Resultados para "1023639-42.2024.8.26.0405" – Página 39 de 39

Processo nº 0009914-66.2025.8.26.0405

ID: 331811963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009914-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009914-66.2025.8.26.0405 (processo principal 0014936-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente d… Processo 0009914-66.2025.8.26.0405 (processo principal 0014936-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.350,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP), VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000468-22.2025.8.26.0152

ID: 314960767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000468-22.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000468-22.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E D… Processo 0000468-22.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Não há preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades processuais a serem analisadas. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega ter sido vítima do conhecido "golpe do falso presente", resultando em transferências fraudulentas no valor de R$ 2.575,32 realizadas em seu cartão de crédito. O autor sustenta que no dia 21/10/2024 um suposto entregador compareceu à sua residência alegando entregar presente da Cacau Show, solicitando selfie para finalização da entrega, constatando posteriormente movimentações bancárias não reconhecidas, registrando boletim de ocorrência e postulando restituição dos valores subtraídos e compensação por danos morais. Em contestação, o réu argumenta pela culpa exclusiva do autor ou de terceiro, inexistência de falha na prestação do serviço, impossibilidade de chargeback para compras via carteira digital, inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ e ausência de danos morais. Mérito São incontroversos a relação contratual entre as partes, a realização das transações questionadas no valor de R$ 2.575,32 em 21/10/2024 via carteira digital, e o registro de boletim de ocorrência pelo autor. A controvérsia reside na legitimidade das operações contestadas e na responsabilidade pela reparação dos danos alegados. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Os elementos dos autos demonstram a ocorrência do "golpe do falso presente", conforme boletim de ocorrência e narrativa do autor. O autor fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva do fornecedor e falha na prestação do serviço. O réu sustenta excludentes de responsabilidade. Aplicam-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, e a Súmula 479 do STJ. Decido A relação entre a autora e o banco requerido é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei 8.078/90. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Analisando as transações impugnadas, constato elementos que evidenciam a falha no serviço bancário. Considerando toda a estrutura e procedimentos de segurança que devem ser adotados pelas instituições bancárias que, inclusive, exigem dos consumidores diversos encargos para, ao menos em tese, manter seus sistemas em operação a elas ordinariamente deve ser imputado o ônus de demonstrar que transações impugnadas foram efetuadas pelo próprio correntista. E, no presente caso, isso não ocorreu. Os comprovantes juntados aos autos confirmam transações sucessivas e fora do padrão, sem o acionamento do sistema de segurança do banco réu, o que demonstra a falha da parte requerida. Além disso, observo que o valor da transação foge ao padrão das demais compras efetuadas pelo autor. As operações contestadas apresentam características que evidenciam comportamento atípico que deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, o que se verifica ao comparar o valor das faturas dos meses subsequentes. As instituições bancárias potencializam seus lucros de forma legítima ao ampliar os instrumentos de acesso dos correntistas aos serviços, através da internet e pulverizando caixas de autoatendimento dentro e fora de agências bancárias, facilitando e agilizando cada vez mais os meios de pagamento. Ocorre que, com a extensão da rede de operação, aumenta-se naturalmente o espaço para fraudes. No campo das inovações tecnológicas há, felizmente, instrumentos de segurança disponíveis para evitar fraudes, como é o caso de biometria e reconhecimento facial. Todavia, as instituições ordinariamente optam por procedimentos menos custosos e, consequentemente, menos seguros. Tal postura é pautada na relação de custo-benefício que certamente envolve a análise dos riscos de fraudes decorrentes das fragilidades de seus sistemas. Logo, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de conduta inerente ao risco de sua atividade, o requerido deve responder objetivamente por danos causados aos consumidores. Em suma, reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado e considerando o risco inerente à atividade da instituição requerida, entendo que não se afigura juridicamente adequado ao menos à luz do microssistema protetivo instaurado com a promulgação da Lei 8.078/90 que a correntista suporte os prejuízos pela fraude praticada por terceiro e não obstada pelo fornecedor. Importante frisar que a responsabilidade é objetiva, pela falha do serviço e tem fundamento contratual e legal, consistente na responsabilidade decorrente dos riscos assumidos pela atividade altamente lucrativa da instituição financeira. É, inclusive, essa a essência do Enunciado da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, que imputa responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos provocados aos consumidores em razão do risco de sua atividade em casos como o dos autos. Constatado, portanto, que o sistema de segurança do banco réu é falho, não se há falar em culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: Apelação Serviços bancários Golpe do motoboy Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o cartão de débito e crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Operações realizadas com o cartão pelo delinquente. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor e foram realizadas em dois dias. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479 do STJ. 3. Parcela de culpa do autor escusável, sobretudo por se tratar de um senhor octogenário. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. Bem reconhecida a responsabilidade do réu, portanto, pela restituição da integralidade dos valores indevidamente lançados na conta e na fatura do cartão de crédito do autor. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1023639-10.2021.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Destaquei Quanto aos danos morais, o golpe aplicado contra o autor, com realização de transações fraudulentas, causou abalo psíquico que extrapola o mero aborrecimento. A situação gerou angústia, insegurança e transtornos que configuram dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: APELAÇÃO DA AUTORA BANCÁRIO Golpe do falso presente - Consumidora que assevera ter sido vítima de golpe perpetrado mediante obtenção de fotografia de seu rosto - Posterior realização de empréstimo e transferências PIX Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro Instituição financeira que não demonstra que as operações foram realizadas pela autora (Art. 6º, VIII, CDC) - Fortuito interno Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula nº 479, do E. STJ Dano material Nulidade do mútuo e devolução dos valores subtraídos do ativo da autora Gastos com contratação de advogado Afastamento - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE Dano moral configurado - Prejuízo patrimonial e falta de segurança do sistema gerenciado pelo réu que deram azo ao abalo psíquico de sua cliente RECURSO PARCIAL PROVIDO, declarando-se a nulidade do mútuo e condenando-se o réu à devolução de valores e indenização por dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1014828-57.2024.8.26.0320; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às transações fraudulentas efetuadas no dia 21/10/2024, para os destinatários gustavodasilva, Zaragoza e Auto Posto Lavorare, que totalizam o valor de R$ 2.575,32 lançado no cartão de crédito do autor; b) Condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 2.575,32 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dos descontos indevidos até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laurival Monteiro Pimenta x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328512092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001677-09.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURIVAL MONTEIRO PIMENTA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001677-09.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laurival Monteiro Pimenta - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos.… Processo 1001677-09.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laurival Monteiro Pimenta - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A administradora de cartão de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que questiona transações realizadas com cartão por ela emitido. A relação jurídica estabelecida entre a administradora e o portador do cartão não se limita à mera intermediação de pagamentos, mas abrange a prestação de serviços de crédito e a responsabilidade pela segurança das operações. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por autor em face de réu, em razão de transações fraudulentas realizadas em cartão de crédito no valor total de R$ 28.000,00. O autor sustenta que no dia 12/01/2025 foi vítima de fraude envolvendo o cartão de crédito adicional utilizado pelo segundo requerente, tendo sido realizadas duas compras não reconhecidas no estabelecimento "Rede de Mercado Pandora", nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 3.000,00, totalizando R$ 28.000,00. Alega que procurou a requerida para contestar as transações, mas não obteve êxito, sendo-lhe negado o estorno dos valores. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação, o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade seria do estabelecimento comercial, pois o cartão atua como mero meio de pagamento. No mérito, afirma que as transações foram realizadas com chip e senha, não havendo falha em seus serviços. Nega o dever de indenizar e impugna o valor pleiteado. Informa que providenciou o estorno dos valores na fatura com vencimento em 17/03/2025. Mérito Restam incontroversos: a) a relação jurídica entre as partes; b) a realização das transações impugnadas no dia 12/01/2025; c) o registro de boletim de ocorrência pelo autor; d) o estorno posterior dos valores pelo réu. Os pontos controversos cingem-se à: a) ocorrência de fraude; b) responsabilidade do réu; c) existência de danos morais e seu quantum. Resta evidenciada a relação de consumo entre as partes, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme art. 14 do CDC, admitindo-se excludentes apenas nas hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Analisando as transações impugnadas, constato elementos que evidenciam a falha no serviço bancário. Considerando toda a estrutura e procedimentos de segurança que devem ser adotados pelas instituições bancárias que, inclusive, exigem dos consumidores diversos encargos para, ao menos em tese, manter seus sistemas em operação, a elas ordinariamente deve ser imputado o ônus de demonstrar que transações impugnadas foram efetuadas pelo próprio correntista. E, no presente caso, isso não ocorreu. Os comprovantes juntados aos autos confirmam transações sucessivas, realizadas em um mesmo estabelecimento, no mesmo dia, com um minuto de diferença entre elas (20h44 e 20h45 - fls. 79/80); os valores das faturas anteriores demonstram que o alto valor das transações contestadas (R$ 25.000,00 e R$ 3.000,00) estão fora do padrão do usuário. Esses elementos deveriam ter acionado o sistema de segurança do banco réu, o que demonstra a falha da parte requerida. As instituições bancárias potencializam seus lucros de forma legítima ao ampliar os instrumentos de acesso dos correntistas aos serviços, através da internet e pulverizando caixas de autoatendimento dentro e fora de agências bancárias, facilitando e agilizando cada vez mais os meios de pagamento. Ocorre que, com a extensão