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Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Processo nº 1018837-35.2025.8.11.0000

ID: 307502652

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018837-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Agravado: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, no bojo dos embargos de terceiro nº 1001008-84.2025.8.11.0018, manejado pela AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência e suspendeu os efeitos da ordem de arresto judicial proferida nos autos nº 1000719-54.2025.8.11.0018, incidente sobre 720.000 Kg de soja vinculada a Cédula de Produto Rural de nº. 2025-01-031-1-9103-8728. Previamente à análise da pretensão antecipatória, observou-se que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado pela Lei n.º 11.077/2020 e pela Resolução n.º 02/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT/OE). Diante disso, foi proferido despacho determinando sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (Id. 293722391). No Id. 294213892, consta petição apresentada pelo recorrente, na qual alega ter efetuado o recolhimento do preparo em 13/06/2025, anexando o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, informou a realização de novo recolhimento, com o intuito de atender à exigência de pagamento em dobro, juntando também o respectivo comprovante. A Certidão da serventia de Id. 294749851 assim consignou: “Certifico que, em 13/06/2025 e 17/06/2025, foram efetuados os pagamentos das Guias n. 77391 e 81043, conforme ide. 294213893 e 294213896, respectivamente, referente ao preparo deste recurso”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante entendimento pacífico, incumbe ao recorrente emitir e efetuar o pagamento da guia de preparo recursal, bem como promover sua juntada aos autos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Lei n.º 11.077/2020 e da Resolução n.º 02/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT/OE). Ademais, é firme a jurisprudência deste Eg. Sodalício, bem como da Corte Superior, no sentido de que os prazos fixados em horas devem ser contados de minuto a minuto, conforme dispõe o art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002. Inobservado pelo recorrente o referido prazo, impõe-se, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a penalidade de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a simples complementação do valor, conforme interpretação do § 5º do mesmo artigo. Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Conforme se depreende dos autos, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em 10/06/2025. Decorridas mais de 48 (quarenta e oito) horas sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal, foi proferida ordem de intimação do recorrente para que procedesse ao recolhimento em dobro, conforme registrado no documento de Id. 293722391, datado de 16/06/2025. Apesar de regularmente intimado para o recolhimento em dobro do preparo recursal, o agravante peticionou no feito aduzindo que “recolheu as custas do Agravo no dia 13/06/2025, conforme se demonstra pelo comprovante de pagamento anexo, apenas deixando de comprovar aos autos”. Ainda, assinalou que “recolheu mais uma guia, conforme demonstram os documentos anexos, para que seja considerado o recolhimento em dobro, de acordo com o determinado no id 293722391”. Não obstante, constata-se que o recorrente não cumpriu a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em verdade, procedeu apenas à complementação do valor da primeira guia — intempestivamente paga em 13/06/2025 —, efetuando novo pagamento do preparo recursal simples em 17/06/2025, conforme demonstram os documentos de Ids. 294213893, 294213894, 294213895 e 294213896. Cumpre destacar ao recorrente que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto na Lei n.º 11.077/2020 e na Resolução n.º 02/2021 do TJMT/OE, refere-se tanto ao recolhimento das custas quanto à juntada do respectivo comprovante aos autos. Assim, o mero recolhimento, ainda que tempestivo, sem a devida comprovação nos autos, não supre a exigência normativa, como equivocadamente procedido pelo agravante. Aliás: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. [...] 3. A legislação estadual, bem como atos normativos internos deste Tribunal, estabelecem o prazo de 48 horas corridas e contínuas, contadas hora a hora, para a juntada do comprovante de preparo após a interposição do agravo. 4. O pagamento do preparo, embora tempestivo, não foi devidamente comprovado nos autos dentro do prazo legal. A ausência de comprovação no tempo devido, sem o posterior recolhimento em dobro após intimação, atrai a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. A jurisprudência pacificada deste Tribunal reconhece a preclusão consumativa da possibilidade de regularização simples após o decurso do prazo de 48 horas. [...] (TJMT - N.U 1014199-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Por sua vez, o novo recolhimento realizado de forma simples pelo agravante, em 17/06/2025, configura, na realidade, mera complementação do preparo anteriormente recolhido, e não o recolhimento em dobro exigido, caracterizando manifesto descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o portal de emissão de guias deste Tribunal de Justiça disponibiliza, de forma específica, a opção de guia de preparo em dobro, tanto para o Agravo de Instrumento quanto para o Recurso de Apelação, conforme se verifica na imagem extraída do referido portal: Ressalte-se, ainda, que é amplamente reconhecida a vedação legal à complementação do preparo recursal, nos termos do § 5º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo o agravante deixado de realizar o preparo no prazo legal, mesmo após regularmente intimado para recolhimento em dobro, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no caput do art. 1.007 do CPC, consistente no não conhecimento do recurso interposto. A propósito, colaciona-se jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte recorrente complementar o preparo, em caso de depósito a menor, após determinação de seu recolhimento em dobro. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2044410 SP 2022/0397196-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)(g.n). “(...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na comprovação do recolhimento, em dobro, do preparo recursal, e a extemporânea comprovação da complementação, inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187 desta Corte, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.52.537/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.385.880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.520.429/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2019. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 60928 PR 2019/0150254-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Na mesma linha de intelecção, destacam-se julgados desta Eg. Corte Estadual: “(...) A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001975-23.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024)(g.n). “(...) 1. A interposição de recurso sem preparo e depois de transcorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) previsto na Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 11/03/2021 que altera o art. 46 da Res. 03/2018 TP/TJMT, não importa imediata negativa de seu conhecimento, caso em que deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1017, §§ 2º e 4º do CPC/15. 2. Deve ser decretada a deserção ao recurso em que o recorrente, uma vez intimado para recolher em dobro ou complementar o valor do preparo recursal, deixar transcorrer o prazo sem manifestação. 3. O § 5º do art. 1.007 do aludido Código estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” 4. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024728-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto, porquanto não efetuado o recolhimento do preparo recursal na forma exigida pelo art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018837-35.2025.8.11.0000

ID: 307502663

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018837-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Agravado: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, no bojo dos embargos de terceiro nº 1001008-84.2025.8.11.0018, manejado pela AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência e suspendeu os efeitos da ordem de arresto judicial proferida nos autos nº 1000719-54.2025.8.11.0018, incidente sobre 720.000 Kg de soja vinculada a Cédula de Produto Rural de nº. 2025-01-031-1-9103-8728. Previamente à análise da pretensão antecipatória, observou-se que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado pela Lei n.º 11.077/2020 e pela Resolução n.º 02/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT/OE). Diante disso, foi proferido despacho determinando sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (Id. 293722391). No Id. 294213892, consta petição apresentada pelo recorrente, na qual alega ter efetuado o recolhimento do preparo em 13/06/2025, anexando o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, informou a realização de novo recolhimento, com o intuito de atender à exigência de pagamento em dobro, juntando também o respectivo comprovante. A Certidão da serventia de Id. 294749851 assim consignou: “Certifico que, em 13/06/2025 e 17/06/2025, foram efetuados os pagamentos das Guias n. 77391 e 81043, conforme ide. 294213893 e 294213896, respectivamente, referente ao preparo deste recurso”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante entendimento pacífico, incumbe ao recorrente emitir e efetuar o pagamento da guia de preparo recursal, bem como promover sua juntada aos autos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Lei n.º 11.077/2020 e da Resolução n.º 02/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT/OE). Ademais, é firme a jurisprudência deste Eg. Sodalício, bem como da Corte Superior, no sentido de que os prazos fixados em horas devem ser contados de minuto a minuto, conforme dispõe o art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002. Inobservado pelo recorrente o referido prazo, impõe-se, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a penalidade de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a simples complementação do valor, conforme interpretação do § 5º do mesmo artigo. Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Conforme se depreende dos autos, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em 10/06/2025. Decorridas mais de 48 (quarenta e oito) horas sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal, foi proferida ordem de intimação do recorrente para que procedesse ao recolhimento em dobro, conforme registrado no documento de Id. 293722391, datado de 16/06/2025. Apesar de regularmente intimado para o recolhimento em dobro do preparo recursal, o agravante peticionou no feito aduzindo que “recolheu as custas do Agravo no dia 13/06/2025, conforme se demonstra pelo comprovante de pagamento anexo, apenas deixando de comprovar aos autos”. Ainda, assinalou que “recolheu mais uma guia, conforme demonstram os documentos anexos, para que seja considerado o recolhimento em dobro, de acordo com o determinado no id 293722391”. Não obstante, constata-se que o recorrente não cumpriu a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em verdade, procedeu apenas à complementação do valor da primeira guia — intempestivamente paga em 13/06/2025 —, efetuando novo pagamento do preparo recursal simples em 17/06/2025, conforme demonstram os documentos de Ids. 294213893, 294213894, 294213895 e 294213896. Cumpre destacar ao recorrente que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto na Lei n.º 11.077/2020 e na Resolução n.º 02/2021 do TJMT/OE, refere-se tanto ao recolhimento das custas quanto à juntada do respectivo comprovante aos autos. Assim, o mero recolhimento, ainda que tempestivo, sem a devida comprovação nos autos, não supre a exigência normativa, como equivocadamente procedido pelo agravante. Aliás: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. [...] 