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Processo nº 0010841-65.2014.4.01.3600

ID: 293799440

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010841-65.2014.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIR PERIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCI SCHULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN WOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010841-65.2014.4.01.3600 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010841-65.2014.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIR PERIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória com pedido de medida liminar ajuizada por DENIR PERIN, devidamente qualificado nestes, em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do acórdão nº 3349/2011 e 9244/2011, que o condenou ao pagamento da importância de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta mil reais) e à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez reais), declarando a nulidade do ato e a regularidade da tomada de contas especial n.º 020.534/2009-7 Sustenta o Requerente que, na qualidade de ex-gestor do município de Querência/MT, firmou convênio com O Ministério da Saúde/FUNASA, com o objetivo de adquirir uma unidade móvel de saúde, tipo ônibus, equipada com consultório médico e odontológico, no valor de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta mil reais), cujo objetivo era o atendimento aos munícipes. Afirma que sob a alegação de divergência entre numeração do chassi constante do CRLV e aquela apontada na documentação emitida pela empresa fornecedora da viatura e, ainda, de fracionamento indevido das despesas e preço acima do de mercado, foi instaurado processo administrativo de tomada de contas especial. nº 020.534/2009-7, no qual, apesar de apresentadas todas as justificativas, o Tribunal de Contas da União condenou o Requerente nas penas referidas. Alega que, em consequência dos fatos narrados, o Autor fora incluído como inadimplente no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público – CADIN. Aduz que as irregularidades apontadas pelo TCU são totalmente infundadas, uma vez que não houve qualquer interesse do gestor de promover prejuízos ao erário, sendo que quaisquer atos ilícitos eventualmente constatados devem ser atribuídos à comissão licitante. O pedido de medida liminar foi indeferido (id 450737892 - Pág. 16/18). Devidamente citada, a União ofertou contestação (id 450737893 - Pág. 14 e ss.), aduzindo, em suma, a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que houvesse anulação da decisão do Tribunal de Contas da União, e a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A União informou não ter outras provas a produzir (id 450749848 - Pág. 12). Impugnação à contestação (id 450749848 - Pág. 15/35). Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id 450749850 - Pág. 5/6). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor (id 450767847). Alegações finais pela parte autora (id 450749852 - Pág. 13/23) e pela parte requerida (id 1315448759). Parecer ministerial (id 450749853 - Pág. 14 e ss.). Juntado aos autos cópia da Tomada de Contas n. 020534/2009 (id 450767854). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Requerente sustenta a nulidade do acórdão do Tribunal de Contas da União, prolatado em decorrência da Tomada de Contas Especial nº. 020534/2009, apontando, em síntese: a) a inexistência do dever de ressarcir em razão da ausência de dolo, enriquecimento ilícito, ou obtenção de vantagem ilícita; b) que o processo licitatório questionado atendeu a todas as exigências da Lei 8.666/93, sendo sua condução competência da Comissão de Licitação; c) ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e d) que as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2003 foram aprovadas pelo parlamento municipal. Ao que se constata da Tomada de Contas n. 020534/2009 (id 450767854), não há que se falar em qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. O autor foi devidamente citado para apresentação de defesa acerca das irregularidades apuradas na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio do Convênio 2177/2003, tendo apresentado defesa, cujos argumentos foram devidamente analisados no julgamento proferido pelo Acórdão 3349/2011 da 2ª Câmara do TCU, nos seguintes termos: Com base no relatório de auditoria 4.716, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU a partir da denominada "Operação Sanguessuga", deflagrada pelo Departamento de Policia Federal - DPF para investigar fraudes na aquisição de unidades móveis de saúde - UMS, a 7“ Secretaria de Controle Externo - Secex/ 7, com fulcro em autorização concedida pelo acórdão 2. 