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Almir Da Silva x Trie Solucoes Financeiras Go Ltda

ID: 321180259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010123-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS GO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010123-02.2024.8.26.0007 (processo principal 0000395-34.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALMIR DA SILVA - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. Ausente m… Processo 0010123-02.2024.8.26.0007 (processo principal 0000395-34.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALMIR DA SILVA - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE (OAB 508780/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

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Processo nº 0010899-02.2024.8.26.0007

ID: 330277285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010899-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NET TELECOMUNICAçõES S/A (CLARO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010899-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Net Telecomunicações S/A (CLARO) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 0010899-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Net Telecomunicações S/A (CLARO) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a manter o plano contratado em 20 de fevereiro de 2024, no valor mensal de R$ 104,98, sem prejuízo dos reajustes decorrentes do contrato, sob pena de incidir em multa diária a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. CONDENO a parte ré, ainda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso de cada parcela que a compõe, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0013154-30.2024.8.26.0007

ID: 324036916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013154-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013154-30.2024.8.26.0007 (processo principal 0000908-02.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da L… Processo 0013154-30.2024.8.26.0007 (processo principal 0000908-02.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Alecsandro Bau x Banco Do Brasil Sa

ID: 323503237

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023967-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO BAU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1023967-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALECSANDRO BAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1023967-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALECSANDRO BAU AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 291907893) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 286641867) que negou seguimento ao recurso especial de id 265205793, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 1.234 da sistemática de recursos repetitivos. Recurso tempestivo (id 292038355). As contrarrazões foram apresentadas (298125381). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 286641867), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.234/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Francisca Glecia Alves De Lima x Centrape – Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 313017916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033279-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GLECIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

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Processo 1033279-02.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Glecia Alves de Lima - Centrape – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Visto… Processo 1033279-02.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Glecia Alves de Lima - Centrape – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1 - Indefiro o pedido da ré quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a demonstração da hipossuficiência alegada. Confira-se: Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo dos embargantes. Análise incidental dos pedidos de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Hipossuficiência não evidenciada. Embargantes, pessoas naturais, que também não comprovaram a impossibilidade de arcar com o custo do processo. Diferimento das custas. Não cabimento. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso. (TJSP - Apelação Cível nº 1033411-11.2018.8.26.0576 - sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito REL. HÉLIO NOGUEIRA) 2 - A ré alegou a ocorrência de prescrição aduzindo que o primeiro desconto teria ocorrido em 08/2018. Assim, deve ser indicado que o STJ nos Embargos de divergência em REsp. 1.280.825-RJ REL.:MINISTRA NANCY ANDRIGHI distinguiu o prazo prescricional da responsabilidade contratual e extracontratual, estabelecendo que o prazo de 10 anos do artigo 205 do CC aplica-se para os casos de reparação de inadimplemento contratual, ao passo que o prazo de 03 anos do artigo 206, §3º, V do CC aplica-se para as hipóteses de reparação extracontratual: EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. Considerando que o caso dos autos versa sobre indenização contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos e, assim constata-se que não houve a ultrapassagem do prazo prescricional, considerando o ajuizamento desta ação em 19/09/2024 (SAJ). 3 - fls. 190 e ss - A autora solicita prova pericial grafotécnica, pois nega a assinatura do contrato. 4 Houve decurso de prazo para a oferta de manifestação pela ré sobre provas (fls. 193). 5 - Como prova a ser produzida, defiro a prova pericial grafotécnica, nomeando Rosa Maria Coronato Melkan, que deverá ser intimada oportunamente para estimar seus honorários definitivos a serem suportados pelo réu. Observo que o ônus da prova da realização do negócio jurídico entre as partes pertence ao réu que foi a responsável pela produção do documento (artigo 429, inciso II do CPC) e, dessa forma, deverá arcar com os honorários periciais. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Providencie o réu, no prazo preclusivo de 15 dias, o depósito em cartório das vias originais do contrato a ser periciado. 6 - Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a Sra Perita para o início dos trabalhos, solicitando-lhe um prazo mínimo de 30 dias para data do agendamento, de modo a possibilitar tempo hábil para intimação das partes e, ainda, que referido agendamento seja encaminhado também para o e-mail institucional do Juízo (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br). Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI (OAB 235815/SP), JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 255758/SP)

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Processo nº 0016234-02.2024.8.26.0007