da rede de operação, aumenta-se naturalmente o espaço para fraudes. No campo das inovações tecnológicas há, felizmente, instrumentos de segurança disponíveis para evitar fraudes, como é o caso de biometria e reconhecimento facial. Todavia, as instituições ordinariamente optam por procedimentos menos custosos e, consequentemente, menos seguros. Tal postura é pautada na relação de custo-benefício que certamente envolve a análise dos riscos de fraudes decorrentes das fragilidades de seus sistemas. Logo, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de conduta inerente ao risco de sua atividade, o requerido deve responder objetivamente por danos causados aos consumidores. Em suma, reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado e considerando o risco inerente à atividade da instituição requerida, entendo que não se afigura juridicamente adequado ao menos à luz do microssistema protetivo instaurado com a promulgação da Lei 8.078/90 que o correntista suporte os prejuízos pela fraude praticada por terceiro e não obstada pelo fornecedor. Importante frisar que a responsabilidade é objetiva, pela falha do serviço e tem fundamento contratual e legal, consistente na responsabilidade decorrente dos riscos assumidos pela atividade altamente lucrativa da instituição financeira. É, inclusive, essa a essência do Enunciado da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, que imputa responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos provocados aos consumidores em razão do risco de sua atividade em casos como o dos autos. Constatado, portanto, que o sistema de segurança do banco réu é falho, não se há falar em culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: Apelação Serviços bancários Golpe do motoboy Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o cartão de débito e crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Operações realizadas com o cartão pelo delinquente. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor e foram realizadas em dois dias. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479 do STJ. 3. Parcela de culpa do autor escusável, sobretudo por se tratar de um senhor octogenário. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. Bem reconhecida a responsabilidade do réu, portanto, pela restituição da integralidade dos valores indevidamente lançados na conta e na fatura do cartão de crédito do autor. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1023639-10.2021.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Destaquei Quanto aos danos morais, o golpe aplicado contra os autores, com realização de transações fraudulentas, causou abalo psíquico que extrapola o mero aborrecimento. A situação gerou angústia, insegurança e transtornos que configuram dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: APELAÇÃO DA AUTORA BANCÁRIO Golpe do falso presente - Consumidora que assevera ter sido vítima de golpe perpetrado mediante obtenção de fotografia de seu rosto - Posterior realização de empréstimo e transferências PIX Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro Instituição financeira que não demonstra que as operações foram realizadas pela autora (Art. 6º, VIII, CDC) - Fortuito interno Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula nº 479, do E. STJ Dano material Nulidade do mútuo e devolução dos valores subtraídos do ativo da autora Gastos com contratação de advogado Afastamento - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE Dano moral configurado - Prejuízo patrimonial e falta de segurança do sistema gerenciado pelo réu que deram azo ao abalo psíquico de sua cliente RECURSO PARCIAL PROVIDO, declarando-se a nulidade do mútuo e condenando-se o réu à devolução de valores e indenização por dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1014828-57.2024.8.26.0320; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Destaquei Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos às transações realizadas no dia 12/01/2025 no estabelecimento "Rede de Mercado Pandora", nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 3.000,00, bem como de todos os encargos, juros e multas dela decorrentes; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença, e juros moratórios a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Georgia Haddad Malouf Soares x Condominio Goiabeiras Shopping Center e outros

ID: 330701167

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023639-31.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA HADDAD MALOUF SOARES

Polo Passivo:

CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER ICELAND BAR DE GELO-DRINKS & FUN

Decisão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGLAIR FRANZONI SUZUKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023639-31.2017.811.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por A. H. M. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023639-31.2017.811.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por A. H. M. S. e Georgia Haddad Malouf Soares em desfavor de ICELAND Bar de Gelo – Drinks & Fun e Condomínio Goiabeiras Shopping Center. Narra a inicial que o menor sofreu um acidente sofrido no interior das instalações da primeira requerida, quando utilizava brinquedo escorregador instalado no estabelecimento temático de entretenimento mantido pelo Iceland Bar, localizado no interior do segundo requerido, o Goiabeiras Shopping Center. Aduz que, em virtude da ausência de orientação adequada e do monitoramento devido, o menor teria caído, ocasionando-lhe lesão no queixo, a qual demandou atendimento médico especializado e sutura com três pontos. Alegou, ainda, ausência de prestação de socorro adequado por parte dos prepostos das requeridas, bem como descaso com o episódio, inclusive com condutas indevidas de tentativa de venda de fotografias à irmã menor do autor, no momento crítico do ocorrido. Sustentam os autores a existência de responsabilidade objetiva das rés nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a legitimidade passiva solidária do condomínio do shopping, por se tratar de empreendimento que oferece espaço