451 / 2007 - Plenário, converteu representação do Ministério da Saúde em tomada de contas especial de Denir Perin, ex-prefeito de Querência/ MT, em virtude de irregularidades na execução do convênio 2.1 77/ 2003 (Siafi 495320), por intermédio do qual foram transferidos R$ 99.950,00 (fls. 73 e 86 do volume principal) do Fundo Nacional de Saúde — FNS, em 26/05/2004, para aquisição uma UMS, do tipo ônibus, com consultório médico e odontológico. 2. Motivou a conversão dos autos a divergência entre a numeração do chassi constante do Certificado de Registro do Veículo e aquela apontada na documentação emitida pela empresa fornecedora da viatura. Além disso, foram verificados, nos processos licitatórios realizados, o fracionamento indevido de despesas e a ausência de pesquisa de preços de mercado dos bens adquiridos. 3. Assim, a Secex/7 realizou a citação do ex-prefeito, em razão da ausência de comprovação do uso dos recursos recebidos, e sua audiência prévia, ante a homologação dos convites realizados apesar das irregularidades acima apontadas. 4. As alegações de defesa e as justificativas do ex-mandatário [fls. 2/8 do anexo 2) foram expostas, discutidas e refutadas pela Secex/7 nos seguintes termos (fls. 603/609 do volume 3): “Das Alegações de Defesa e Das Razões de Justificativa Irregularidade questionada no oficio de citação (fls. 593/594): "Quebra do nexo de causalidade entre os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saude - FNS, mediante o Convênio nº 2177/2003 (Siafi nº 495320), e a unidade móvel de saúde adquirida, em função da divergência constatada na numeração do chassi constante do Certificado de Registro do Veículo e aquele discriminado em documento emitido pela empresa Planam Comercio e Representação Ltda., em 15/ 06/2004, e encaminhado a prefeitura municipal de Querência mediante fac-símile na mesma data, contrariando, assim, os termos do art. 76 da Lei 8.666/ 93. " Irregularidade questionada no ofício de audiência (fls. 595/ 596): 'Homologação dos processos licitatórios relativos aos Convites nº 08/2004 e 10/ 2004, contendo as irregularidades listadas a seguir: a1) fracionamento de despesa no procedimento licitatório realizado para a aquisição da unidade móvel de saúde mediante a realização de duas Cartas Convites, uma para o veículo [Convite 08/2004) e outra para os equipamentos (Convite 10/ 2004), em detrimento de Tomada de Preços, já que o procedimento desobrigou o gestor da publicação do certame licitatório no diário oficial ou jornal de grande circulação, contrariando o art. 23, 55 2ª e 5º, da Lei nº 8. 666/ 93; a2) realização dos procedimentos licitatórios relativos às Cartas Convites nº 08/2004 e 10/ 2004 sem a necessária pesquisa de preços de mercado dos bens e produtos adquiridos (1 UMS e equipamentos/ adaptação) contrariando os artigos 15, inciso V, e art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93,” 6. A seguir aduzem os argumentos apresentados pelo Sr. Denir Perin (CPF: 346.456.839-34), então Prefeito do município de Querência/ MT, em razão dos ofícios de citação e de audiência. Argumento às fls. 02/03 do Anexo 1 — Responsáveis pela licitação 7. Após apresentar uma síntese dos fatos o ex-gestor alega que, os procedimentos licitatórios foram realizados pela Comissão de Licitação que detém responsabilidade para tanto, em conformidade com o que preceitua a doutrina e a lei específica. 8. Em seguida, destaca que os membros da comissão de licitação designados por ato administrativo próprio são responsáveis por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e as licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite, bem como são responsáveis solidários pelos atos praticados, salvo se registrada em ata divergência fundamentada de algum membro. 9. Atesta que as irregularidades questionadas não se referem a atos de responsabilidade do prefeito, que em todo o processo administrativo somente homologou e adjudicou o certame. 10. Por fim, conclui que a análise deste Tribunal não merece prosperar, visto que as supostas irregularidades não são reais, bem como não tornam o processo administrativo nulo ou anulável. Analise: 1 1, Em que pese a doutrina e a legislação definirem as responsabilidades dos membros das comissões de licitação, conforme as alegações apresentadas, observa-se que o gestor municipal também e' responsável pelos atos decorrentes do procedimento licitatório. 