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Bianca Brecha Ferrentini e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 294676776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034963-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRECHA FERRENTINI BRUNO BRECHA FERRENTINI MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI REBECCA BRECHA FERRENTINI VERA CARLA BRECHA FERRENTINI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Br… Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Brecha Ferrentini - - Bianca Brecha Ferrentini - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. VERA CARLA BRECHA FERRENTINI, MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, BRUNO BRECHA FERRENTINI, REBECCA BRECHA FERRENTINI e BIANCA BRECHA FERRENTINI ajuizaram ação em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Argumentaram, em resumo, que estavam de férias na Europa, tendo adquirido passagens para voo que partiria de Lisboa com destino em Genebra, em 11/01/2025, às 18h00min. Arguiram que, na hora do embarque, foram informados acerca do cancelamento do voo, havendo realocação apenas para o dia seguinte, o que era inviável aos demandantes. Sustentaram não terem recebido auxílio material, tendo arcado com táxi e diária de hotel, no total de R$ 2.387,08. Asseveraram que perderam diária de hotel e transporte no destino. Defenderam a aplicação do Código de Processo Civil. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos suportados no valor total de R$ 18.536,93 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Contestação às fls. 93/113. Preliminarmente, a ré aduziu pela inaplicabilidade da legislação brasileira no caso concreto, pois nenhum evento tem relação com o Brasil. No mérito, destacou ter cumprido suas obrigações, nos termos da Convenção de Montreal, com realocação dos autores no próximo voo disponível. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 171/210. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 215/218 e 220/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deverá ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em virtude da incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciação da questão, e da consequente ausência de interesse processual dos autores nesta demanda. Conforme se depreende dos bilhetes de fls. 57/71, os autores, que estavam na Europa, adquiriram passagens emitidas pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, com sede na Suíça, para trecho entre Lisboa e Genebra, sem, portanto, qualquer relação territorial ou material com o Brasil e, mais especificamente, com a cidade de São Paulo. Tal fato, por si só, já afasta a aplicabilidade da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do art. 9º da LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Todos os eventos ocorreram em território estrangeiro, sendo inviável a apreciação das questões apresentadas sob a ótica da legislação consumerista ou cível do Brasil. O fato de os autores serem brasileiros, por sua vez, não importa em atração da legislação pátria para apuração de eventos relacionados ao direito das obrigações. Ainda que se aventasse a aplicação da Convenção de Montreal, a autoridade judiciária brasileira também seria incompetente para tanto, pois, consoante estipula o art. 33, item 1, da referida convenção, a ação de indenização por danos deverá ser iniciada seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. O Brasil não é domicílio da sede da SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, a matriz da empresa não se localiza em solo pátrio; o contrato foi realizado integralmente em solo estrangeiro; o Brasil não foi o local de destino do voo em questão. O fato de a empresa aérea possuir autorização para atuar no Brasil não atrai a competência deste Estado para apreciação de todas as questões afetas à empresa em comento. Sobre isso, salienta-se que a doutrina destaca que a melhor interpretação para o art. 21, parágrafo único, do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do réu, considerando a filial, aponta que a jurisdição brasileira abrange somente os litígios envolvendo os atos que tenham pertinência com a agência, filial ou sucursal (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 210). No caso concreto, a filial brasileira não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Não se trata, assim, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 12 da LINDB e art. 21, do CPC, que estabelecem a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de feitos em que o réu seja domiciliado no Brasil, os fatos tenham ocorrido neste país, ou nos quais as obrigações deverão ser cumpridas aqui, e tampouco é o caso de aplicação do art. 22, inciso II, do CPC, pois os autores aqui não se encontravam e não houve relação de consumo aqui estabelecida. Inexistindo fato praticado no Brasil, não havendo aplicabilidade das leis brasileiras e em se tratando de obrigações que não possuem previsão de cumprimento no solo pátrio, é inviável o ajuizamento da demanda neste foro, não se tratando de hipótese de livre escolha dos autores. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP, em v. Acórdão de lavra do Exmo. Des. Mendes Pereira, que o fato de a ré possuir filial no Brasil não implica que se deva considerar a jurisdição brasileira o local competente para processar a presente ação, visto que a obrigação não foi contraída pela filial, sendo vedada a escolha aleatória do local competente, mormente porque a lesão descrita na inicial não ocorreu no território brasileiro (TJSP; Apelação Cível 1009809-93.2020.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021). Em julgados recentes, a C. Corte já fixou entendimento em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. ALÉM DE RESIDIREM DEFINITIVAMENTE FORA DO PAÍS, A EMPRESA RÉ POSSUI MATRIZ NO EXTERIOR, ONDE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU. DEMAIS, A TRANSAÇÃO COMERCIAL FOI EFETIVADA NA PLATAFORMA DE INTERNET EM MOEDA ESTRANGEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO E SUPOSTOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE RELACIONARAM COM A FILIAL OU SUCURSAL BRASILEIRA DA EMPRESA RÉ. REGÊNCIA DAS NORMAS DO PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE FICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1107239-71.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional. Dano moral não previsto na Convenção de Montreal. Aplicação das normas consumeristas, civis e da Constituição Federal de 1988. Consumidor de nacionalidade estrangeira. Empresa ré domiciliada no exterior, mas com filial no Brasil. Suposto evento danoso ocorrido no exterior. Transação comercial efetivada na plataforma de internet em moeda estrangeira. Regência das normas do país estrangeiro que se impõe. Incompetência da jurisdição brasileira reconhecida. Sentença de procedência reformada para julgar extinto o feito sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. TJSP; Apelação Cível 1036022-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NO EXTERIOR POR AUTORES QUE NÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL (ITÁLIA) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE DEU EM TERRAS ESTRANGEIRAS (PORTUGAL) INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22, DO CPC MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 1125443-71.2019.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. e outros x Acs Distribuidora, Importadora E Exportadora Eireli e outros