ID: 334005088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016234-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY - DENTALSHINE ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016234-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odontocompany - Dentalshine Odontologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o… Processo 0016234-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odontocompany - Dentalshine Odontologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica. Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Copart Do Brasil Organização De Leilões Ltda x Carlos Gomes Da Silva

ID: 326892911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021763-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COPART DO BRASIL ORGANIZAçãO DE LEILõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021763-02.2024.8.26.0007 (processo principal 1004986-22.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Carlos Gomes da Silva - Vis… Processo 0021763-02.2024.8.26.0007 (processo principal 1004986-22.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Carlos Gomes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, acima transcritas, e que autorizariam seu acolhimento. Os fatos apontados pela parte devedora não caracterizam as situações previstas nas três primeiras alíneas daquele dispositivo, e, quanto à última, não são supervenientes à sentença, mas anteriores a ela e, portanto, não podem sequer ser acolhidos. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram rejeitados, são devidas custas pelo embargante/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI (OAB 467364/SP), LIVIA CAROLINA PEREIRA (OAB 292617/SP)

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Processo nº 1023967-29.2023.8.11.0015

ID: 324732845

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023967-29.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PDTEC S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADRIANO SOARES DE SOUZA - CPF: 771.429.262-87 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO), PDTEC S.A. - CNPJ: 09.068.493/0001-76 (AGRAVANTE), GUSTAVO HIROSHI NAKATA - CPF: 432.740.288-51 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - CPF: 371.097.198-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo interno. protesto de título. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do apresentante. Dano moral in re ipsa. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por PDTEC S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais e cancelamento de protesto de título, em razão da ausência de notificação prévia do devedor, sob o fundamento de sua responsabilidade como apresentante do título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a ilegitimidade passiva da PDTEC S.A., sob a alegação de ser mera apresentante do título; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil ao caso; (iii) a ausência de comprovação de dano moral, defendendo que não seria in re ipsa; e (iv) a correção da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva da PDTEC S.A. é afastada, uma vez que a pretensão autoral se funda na ausência de notificação prévia do protesto, recaindo a responsabilidade sobre quem efetua o apontamento sem observância das formalidades legais, incluindo o apresentante do título. 4. As Súmulas 476 do STJ e 663 do Código Civil são inaplicáveis, pois a discussão não versa sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sobre a forma de sua realização, notadamente a ausência de notificação prévia, conforme Tema 921 do STJ, o que gera responsabilidade do apresentante pela regularidade do procedimento. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de ausência de prévia notificação do protesto de título, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a prova do efetivo abalo ao direito à informação do consumidor. 6. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, está em conformidade com o trabalho adicional desempenhado em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O apresentante do título é responsável pela regularidade do procedimento de protesto, incluindo a notificação prévia do devedor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que questionam a ausência dessa formalidade. 2. A ausência de notificação prévia do protesto de título gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do efetivo prejuízo." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Lei nº 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 921; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 476; STJ, AgRg no REsp 1002684/AL. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PDTEC S.A., contra a r. decisão monocrática de Id. 268828261, proferida nos autos da Apelação Cível, interposta pela agravante em desfavor de ADRIANO SOARES DE SOUZA, negou provimento ao apelo, por entender que a sentença estava em consonância com a jurisprudência da Corte e do STJ, hipótese que autorizava o julgamento monocrático do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reconhecendo a ilicitude da conduta das empresas de cadastro em razão da ausência de notificação prévia, o que geraria dano moral presumido, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões recursais, a PDTEC S.A. sustenta que a r. decisão monocrática ora agravada incorreu nos mesmíssimos equívocos de premissa verificados na r. sentença vergastada pela Apelação. Alega que a decisão monocrática equiparou a PDtec indevidamente a “órgão de proteção ao crédito” e fez remissão a jurisprudência deste E. TJMT e do C. STJ que versa sobre negativação indevida e, portanto, não é aplicável ao caso em tela, uma vez que o caso dos autos versa sobre suposta afronta ao entendimento firmado no Tema 921 do C. STJ, acerca da necessidade de esgotamento dos meios de localização para intimação do devedor antes do protesto por edital. Aduz que não se trata de empresa de cobrança ou "órgão de proteção ao crédito", mas sim uma companhia privada prestadora de serviços de gestão de documentos, atuando como mera mandatária de seus clientes (instituições financeiras), sem ingerência sobre a validade dos créditos ou assunção da condição de titular do crédito. Enfatiza que é mera apresentante do título protestado, nos termos do artigo 26, §§1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, não possuindo meios para providenciar eventual cancelamento do protesto, já que não é a titular do crédito. Defende a incidência da Súmula nº 476 do