12. Durante sua gestão o ex-prefeito foi responsável pela assinatura do Convênio (fls. 67), pela adjudicação e homologação dos Convites nº 08/2004 (fl. 384) e nº 10/2004 (fl. 419 - 11.2, apresentado também a fl. 42 - Anexo 1), validando os atos praticados pela CPL, e pela ordem dos pagamentos (fls. 117). 13. Especificamente com relação à responsabilidade pela licitação, cabe à autoridade superior competente pela homologação, no caso do município ao prefeito, verificar a legalidade dos atos praticados na licitação, bem como avaliar a conveniência da contratação do objeto licitado pela Administração, uma vez que a homologação equivale à aprovação do certame. Por esse motivo, o procedimento deve ser precedido por um exame criterioso dos atos que integraram o processo licitatório, para que, verificada a existência de algum vício de ilegalidade, anule o processo ou determine seu saneamento. 14. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed. São Paulo, p. 281), a autoridade homologadora tem diante de si três alternativas: confirmar o julgamento homologando-o; sanear o procedimento e retificar a classificação se verificar irregularidade corrigível no julgamento; anular o julgamento ou toda a licitação, se deparar com irregularidade insanável e prejudicial ao certamente em qualquer fase da licitação. Uma vez homologada a licitação e determinada a adjudicação, a respectiva autoridade passa a responder por todos os efeitos e consequências da licitação, pois com a homologação ocorre a superação da decisão inferior pela superior e, consequentemente, a elevação da instância administrativa. 15. Dessa forma, não há como o ex-prefeito se furtar à responsabilidade pela regularidade dos procedimentos licitatórios questionados. Argumento às fls. 03/05 do Anexo 1 - Do fracionamento de despesas nos procedimentos licitatórios 16. Argumenta () responsável que a administração municipal não incorreu no fracionamento de despesas por realizar duas licitações do tipo convite, uma para aquisição do veículo e outra para aquisição dos equipamentos, já que "nenhuma empresa fabricante de automóveis, utilitários, microônibus e ônibus fornecem o objeto do convênio de fábrica: veículo com gabinete médico. “ 17. Alega que os participantes dos convites atenderam aos preceitos estabelecidos no ato convocatório, e que as propostas apresentadas estavam de acordo com os valores estimados pela administração e com os preços de mercado, atendendo ao disposto no art. 43, inc. IV, da Lei nº 8. 666/93. 18. O ex-gestor atesta a participação de três empresas em cada um dos convites realizados, em atendimento ao art. 22, 5 3º, da Lei de Licitações, concluindo, portanto, que não houve frustração ou fraude nas licitações. Destaca que não praticou qualquer que tenha facilitado ou beneficiado as empresas vencedoras dos certames. 19. Em seguida argumenta que "não elaborou o processo licitatório, nem tinha competência funcional para tanto, somente fora o ordenador de despesa, somente homologou a licitação após sua conclusão, ou seja, pagou o que foi devidamente licitado. " 20. O responsável aduz que o procedimento licitatório atendeu todas as exigências da Lei nº 8. 666/93, citando especificamente a conformidade dos convites realizados com os seguintes dispositivos: art. 38 (devido processo administrativo); art. 43 (processamento e julgamento); art. 3º (princípios) e art. 21 (publicação de aviso resumido). 21. Além disso, ressalta que a "carta—convite pela sua característica básica de ser um chamamento direto à licitação, não estará submetida as exigências contidas no art. 40 da Lei de nº 8.666/ 93 e não terá necessariamente que reunir todos os elementos que ali se acham indicados“, mas apenas os elementos indispensáveis ao disciplinamento e ao processamento do certame de forma simples, ágil e mais econômica para a Administração. Excessivas formalidades representariam afronta ao princípio de eficiência contido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Análise: 22. Em que pese o atendimento aos diversos dispositivos da Lei de Licitações citados pelo gestor, é entendimento pacífico deste Tribunal que a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa (AC-3273377074, AC-0329- 05/08-2, AC-1208-1 2/08—1 ). 23. No caso em questão, a UMS foi adquirida por R$ 109.680,00, valor que exigia a realização de Tomada de Preços, conforme estabelece o art. 23, b e parágrafo segundo da Lei nº 8. 666/ 93. Assim, conforme os termos da Lei, as duas licitações deveriam ter sido realizadas na modalidade Tomada de Preços, preservando a modalidade pertinente para a execução do objeto licitado de forma a não restringir a competitividade do certame pois a realização de procedimento na modalidade Convite tem divulgação e alcance bastante inferiores à da tomada de preços. Quanto a este ponto, cabe ressaltar que nos depoimentos dos envolvidos a CPMI das ambulâncias e no âmbito dos processos em curso na justiça, nos quais se utilizaram do instituto da delação premiada, ficou claro que o esquema fraudulento conhecido como Operação Sanguessuga baseava-se na realização das licitações, preferencialmente por meio de convite, de forma a facilitar seu direcionamento ao grupo Planam, operador da fraude. 24. Além disso, não assiste razão ao gestor quando alega que as propostas apresentadas estavam de acordo com o valor estimado pelo órgão concedente e em conformidade com os preços praticados pelo mercado. A uma porque não se pode esquecer que foi configurada a participação de servidores do Ministério da Saúde, responsáveis pela aprovação dos planos de trabalho apresentados, no esquema de fraude; a duas porque segundo a metodologia de cálculo desenvolvida pelo Tribunal em conjunto com a CGU e Denasus com base em ampla pesquisa de mercado (item 9 da instrução às fls. 585/586, v.2), o preço praticado na aquisição do veículo foi superior ao preço de referência, praticado no mercado. O superfaturamento apurado só não foi objeto de questionamento devido a impossibilidade de se comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais utilizados e o veículo adquirido, que levou o Tribunal a questionar a totalidade dos recursos transferidos por meio da citação encaminhada ao gestor. Aliás, a ausência de pesquisa de preço anterior aos convites realizados colaborou para aumentar o risco de dano aos cofres públicos, conforme se apurou no presente processo. 25. Quanto à afirmação do gestor que o procedimento licitatório Convite não se submete às exigências do art. 40, da Lei 8.666/93, não podem ser acatadas por este Tribunal visto que a referida lei não dispensa o atendimento às disposições desse artigo para os casos de convite. O art. 32, 51 º, da Lei de Licitações, dispõe sobre dispensa de exigências em relação à habilitação dos participantes de procedimentos licitatórios do tipo convite. 26. O atendimento ao princípio da eficiência conforme alegado, não pode se sobrepor aos demais princípios inscritos no art. 3º da Lei 8.666/93 aos quais deve se submeter a licitação, nem muito menos comprometer a finalidade principal da própria lei que e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. 27. Além disso, o argumento de que o gestor somente homologou o certame não pode ser aceito em vista das razões apresentadas na análise do item anterior da defesa apresentada. Argumento às fls. 05/08 do Anexo 1 - Da realização dos Convites nº 08/2004 e nº 10/2004 sem a necessidade de pesquisa de preço de mercado dos bens e produtos adquiridos 28. Inicialmente o responsável discorre sobre a necessidade e finalidade da pesquisa prévia de preço de mercado de que trata a Lei 8. 666/93. De acordo com o responsável seu objetivo é sintetizar duas informações necessárias a realização da licitação, a estimativa do custo da contratação e o comportamento dos preços de mercado. Em seguida lista as diversas atividades concernentes ao procedimento licitatório para as quais é necessária a referida análise, das quais se destacam: - embasar a análise de economicidade da contratação (custo/benefício); - determinar a modalidade da licitação; - determinar, na fase de julgamento, a aceitabilidade de preços em comparação com os praticados no mercado e a eventual inexequibilidade de preço. 29. Em seguida, o gestor alega que o Ministério da Saúde já fazia levantamento de valores, ou seja, pesquisa de mercado e que a inexistência de superfaturamento no certame demonstra que não havia necessidade de se fazer pesquisa de mercado. 30. Suscitando o princípio da proporcionalidade argumenta que a solicitação de restituição integral dos recursos e' demasiadamente exagerada, tendo em vista que não praticou os atos tidos como irregulares e que o objeto da licitação foi concluído de acordo com o preço de mercado e cumpriu seu objetivo beneficiando a coletividade. 