ID: 315826122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136320-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINE ELI AMAZONAS CINEMAS LTDA. CINE ELI BAHIA CINEMAS LTDA. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA.. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA... CINE ELI SP CINEMAS LTDA. CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA (CENTERPLEX- CINE GUARAREMA) CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA (CENTERPLEX DIADEMA) CINEMATOGRáFICA LIMEIRA LTDA. (NOME FANTASIA: CENTERPLEX) CINEMATOGRáFICA NORDESTE LTDA. CINEMATOGRáFICA NORDESTE LTDA.. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA.. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA... ELI SERGIPE CINEMAS LTDA EMELI PARTICIPACOES EIRELI. EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMA LTDA (CENTERPLEX - SHOPPING PáTIO MACEIó) EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA. EMPRESA CINE SãO LUIZ LTDA - EPP. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA.. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA... EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA..... EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP. EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP.. EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP... EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP.... LAMASU PARTICIPAçõES LTDA. MAELIMAR PARTICIPAçõES LTDA. MALEãO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA MARANGUAPE CINEMAS LTDA. NOMALI COMERCIO IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ACS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAU ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA. ADRIANE DE SOUZA LUCENA ADRIANO ALMEIDA DA SILVA AGEU MARINHO DOS SANTOS ANA CLEISE PACHECO DA SILVA ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ANTôNIO ALVES PINHEIRO JúNIOR ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO SUZANO SHOPPING AYLLA MAYARA LINDOSO DOS ANJOS SILVA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BEMQ MALL PARTICIPAçõES LTDA BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CAMILA MIRELLE DA SILVA CECíLIA DAIANA LESSA OLIVEIRA CHRISTIE DIGITAL SYSTEMS USA INC. CIDADE NORTE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO SPE LTDA CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONDOMíNIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING DGT SERVIçOS DE MONITORAMENTO LTDA. DME DISTRIBUIçãO S/A DMED DORIVANIA MARIA DE JESUS SILVA DUCILENE CAVALCANTE DOS SANTOS ELEKTRO REDES S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENERGISA PARAíBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENGECO - PARTNERS PARTICIPAçõES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FLáVIA MATOS DOS SANTOS FRANCINE GLORIA BRAGA LEMOS GILDEILZA GONçALVES DE OLIVEIRA GRASIELE ROBERTA DE SOUZA HALEF DE SOUZA MELO INGRAM MICRO BRASIL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JAELDSON CANDIDO DA COSTA JUNIOR JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA JEONATHAN CORTEZIA DE SOUZA JéSSICA LEITE MESQUITA JOANA MARIA DOS SANTOS JOSISLEINE PEREIRA DOS SANTOS JOSIVANIA MARIA DOS SANTOS SOARES JUCIANE MELO DE OLIVEIRA KAIQUE SILVA ASSUNçãO KNAUF DO BRASIL LTDA LASPRO CONSULTORES LEA DE ALMEIDA MICROSENS S/A. MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PARTNERS PARTICIPAçõES LTDA PáTIO NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO EDUARDO SILVA MENDONçA PAULO SERGIO DA SILVA SOUSA PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN ADVOGADOS RAYSSA KELLY SILVA DE LIMA RENAN NUNES DE ALBUQUERQUE RIVER II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ROSEJANE SANTANA DE OLIVEIRA DA SILVA SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE SANTA CLARA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PIPOCA EIRELI SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL SARA DE JESUS SILVA NEVES SERRAMAR PARQUE SHOPPING LTDA SERV TELECOM E SERVIçOS LTDA. SHOPPING CENTER LAPA LTDA EPP. SM FOMENTO COMERCIAL LTDA. SUPERMERCADOS IRMãOS LOPES S/A (LOPES SUPERMERCADOS) TASSIANE MELLO DE SOUSA TATIANE CRISTINA SABARAENSE MATIAS TATIANE OLIVEIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TENT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI THALLES HUMBERTO DO AMARAL BATISTA VG COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS S.A WILKER SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANOEL FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARBOSA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA COSTA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEFANO RODRIGO BERNARDES MINADAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAHR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NADAIS JURELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMARAL BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKELLY VIEIRA SOARES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE ALVES VILA NOVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COZER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HAGE FERNANDEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS DE ARAGÃO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME XAVIER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DIAS MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO SANTANA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLYSSIANE ATAIDE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS LOBOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUCAR DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli… Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli Sergipe Cinemas Ltda - - Eli Parque de Diversões Ltda. - - Eli Parque de Diversões Ltda.. - - Eli Parque de Diversões Ltda... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.... - - Emeli Participacoes Eireli. - - Nomali Comercio Importacao Logistica e Distribuição de Alimentos Ltda. - - Maranguape Cinemas Ltda. - - Maelimar Participações Ltda. - - Lamasu Participações Ltda. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda. - - Empresa Cine São Luiz Ltda - Epp. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda - - Empresa Centerplex de Cinema Ltda (Centerplex - Shopping Pátio Maceió) - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda.. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda... - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda..... - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda.. - - Cinematográfica Limeira Ltda. (Nome Fantasia: Centerplex) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex- Cine Guararema) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex Diadema) - - Cinematográfica Nordeste Ltda. - - Cinematográfica Nordeste Ltda.. - - Cine Eli Sp Cinemas Ltda. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda... - - Maleão Administração de Bens Próprios Ltda - Laspro Consultores - Companhia Energética do Ceará - ENEL - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BG Ancar Empreendimentos imobiliários LTDA - - Cl Empreendimentos e Participações Ltda - - Portela, Lima, Lobato & Colen Advogados - - Banco Daycoval S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - - Bemq Mall Participações Ltda - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - Microsens S/a. - - Tassiane Mello de Sousa - - Serramar Parque Shopping Ltda - - Engeco - Partners Participações Ltda. - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - - MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Fazenda do Estado de Pernambuco - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lea de Almeida - - Adriano Almeida da Silva - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE e outros - Santa Clara Indústria e Comércio de Pipoca Eireli - Dgt Serviços de Monitoramento Ltda. e outros - Sm Fomento Comercial Ltda. - - Knauf do Brasil Ltda - - Shopping Center Lapa Ltda EPP. - Supermercados Irmãos Lopes S/A (Lopes Supermercados) - - Halef de Souza Melo e outros - Renan Nunes de Albuquerque - Serv Telecom e Serviços Ltda. - - Tent do Brasil Industria e Comercio - Eireli e outros - Rosejane Santana de Oliveira da Silva - - Wilker Souza da Silva - Paulo Sergio da Silva Sousa - - Dme Distribuição S/A Dmed e outros - Cidade Norte Participações e Administração Spe Ltda - Vg Comercio Atacadista de Utilidades Domesticas S.a - - Aracaju Investimentos Ltda - - Partners Participações Ltda - - Administradora Via Sul de Shopping Centers Ltda. - - Administradora North Shopping Maracanau - - Condomínio Operacional do Minas Sul Shopping - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Christie Digital Systems Usa Inc. e outros - Grasiele Roberta de Souza - - Climazon Industrial Ltda - - Acs Distribuidora, Importadora e Exportadora Eireli - - Pátio Norte Empreendimentos LTDA - - Antonio Alves de Oliveira Junior - - Jeonathan Cortezia de Souza - - Paulo Eduardo Silva Mendonça - - Aylla Mayara Lindoso dos Anjos Silva - - Camila Mirelle da Silva - - Jaeldson Candido da Costa Junior - - Dorivania Maria de Jesus Silva - - Rayssa Kelly Silva de Lima - - ELEKTRO REDES S.A. - Gildeilza Gonçalves de Oliveira - - Ageu Marinho dos Santos - - Flávia Matos dos Santos - - Josisleine Pereira dos Santos - - Ana Cleise Pacheco da Silva - - Cecília Daiana Lessa Oliveira - - Ducilene Cavalcante dos Santos - - Jefferson Cordeiro da Silva - - Adriane de Souza Lucena - - Juciane Melo de Oliveira - - Tatiane Oliveira da Silva - - Josivania Maria dos Santos Soares - - Antônio Alves Pinheiro Júnior - - Sara de Jesus Silva Neves - - Francine Gloria Braga Lemos - - Thalles Humberto do Amaral Batista e outros - Jéssica Leite Mesquita - Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A e outros - Tatiane Cristina Sabaraense Matias - River Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Kaique Silva Assunção - - Joana Maria dos Santos - Manifeste-se o(a) Administrador Judicial(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), LUIZ VINICIUS 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Processo nº 0001375-51.2022.8.17.2480

ID: 275482690

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001375-51.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0001375-51.2022.8.17.2480 EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201609770 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA., em recuperação judicial (processo nº 1136320-02.2021.8.26.0100, 3ª Vara Cível de São Paulo), apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por meio da petição de ID 144177866, em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, buscando a extinção da presente Execução Fiscal que cobra débito de ISSQN, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2540036. A excipiente alega que a CDA é nula por vício de erro substancial, ferindo o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, ao não especificarem a origem e natureza do crédito, a forma de cálculo dos juros, e ao aplicarem juros ilegais, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a execução viola a verdade material, pois a fiscalização não observou os requisitos e nuances relativas à real essência dos fatos, não comprovando a ocorrência do fato gerador do tributo. A Excipiente requer, em face da sua recuperação judicial, a suspensão da execução fiscal, a fim de que nenhuma medida constritiva seja tomada em face da empresa, e o reconhecimento do juízo cooperacional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, para que este avalie a viabilidade de qualquer medida constritiva. No mérito, requer a declaração de nulidade do título executivo, pois a CDA não atende aos requisitos legais, e a limitação dos juros de mora à taxa Selic, conforme entendimento do STF. Argumenta que a execução fiscal, sem a observância desses requisitos, impede a recuperação da empresa e viola o princípio da preservação da empresa, e que a cobrança de juros acima da taxa Selic é abusiva e contraria o entendimento do STF. O Município de Caruaru apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID 184770703, buscando a continuidade da execução fiscal. O município argumenta que a exceção é incabível, pois a alegação de iliquidez da CDA por suposta abusividade dos juros e correção monetária demanda dilação probatória, o que é vedado nessa via. Afirma que a CDA preenche os requisitos legais, e que a ausência de planilha detalhada não é causa de nulidade, citando jurisprudência do STJ (Súmula 559 e Tema Repetitivo 268). O município alega que a empresa não comprovou o excesso de execução, e que eventual erro nos cálculos pode ser corrigido por simples operação aritmética, sem comprometer a validade da CDA (Tema Repetitivo 249 do STJ). Destaca que a empresa não garantiu o juízo, requisito para a suspensão da execução fiscal (Tema 526 do STJ), e que a discussão sobre a competência do juízo da recuperação judicial para interferir nas constrições do juízo da execução fiscal já foi superada pela Lei nº 14.112/2020. Requer a rejeição da exceção e a continuidade da execução. Conclusos. Decido. Quanto à impossibilidade de tratar de matéria que demande dilação probatória em Exceção de Pré-Executividade, o Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou, inclusive através da sistemática do julgamento de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifos acrescidos) Ressalte-se que tal entendimento também foi solidificado naquele Tribunal por meio da Súmula nº 393. Destarte, o pedido deduzido no presente incidente consiste na extinção do feito sem resolução de mérito desta Execução Fiscal, por inépcia da inicial, sob o argumento de que houve irregularidade no respectivo processo administrativo que originou o débito fiscal quanto à formalização do lançamento fiscal, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. No que atine ao mérito, verifico que não merecem guarida as alegações da Excipiente. A juntada do processo administrativo tributário à execução fiscal é medida desnecessária ao seu recebimento e processamento, bastando apenas a Certidão de Dívida Ativa. Assim prescreve o artigo 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, estando a obrigação tributária regularmente inscrita em dívida ativa, bem como sua respectiva certidão de inscrição lavrada de acordo com os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não se faz necessária a juntada de nenhum documento além da respectiva CDA para o processamento da ação executiva fiscal. Cito outra decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados. Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC e 2º, § 5º, da LEF, "a CDA goza de presunção de certeza e liquidez" (fl. 37, e-STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. 3. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na "execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo" (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 669.026/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) (grifos adicionados) O parágrafo único do art. 204 do CTN acima citado é claro no sentido de que essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado. O art. 41 da Lei de Execuções fiscais prevê que o processo administrativo deverá ficar arquivado na repartição competente, prevendo a possibilidade de a parte ter acesso ao mesmo, requerer certidões ou extrair cópias. Desta feita, os artigos acima citados asseguram ao executado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Se a parte Demandada desejava contestar o débito tributário executado, poderia fazê-lo através dos respectivos Embargos à Execução, quando então poderia efetuar os questionamentos pertinentes e produzir as provas que entendesse necessárias. Ressalte-se que ao aduzir que o Exequente estaria desobedecendo ao determinado pelo STF no julgamento da ADI nº 442, que definiu que o índice de atualização dos débitos fiscais não pode ser superior à taxa utilizada pela União, em nenhum momento o Excipiente trouxe aos autos cálculo demonstrativo da cobrança em desacordo e, ainda que houvesse, necessitaria de dilação probatória, o que é vedado neste incidente. E, por fim, quanto à suspensão da Execução Fiscal em razão da recuperação judicial, esta se faz desnecessária, pois eventual penhora poderá ser questionada perante o juízo recuperacional, o qual poderá se pronunciar sobre, na forma em que previsto no art. 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101/2005. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação e jurisprudência acima citadas, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE CARUARU, por absoluta falta de amparo jurídico. Sem custas ou honorários, face a natureza do decisum. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Exequente para que requeira o que entender de direito. Demais providências cabíveis. CARUARU, 22 de abril de 2025. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 20 de maio de 2025. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0801510-50.2025.8.15.0000