C. STJ, alegando que, na condição de mera mandatária, a PDtec apenas responderia por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolasse os poderes de mandatário, o que não ocorreu no caso. Afirma, ainda, a aplicação do artigo 663 do Código Civil, segundo o qual, atuando a Agravante em nome e nos interesses da Aymoré, esta última seria a única responsável perante o Agravado pelos alegados transtornos. Expõe que não há relação de consumo direta ou indireta mantida entre as partes, afastando a aplicação do CDC e, consequentemente, a responsabilidade objetiva ou solidária da agravante. Destaca que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos morais, muito menos in re ipsa, visto que o protesto foi validamente apresentado e cabia ao Agravado comprovar os supostos abalos, ônus do qual não se desincumbiu. Pede, pois, a reconsideração da decisão monocrática para que a Apelação seja provida, resultando na extinção da ação de origem por ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, na improcedência total do pedido em relação à PDTEC, com condenação do agravado em custas e honorários. O agravado apresentou contrarrazões (Id. 278605892), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme retratado na decisão do recurso de apelação Adriano Soares de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Portal de Documentos S.A. (atual apelante/agravante), alegando protesto indevido de seu nome sem prévia notificação. Requereu, liminarmente, a suspensão do protesto e, no mérito, sua confirmação e a condenação das empresas por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do protesto e condenando as requeridas a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. A controvérsia central do presente agravo interno reside na análise da correção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da PDTEC S.A., mantendo a condenação por danos morais decorrentes de protesto de título sem a devida notificação prévia do devedor. Não merece prosperar a insurgência da Agravante. Inicialmente, sustenta a Agravante sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera apresentante do título e não credora ou órgão de proteção ao crédito. Contudo, conforme corretamente assentado na decisão monocrática, a pretensão autoral não se baseia na discussão do débito em si ou na validade do título, mas sim na ausência de notificação prévia do devedor antes do protesto. Nesses casos, a responsabilidade recai sobre aquele que efetua o apontamento do protesto sem a observância das formalidades legais, o que inclui o apresentante do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REDUÇÃO INDEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO. O órgão de proteção ao crédito pode ser responsabilizado por atos referentes à comunicação, manutenção ou exclusão do nome do consumidor do cadastro negativo. A inscrição em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Não comporta redução o montante indenizatório fixado em consonância com o que tem estipulado este Tribunal e admitido o STJ como razoável. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são aplicados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJ-MT 10154642620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) A PDTEC S.A., ao figurar como apresentante no instrumento de protesto, assume a responsabilidade pela observância das regras para o ato, incluindo a diligência na notificação do devedor. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil. Contudo, tais dispositivos tratam da responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido de título de crédito ou do mandatário que age em nome do mandante. No presente caso, a discussão não é sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sim sobre a forma como este foi realizado, especificamente a ausência de notificação prévia. A responsabilidade da PDTEC S.A. decorre da sua atuação como apresentante do título, incumbindo-lhe zelar pela regularidade do procedimento, especialmente no que tange à notificação do devedor, conforme o Tema 921 do STJ. A falha nesse procedimento, por omissão ou negligência, gera a sua responsabilidade, ainda que solidária com o credor. Aduz a Agravante que a decisão monocrática aplicou indevidamente a jurisprudência relativa à negativação em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, a fundamentação da decisão agravada, ao fazer referência ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, o fez por analogia e em observância ao princípio da máxima efetividade da proteção do consumidor. A essência do direito à informação e à prévia comunicação de atos que restringem o crédito é comum tanto à negativação em cadastros de inadimplentes quanto ao protesto, que também gera restrição. A finalidade é a mesma: oportunizar ao devedor o adimplemento da obrigação ou a contestação antes da consolidação do ato restritivo, evitando prejuízos e constrangimentos desnecessários. A própria decisão monocrática citou a Súmula 359 do STJ com a ressalva de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", o que, por extensão, pode ser aplicado ao apresentante do título em caso de protesto. Enfatiza a Agravante a ausência de comprovação do dano moral, defendendo que não seria in re ipsa. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de prévia notificação da inclusão em cadastro de inadimplentes ou do protesto de título, quando exigível, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo abalo, uma vez que tal conduta viola o direito fundamental do consumidor à informação e acarreta constrangimento presumível. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp 1.059.663/MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1002684/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgamento em 05/05/2016, DJe de 17/05/2016). A decisão monocrática está em perfeita consonância com este entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, também se mostra adequada, considerando o trabalho adicional em sede recursal. Em suma, a decisão monocrática analisou a matéria de forma exaustiva e em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a responsabilidade do apresentante do título em caso de protesto sem prévia notificação, bem como sobre a configuração do dano moral in re ipsa. Os argumentos trazidos no Agravo Interno não inovam e não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a r. decisão monocrática proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1023967-29.2023.8.11.0015

ID: 324732848

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023967-29.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADRIANO SOARES DE SOUZA - CPF: 771.429.262-87 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO), PDTEC S.A. - CNPJ: 09.068.493/0001-76 (AGRAVANTE), GUSTAVO HIROSHI NAKATA - CPF: 432.740.288-51 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - CPF: 371.097.198-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo interno. protesto de título. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do apresentante. Dano moral in re ipsa. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por PDTEC S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais e cancelamento de protesto de título, em razão da ausência de notificação prévia do devedor, sob o fundamento de sua responsabilidade como apresentante do título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a ilegitimidade passiva da PDTEC S.A., sob a alegação de ser mera apresentante do título; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil ao caso; (iii) a ausência de comprovação de dano moral, defendendo que não seria in re ipsa; e (iv) a correção da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva da PDTEC S.A. é afastada, uma vez que a pretensão autoral se funda na ausência de notificação prévia do protesto, recaindo a responsabilidade sobre quem efetua o apontamento sem observância das formalidades legais, incluindo o apresentante do título. 4. As Súmulas 476 do STJ e 663 do Código Civil são inaplicáveis, pois a discussão não versa sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sobre a forma de sua realização, notadamente a ausência de notificação prévia, conforme Tema 921 do STJ, o que gera responsabilidade do apresentante pela regularidade do procedimento. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de ausência de prévia notificação do protesto de título, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a prova do efetivo abalo ao direito à informação do consumidor. 6. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, está em conformidade com o trabalho adicional desempenhado em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O apresentante do título é responsável pela regularidade do procedimento de protesto, incluindo a notificação prévia do devedor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que questionam a ausência dessa formalidade. 2. A ausência de notificação prévia do protesto de título gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do efetivo prejuízo." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Lei nº 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 921; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 476; STJ, AgRg no REsp 1002684/AL. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PDTEC S.A., contra a r. decisão monocrática de Id. 268828261, proferida nos autos da Apelação Cível, interposta pela agravante em desfavor de ADRIANO SOARES DE SOUZA, negou provimento ao apelo, por entender que a sentença estava em consonância com a jurisprudência da Corte e do STJ, hipótese que autorizava o julgamento monocrático do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reconhecendo a ilicitude da conduta das empresas de cadastro em razão da ausência de notificação prévia, o que geraria dano moral presumido, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões recursais, a PDTEC S.A. sustenta que a r. decisão monocrática ora agravada incorreu nos mesmíssimos equívocos de premissa verificados na r. sentença vergastada pela Apelação. Alega que a decisão monocrática equiparou a PDtec indevidamente a “órgão de proteção ao crédito” e fez remissão a jurisprudência deste E. TJMT e do C. STJ que versa sobre negativação indevida e, portanto, não é aplicável ao caso em tela, uma vez que o caso dos autos versa sobre suposta afronta ao entendimento firmado no Tema 921 do C. STJ, acerca da necessidade de esgotamento dos meios de localização para intimação do devedor antes do protesto por edital. Aduz que não se trata de empresa de cobrança ou "órgão de proteção ao crédito", mas sim uma companhia privada prestadora de serviços de gestão de documentos, atuando como mera mandatária de seus clientes (instituições financeiras), sem ingerência sobre a validade dos créditos ou assunção da condição de titular do crédito. Enfatiza que é mera apresentante do título protestado, nos termos do artigo 26, §§1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, não possuindo meios para providenciar eventual cancelamento do protesto, já que não é a titular do crédito. Defende a incidência da Súmula nº 476 do C. STJ, alegando que, na condição de mera mandatária, a PDtec apenas responderia por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolasse os poderes de mandatário, o que não ocorreu no caso. Afirma, ainda, a aplicação do artigo 663 do Código Civil, segundo o qual, atuando a Agravante em nome e nos interesses da Aymoré, esta última seria a única responsável perante o Agravado pelos alegados transtornos. Expõe que não há relação de consumo direta ou indireta mantida entre as partes, afastando a aplicação do CDC e, consequentemente, a responsabilidade objetiva ou solidária da agravante. Destaca que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos morais, muito menos in re ipsa, visto que o protesto foi validamente apresentado e cabia ao Agravado comprovar os supostos abalos, ônus do qual não se desincumbiu. Pede, pois, a reconsideração da decisão monocrática para que a Apelação seja provida, resultando na extinção