para funcionamento de atrações e estabelecimentos comerciais, cuja exploração resulta em benefício direto. Desse modo, requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Proferida decisão liminar, a tutela de urgência foi deferida, determinando-se a apresentação das imagens das câmeras de segurança do local onde teria ocorrido o acidente (ID não identificado), tendo, contudo, as requeridas informado a impossibilidade de cumprimento sob alegação de que o sistema de armazenamento possuía limitação temporal de apenas dez dias. Tutela de urgência deferida ao Id. 9308801 Regularmente citado, o Condomínio Goiabeiras Shopping Center apresentou contestação (Id 10914479) na qual, em sede preliminar, sustentou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o acidente ocorreu exclusivamente nas dependências da primeira requerida, sob sua inteira responsabilidade, conforme contrato firmado entre as partes. Subsidiariamente, requereu a denunciação da lide à sua seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. e à seguradora do Iceland Bar, Liberty Seguros S.A., nos termos do art. 125, II, do CPC, instruindo sua defesa com cópia das respectivas apólices (ID 10914483). Ainda, impugnou o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de ausência de demonstração suficiente de hipossuficiência econômica. No mérito, alegou ausência de responsabilidade pelo fato, destacando a atuação apenas subsidiária e limitada à prestação de apoio com a disponibilização de bombeira, inexistência de nexo causal e culpa exclusiva de terceiro. A seguradora Fairfax Brasil apresentou contestação (Id 88201164) na qual impugnou, também, a gratuidade de justiça, destacando a condição de empresária da genitora do menor. Alegou a ocorrência de prescrição do direito de regresso do segurado nos moldes do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, uma vez que fora citada mais de cinco anos após o evento danoso. No mérito, defendeu que eventual condenação estaria limitada aos termos da apólice contratada, nos limites de responsabilidade fixados e observadas as exclusões de cobertura. Por sua vez, a seguradora Liberty Seguros S.A. apresentou contestação (Id 141037141), na qual arguiu a impossibilidade de denunciação da lide, sob o argumento de que a apólice por ela firmada não contemplava responsabilidade civil por acidentes em atividades de entretenimento, tratando-se de seguro relacionado a riscos de engenharia. Alegou, também, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, visto não haver sequer requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda. O requerido Iceland Bar De Gelo-Drinks & Fun não apresentou contestação. A parte autora impugnou a contestação do Condomínio Goiabeiras Shopping (Id 14256400), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, reafirmando a natureza consumerista da relação jurídica e a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviço. Argumentou que houve descumprimento injustificado da liminar, pois as imagens teriam sido apagadas propositalmente ou por negligência, fato que autorizaria a inversão do ônus da prova. Ainda, pugnou pela decretação de revelia da empresa Iceland Bar, diante de sua inércia após citação válida. Apresentaram-se, ainda, manifestações impugnatórias específicas à contestação das seguradoras (Ids 157434922 e 157327025), nas quais a parte autora rebateu os argumentos sobre ausência de cobertura, sustentando que ambas as apólices contemplam hipóteses de responsabilidade civil geral, o que legitimaria a participação das rés seguradoras no polo passivo, nos moldes do art. 125, II, do CPC. O Condomínio Goiabeiras, por seu turno, reafirmou a validade da denunciação da lide, reiterando que a apólice com a Liberty possui cláusulas claras de cobertura por danos causados a terceiros. O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, sem apontar vícios ou nulidades, e requereu nova vista após o encerramento da fase instrutória, com base no art. 178 do CPC (ID 190110843). Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Segundo Réu O segundo réu, CONDOMÍNIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER, suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob a alegação de que o acidente ocorreu nas dependências do primeiro réu, ICELAND BAR DE GELO-DRINKS & FUN, que é gerido e administrado por terceiros, sendo, portanto, o único responsável pelos serviços prestados no local. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, os estabelecimentos comerciais respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em suas dependências, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, embora o acidente tenha ocorrido nas dependências do primeiro réu, há alegação de que o segundo réu também teria concorrido para o dano, na medida em que o socorro prestado pelo bombeiro do shopping teria sido inadequado e insuficiente, segundo a narrativa da inicial. Ademais, o parágrafo único do artigo 7º do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os causadores do dano: "Art. 7º. [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Portanto, ainda que exista contrato entre os réus com previsão de responsabilidade exclusiva do primeiro réu por eventuais danos causados a terceiros, tal disposição não é oponível aos consumidores, tendo eficácia apenas entre os contratantes, podendo o segundo réu, em caso de condenação, exercer seu direito de regresso contra o primeiro réu. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Da Denunciação da Lide O segundo réu requereu a denunciação da lide da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. e da Liberty Seguros S.A., com base no artigo 125, II, do CPC, que estabelece a possibilidade de denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". As denunciações foram admitidas, tendo as seguradoras sido regularmente citadas e apresentado suas contestações. Da prescrição A Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. suscitou preliminar de prescrição da pretensão do segurado em face da seguradora, com base no artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de um ano, contado, para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado. Considerando que o segundo réu foi citado em 29/08/2017 e que a denunciação à lide ocorreu em sua contestação, apresentada em novembro do mesmo ano, não se configura a prescrição alegada, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela litisdenunciada Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Da alegação de não aceitação da denunciação a lide Quanto à alegação da Liberty Seguros S.A. de não aceitação da denunciação da lide, por tratar-se de risco excluído da cobertura securitária, observo que tal matéria se confunde com o mérito da lide secundária, devendo ser analisada oportunamente, após a instrução processual, quando será verificada a efetiva cobertura securitária para o evento danoso narrado nos autos. Assim, MANTENHO as denunciações à lide, ressalvada posterior análise quanto ao mérito da responsabilidade das seguradoras denunciadas. Da Impugnação À Gratuidade Da Justiça O segundo réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos autores, alegando ausência de comprovação do estado de hipossuficiência. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada caso haja nos autos elementos que indiquem a capacidade da parte para arcar com as custas e despesas processuais. No caso em análise, o segundo réu trouxe apenas alegações genéricas, sem apresentar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelos autores. Ressalte-se que o fato de a segunda autora figurar como sócia de empresas não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação de sua capacidade econômica. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo segundo réu, mantendo o benefício concedido aos autores. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: as circunstâncias do acidente sofrido pelo primeiro autor, especialmente se havia monitoramento adequado do brinquedo em que ocorreu a queda; a existência de falha na prestação de serviço pelos réus, seja pela ausência de monitoramento adequado do brinquedo, seja pelo atendimento prestado após o acidente; a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de sua genitora para a configuração do evento danoso; a existência e extensão dos danos morais alegados pelos autores; a existência de cobertura securitária para o evento narrado nos autos, conforme os contratos celebrados entre o segundo réu e a Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., e entre o primeiro réu e a Liberty Seguros S.A. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Caberá aos réus demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme previsto no artigo 14, §3º, do CDC. Ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica à lide secundária, estabelecida entre o segundo réu e as seguradoras denunciadas, que segue as regras gerais de distribuição do ônus probatório previstas no artigo 373 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000514-11.2025.8.26.0152

ID: 314990932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000514-11.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE MORUMBI ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000514-11.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Hospital Leforte Morumbi - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 0000514-11.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Hospital Leforte Morumbi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo Hospital Leforte Morumbi, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerente, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Itaú Unibanco. Conforme comprovado pelos extratos juntados aos autos, as transações fraudulentas realizadas em 24/10/2024 para "Taina Camilidos" totalizam R$ 9.900,05, e não R$ 15.403,73 como alegado inicialmente pela autora. Assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 9.900,05. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial por não quantificação do dano moral, pois a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo possível a quantificação pelo juízo no momento da condenação. Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega ter sido vítima do chamado "golpe do falso exame médico". A autora narra que realizou exame no Hospital Leforte em 05/10/2024 e, posteriormente, em 24/10/2024, recebeu contato de suposto funcionário do hospital informando sobre alteração no exame e necessidade de entrega por motoboy. Durante essa entrega fraudulenta, foi induzida a passar seu cartão múltiplas vezes em máquina de pagamento, resultando em transações não autorizadas no valor total de R$ 9.900,05. O Hospital Leforte Morumbi, em contestação, alegou ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de vazamento de dados, sustentando que foi vítima do golpe tanto quanto a autora. O Itaú Unibanco, por sua vez, defendeu a legitimidade das transações, alegando que foram realizadas com uso de cartão original e senha pessoal, configurando culpa exclusiva da consumidora. É incontroverso que a autora realizou exame no hospital requerido; posteriormente recebeu contato sobre entrega de resultado por motoboy; houve transações em seu cartão de crédito totalizando o valor de R$ 9.900,05; as transações foram contestadas pela autora junto ao banco. A relação entre a autora e o banco requerido é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei 8.078/90. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Analisando as transações impugnadas, constato elementos que evidenciam a falha no serviço bancário. Considerando toda a estrutura e procedimentos de segurança que devem ser adotados pelas instituições bancárias que, inclusive, exigem dos consumidores diversos encargos para, ao menos em tese, manter seus sistemas em operação a elas ordinariamente deve ser imputado o ônus de demonstrar que transações impugnadas foram efetuadas pelo próprio correntista. E, no presente caso, isso não ocorreu. Os comprovantes juntados aos autos confirmam transações sucessivas, algumas no mesmo minuto, para o mesmo destinatário, e fora do padrão, sem o acionamento do sistema de segurança do banco réu, o que demonstra a falha da parte requerida. Além disso, observo que o valor da transação foge ao padrão das demais compras efetuadas pela autora. O valor da fatura do mês de outubro é de R$ 132,99, já o do mês de novembro, R$ 6.395,85, sendo esta a característica que foge ao padrão das demais compras efetuadas pela autora. As instituições bancárias potencializam seus lucros de forma legítima ao ampliar os instrumentos de acesso dos correntistas aos serviços, através da internet e pulverizando caixas de autoatendimento dentro e fora de agências bancárias, facilitando e agilizando cada vez mais os meios de pagamento. Ocorre que, com a extensão da rede de operação, aumenta-se naturalmente o espaço para fraudes. No campo das inovações tecnológicas há, felizmente, instrumentos de segurança disponíveis para evitar fraudes, como é o caso de biometria e reconhecimento facial. Todavia, as instituições ordinariamente optam por procedimentos menos custosos e, consequentemente, menos seguros. Tal postura é pautada na relação de custo-benefício que certamente envolve a análise dos riscos de fraudes decorrentes das fragilidades de seus sistemas. Logo, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de conduta inerente ao risco de sua atividade, o requerido deve responder objetivamente por danos causados aos consumidores. Em suma, reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado e considerando o risco inerente à atividade da instituição requerida, entendo que não se afigura juridicamente adequado ao menos à luz do microssistema protetivo instaurado com a promulgação da Lei 8.078/90 que a correntista suporte os prejuízos pela fraude praticada por terceiro e não obstada pelo fornecedor. Importante frisar que a responsabilidade é objetiva, pela falha do serviço e tem fundamento contratual e legal, consistente na responsabilidade decorrente dos riscos assumidos pela atividade altamente lucrativa da instituição financeira. É, inclusive, essa a essência do Enunciado da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, que imputa responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos provocados aos consumidores em razão do risco de sua atividade em casos como o dos autos. Constatado, portanto, que o sistema de segurança do banco réu é falho, não se há falar em culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: Apelação Serviços bancários Golpe do motoboy Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o cartão de débito e crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Operações realizadas com o cartão pelo delinquente. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor e foram realizadas em dois dias. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479 do STJ. 3. Parcela de culpa do autor escusável, sobretudo por se tratar de um senhor octogenário. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. Bem reconhecida a responsabilidade do réu, portanto, pela restituição da integralidade dos valores indevidamente lançados na conta e na fatura do cartão de crédito do autor. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1023639-10.2021.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022 - destaquei) Quanto aos danos morais, o golpe aplicado contra a autora, com realização de transações fraudulentas, causou abalo psíquico que extrapola o mero aborrecimento. A situação gerou angústia, insegurança e transtornos que configuram dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mesmo sentido: APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - Golpe do falso presente - Consumidora que assevera ter sido vítima de golpe perpetrado mediante obtenção de fotografia de seu rosto - Posterior realização de empréstimo e transferências PIX - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro - Instituição financeira que não demonstra que as operações foram realizadas pela autora (Art. 6º, VIII, CDC) - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula nº 479, do E. STJ - Dano material - Nulidade do mútuo e devolução dos valores subtraídos do ativo da autora - Gastos com contratação de advogado - Afastamento - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE - Dano moral configurado - Prejuízo patrimonial e falta de segurança do sistema gerenciado pelo réu que deram azo ao abalo psíquico de sua cliente - RECURSO PARCIAL PROVIDO, declarando-se a nulidade do mútuo e condenando-se o réu à devolução de valores e indenização por dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1014828-57.2024.8.26.0320; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) No que se refere ao suposto vazamento de dados pessoais do autor, observo que não consta nos autos prova de que este teria ocorrido por responsabilidade do requerido Hospital Leforte Morumbi. Além disso, o acesso do terceiro fraudador a dados pessoais do autor pode ter se dado por outras fontes diversas do banco de dados do requerido hospital, vez que não se descarta a possibilidade de que eventual vazamento de dados possa ter ocorrido pelo aplicativo de mensagens utilizado para os contatos entre o autor e o requerido hospital ou por outros intermediários dos serviços prestados pelo requerido hospital. Assim, não é possível atribuir a responsabilidade do requerido Hospital Leforte Morumbi por vazamento de dados não comprovados e, consequentemente, não há como responsabilizá-lo a ressarcir os prejuízos materiais pleiteados pelo autor. O hospital também foi vítima do golpe, tendo seu nome utilizado indevidamente por terceiros. Não há prova de falha em seus sistemas de segurança ou vazamento de dados que tenha propiciado a fraude. O simples fato de ter havido utilização indevida do nome da instituição não gera responsabilidade civil, tratando-se de fato de terceiro. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 9.900,05 oriundo das transações fraudulentas realizadas em 24/10/2024 à destinatária tainacamilidios, bem como de eventuais encargos e juros decorrentes; CONDENAR o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemir Jose De Brito x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 333763677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023639-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023639-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemir Jose de Brito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. VALDEMIR JOS… Processo 1023639-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemir Jose de Brito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. VALDEMIR JOSÉ DE BRITO propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando que é usuário regular dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto prestados pela ré em sua residência situada no Município de Santos. Relata que, em meados de junho e julho de 2023, o hidrômetro de sua residência foi furtado pela primeira vez, tendo acionado prontamente a SABESP para substituição do equipamento, porém a instalação foi realizada com grave equívoco, sendo o hidrômetro trocado com o da residência vizinha, causando inversão nas leituras de consumo. Acrescenta que, com essa inversão, passou a receber faturas de valores significativamente elevados, incompatíveis com seu consumo real, refletindo na verdade o consumo da vizinha. Narra que no segundo furto, ocorrido em outubro de 2023, formalizou pedidos à SABESP para corrigir a inversão e realizar vistoria predial através dos protocolos nº 23/35406163 e nº 23/35407104. Informa que em novembro de 2023 a SABESP realizou nova troca do hidrômetro, mas a inversão persistiu nas contas, sendo somente a fatura de dezembro de 2023 correspondente ao seu consumo real. Posteriormente, o hidrômetro foi novamente furtado em julho, agosto e setembro de 2024. Sustenta que a conduta da ré causou danos materiais e morais, tendo sido compelido a celebrar por duas vezes acordo com a SABESP para não ser privado de serviço essencial. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva da ré, falha na prestação de serviços e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ao final, pediu a concessão da gratuidade da justiça, condenação da ré na obrigação de fazer consistente na substituição e correção do hidrômetro, pagamento de danos materiais a serem apurados no curso do processo e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Instado a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, o autor os juntou às fls. 81/98, tendo sido deferida a benesse (fls. 99) Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 105/131), sustentando que não cometeu qualquer ato ilícito e que agiu com cautela e dentro da legalidade. Confirma que houve registro de furto de hidrômetro em 29/04/2023 e que em 20/10/2023 foi verificada inversão dos hidrômetros entre os imóveis números 23 e 25, tendo sido realizada a desinversão física em 22/11/2023. Além disso, argumenta que os furtos subsequentes constituem fato de terceiro, que não há falha na prestação de serviços, que inexistem danos morais indenizáveis e que o valor pleiteado é excessivo. Impugna também a inversão do ônus da prova e o percentual de honorários advocatícios pleiteado. Por fim, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica (fls. 222/232). A requerida se manifestou sobre a réplica, reiterando as informações já constantes da contestação, confirmando os registros sistêmicos dos atendimentos realizados e das providências adotadas para correção da inversão dos hidrômetros, sustentando que a situação foi regularizada em 22/11/2023 (fls. 236/249). Dada ciência, a parte autora se manifestou, reafirmando que os problemas persistiram mesmo após a suposta correção realizada pela ré, destacando que continuou sofrendo com cobranças indevidas e com a inércia da ré em revisar as faturas, tendo sido submetida a sucessivos transtornos decorrentes dos furtos e das trocas mal executadas dos hidrômetros. Intimadas as partes sobre eventual pretensão de produção de outras provas (fls. 257), a requerida informou não ter provas a produzir, reiterando as informações da contestação (fls. 260). A parte autora manifestou-se reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e requerendo o prosseguimento do feito com base nas provas já produzidas nos autos (fls. 261). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado em que se encontra é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). As partes, intimadas pelo juízo, não manifestaram interesse em produzir outras provas, limitando-se a requerida a reiterar as informações já constantes da contestação e a parte autora a reiterar o pedido de inversão do ônus da prova. Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo) Inicialmente, afasto a preliminar de preclusão consumativa arguida pela parte autora em sua réplica. A contestação foi apresentada tempestivamente e instruída com os documentos que a requerida entendeu pertinentes para fundamentar sua defesa. O artigo 434 do Código de Processo Civil estabelece o dever de instruir a petição inicial ou contestação com documentos destinados a provar as alegações, mas não veda a apresentação de esclarecimentos adicionais quando solicitados pelo juízo ou em tríplice. A ausência de determinados documentos na contestação não configura automaticamente preclusão consumativa, especialmente quando as informações complementares são prestadas em resposta a manifestação da parte contrária. O ponto central da controvérsia reside em decidir se houve falha na prestação de serviços pela SABESP em razão da inversão de hidrômetros entre imóveis vizinhos, se tal situação gerou danos materiais e morais indenizáveis ao autor, e se a empresa deve ser compelida a corrigir definitivamente o problema. Em outras palavras, cumpre analisar se a inversão reconhecida dos hidrômetros, os sucessivos furtos dos equipamentos e as alegadas cobranças indevidas durante o período de erro caracterizam responsabilidade civil da concessionária e direito à reparação. O pedido deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, resta incontroverso que houve furto do hidrômetro do autor em 29 de abril de 2023, tendo sido solicitada a reposição do equipamento pela própria parte autora. Também é fato incontroverso que ocorreu inversão na instalação dos hidrômetros dos imóveis números 23 e 25, conforme vistoria realizada em 20 de outubro de 2023, sendo a correção efetivada somente em 22 de novembro de 2023. Os documentos juntados pela requerida demonstram que foram realizados diversos atendimentos ao autor, mas confirmam que a inversão persistiu por aproximadamente sete meses, período durante o qual o autor recebeu cobranças baseadas no consumo do imóvel vizinho. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa. No caso em análise, embora o furto inicial do hidrômetro constitua fato de terceiro, a posterior inversão na instalação dos equipamentos decorreu diretamente de falha operacional da SABESP, configurando defeito na prestação do serviço. A empresa reconheceu expressamente em sua contestação que houve inversão dos hidrômetros (fl. 114). A requerida sustenta que corrigiu prontamente o problema quando identificado e que prestou atendimento adequado ao consumidor. Contudo, os elementos dos autos demonstram que a inversão perdurou por período considerável, desde maio até novembro de 2023, ocasionando cobranças indevidas ao autor. Durante esse período, conforme demonstrado pelo próprio histórico de consumo apresentado pela SABESP, o autor foi efetivamente cobrado por consumo que não lhe pertencia, uma vez que seu hidrômetro estava registrando o consumo do imóvel vizinho. O argumento da requerida no sentido de que os furtos subsequentes constituem fato de terceiro não afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes da inversão inicial. A falha na prestação do serviço não se resume aos furtos, mas sim ao erro na reinstalação dos equipamentos, que gerou cobranças incorretas durante todo o período em que a inversão permaneceu sem correção. A responsabilidade objetiva da concessionária abrange os defeitos na prestação do serviço, independentemente da causa inicial que ensejou a necessidade de troca do equipamento. Quanto ao pedido de danos materiais, embora o autor não tenha especificado com precisão os valores a serem restituídos, é evidente que houve cobrança indevida durante o período da inversão. A própria requerida reconhece em sua manifestação que as leituras estavam invertidas antes da emissão de 18/11/23 e a partir da emissão de 18/12/23 foram corrigidas, confirmando que o autor pagou por consumo que não lhe pertencia durante aproximadamente sete meses. O montante exato dos danos materiais deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante confronto entre as faturas efetivamente pagas no período e o consumo real do autor, considerando sua média histórica. O autor também celebrou acordos de parcelamento durante o período em que vigoravam as cobranças incorretas, sendo compelido a assumir obrigações referentes a valores que não eram devidos integralmente. Tal situação caracteriza dano material indenizável, pois o consumidor foi privado de valores que não deveria ter pago, além de ter assumido compromissos financeiros baseados em medições incorretas. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora a inversão dos hidrômetros tenha causado transtornos ao autor, não restou demonstrado abalo moral indenizável que ultrapasse o mero aborrecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, situação vexatória ou constrangimento que exceda os dissabores cotidianos. No caso em análise, não houve negativação do nome do autor, corte no fornecimento de água ou qualquer outra consequência grave que justifique a indenização por danos morais. A requerida manteve a continuidade do serviço essencial e, embora tenha demorado para identificar e corrigir o problema, prestou atendimento ao consumidor quando solicitado. O mero aborrecimento decorrente das cobranças excessivas, sem outras consequências danosas, constitui dissabor inerente à vida em sociedade, não caracterizando dano moral indenizável. Relativamente ao pedido de obrigação de fazer para correção definitiva do hidrômetro, verifica-se que a situação foi regularizada pela requerida em novembro de 2023, conforme por ela demonstrado. A última verificação realizada em novembro de 2024 confirmou que os hidrômetros estavam instalados corretamente conforme o cadastro da SABESP. Contudo, considerando que novos furtos ocorreram após a correção da inversão, é prudente determinar que a requerida adote medidas para garantir a correta instalação dos hidrômetros em futuras substituições, evitando a repetição do problema. A aplicação da inversão do ônus da prova, pleiteada pelo autor com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, justifica-se no caso concreto. Está presente a relação de consumo, a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, especialmente considerando que a própria requerida reconheceu a inversão dos hidrômetros. Competia à SABESP demonstrar que prestou o serviço adequadamente e que as cobranças realizadas correspondiam ao consumo efetivo do autor, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Em síntese, embora os furtos dos hidrômetros constituam fatos de terceiro não imputáveis à concessionária, a inversão na instalação dos equipamentos caracteriza falha na prestação do serviço que gerou cobranças indevidas ao autor durante período considerável, justificando a condenação em danos materiais a serem apurados em execução, mas não em danos morais ante a ausência de demonstração de abalo que ultrapasse o mero aborrecimento. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, correspondente aos valores pagos indevidamente durante o período de inversão dos hidrômetros (maio a novembro de 2023), incluindo os valores pagos em razão dos acordos de parcelamento celebrados no período, a serem apurados em fase de liquidação, mediante confronto entre as faturas pagas e o consumo real com base na média histórica do autor; (b) determinar à requerida que adote as medidas necessárias para garantir a correta instalação dos hidrômetros em futuras substituições no imóvel do autor, evitando nova inversão. Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Por consequência, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção. Com relação à exigibilidade das verbas devidas pelo autor, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes