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Processo nº 1012579-29.2025.8.26.0602

ID: 278130842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012579-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB 166111/SP) Processo 1012579-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Aparecida Martins Campos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido… ADV: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB 166111/SP) Processo 1012579-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Aparecida Martins Campos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão de anotação de dívida em nome do(a) requerente inserida em cadastro de inadimplentes. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação - o que não a hipótese dos autos. No caso dos autos, ademais, eventual dano moral decorrente da inclusão e/ou manutenção indevida do referido cadastro negativo, já está consolidado e não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária e a experiência forense tem mostrado a facilidade na execução de sentenças condenatórias contra grupos econômicos, por meio da penhora on line. Nestes termos, indefiro a liminar, ficando a parte requerida autorizada a providenciar, por sua conta, a baixa da restrição de crédito (por cautela ou para minimizar eventuais danos a serem indenizados), comprovando-se nos autos. 2 - Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 3 - Por fim, considerando que não consta dos autos o histórico de negativação em nome do(a) requerente, fica a requerida autorizada a apresentar nos autos, em sua defesa, pesquisa contendo as referidas informações, em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, presumindo-se no silêncio inexistência de outras restrições de crédito. Intime-se.

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Processo nº 1024219-29.2025.8.26.0602

ID: 316924485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024219-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA QUAGLIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024219-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Barbara Cristina Quagliato - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09… Processo 1024219-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Barbara Cristina Quagliato - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1024219-29.2025.8.26.0602

ID: 316928141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024219-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA QUAGLIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024219-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Barbara Cristina Quagliato - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09… Processo 1024219-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Barbara Cristina Quagliato - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1006080-29.2025.8.26.0602

ID: 317523197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006080-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1006080-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.V.R.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão pres… Processo 1006080-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.V.R.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. A prévia solicitação administrativa não constitui pressuposto para o exercício do direito de ação, consagrado na Constituição. Ademais, a parte ré continua a resistir à pretensão inicial. Logo, está presente o interesse de agir. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade do medicamento pleiteado como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) é imprescindível o medicamento "Azatioprina 50mg" para a manutenção da saúde da parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1024995-29.2025.8.26.0602

ID: 327035651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024995-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COAFAI - COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE ITARARé AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BARRETO DUARTE

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Processo 1024995-29.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Coafai - Cooperativa de Agricultores Familiares de Itararé Agroindustrial - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com… Processo 1024995-29.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Coafai - Cooperativa de Agricultores Familiares de Itararé Agroindustrial - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência impetrado por COAFAI - Cooperativa de Agricultores Familiares de Itararé Agroindustrial, em face de ato praticado pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Sorocaba no Processo de Chamamento Público n.º 247/2024. A impetrante alega que a autoridade coatora teria promovido a classificação da Central de Cooperativas CCPRA em descompasso com os critérios de prioridade estabelecidos no item 5.5 do edital e no art. 35 da Resolução CD/FNDE n.º 6/2020. Sustenta que representa agricultores familiares com atuação local e regional e a cooperativa classificada em primeiro lugar teria a maior parte de seus cooperados em Município fora da Região Geográfica Imediata de Sorocaba, o que afastaria sua primazia na ordem de classificação. 1. Processe-se sem a ordem liminar. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a impetrante apresenta documentação que demonstra, em tese, a existência de elementos que justificariam, em princípio, a revisão do critério de prioridade adotado pela Comissão de Licitação. Entretanto, a análise dessa alegação realmente exige dilação probatória mínima, notadamente com a oitiva da autoridade coatora e a apresentação formal dos documentos da licitação pelos impetrados, o que não é possível realizar nesta fase inicial do feito. Ademais, a ordem liminar pleiteada importa na modificação imediata da classificação do certame, com efeitos concretos e relevantes sobre os atos administrativos em andamento e eventual celebração de contrato administrativo. Tal medida é, dessa forma, dotada de irreversibilidade prática, em especial a considerar-se a primazia do interesse público envolvido na aquisição de alimentos para merenda escolar. Em hipóteses como a dos autos, na qual se discute a aplicação de critérios classificatórios em chamamento público, deve prevalecer, em princípio, a presunção de legitimidade do ato administrativo até ulterior contraditório, não sendo recomendável ou prudente a antecipação imediata de tutela jurisdicional com potencial de comprometimento do resultado útil do certame. Ausente, portanto, ao menos neste momento processual, demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, não se mostram presentes os requisitos legais para concessão da liminar. Pelo exposto, processe-se sem a ordem liminar. 2. Cumpra-se o art. 7º da Lei 12.016/2009. Oficie-se à Autoridade coatora, determinando-se informações no prazo de dez dias. Se instruídas com documentos, ao impetrante. 4. Após ao representante do Ministério Público e conclusos para sentença. Int. - ADV: RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP)

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Processo nº 1025965-29.2025.8.26.0602

ID: 330472749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025965-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RAMOS DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1025965-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elizabeth Ramos de Oliveira Azevedo - O presente feito segue o rito previsto na Lei … Processo 1025965-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elizabeth Ramos de Oliveira Azevedo - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1019660-29.2025.8.26.0602