da ação de origem por ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, na improcedência total do pedido em relação à PDTEC, com condenação do agravado em custas e honorários. O agravado apresentou contrarrazões (Id. 278605892), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme retratado na decisão do recurso de apelação Adriano Soares de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Portal de Documentos S.A. (atual apelante/agravante), alegando protesto indevido de seu nome sem prévia notificação. Requereu, liminarmente, a suspensão do protesto e, no mérito, sua confirmação e a condenação das empresas por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do protesto e condenando as requeridas a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. A controvérsia central do presente agravo interno reside na análise da correção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da PDTEC S.A., mantendo a condenação por danos morais decorrentes de protesto de título sem a devida notificação prévia do devedor. Não merece prosperar a insurgência da Agravante. Inicialmente, sustenta a Agravante sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera apresentante do título e não credora ou órgão de proteção ao crédito. Contudo, conforme corretamente assentado na decisão monocrática, a pretensão autoral não se baseia na discussão do débito em si ou na validade do título, mas sim na ausência de notificação prévia do devedor antes do protesto. Nesses casos, a responsabilidade recai sobre aquele que efetua o apontamento do protesto sem a observância das formalidades legais, o que inclui o apresentante do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REDUÇÃO INDEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO. O órgão de proteção ao crédito pode ser responsabilizado por atos referentes à comunicação, manutenção ou exclusão do nome do consumidor do cadastro negativo. A inscrição em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Não comporta redução o montante indenizatório fixado em consonância com o que tem estipulado este Tribunal e admitido o STJ como razoável. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são aplicados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJ-MT 10154642620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) A PDTEC S.A., ao figurar como apresentante no instrumento de protesto, assume a responsabilidade pela observância das regras para o ato, incluindo a diligência na notificação do devedor. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil. Contudo, tais dispositivos tratam da responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido de título de crédito ou do mandatário que age em nome do mandante. No presente caso, a discussão não é sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sim sobre a forma como este foi realizado, especificamente a ausência de notificação prévia. A responsabilidade da PDTEC S.A. decorre da sua atuação como apresentante do título, incumbindo-lhe zelar pela regularidade do procedimento, especialmente no que tange à notificação do devedor, conforme o Tema 921 do STJ. A falha nesse procedimento, por omissão ou negligência, gera a sua responsabilidade, ainda que solidária com o credor. Aduz a Agravante que a decisão monocrática aplicou indevidamente a jurisprudência relativa à negativação em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, a fundamentação da decisão agravada, ao fazer referência ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, o fez por analogia e em observância ao princípio da máxima efetividade da proteção do consumidor. A essência do direito à informação e à prévia comunicação de atos que restringem o crédito é comum tanto à negativação em cadastros de inadimplentes quanto ao protesto, que também gera restrição. A finalidade é a mesma: oportunizar ao devedor o adimplemento da obrigação ou a contestação antes da consolidação do ato restritivo, evitando prejuízos e constrangimentos desnecessários. A própria decisão monocrática citou a Súmula 359 do STJ com a ressalva de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", o que, por extensão, pode ser aplicado ao apresentante do título em caso de protesto. Enfatiza a Agravante a ausência de comprovação do dano moral, defendendo que não seria in re ipsa. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de prévia notificação da inclusão em cadastro de inadimplentes ou do protesto de título, quando exigível, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo abalo, uma vez que tal conduta viola o direito fundamental do consumidor à informação e acarreta constrangimento presumível. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp 1.059.663/MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1002684/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgamento em 05/05/2016, DJe de 17/05/2016). A decisão monocrática está em perfeita consonância com este entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, também se mostra adequada, considerando o trabalho adicional em sede recursal. Em suma, a decisão monocrática analisou a matéria de forma exaustiva e em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a responsabilidade do apresentante do título em caso de protesto sem prévia notificação, bem como sobre a configuração do dano moral in re ipsa. Os argumentos trazidos no Agravo Interno não inovam e não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a r. decisão monocrática proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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