ID: 275182879

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801510-50.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0801510-50.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Faze… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0801510-50.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda, hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito 17ª Vara Cível da Comarca da Capital-PB, proferido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais manejada pela agravada. Do histórico processual verifica-se, que o Magistrado singular, concedeu o pedido de liminar para requerido pela agravada para: “DETERMINAR que as rés Smile Assistência Internacional de Saúde Ltda e Easyplan Administradora de Benefícios Ltda procedam ao IMEDIATO RESTABELECIMENTO do plano de saúde da autora Lorena Gabrielly Barbosa da Silva, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 15 dias, em caso de descumprimento comprovado. A incidência da multa aqui estipulada conta-se a partir do 5º dia útil subsequente à ciência inequívoca do demandado acerca da liminar ora deferida.” Insatisfeita, a agravante intentou o presente Agravo de Instrumento, requerendo, in limine, o emprego do efeito suspensivo, alegando, para tanto, que resta claro que o presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigações para as partes, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, estando também sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois fora estabelecido entre duas pessoas jurídicas de direito privado através da Eaysplan Administradora de Benefícios Ltda e a Operadora Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. Alega ainda que a possibilidade de rescisão unilateral em conformidade com as normas da ANS indica que os planos coletivos oferecem soluções para assegurar o tratamento médico contínuo dos ex-beneficiários. Aduz que foram enviados comunicados de cancelamento do contrato tanto para Administradora de Benefícios como para o próprio beneficiário, assim como estabelece a lei. Ao final, pugna pela concessão da liminar e no mérito pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça não emitiu parecer por entender que não há interesse público que obrigue a intervenção ministerial. É o relatório. D E C I D O Tenciona a agravante obter efeito suspensivo no presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Estatuto Processual Civil de 2015. Constitui sabença que para a concessão do efeito suspensivo, em sede de agravo, faz-se mister a presença dos requisitos elencados no aludido preceptivo legal, quais sejam, a relevante fundamentação e o perigo de lesão grave e difícil reparação. Registre-se que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve a agravante evidenciar a combinação de ambos os pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial. Analisando os autos observa-se que a agravada é menor impúbere, encontra-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de acesso contínuo aos serviços médicos contratados para garantia de sua saúde. O cancelamento do plano, em situação de adimplemento, a coloca em posição de risco, especialmente diante de possíveis necessidades futuras de atendimentos de emergência. A privação do serviço médico, além de comprometer a saúde da agravada, agrava a situação de insegurança e ansiedade enfrentada por sua representante legal, que se viu desamparada no momento em que mais necessitava da cobertura contratual. A demora na adoção de medidas judiciais para restabelecimento do plano pode gerar danos irreversíveis à saúde da agravada. Nesse sentido, a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. Beneficiário com transtorno de espectro autista, em tratamento multidisciplinar. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Ausência de impugnação específica à parte dos fundamentos da r. sentença somada a entendimento do STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. Taxatividade do Rol da ANS, no mais, não altera a decisão judicial anterior que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Mantida, ainda, a inexigibilidade das mensalidades durante o período em que o plano de saúde esteve cancelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11307910220218260100 SP 1130791-02.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Atente-se que, deverá ser oferecido ao beneficiário, quando da rescisão unilateral imotivada, a possibilidade de migração para plano de saúde individual, nos mesmos moldes do plano anterior e sem a observância de novo prazo de carência, conforme previsão legal do art. 1º da Resolução do CONSU de nº 19/99, o que não foi feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Autores que se insurgem contra o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do plano de saúde contratado para a 3ª autora, menor. Sentença de parcial procedência. Apelo da Associação de Benefícios e recurso adesivo da operadora. 2. Cancelamento do contrato que restou incontroverso, assim como o adimplemento das mensalidades. 3. Rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo pela operadora do plano de saúde que, embora seja possível, segundo a regulamentação da Agência Nacional de Saúde, exige a observância de alguns requisitos, dentre eles a notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Cancelamento do contrato que decorre do encerramento do convênio entre a 1ª e a 2ª rés, datado de 04/03/2017. Notificação enviada à autora a destempo, em 27/01/17. Autora que é surpreendida pelo cancelamento unilateral do contrato, sem que lhe seja assegurada a possibilidade de migração para o plano de saúde na modalidade individual, com as mesmas condições do plano anterior e livre de carência. Falha da 1ª e 2ª rés evidenciada. Responsabilidade solidária das fornecedoras de serviço que integram a mesma cadeia de consumo. 5. Inexistência de prova da ocorrência de quaisquer da excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do C.P.C, ônus que incumbia às rés. 6. Autora que contrata novo plano, agora por intermédio da 3ª ré, e efetua o pagamento da primeira mensalidade. Plano não ativado no sistema. Fatos que restam incontroversos ante a revelia decretada. 7. Correta a sentença ao determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde da menor, com o envio regular dos boletos para o pagamento das mensalidades correspondentes e à 3ª ré a devolução do valor pago relativo à primeira mensalidade do plano que não chegou a ser ativado. 8. Quanto ao 4º réu, corretor, tem-se que não resta demonstrada a existência de dolo ou culpa, requisitos necessários à configuração da sua responsabilidade, cuja natureza é subjetiva. Improcedência dos pedidos que não merece reparo. 9. Dano moral que se dá in re ipsa. Frustração à legítima expectativa da menor de fazer regular uso do plano de saúde contratado. Transtornos causados ao 1º e 2º autores, pais da menor, que não se confundem com mero dissabor. 10. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Sentença que prescinde de reparo. 12. Honorários recursais incidentes à hipótese. 13. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012795-10.2017.8.19.0205 202300129101, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÈCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 26/01/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, condenar às rés na obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, facultada a disponibilização de plano similar com mesma cobertura e mesmo preço, permitidas as atualizações legais e contratualmente previstas, sem exigência de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa R$ 4.000,00 por descumprimento comprovado nos autos, até o limite de R$80.000,00. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, matéria inclusive pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? (Súmula 608-STJ). 3. A empresa administradora é responsável pela intermediação da contratação do plano de saúde coletivo e está, portanto, inserida na cadeia de consumo. Desse modo, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 5. De acordo com o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 6. Não tendo sido efetivada a notificação ao beneficiário com a antecedência mínima de sessenta dias, forçoso reputar o cancelamento do plano de saúde como irregular, pois contrário à norma vigente. 7. Para a fixação das astreintes deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não extrapolar a natureza cominatória da multa. No caso, o valor arbitrado pelo descumprimento não se mostra exagerado. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07139792820198070009 DF 0713979-28.2019.8.07.0009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no P.J.e : 16/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, no que se refere à oferta de plano de saúde individual, no valor em que foi contratado, ou, não sendo possível, no mesmo valor pago atualmente, tal pleito não merece prosperar, dado que a Resolução n. 438/2018 da ANS, expressamente prevê, em caso de rescisão do contrato coletivo, a não aplicação de compatibilidade de faixa de preço. Veja-se: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: …. IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. Dessa forma, resta claro que se a medida de tutela de urgência não for mantida riscos irreversíveis à saúde da agravada podem ser instaurados, de outro lado, a quantia a ser despendida pela agravante não é medida que não se possa reverter, caso no mérito, entenda-se de maneira diversa, pois referidas despesas podem ser cobradas tando administrativamente como judicialmente. Desse modo, vê-se que o direito a vida digna se sobrepõe a qualquer discussão e é garantido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Carta Magna, conforme ensinamentos do Professor: “... o mais básico de todos os direitos, no sentido de que surge como verdadeiro pré-requisito da existência dos demais direitos consagrados constitucionalmente. É, por isto, o direito humano mais sagrado” (André Ramos Tavares, Curso de Direito Constitucional, p. 387, Saraiva, 2002)”. Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada. P.I. João Pessoa, 19 de maio de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Relator 09

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Daniel Pedro Da Silva x Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 308918340

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0132443-04.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM

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MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA

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Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DANIEL PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando desconstituir o crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 9… Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DANIEL PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando desconstituir o crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 93/208948/2022-00, oriundo do Processo Administrativo nº 04/00/550563/2014, referente à cobrança de multa administrativa, no valor de R$260.398,54. Em sua petição inicial (index 000001), o Embargante sustenta, em síntese, a tempestividade dos embargos e a necessidade inicial de concessão da gratuidade de justiça, que foi posteriormente alterada para um pedido de parcelamento das custas. Além disso, argumenta a ilegitimidade ativa do executado, afirmando que o imóvel em questão pertence a terceiros, especificamente ao Espólio de RUBENS JOSUE COSTA, cuja sucessão hereditária está em discussão. Defende também a dispensa da garantia do juízo devido à sua hipossuficiência e à ilegalidade da cobrança, bem como a inépcia da inicial da execução fiscal por ausência de requisitos legais na CDA, como a falta de detalhamento da origem e discriminação do crédito e a inclusão de valores prescritos. Adicionalmente, aponta a ocorrência da prescrição quinquenal do débito, com termo inicial em 11/06/2014, a nulidade do procedimento que incorporou o imóvel ao patrimônio municipal e a existência de uma ação de manutenção de posse movida pelo embargante (Processo nº 0502363-07.2014.8.19.0001). Por fim, alega a ilegalidade na aplicação de juros SELIC e multa penal, o que configuraria enriquecimento sem causa do Embargado. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos com a extinção da execução fiscal, a condenação do Embargado nos ônus sucumbenciais, e outros pedidos acessórios. Atribuiu à causa, inicialmente, o valor de R$1.000,00, posteriormente corrigido por este Juízo para R263.670,30 (index 000120). Decisão de index 000120 determinou a comprovação de renda para análise da gratuidade de justiça, a juntada do processo administrativo pelo embargante e a apresentação de planilha de débito, além de corrigir o valor da causa. O Embargante emendou a inicial (index 000127), requerendo o parcelamento das custas, o que foi deferido em 8 parcelas (index 000358). Em sua impugnação (index 000399), o Município do Rio de Janeiro alegou, inicialmente, a tempestividade de sua manifestação. Em seguida, defendeu a legitimidade passiva do Embargante, argumentando que este é possuidor do imóvel e celebrou escritura de promessa de compra e venda, tornando irrelevantes quaisquer convenções particulares perante o Fisco. Sustentou também a imprescindibilidade da garantia do juízo como condição para a admissibilidade dos embargos, ressaltando que a hipossuficiência do Embargante não foi comprovada. Além disso, o Município afirmou a higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, segundo ele, preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo o Embargante demonstrado qualquer prejuízo à sua defesa. Por fim, argumentou a inocorrência da prescrição quinquenal, detalhando que o crédito foi constituído definitivamente em 24 de setembro de 2018, inscrito em dívida ativa em 9 de julho de 2022 (com suspensão de 180 dias), e que a citação do Embargante ocorreu em 3 de outubro de 2023. O Embargante apresentou réplica (index 000445), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações do Município. Instadas as partes a especificarem provas (index 000432), o Embargante requereu a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e outras (index 000451), enquanto o Município informou não possuir mais provas a produzir (index 000443). Decisão de index 000483 indeferiu a produção de prova oral e pericial, deferindo a prova documental. O Embargante informou que a prova documental já se encontra nos autos (index 000489). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (index 000459). As custas foram recolhidas parceladamente, conforme certificado nos autos (index 000481). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos, conforme se depreende da data de citação e protocolo da petição inicial, respeitado o prazo legal. O parcelamento das custas foi deferido e estas foram devidamente recolhidas, superando a questão inicial da gratuidade e da garantia do juízo para fins de análise do mérito. I. Da Ilegitimidade das partes A controvérsia central dos presentes embargos reside na legitimidade do Embargante, ora possuidor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. O Embargante alega que o imóvel em questão pertence ao Espólio de RUBENS JOSUE COSTA, cuja sucessão ainda está pendente, e que o Município não teria legitimidade para cobrar-lhe valores decorrentes da ocupação ou de multas administrativas relacionadas a um bem cuja titularidade é controversa e objeto de discussão em outros feitos, incluindo uma ação de manutenção de posse ajuizada pelo próprio Embargante (Processo nº 0502363-07.2014.8.19.0001) e um inventário em São Paulo (Processo 1078993-02.2021.8.26.0100). O Município, por sua vez, sustenta que o Embargante, na qualidade de possuidor e promitente comprador do imóvel, conforme escritura de fls. 51-52, possui legitimidade para responder pelos débitos vinculados ao bem, aplicando por analogia o entendimento consolidado pelo STJ para débitos de IPTU (REsp 1.110.551/SP). Compulsando os autos, verifica-se que a natureza do débito é uma multa administrativa , decorrente, segundo o Embargante, da ocupação de imóvel que o Município alega integrar seu patrimônio. A questão da titularidade do imóvel é, portanto, prejudicial ao reconhecimento da própria exigibilidade do crédito em face do Embargante. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, V, estabelece que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado . No caso de multas administrativas decorrentes do uso ou ocupação de bem imóvel, a responsabilidade pode recair sobre o proprietário ou o possuidor, a depender da legislação específica e da natureza da infração. Contudo, o próprio embargante afirma ser o possuidor do imóvel de forma que, nesta qualidade, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva. Tal fato foi, inclusive, apurado no processo administrativo que deu ensejo à cobrança ora impugnada. A existência de litígios que versam sobre a propriedade do bem (inventário) e sobre a legitimidade da posse do Embargante (manutenção de posse) não é capaz de, por si só, afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A decretação de jacência e posterior vacância, mencionada pelo Embargante como eivada de nulidade seria um ponto importante, mas não foi comprovada nos autos. Registre-se que já foi apurado administrativamente ser o embargante parte legítima para a cobrança da multa em execução, não tendo sido desconstituída, nesta via judicial, a presunção de veracidade que milita em favor do Município. II. Da Prescrição O Embargante alega a prescrição quinquenal, sustentando que o termo inicial seria 11/06/2014 (data da constatação da ocupação irregular em processo administrativo). O Município defende que o crédito foi constituído definitivamente em 24/09/2018, com inscrição em dívida ativa em 09/07/2022 e citação em 03/10/2023. Para créditos não tributários, como a multa administrativa em tela, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. O termo inicial da prescrição da ação de cobrança de multa administrativa é a data em que o crédito se torna exigível, ou seja, após a constituição definitiva, que ocorre com o esgotamento do prazo para defesa administrativa ou com a decisão administrativa final. O Município alega constituição definitiva em 24/09/2018. A execução foi ajuizada em 2023 (distribuição em 31/10/2023, conforme fl. 1). A citação do executado, que interrompe a prescrição, ocorreu em 03/10/2023 (fls. 10 da execução, conforme alegado na inicial). A inscrição em Dívida Ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior (art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80). Considerando a constituição definitiva em 24/09/2018, o prazo prescricional de 5 anos findaria em 24/09/2023. Somado aos 180 dias do art. 3º da LEF, tem-se que a citação (marco interruptivo) poderia ocorrer até 24/03/2024. Contudo, o cite-se foi proferido em 03/10/2023, dentro do prazo prescricional. A data de constituição definitiva do crédito é o ponto nevrálgico. Se o Processo Administrativo é de 2014 (04/00/550563/2014) e a alegação é de ocupação irregular desde 11/06/2014, é preciso verificar quando se deu a notificação final da decisão administrativa que tornou o crédito exigível. O Município afirma que foi em 24/09/2018. A documentação de fls. 173 dos autos (index 000016 e 000021), que é parte do processo administrativo, indica uma decisão em recurso administrativo que manteve a ordem de desocupação e determinou a cobrança retroativa pela ocupação, desde 11/06/2014, data da constatação da ocupação irregular (fls. 08), até que se efetive a desocupação , datada de 2016. Posteriormente, há uma notificação F/SPA/GIM Nº 24/2017 (index 000019) para desocupar. Ou seja, uma vez mais o embargante não desconsitituiu a presunção de legitimidade dos atos administrativos, na medida em que não comprovou ser equicada a informação constante na CDA no sendeito de que a notificação do processo administrativo ocorreu em 24/09/2018. Por tais motivos, não há de se falar em prescrição. III. Da Nulidade da CDA e Ausência de Requisitos No que tange aos supostos vícios das CDAs, não se vislumbram erros de ordem formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos, tendo os referidos títulos observado a totalidade dos requisitos previstos na LEF e no CTN. Os requisitos a serem observados na expedição das CDAs são aqueles constantes do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Lei n.º 6.830/80, combinado com o art. 202 do CTN - Código Tributário Nacional, que materializam as condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa. No caso, a regularidade formal das CDAs é exigida para que o executado possa exercer a ampla defesa, assegurando-lhe o cumprimento dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, havendo que se registrar que, ainda que vícios formais houvesse na CDA, o executado deveria demonstrar o prejuízo que estes teriam lhe causado, o que no caso não ocorreu. Veja-se julgado nesse sentido: PROCESSO CIVIL. (...) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. EMENDA DA INICIAL. REQUISITOS. PREJUÍZO À DEFESA. (...) 3. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ela se ressinta de algum dos requisitos indicados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp nº 485.743/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/02/2004) Nesse sentido, o artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, exige que a Certidão de Dívida Ativa informe: I) o nome e o domicílio do devedor; II) o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) as informações referentes à atualização monetária da dívida; V) a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI) o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Assim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos supracitados, deve ser mantida a presunção de higidez da cobrança municipal. IV Do Efeito Confiscatório e Excesso de Execução O Embargante questiona a aplicação de juros e multas, alegando caráter confiscatório e bis in idem. Esta análise depende da natureza da multa administrativa e da legislação municipal que a instituiu. A simples alegação de excesso, sem planilha detalhada que aponte o valor entendido como correto, dificulta a análise, conforme já pontuado em decisão anterior (index 000120). Outrossim, não há qualquer prova específica no sentido de que a multa aplicada seja confiscatória, diferentemente do sustentado. No caso dos autos, a toda evidência, o valor da multa observa com rigor o que determina a lei de regência, não havendo excesso nenhum a ser corrigido. Por fim, os juros aplicados, novamente a toda evidência, são aqueles previstos legalmente, sendo certo que inexistem qualquer provas nos autos que atestem a irregularidade empreendida pelo MRJ. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e determino o prosseguimento da execução fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0108002-56.2023.8.19.0001, arquivando-se os presentes embargos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0801260-17.2025.8.15.0000