ID: 306553636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019660-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G AUDIO & CUSTOMS - GEISON AMARAL DE AQUINO M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANA FANTAZIA SOUZA ARANHA

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Processo 1019660-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G Audio & Customs - Geison Amaral de Aquino M.e. - Vistos 1. Defiro os benefícios da gratuidade da jus… Processo 1019660-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G Audio & Customs - Geison Amaral de Aquino M.e. - Vistos 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Defiro o requerimento de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo, conclui-se que a medida excepcional se funda na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. Em sua petição inicial, o autor alegou que estabeleceu contrato com a ré no ano de 2021 e que o pacto foi renovado sem sua anuência. Afirmou que de forma fraudulenta foram acrescidas 4 linhas telefônicas ao contrato. Aduziu que após tomar conhecimento das ilegalidades, realizou a portabilidade das linhas efetivamente utilizadas para outra empresa. Porém, segue sofrendo cobranças da demandada. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão das cobranças e a expedição de ordem para que a ré não realize sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito. As diversas reclamações realizadas pelo autor nos canais de atendimento da ré (fls. 57/62), da Anatel (fls. 36/48) e do Procon (fls. 49/56), sempre com o mesmo teor, conferem verossimilhança as suas alegações. Além disso, não se mostra crível que o demandante, um empresário individual, tenha contratado 8 linhas telefônicas. O perigo de dano também esta presente, pois o autor esta sofrendo cobranças (fls. 86 e 121) e tais apontamentos podem ser inseridos em órgãos de proteção ao crédito. Tal situação certamente prejudicaria o demandante, que se trata de empresário individual. Ademais, o presente provimento é reversível e poderá ser alterado a qualquer momento, desde que trazidos novos elementos, especialmente quanto à regularidade da avença estipulada entre as partes. E, em caso de improcedência da demanda, não haverá prejuízo à parte ré, que poderá retormar as cobranças normalmente. Portanto, determino que a demandada suspenda, imediatamente, as cobranças/envios de faturas relativas ao contrato entabulado com o autor, referente as seguintes linhas telefônicas: (i) 15 99195-3000; (ii) 15 97401-8037; (iii) 15 97401-8242; (iv) 15 99764-2045; (v) 15 99696-9763; (vi) 11 99617-5325; (vii) 11 91609-9468. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 para cada ocorrência, limitada ao valor de R$ 10.000,00. Ainda, determino que a ré se abtenha de inserir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Int. - ADV: MARIA ROSANA FANTAZIA SOUZA ARANHA (OAB 181222/SP)

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Processo nº 1023928-29.2025.8.26.0602

ID: 315200733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023928-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE NIGRO FRANCISCATTO DOS ANJOS ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS BORGES FONGARO

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CASSIANO FONGARO

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Processo 1023928-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1023928-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberta Nigro Franciscatto - - Nicole Nigro Franciscatto dos Anjos - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP)

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L. F. Q. x É. A. F. F. De J.

ID: 321120016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006786-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. F. Q.

Polo Passivo:

É. A. F. F. DE J.

Intimação

Advogados:

LUIS FERREIRA QUINTILIANI

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HEBERT WILLIANS MANHENTI

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Processo 0006786-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1010164-78.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.F.Q. - E.A.F.F.J. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte au… Processo 0006786-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1010164-78.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.F.Q. - E.A.F.F.J. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora (fls. 27), manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "Apelação ação ordinária desistência da ação - sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, vii, do cpc, com determinação do recolhimento das custas insurgência recursal do autor justiça gratuita concessão para o presente ato condenação ao pagamento das custas processuais - afastamento "a regra do art. 90 do código de processo civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do código de processo civil" (resp 2.016.021/mg, relatora ministra nancy andrighi, relator para acórdão ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 8/11/2022, dje de 24/11/2022) sentença reformada em parte - recurso provido" (tjsp; apelação cível 1000980-21.2023.8.26.0584; relator (a): ana catarina strauch; órgão julgador: 37ª câmara de direito privado; foro de são pedro - 1ª vara; data do julgamento: 03/04/2024; data de registro: 04/04/2024). "Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa irrazoabilidade na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do cpc, sem custas a serem recolhidas precedentes - recurso provido" (tjsp; apelação cível 1102976-59.2023.8.26.0100; relator (a): lígia araújo bisogni; órgão julgador: 23ª câmara de direito privado; foro central cível - 19ª vara cível; data do julgamento: 18/03/2024; data de registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das normas de serviço da corregedoria geral da justiça de são paulo - ofícios de justiça - Tomo I. P .I. C. - ADV: LUIS FERREIRA QUINTILIANI (OAB 210658/SP), HEBERT WILLIANS MANHENTI (OAB 362202/SP)

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Processo nº 1025092-29.2025.8.26.0602

ID: 324511061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025092-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA NOBRE SANDRA REIS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1025092-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Cristina da Silva Nobre - - Sandra Reis da Cruz Martins - O presente feito … Processo 1025092-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Cristina da Silva Nobre - - Sandra Reis da Cruz Martins - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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