3. A legislação estadual, bem como atos normativos internos deste Tribunal, estabelecem o prazo de 48 horas corridas e contínuas, contadas hora a hora, para a juntada do comprovante de preparo após a interposição do agravo. 4. O pagamento do preparo, embora tempestivo, não foi devidamente comprovado nos autos dentro do prazo legal. A ausência de comprovação no tempo devido, sem o posterior recolhimento em dobro após intimação, atrai a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. A jurisprudência pacificada deste Tribunal reconhece a preclusão consumativa da possibilidade de regularização simples após o decurso do prazo de 48 horas. [...] (TJMT - N.U 1014199-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Por sua vez, o novo recolhimento realizado de forma simples pelo agravante, em 17/06/2025, configura, na realidade, mera complementação do preparo anteriormente recolhido, e não o recolhimento em dobro exigido, caracterizando manifesto descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o portal de emissão de guias deste Tribunal de Justiça disponibiliza, de forma específica, a opção de guia de preparo em dobro, tanto para o Agravo de Instrumento quanto para o Recurso de Apelação, conforme se verifica na imagem extraída do referido portal: Ressalte-se, ainda, que é amplamente reconhecida a vedação legal à complementação do preparo recursal, nos termos do § 5º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo o agravante deixado de realizar o preparo no prazo legal, mesmo após regularmente intimado para recolhimento em dobro, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no caput do art. 1.007 do CPC, consistente no não conhecimento do recurso interposto. A propósito, colaciona-se jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte recorrente complementar o preparo, em caso de depósito a menor, após determinação de seu recolhimento em dobro. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2044410 SP 2022/0397196-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)(g.n). “(...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na comprovação do recolhimento, em dobro, do preparo recursal, e a extemporânea comprovação da complementação, inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187 desta Corte, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.52.537/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.385.880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.520.429/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2019. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 60928 PR 2019/0150254-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Na mesma linha de intelecção, destacam-se julgados desta Eg. Corte Estadual: “(...) A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001975-23.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024)(g.n). “(...) 1. A interposição de recurso sem preparo e depois de transcorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) previsto na Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 11/03/2021 que altera o art. 46 da Res. 03/2018 TP/TJMT, não importa imediata negativa de seu conhecimento, caso em que deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1017, §§ 2º e 4º do CPC/15. 2. Deve ser decretada a deserção ao recurso em que o recorrente, uma vez intimado para recolher em dobro ou complementar o valor do preparo recursal, deixar transcorrer o prazo sem manifestação. 3. O § 5º do art. 1.007 do aludido Código estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” 4. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024728-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto, porquanto não efetuado o recolhimento do preparo recursal na forma exigida pelo art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024728-23.2024.4.01.3900

ID: 306564319

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024728-23.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALZERINA FERREIRA BARATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA CAMPOS MENDES

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ANA CAROLINA FRANCO BRITO

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MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO

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ELVIRA APARECIDA BUENO ROSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1024728-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1024728-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZERINA FERREIRA BARATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIRA APARECIDA BUENO ROSA DE SOUSA - PA25589, MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO - PA27420, ANA CAROLINA FRANCO BRITO - PA37978 e MARIANA CAMPOS MENDES - PA38157 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Devidamente citado, o réu contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos. Mérito De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima O documento de ID n. 2130896316 – fl. 10, comprova o cumprimento do requisito etário em 14/03/2024. Do tempo de trabalho rural na condição de segurado especial Foram apresentados os seguintes documentos pela parte autora no processo administrativo – ID 2130896316: Carteira de associação e documento de tesouraria em nome de Feliciano B. Monteiro; Carteira de sindicato em nome de Maria dos Santos Barata; Cadastros de agricultura familiar em nome da autora e dos filhos, emitidos em 06/03/2024, válidos até 06/03/2026; Contrato de parceria com Francisco Soares Ferreira, sem registro com firmas reconhecidas em 03/2024; Contribuição sindical da autora de 11/2009; Extrato de unidade familiar de produção agrária - CAF 06/03/2024; Autodeclaração de segurado especial, referente ao período de 20/08/1992 a 02/04/2024, como produtor rural em regime de economia familiar com os filhos, em terreno de propriedade de Francisco Soares Ferreira, no cultivo de maniva, milho, macaxeira, feijão, abóbora para subsistência; Comprovante de residência da autora em Vila do Borralho, Santo Antônio do Tauá; Prontuários médicos; Documentos dos filhos; Título definitivo em favor de Associação dos Moradores da Vila de São Raimundo do Borralho, em Santo Antônio do Tauá, de 14/08/1989. Em seu depoimento, a autora (2146690828) informou que nasceu em Santo Antônio do Tauá e reside atualmente em Vila São Raimundo Borralho. Declarou que estudou até o 3º ano do ensino fundamental e que nunca exerceu atividade profissional com registro em carteira de trabalho, tampouco trabalhou para a prefeitura. Relatou que exerce atividade laboral na roça, em um terreno pertencente à associação dos moradores de Borralho. Explicou que o local de trabalho situa-se a cerca de 2 Km de sua residência e que realiza o trajeto a pé, tanto na ida quanto na volta. Segundo descreveu, sua rotina de trabalho ocorre de segunda a sexta-feira, começando às 6 horas da manhã e se estendendo até aproximadamente 11 horas. Após esse horário, retorna para casa para preparar o almoço de seus filhos. Disse que cultiva maniva, que, ao atingir o ponto de maturação, é colhida para a produção de farinha. Afirmou que já recebeu salário-maternidade do INSS, e que contribui para a associação dos moradores. Mencionou que a produção é utilizada tanto para o consumo doméstico quanto para a venda, servindo como fonte de sustento da família, ajudando a cobrir despesas como água, luz, alimentação e educação do filho. O vídeo contém ainda sequência de fotos referentes à produção da autora e ao terreno de plantio. A primeira testemunha (2146690617), Sr. Renato Antonio Mesquita Lima, declarou que conhece a autora há mais de 20 anos, tendo iniciado o contato entre ambos no ambiente de trabalho, segundo relatou. Informou que são vizinhos e que também já exerceram atividades em conjunto. Ao ser questionado sobre a ocupação da autora, afirmou que ela atua como lavradora. Descreveu que ela realiza o plantio de maniva, a colheita da batata e, posteriormente, a produção de farinha. Afirmou que já presenciou a autora desempenhando tais atividades, inclusive participando junto dela em algumas ocasiões. Esclareceu que também trabalha na associação local, assim como a autora. Disse que a área de plantio fica a uma distância máxima de 1 Km da casa da autora e que o trajeto até o local é feito a pé. Quanto à frequência da atividade laboral, declarou que, especialmente durante o período de plantação, a autora trabalha a semana inteira. Informou que a jornada de trabalho se dá pela manhã. Relatou que parte da produção agrícola é utilizada pela autora para ajudar na manutenção da família, sendo empregada na alimentação, educação dos filhos e nas despesas domésticas, como água e energia. Acrescentou que a farinha produzida também é vendida, gerando recursos que contribuem para o sustento familiar. Ao ser questionado sobre benefícios previdenciários, mencionou que tem conhecimento de que a autora recebeu auxílio