ID: 321527187

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801260-17.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGATHA ISADORA FLOR SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

STEPHANY PEREIRA DAS CHAGAS

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HADASSA BRITO PIMENTEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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Processo nº: 0801260-17.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - Advogados do(a) AGRAV… Processo nº: 0801260-17.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A AGRAVADO: A. I. F. S. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ESPECTRO AUTISTA - CANCELAMENTO DO PLANO - NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO MENOR. - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda, hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito 6ª Vara Cível da Capital, proferido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais manejada pela agravada. Do histórico processual verifica-se, que a Magistrado singular, concedeu o pedido de liminar para requerido pela agravada para: “ Ante o exposto, com fulero no art. 300 do CPC/15, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, no sentido de determinar que a parte ré, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contados da intimação deste decisum, abstenha-se de cancelar o plano/restabeleça o contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Insatisfeita, a agravante intentou o presente Agravo de Instrumento, requerendo, in limine, o emprego do efeito suspensivo, alegando, para tanto, que resta claro que o presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigações para as partes. Alega ainda que a possibilidade de rescisão unilateral em conformidade com as normas da ANS, que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão por ambas as partes. Aduz que foram enviados comunicados de cancelamento do contrato tanto para Administradora de Benefícios como para o próprio beneficiário, assim como estabelece a lei. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo. A agravada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de que atento para as considerações necessárias ao balizamento da lide proposta, todavia dada a necessidade de dilação probatória e maturação da causa, aliada à urgência cautelar para manutenção de um serviço indispensável de prestação à saúde do usuário do plano, é que se opina pelo desprovimento do agravo, tudo conforme fundamentação supra. É o relatório. VOTO Analisando os autos observa-se que o agravado é portador de autismo, conforme se observa de laudos médicos (ID 101358854 – proc. originário) No caso dos autos, verifica-se a probabilidade do direito, posto que o agravado está em continuidade de tratamento do Transtorno do Espectro Autista, dependendo diretamente do fornecimento constante de serviço de saúde para tratamento da sua doença. Conforme bem pontuado no parecer do Parquet, “Nesse cenário, sobretudo em casos especiais de usuários do plano de saúde, tal qual o caso dos autos em que a parte autora é portadora de autismo, cabe à operadora do respectivo plano, na hipótese de rescisão do plano coletivo, mesmo que atendidos os requisitos legais, oferecer um plano de migração para outro individual condizente com a realidade financeira existente, tanto quanto sinaliza a jurisprudência nacional (STJ – REsp: 2115482, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, DJ: 08/02/2024), de modo a, por exemplo, inserir coparticipação, com taxas limítrofes de 20%, limitada ainda a 50% (cinquenta por cento) ou que esbarre no próprio teto da mensalidade do plano originário, conforme seja cada caso concreto, o que não ocorreu no caso vertente”. Saliente-se que a interrupção do tratamento poderá causar danos irreversíveis, além do seu bem estar em razão de sua saúde neurológica que exige um cuidado médico constante. Nesse sentido, a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. Beneficiário com transtorno de espectro autista, em tratamento multidisciplinar. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Ausência de impugnação específica à parte dos fundamentos da r. sentença somada a entendimento do STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. Taxatividade do Rol da ANS, no mais, não altera a decisão judicial anterior que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Mantida, ainda, a inexigibilidade das mensalidades durante o período em que o plano de saúde esteve cancelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11307910220218260100 SP 1130791-02.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Atente-se que, deverá ser oferecido ao beneficiário, quando da rescisão unilateral imotivada, a possibilidade de migração para plano de saúde individual, nos mesmos moldes do plano anterior e sem a observância de novo prazo de carência, conforme previsão legal do art. 1º da Resolução do CONSU de nº 19/99, o que não foi feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Autores que se insurgem contra o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do plano de saúde contratado para a 3ª autora, menor. Sentença de parcial procedência. Apelo da Associação de Benefícios e recurso adesivo da operadora. 2. Cancelamento do contrato que restou incontroverso, assim como o adimplemento das mensalidades. 3. Rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo pela operadora do plano de saúde que, embora seja possível, segundo a regulamentação da Agência Nacional de Saúde, exige a observância de alguns requisitos, dentre eles a notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Cancelamento do contrato que decorre do encerramento do convênio entre a 1ª e a 2ª rés, datado de 04/03/2017. Notificação enviada à autora a destempo, em 27/01/17. Autora que é surpreendida pelo cancelamento unilateral do contrato, sem que lhe seja assegurada a possibilidade de migração para o plano de saúde na modalidade individual, com as mesmas condições do plano anterior e livre de carência. Falha da 1ª e 2ª rés evidenciada. Responsabilidade solidária das fornecedoras de serviço que integram a mesma cadeia de consumo. 5. Inexistência de prova da ocorrência de quaisquer da excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do C.P.C, ônus que incumbia às rés. 6. Autora que contrata novo plano, agora por intermédio da 3ª ré, e efetua o pagamento da primeira mensalidade. Plano não ativado no sistema. Fatos que restam incontroversos ante a revelia decretada. 7. Correta a sentença ao determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde da menor, com o envio regular dos boletos para o pagamento das mensalidades correspondentes e à 3ª ré a devolução do valor pago relativo à primeira mensalidade do plano que não chegou a ser ativado. 8. Quanto ao 4º réu, corretor, tem-se que não resta demonstrada a existência de dolo ou culpa, requisitos necessários à configuração da sua responsabilidade, cuja natureza é subjetiva. Improcedência dos pedidos que não merece reparo. 9. Dano moral que se dá in re ipsa. Frustração à legítima expectativa da menor de fazer regular uso do plano de saúde contratado. Transtornos causados ao 1º e 2º autores, pais da menor, que não se confundem com mero dissabor. 10. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Sentença que prescinde de reparo. 12. Honorários recursais incidentes à hipótese. 13. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012795-10.2017.8.19.0205 202300129101, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÈCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 26/01/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, condenar às rés na obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, facultada a disponibilização de plano similar com mesma cobertura e mesmo preço, permitidas as atualizações legais e contratualmente previstas, sem exigência de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa R$ 4.000,00 por descumprimento comprovado nos autos, até o limite de R$80.000,00. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, matéria inclusive pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? (Súmula 608-STJ). 3. A empresa administradora é responsável pela intermediação da contratação do plano de saúde coletivo e está, portanto, inserida na cadeia de consumo. Desse modo, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 5. De acordo com o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 6. Não tendo sido efetivada a notificação ao beneficiário com a antecedência mínima de sessenta dias, forçoso reputar o cancelamento do plano de saúde como irregular, pois contrário à norma vigente. 7. Para a fixação das astreintes deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não extrapolar a natureza cominatória da multa. No caso, o valor arbitrado pelo descumprimento não se mostra exagerado. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07139792820198070009 DF 0713979-28.2019.8.07.0009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no P.J.e : 16/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, no que se refere à oferta de plano de saúde individual, no valor em que foi contratado, ou, não sendo possível, no mesmo valor pago atualmente, tal pleito não merece prosperar, dado que a Resolução n. 438/2018 da ANS, expressamente prevê, em caso de rescisão do contrato coletivo, a não aplicação de compatibilidade de faixa de preço. Veja-se: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: …. IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. Dessa forma, resta claro que se a medida de tutela de urgência não for mantida riscos irreversíveis à saúde da agravada podem ser instaurados, de outro lado, a quantia a ser despendida pela agravante não é medida que não se possa reverter. Desse modo, vê-se que o direito a vida digna se sobrepõe a qualquer discussão e é garantido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Carta Magna, conforme ensinamentos do Professor: “... o mais básico de todos os direitos, no sentido de que surge como verdadeiro pré-requisito da existência dos demais direitos consagrados constitucionalmente. É, por isto, o direito humano mais sagrado” (André Ramos Tavares, Curso de Direito Constitucional, p. 387, Saraiva, 2002)”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Victor Manoel Magalhaes Granadeiro Rio Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 06 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CRIVELATTI

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Marcio Loyola Dias x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 313620873

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002170-76.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOYOLA DIAS

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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FABIANO LOPES FERREIRA

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EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5002170-76.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO LOYOLA DIAS REQUERIDO: V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151 Advogado do(a) REQUERIDO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Nome: MARCIO LOYOLA DIAS Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1850, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Vitória, 2415, Horto, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-190 Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 174, - até 557 - lado ímpar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-001 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por MARCIO LOYOLA DIAS em face de V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em que alega em suma que adquiriu o veículo COMPASS LONGITUDE, 2019/2019, JEEP, PLACA QRK5D89, chassi 98867512WKKJ69710 em 30 de setembro de 2019. No entanto, em 27 de novembro de 2024 o veículo apresentou defeito, então foi levado à concessionária para reparos, oportunidade em que permaneceu dois meses (27.11.2024 a 07.01.2025). Descoberto o problema no trocador de calor do motor/câmbio, o que identificado como defeito de fabricação em todos os automóveis da marca, a fabricante concedeu as peças para reparo, porém, a concessionária teria se recusado em virtude que findada a garantia contratual, e, portanto, cobrou pelo serviço o importe de R$3.497,27. Então, alega que houve demora excessiva no reparo, oportunidade em que foi obrigado a locar um carro, portanto, desembolsou o importe de R$ 434,91. No mais, pugna pela indenização por danos morais no importe de R$6.000,00. Contestação apresentada no ID. n° 68824434, na qual a ré V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA suscitou, em sede preliminar, incompetência do juizado especial, . No mérito, aduziu, em síntese, impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito que não houve qualquer falha no serviço da Requerida, considerando que fez a substituição das peças disponibilizadas pelo fabricante, e, sendo o serviço mecânico de responsabilidade do proprietário arcar, pois o veículo estava fora do prazo de garantia contratual que se encerrou em 2022. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada no ID. n° 68890862 a STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA suscitou, em síntese que não houve qualquer falha na fabricação, uma vez que o defeito apresentado e narrado nos autos trata de desgaste natural do veículo pelo uso e tempo. E, sendo assim, ante a ausência de nexo causalidade entre os fatos narrados e o dano suportado pela parte autora, requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 69235476. Manifestação da parte autora no ID. n° 69416426. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Presente a preliminar passo à apreciação: No tocante a preliminar de incompetência do presente Juízo por julgar necessário a produção de prova pericial, tal alegação também não prospera, uma vez que as provas dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sem necessidade de perícia, bem como o veículo já fora reparado, sendo impossível se submeter ao procedimento. Assim, REJEITO a preliminar arguida. No mérito, o pedido autoral é parcialmente procedente. No caso sub examine, inquestionavelmente, o direito material que escuda o pleito formulado pela parte requerente é nascente de uma relação contratual de consumo, existente entre os fornecedores réus e o consumidor autor, assim, o direito material debatido nos autos nasce de um contrato de prestação de serviços nos termos do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ante o exposto, sobre tais matérias, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte Autora. No caso em comento, restou devidamente comprovado que o requerente adquiriu o veículo da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, porém, no estabelecimento comercial da V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA – concessionária, onde foram realizados os serviços de reparo (ID. 61774076 - Pág. 1) no bem, referente ao defeito oculto de fabricação, com a necessidade de troca de diversas peças que foram disponibilizadas pela própria fabricante. Assim, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de garantia, fora cobrado do requerente o pagamento dos valores referentes ao conserto, uma vez que, sob a argumentação de que inexistiria vício no automóvel, pois a fabricante estaria fazendo uma cortesia ao cliente, e, portanto, a responsabilidade pelo custeio da mão de obra seria do proprietário, no caso do autor, o que não pode prosperar. Da detida análise dos autos observo que é notório e público o defeito daquele veículo adquirido pelo autor, conforme se infere das reportagens de IDs. 61774091 - Pág. 1 e 61774091 - Pág. 3, ou seja, como bem ponderou em manifestação o Autor a fabricante. Cumpre consignar que não há concluir que o vício constatado tenha decorrido do mau uso do bem, mormente considerando que a fabricante atestou sua responsabilidade e reconheceu o vício oculto quando disponibilizou as peças para reparo, conforme OS de ID. 61774072 - Pág. 1, não havendo que se falar em cortesia. Pois bem. A responsabilidade do fornecedor quanto aos vícios de qualidade do produto é objetiva, o que significa dizer que respondem independentemente de culpa pela demora na recomposição do bem, impedindo, assim, o uso legitimamente esperado (art. 18, caput, CDC). Entender de modo diverso seria impor ao consumidor o ônus de suportar vícios de fabricação, sem que fabricante e concessionária tivessem responsabilidade alguma por isso. O vício está suficiente comprovado e, nos termos do art. 18, caput , do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, inexistindo no caso qualquer excludente que as ampare. No caso, o consumidor ajuizou a presente demanda visando à restituição das quantias pagas em conserto a concessionária, ora 1ª Requerida, demonstrando suficientemente os valores despendidos, no importe de R$3.497,27 (ID. 61774080 - Pág. 1). Nesse sentido, é a jurisprudência: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente, em razão de defeitos na fabricação de veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade de produção da prova oral e documental postulada, que em nada influenciaria no convencimento de mérito da ação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Autor que realizou todas as revisões previstas na garantia contratual, além de revisões anuais posteriores no veículo, sem que houvesse indicação de mau uso do bem. Diagnóstico realizado por oficina particular, e reclamações semelhantes de consumidores que adquiriram o mesmo veículo, que indicam a existência de falhas na fabricação do bem. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar a regularidade na fabricação do produto, limitando-se a postular pelo julgamento antecipado do feito. Defeito de fabricação do veículo caracterizado. Nexo de causalidade direto entre o defeito de fabricação e os danos apontados pelo autor. Procedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1037986-62.2023.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024). "APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INCONFORMISMO DA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA NESTA PARTE MANTIDA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. O autor comprou veículo de marca respeitada e de alto valor de mercado. Não há consumidor que espere, em apenas cinco anos de uso, que o bem durável, adquirido zero quilômetro, apresente problemas graves em seu sistema de câmbio. Ademais, o autor apresentou fotografias do câmbio e do trocador de calor do automóvel que foram retirados para eventual perícia e constatação da existência ou não de vício redibitório. A fabricante não demonstrou qualquer interesse na produção da prova que, aliás, poderia indicar que o defeito decorrera de má utilização do bem. Além disso, o autor juntou" links "de reclamações de outros consumidores que enfrentam o mesmo problema no" trocador de calor "dos seus veículos da marca JEEP. Também juntou o link de matéria da" Revista Quatro Rodas "ratificando a falha no câmbio decorrente de um defeito de fabricação do veículo" Renegade ". Desse modo, ante todos os elementos de prova apresentados pelo autor, a responsabilidade da fabricante pelo vício oculto no produto durável restou caracterizado, não se restringindo ao prazo de garanti a. APELAÇÃO. EVICÇÃO/VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. O autor não demonstrou de forma clara e inequívoca em que consistiria o alardeado dano moral, de modo que a indenização não pode ser concedida. O evento narrado nos presentes autos configura, até prova em sentido contrário, aborrecimento e transtorno, mas não evidenciou dor psicológica capaz de configurar dano moral indenizável. Ademais, a negativa de conserto pela ré foi alicerçada na convicção de que a legislação regente da matéria lhe conferia tal faculdade para a hipótese em testilha, inexistindo má-fé de sua parte". (TJSP; Apelação Cível 1105571-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). Nessa senda, à luz da garantia da reparação integral ao consumidor, nos termos do que preceitua o art. 6º, inc. VI do CDC, entendo devido a restituição dos valores pagos pela parte autora com locomoção durante o período em que esteve privada do uso do seu bem. Vislumbro que o comprovante de pagamento da quantia de R$434,91 (ID. 61774089 - Pág. 2) em razão do aluguel do veículo (ID. ID. 61774086), compatível com suas necessidades, e, de valor razoável. Quanto aos danos morais, entendo que parcialmente procedente o pedido autoral, considerando que o Autor teria ficado privado de utilizar o seu bem por quase 02 meses, o que configura aborrecimento extraordinário. No mais, verifico que caracterizado o desvio produtivo, haja vista que foi obrigado a movimentar a máquina do judiciário para ter assegurado o seu direito de restituição pelo serviço de substituição de peças cobrado indevidamente, bem como devolução do valor desembolsado com o aluguel de veículo extra. Assim, sendo certa a ocorrência do dano extrapatrimonial, o que resta é quantificá-lo. A indenização por danos morais deve ser fixada, ademais, mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando-se a finalidade de compensação da indenização, a extensão do dano sofrido e o grau de culpa na conduta. O valor não pode ensejar o enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) CONDENAR solidariamente, as Requeridas à reparação do importe de R$3.932,18, a título de danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). B) CONDENAR solidariamente, as Requeridas à reparação do importe R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012314221060000000054859424 1. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012314221084900000054860462 2. Identidade-CNH Documento de Identificação 25012314221115500000054860465 3. Comprovante.Residencia Documento de comprovação 25012314221134900000054860467 4. Ordem.Servicos.15506-pecas Documento de comprovação 25012314221156900000054860470 5. Ordem.Servicos.16018-mao.de.obra Documento de comprovação 25012314221182400000054860473 6. Comprovante.pagamento-servicos Documento de comprovação 25012314221212000000054860476 7. Contrato-aluguel.veiculo Documento de comprovação 25012314221236200000054860482 8. Comprovante.pagamento-alugeul.veiculo Documento de comprovação 25012314221262800000054860485 9. Reportagem-Quatro.Rodas-Acao.Civil.Publica Documento de comprovação 25012314221284900000054860487 10. Reportagem-Quatro.Rodas-Problema.Cronico Documento de comprovação 25012314221339500000054860488 11. Reclame.aqui-trocador.calor-jeep Documento de comprovação 25012314221371400000054860491 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021121191210700000055951608 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021218163121600000056047362 AR- VM Aviso de Recebimento (AR) 25022716085718700000056972148 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022716085851500000056972145 Petição (outras) Petição (outras) 25032416551782000000058295014 PETIÇÃO - Cadastramento de procuradores - Stellantis - MARCIO LOYOLA DIAS - 5002170-76.2025.8. Petição (outras) em PDF 25032416551800300000058295015 01 - Instrumentos de Mandato e Substabelecimento Documento de Identificação 25032416551822600000058295020 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25042913110480100000060238343 AR DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA 5002170-76.2025.8.08.0035 Aviso de Recebimento (AR) 25042913110099700000060238352 Petição (outras) Petição (outras) 25042916453734400000060280210 PETIÇÃO - Juntada de carta de preposição - Stellantis Petição (outras) em PDF 25042916453789600000060280211 CARTA DE PREPOSIÇÃO 1 Carta de Preposição em PDF 25042916453812500000060280213 Novo endereço Petição (outras) 25042918314097400000060294387 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050917113861400000060834712 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050917113861400000060834712 Contestação Contestação 25051416182009200000061102288 250320153332 Documento de comprovação 25051416182037100000061102297 250320153240 Documento de comprovação 25051416182067000000061102298 Contrato Social Consolidado VM Documento de Identificação 25051416182080300000061102305 Procuração VM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051416182108600000061103459 Substabelecimento com reservas atualizado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051416182134900000061103460 Despacho Despacho 25051417310135100000061111332 Contestação Contestação 25051513070900000000061157393 CONTESTAÇÃO Stellantis x MARCIO LOYOLA DIAS Contestação em PDF 25051513070913700000061157395 01 - Manual 2019 Compass Documento de comprovação 25051513070928100000061157397 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052013275617200000061430617 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052017065896700000061462705 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052113565342100000061519742 ar v.m. Aviso de Recebimento (AR) 25052113565438700000061519748 Réplica Réplica 25052216004928400000061627459

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Ana Gabrielle Aguiar De Lemos e outros x Sua Saude Administradora De Beneficios Ltda - Me e outros

ID: 300722383

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812632-31.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLE AGUIAR DE LEMOS BRUNO AGUIAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE

Petição Inicial

Advogados:

JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA FEO LOURENCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FREIXO JULIACE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AO DOUTOJUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCADE TERESÓPOLIS/RJ BRUNO AGUIAR DE ALMEIDA, brasileiro, menor impúbere, portador do RG n° 35.009.727-00, inscrito no CPF sob o n° 222.894.727-00, neste ato r… AO DOUTOJUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCADE TERESÓPOLIS/RJ BRUNO AGUIAR DE ALMEIDA, brasileiro, menor impúbere, portador do RG n° 35.009.727-00, inscrito no CPF sob o n° 222.894.727-00, neste ato representado por sua mãe ANA GABRIELLE AGUIAR DE LEMOS, brasileira, casada, operadora de caixa, portadora do RG n° 27.212.530-3 e inscrita no CPF sob o nº 135.652.107-02, residentes e domiciliados na Rua Paraná, 697, Alto, Teresópolis/RJ, CEP 25.957-246, por meio de sua advogada que a esta subscreve (doc. Anexo) com endereço à Rua Samuel Vieira, 59, Alto, Teresópolis/RJ, CEP 25.957-195 e endereço eletrônico advmarianafeo@gmail.com, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED SERRANA RJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.135.795/0001-27, com endereço na Rua Prudente de Morais, n.º 60, Vila Nova, Nova Friburgo - RJ, 28630-010, telefone para contato (22) 2519-8100, endereço eletrônico contatounimed054@unimedserranarj.coop.br, da SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (ACCESS SAUDE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.732.895/0001-42, com endereço na Rua do Passeio, 00038, Sal 1502 Set 2, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-290, telefone para contato (21) 3590-7077, endereço eletrônico atendimento@access-saude.adm.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A autora não tem interesse na realização da audiência preliminar de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. II.PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 1.048, inc. I) Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, o requerente é portador de doença grave, necessitando de imediato tratamento para que seu desenvolvimento não seja ainda mais comprometido, conforme comprova os documentos em anexo, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. III.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma a Autora, sob as penas da lei, ser hipossuficiente de recursos, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pelo que faz jus a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, conforme lhe faculta o artigo 98 e seguintes do CPC. Sendo a única renda de sua família, o BPC. IV.DOS FATOS A autora, nascido em 28 de Agosto de 2020 (3 anos de vida), foi diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, é usuária de serviço de assistência à saúde prestado pela primeira empresa ré, através de contrato coletivo, de segmentação ambulatorial e hospitalar, de abrangência estadual. Já foram cumpridos todos os períodos de carência e o pagamento das mensalidades está em dia, conforme documentos anexos. O autor tem sido submetido ao acompanhamento multidisciplinar de profissionais altamente especializados, todos autorizados pelo seu plano de saúde. Entretanto, em 23/11/2023, a autora foi surpreendida com o comunicado enviado por e-mail da 2ª ré informando que seu plano seria unilateralmente rescindido no dia 09/01/2024 ¿por determinação e decisão da operadora de saúde Unimed Serrana/RJ.¿. A autora faz tratamento continuado para a grave doença que a acometem e o desligamento unilateral promovido pelo plano de saúde lhe causa enorme prejuízo, pondo em risco sua saúde, sendo prática abusiva, como se verá. Ressalta-se que não foi oferecida nenhuma outra modalidade de contratação de forma a viabilizar a permanência da autora no plano de saúde em condições semelhantes às que vinham sendo praticadas. Tal situação mostra-se de extrema urgência, dada a condição de saúde da Autora, e a arbitrariedade com a qual as Rés determinaram o encerramento dos serviços prestados sem considerar as circunstâncias específicas do consumidor. Conforme já reiterado, a Autora utiliza um plano coletivo por adesão, pois este mostra-se a opção mais viável financeiramente para ele, de modo que a rescisão de tal plano levaria a um inimaginável distúrbio em sua vida e à interrupção do tratamento imprescindível para a manutenção de sua saúde. O tratamento da autora envolve diversas consultas periódicas com equipe multidisciplinar especializada em autismo e outras doenças. Destaca-se que a Autora ainda encontraria empecilhos para a obtenção de um novo plano, por ser portador de doença pré-existente, o que exacerbaria ainda mais o valor exigido por um outro tipo de plano de saúde. A documentação inclusa evidencia a gravidade do estado de saúde da Autora, sendo certo que a não realização do tratamento indicado pelo médico assistente importará na progressão da doença, especialmente pelo fato da Autora ser uma criança de 3 anos de idade com significativo atraso na aquisição da linguagem, dificuldades de interação social, condições estas que comprometem o seu desenvolvimento saudável. Dessa forma, a rescisão unilateral do contrato, neste caso específico, viola direitos fundamentais da autora, além de atentar contra princípios importantes norteadores das relações de consumo. Sendo assim, faz-se imperioso que seja determinada a manutenção das condições atuais do plano de saúde da Autora, o qual é imprescindível para que a mesmo realize o seu tratamento, sem o qual sua vida corre risco. DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, salienta-se quanto à inteligência da Súmula 608 do STJ, a saber: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ Considerando que as Rés da presente ação não se enquadram na qualificação de ¿entidades de autogestão¿, nos termos da resolução normativa nº 137/2006 da ANS, torna-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, submetendo-se, ainda, às diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656/98. Deve-se ponderar que o contrato firmado entre as partes é de adesão, elaborado unilateralmente pelas Rés, sendo óbvio que a Autora não teve condições de discutir ou modificar seu conteúdo. Nesse sentido, prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, caput: ¿Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo¿. Portanto, os termos dos contratos de adesão de prestação de serviços médico-hospitalares ora discutidos devem ser analisados com severo rigor, tornando efetiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois aqueles têm por objetivo principal a proteção de um bem jurídico tutelado constitucionalmente. É no contexto desta relação jurídica, marcada pelo trato sucessivo de suas prestações, dependência e expectativa quanto à segurança de determinado plano de assistência médico-hospitalar, que a Autora foi surpreendido com a extinção, por decisão unilateral das rés da cobertura do seu plano de saúde, conforme demonstrará a seguir. DA ARBITRARIEDADE O encerramento imotivado do contrato, apesar de sua previsão legal, está eivado de clara arbitrariedade, que fere os direitos básicos do consumidor em não se ver em situação desvantajosa por força de decisão unilateral dos fornecedores, de acordo com o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Independentemente de sua previsão contratual ou legal, respeitadas as regras imposta pela ANS, tal possibilidade de rescisão apenas será válida caso não onerem excessivamente o consumidor, causando-lhe prejuízos, n/f do art. 51, IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, in fine: ¿Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração¿. A Política Nacional das Relações de Consumo, n/f do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, tem por objetivo atender às necessidades dos consumidores, respeitar sua dignidade, saúde e segurança, proteger seus interesses econômicos, garantir melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. O beneficiário do plano de saúde é vulnerável, a parte mais fraca na relação jurídica contratual. Nesse sentido, o art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, prevê ser um direito basilar na relação de consumo a proteção à vida, saúde e segurança do consumidor contra prática consideradas nocivas por parte do fornecedor: ¿Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos¿. Nesse diapasão, está evidente que a atitude das Rés, de rescindir unilateralmente o plano de saúde da Autora, sem considerar o imenso prejuízo que isso causará em sua vida pessoal, caracteriza-se como uma clara infração a um direito basilar do consumidor. Ressalta-se que não foi ofertado aos consumidores outro plano que atendesse a parte autora da mesma forma que o plano de origem o fazia, colocando o consumidor em situação extremamente desvantajosa. Sobre a hipótese de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que ¿A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." (Tema Repetitivo n. 1.082, STJ). Nesse sentido, compactuam o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio TJ/RJ, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013.4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26- 27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - 201901455953, Relator: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2022, Data de Publicação: 01/08/2022)¿ (grifo nosso). ¿RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO. USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NORMAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; b) se, em plano de saúde coletivo extinto, a operadora deve continuar a custear os tratamentos ainda não concluídos de beneficiários e c) se a operadora que rescindiu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer aos usuários, em substituição, planos na modalidade individual, mesmo na hipótese de não os comercializar. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). 5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. 6. A exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada também possui raiz constitucional (arts. 197 e 199, caput e § 1º, da CF), merecendo proteção não só o consumidor (Súmula nº 469/STJ), mas também a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, 170, IV e parágrafo único, e 174 da CF). 7. A concatenação de normas não significa hierarquização ou supremacia da legislação consumerista sobre a Lei de Planos de Saúde, até porque, em casos de incompatibilidade de dispositivos legais de igual nível, devem ser observados os critérios de superação de antinomias referentes à especialidade e à cronologia. Observância do art. 35-G da Lei nº 9.656 /1998. 8. A portabilidade de carências nos planos de saúde poderá ser exercida, entre outras hipóteses, em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário - como nas rescisões de contrato coletivo (empresarial ou por adesão) -, devendo haver comunicação desse direito, que poderá ser exercido sem cobrança de tarifas e sem o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS), afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Incidência dos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018 da ANS. 9. A portabilidade de carências, por ser um instrumento regulatório, destinase a incentivar tanto a concorrência no setor de saúde suplementar quanto a maior mobilidade do beneficiário no mercado, fomentando suas possibilidades de escolha, já que o isenta da necessidade de cumprimento de novo período de carência. 10. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos aos seus empregados, que não precisarão se socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 11. A operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 8º, § 3º, "b", e 35-C da Lei nº 9.656 /1998 e 18 da RN nº 428/2017 da ANS, conjugada com os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 12. É possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 (doze) meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo a ocorrência de portabilidade de carências ou se contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo desses usuários. 13. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.846.502/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. NÃO SE DISCUTE A LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO. ENTRETANTO, A RESCISÃO OCORREU DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, O QUE INVIABILIZA O SEU CANCELAMENTO, POIS DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM PRESCRIÇÃO DE USO DO UM BLOQUEIO HORMONAL COM DEGARELIX E INDICAÇÃO DE USO POR PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS. O STJ TEM FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE CONSIDERAR ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE, POR PARTE DA OPERADORA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO (INDIVIDUAL OU COLETIVO), DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA GARANTIDOR DA SUA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE FÍSICA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 35-C DA LEI N. 9.656/1998. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE A INADIMPLÊNCIA SERIA ÓBICE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, POIS O AUTOR NÃO CONCORDOU COM O EXAGERADO REAJUSTE APLICADO EM SEU CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$6.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0044207-23.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 24/05/2023 ¿ DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). ¿PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. Beneficiário com transtorno de espectro autista, em tratamento multidisciplinar. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Ausência de impugnação específica à parte dos fundamentos da sentença somada ao entendimento do STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. Taxatividade do Rol da ANS, no mais, não altera a decisão judicial anterior que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Mantida, ainda, a inexigibilidade das mensalidades durante o período em que o plano de saúde esteve cancelado. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-SP - Apelação Cível: AC 11307910220218260100 SP 1130791-02.2021.8.26.0100 ¿ 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Carlos Alberto Salles) Conclui-se que a jurisprudência determina a manutenção do plano de saúde em caso de consumidor portador doença, que necessita de tratamento, e que ainda não teve alta, como no presente caso, sendo indevida a rescisão unilateral por parte das empresas rés, deixando o usuário sem assistência, como forma de respeito ao princípio da razoabilidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). DO DANO MORAL No que tange ao dano moral, cumpre registrar que esse é entendido como toda violação a um direito da personalidade, independente de uma perda pecuniária, devendo, assim, ser ressarcido mesmo sem qualquer repercussão sobre o patrimônio do prejudicado, na medida em que a lei, ao se referir a danos, não faz distinção entre espécies. A indenização, in casu, além de servir para compensar a autora pelos danos sofridos, apresenta, sem sombra de dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar atos de igual teor depreciativo. Como ensina o emitente civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças, in verbis: ¿... 'caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62). (Grifo nosso) No caso em tela, resta configurado o dano moral. Os fatos acima narrados demonstram cabalmente que os danos sofridos pela parte demandante extrapolam os meros dissabores diários, tendo a conduta da parte ré infligido angústia, indignação, dano à integridade psicofísica do requerente, tal como aborrecimentos constantes nas tentativas de solucionar a questão. Assim sendo, resultam pertinentes os fundamentos autorais pela reparação por dano moral, uma vez demonstrados o ato ilícito praticado, o dano evidenciado e o nexo de causalidade, firmada a responsabilidade civil da parte ré, razão pela qual o autor deve ser indenizado pelos danos morais que sofreu. DA TUTELA DE URGÊNCIA Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito é demonstrada pelos laudos e demais documentos anexos, que comprovam que a autora está em dia com as mensalidades, e é portadora de doença grave, estando em pleno tratamento de saúde. O risco de dano consiste na imprescindibilidade do tratamento médico de que necessita a parte autora, evidente pelo seu estado de saúde, bem como pela dificuldade que terá a Autora, hipossuficiente de custear o tratamento de que necessita, tendo em vista que as Rés, na qualidade de fornecedores de serviços, optaram pela rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão do Autor, o qual, na condição de portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, necessita de tais serviços fornecidos para que possa realizar o seu tratamento, de caráter imprescindível. Ressalta-se que a rescisão, comunicada via e-mail aponta que o contrato entre as rés seria encerrado a partir de 19/12/2023, estando a autora sem a cobertura. Ademais, é inequívoco o risco que pode representar a ausência de cobertura em tratamentos médicos, diante da demora na solução do processo e a urgência exigida pelo caso na adoção das medidas pleiteadas. Neste sentido foi editado, por este E. TJRJ, o verbete 210 da súmula de jurisprudência predominante, verbis: ¿Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.¿ Pelo exposto, requer-se seja deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de que seja concedida a medida liminar inaudita altera partes, determinando às rés a manutenção das condições atuais do plano de saúde ofertado à Autora, até seja realizado o julgamento de mérito definitivo da presente ação, de sob pena de multa diária a ser determinado em decisão, a fim de assegurar a continuidade do tratamento de saúde em curso. DO PEDIDO Pelo exposto requer a este MM. Juízo que se digne a: a) Reconhecer o direito à tramitação prioritária à pessoa portadora de doença grave, de acordo com art. 1.048, I, do CPC; b) Reconhecer o direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99 do CPC; c) Sejam concedidos os EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que seja garantida a MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AUTORA, nas mesmas condições que vinham sendo praticadas, a fim de garantir a continuidade de seu tratamento de saúde, até a sua plena recuperação ou efetivação da migração com portabilidade de carência para outro contrato de plano de saúde com mesma rede, abrangência, cobertura e preço compatível ao plano atual, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; d) A condenação dos réus, em caráter definitivo, na obrigação de fazer, consistente na MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, nas mesmas condições que vinham sendo praticadas, inclusive quanto aos custos e coberturas, a fim de garantir a continuidade de seu tratamento de saúde, de caráter essencial para sua sobrevivência digna, conforme prescrição do médico assistente, dispensada a exigência de novos prazos de carência, autorizando todos os procedimentos, medicamentos e materiais necessários ao tratamento da doença, conforme prescrição do médico assistente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento médico recomendado, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; e) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). f) CONDENAR os Réus ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios. DAS PROVASRequer a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da demandada, sob pena de confissão, e pericial. DO VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Termos em que Pede deferimento. Teresópolis, 13 de Dezembro de 2023. Mariana Féo Lourenço da Silva OAB/RJ 219.380

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