . Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 4) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 5) Defiro a gratuidade processual ao autor. Int.

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Processo nº 1021567-85.2024.8.26.0016

ID: 295242817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-85.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

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Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceçã… Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias ou até a abertura da audiência, o que ocorrer primeiro, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA IERVOLINO NAPPE (OAB 312016/SP)

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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 292456089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada automaticamente. Indefiro o pedido liminar de arresto, porquanto ausentes os requisitos necessários para sua concessão, quais sejam, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do feito. Não há indícios de dilapidação patrimonial por parte dos executados, de forma a causar risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Irresignação que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Inteligência do art. 830 do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de indícios de dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2311230-92.2024.8.26.0000). Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que o caso em tela não convalesce como contrato de sociedade regido pelo Direito Empresarial. Trata-se de captação de investimento e, como tal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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