31. Em seguida, apresenta excertos de jurisprudência relativa a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, concluindo da seguinte forma: "Assim deveria ser aplicado no caso em comento o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o que não fora avaliado por esta Nobre Corte. " 32. Por fim apresenta a seguinte lição de Celso Ribeiro Bastos: " A presunção de inocência e uma constante no Estado de Direito. Ela chega mesmo a tangenciar a obviedade. Seria um fardo pesado para o cidadão o poder ver—se colhido por uma situação em fosse tido liminarmente culpado, cabendo—lhe, se o conseguisse, fazer demonstração de inocência. Uma tal ordem das coisas levaria ao império do arbítrio e da injustiça. A regra, pois, da qual todos se beneficiam e' de serem tidos por inocentes, até prova em contrário. " 33. São requeridas a exclusão do responsável das acusações objeto da presente TCE, a exclusão da solidariedade imposta e se esse não for o entendimento do TCU, requer apenas em razão ao defendente o recolhimento da multa, já que as supostas irregularidades não causaram qualquer prejuízo ao erário público. Análise: 34. Em suas razões de justificativas, o gestor admite não ter realizado a pesquisa prévia de preços de mercado estabelecida pela Lei de Licitações, pois sustenta o entendimento que o procedimento não era necessário em função dos levantamentos de valores realizados pelo Ministério da Saúde. 35. Ora, os levantamentos do órgão concedente apresentavam-se como uma estimativa de valores cujo objetivo era estipular o montante de recursos a ser repassado pelo órgão federal para celebração do convênio de forma a garantir recursos financeiros suficientes para o cumprimento do objeto, e não de definir o valor a ser contratado, estabelecido diante da competição entre os participantes da licitação. Tanto que é obrigatória a devolução de saldo de recursos eventualmente existente no prazo improrrogável de até 30 dias após a conclusão ou extinção do convênio. Além disso, destaca-se que ao longo das investigações restou comprovada a participação no esquema de fraude de integrantes do Ministério da Saúde, ou seja, os valores aprovados não podem ser considerados adequados. 36. Já a pesquisa prévia de preço de mercado visa a permitir a comissão de licitação avaliar se o preço ofertado no momento da licitação encontra-se dentro do valor do mercado e se e, portanto, um preço adequado e razoável para se contratado ou se foram apresentadas propostas desconformes e incompatíveis, promovendo, nesse caso, a sua desclassificação. Observa-se que quanto menor a competição proporcionada pela modalidade de licitação selecionada, maior a necessidade de uma pesquisa de preços bem elaborada para garantir a comissão uma boa avaliação dos preços apresentados. 37. De acordo com o disposto nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado. 38. A jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.506/20094 Câmara, 1.379/2007—Plenário, 568/2008—1ª Câmara, l.378/2008-1ª Câmara, 2.809/2008-2ª Câmara, 5.262/2008-1ª Câmara, 4.013/2008—1El Câmara, 1.344/2009—2ª Câmara, 837/2008—Plenário e 3.667/2009—2 Câmara, é no sentido de que a realização de pesquisa de preços de mercado, previamente a fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, consistindo essa pesquisa de um mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos. É necessária a apresentação de justificativa adequada sempre que não for possível obter número razoável de cotações. 39. Dessa forma, a ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal, indo de encontro às normas vigentes e à jurisprudência desta Corte. 40. Quanto (: imputação de débito no valor integral do convênio ao ex-gestor, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado, foi motivada pela ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e a aquisição da UMS objeto do convênio e não em razão das irregularidades questionadas no Ofício de Audiência encaminhado por este Tribunal, portanto, não há que se falar em desproporção neste caso. 41. Cumpre esclarecer que os questionamentos realizados por este Tribunal por meio dos ofícios de citação e de audiência oferecem ao gestor a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 42. Finalmente, por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 de o art. 66 do Decreto 93.872/1986, resta claro que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, o ônus da prova. 43. Este Tribunal firmou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica nos Acórdãos 903/2007—TCUJ“ Câmara, 1.445/2007—TCU—2ª Câmara e 1.656/2006—TCU—Plenário. Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/ DF, de 12/10/ 1982 da Relatoria do Ministro Moreira Alves), cuja ementa vem transcrita a seguir. "Mandado de Segurança contra o Tribunal de Contas da União. Contas julgadas irregulares. Aplicação da multa prevista no artigo 53 do Decreto? Lei 199/ 67. A multa prevista no artigo 53 do Decreto-Lei 199/67 não tem natureza de sanção disciplinar. Improcedência das alegações relativas a cerceamento de defesa. Em Direito Financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público. Coincidência, ao contrário do que foi alegado, entre a acusação e a condenação no tocante a irregularidade da licitação. Mandado de Segurança indeferido (grifos acrescidos) 44. Dessa forma, não são aceitos os argumentos apresentados pelo gestor. Outras considerações 45. Destaca-se que a defesa apresentada não se ocupou de refutar as irregularidades que motivaram a citação do gestor, qual seja, a falta de nexo causal entre os recursos repassados e a aquisição do veículo, não restando comprovado que o veículo placa BUP1964 tenha sido adquirido com recursos do Convênio nº 1355/2001. 46. A ausência do número do chassi ou da placa na descrição do veículo na nota fiscal nº 161 de aquisição do veículo objeto do convênio em estudo, emitida em 02/ 06/2004 “pela Planam Comércio e Representação Ltda., no valor de R$ 69.950,00 [fl. 448], foi sanada com a emissão pela empresa, em 15/ 06/2004, de documento que solicitou a seguinte correção na nota inicial: “acrescenta-se CHASSI 9BWYTARB7VRBOI 777" (fl. 533). Ocorre que o veículo apresentado à equipe de fiscalização do Ministério da Saúde (fl. 551), assim como o CRLV juntado aos autos [fl. 251) possui chassi nº 93WY2TJBSVRBO4461 e placa BUP1964, divergente, portanto, do bem descrito na nota fiscal corrigida. 47. Nesse ponto, cumpre analisar as informações constantes do laudo da vistoria realizada em Junho/2010 pelo Detran/MT no veículo placa BUP1964, encaminhado pelo gestor (fl. - Anexo 1). O laudo demonstra que o veículo apresentado encontra-se no município de Querência, mas não dirime a divergência alegada na instrução da 7ª Secex (fl. 586) que ocasionou a ausência de nexo de causalidade citada no ofício e que motivou a citação do responsável para restituir o valor total do convênio. Acrescenta-se que o veículo foi classificado no laudo como ônibus/passageiro, e não como ambulância, não indicando ter sido transformado em unidade móvel de saúde com gabinete médico e odontológica. 48. Diante disso, propõe-se manter a imputação do débito no valor total do convênio em análise e julgar irregulares as contas do ex-gestor. Irresignado, o autor interpôs pedido de reconsideração, o qual foi rejeitado, em razão de sua intempestividade, nos termos do Acórdão 9244/2011. Como se vê acima, o Acórdão do TCU em epígrafe condenou o Autor a ressarcir valores em razão do apurado superfaturamento na aquisição de unidade móvel de saúde, ocorrida no bojo da “máfia das ambulâncias” desbaratada na “operação sanguessuga”, além de impor multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Tanto as ações de ressarcimento como a Tomada de Contas Especial visam à recomposição de um dano. Entretanto, a TCE é um procedimento administrativo que se desenvolve em duas fases, interna e externa, e, por fim, gera um título executivo extrajudicial. A fase interna é aquela limitada ao período da sua instauração, até o envio ao TCU para julgamento. A externa (em relação ao órgão que a instaurou) é a ocorrida no âmbito do TCU, possuindo etapas instrutivas e decisórias, garantindo o contraditório e a ampla defesa, semelhantemente a uma ação judicial. Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no acórdão atacado, uma vez que o procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União nas Tomada de Contas Especial observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como por ter sido evidenciada a prática de atos irregulares pelo Autor, na condição de Prefeito do Município de Querência/MT. Além disso, as testemunhas inquiridas nos autos nada acrescentaram de relevante ao deslinde do feito. Por outro lado, é assente na jurisprudência do TRF da 1ª Região que “o Tribunal de Contas da União TCU dispõe de competência privativa para o julgamento das contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, possuindo as suas decisões natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo suscetíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas”. (AC 1022867-07.2021.4.01.3900; AC 1060839-56.2021.4.01.3400; AC 0020239-56.2016.4.01.3700; AC 0001384-37.2008.4.01.3303; AC 0008762-30.2011.4.01.3500). Diante do exposto, cumpre reconhecer a plena validade e eficácia do Acórdão nº. 3349/2011, prolatado pelo Tribunal de Contas da União, dada a ausência de irregularidades/ilegalidades indicadas nesta ação. Forte nessas premissas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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