maternidade, mas não forneceu mais detalhes sobre o tema. Informou ainda que a autora tem 3 filhos. Por sua vez, a segunda testemunha (2146690794), Sra. Gessica Nazare Medeiros da Silva Ribeiro, declarou, inicialmente, que conhece a autora há cerca de 5 anos. Informou que são vizinhas. Ao ser questionada sobre a atividade profissional da autora, afirmou que Alzerina trabalha na agricultura. Disse já ter presenciado a autora tanto saindo quanto retornando de sua jornada de trabalho. Com relação à localização da área onde a autora exerce suas atividades, Gessica estimou que o local de trabalho se encontra a uma distância aproximada de 1 Km da residência da autora. Sobre a rotina laboral de Alzerina, declarou que a vê indo trabalhar de segunda a sexta-feira, com início das atividades por volta das 6 horas da manhã até as 11 horas. Esclareceu ainda que, no período da tarde, a autora permanece em casa, cuidando dos filhos. A testemunha relatou que o produto resultante do trabalho agrícola desenvolvido por Alzerina é a farinha. Explicou que parte da produção é utilizada para o sustento da própria família e outra parte é destinada à venda, o que, segundo afirmou, gera uma renda complementar para a autora. Ao ser questionada sobre benefícios previdenciários, informou que tem conhecimento de que a autora já recebeu salário maternidade. Declarou, ainda, que Alzerina realiza contribuições para a associação de moradores de Borralhos. Cabe salientar que documentos emitidos mediante declaração unilateral da parte – tais como carteiras de associação, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; certidão eleitoral com profissão declarada de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar – não se prestam a comprovar a qualidade de segurado especial, conforme jurisprudência do TRF1 (AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO). Ressalte-se que a certidão eleitoral e a autodeclaração são meramente declaratórias, cujas informações são fornecidas pelo próprio declarante, motivo pelo qual não fazem prova da profissão declarada. Acrescenta-se ainda que a certidão com data de emissão próxima do requerimento administrativo deve ser vista com relativo valor probatório. Documentos como CAF, PRONAF, CAR, PRA com data próxima da DER devem ser vistos com relativo valor probatório. O contrato de parceria agrícola com data remota, entretanto, o reconhecimento das firmas com registro no cartório ocorreu somente em data recente, possui valor probatório a partir deste reconhecimento, sendo inservível para comprovar atividade rural em data pretérita. Documentos de terceiros também são inservíveis como início de prova, porque não é possível estender a qualificação do terceiro a parte autora da ação. Somente é possível a extensão da prova quando se trata de ascendente, descendente e cônjuge, que comprovadamente laborem no mesmo núcleo familiar. Ressalte-se que a prova oral não substitui o início de prova material que seria necessário à concessão do benefício pleiteado. Nessa senda, o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para comprovar a condição de segurado especial do(a) autor(a), uma vez que os documentos não comprovam o trabalho rural pelo período equivalente ao da carência para a concessão do benefício. Assim, uma vez constatado que o(a) requerente não logrou êxito em comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado (art. 373, I, CPC), aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (Datado e assinado eletronicamente) ENEIAS ALEXANDRE GONÇALVES TORRES Juiz Federal

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Transdivino Guindastes E Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. x Mariana Boaventura De Oliveira De Faveri

ID: 297902208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024728-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDAE UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA BOAVENTURA DE OLIVEIRA DE FAVERI

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CÉSAR ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA BITTENCOURT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1024728-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transdivino Guindastes e Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. - Mariana Boaventura de Oliveira de Faveri - Vi… Processo 1024728-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transdivino Guindastes e Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. - Mariana Boaventura de Oliveira de Faveri - Vistos. TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito, contra MARIANA BOAVENTURA DE OLIVEIRA DE FAVERI, sustentando, em síntese, que em 03/06/2024, o veículo de sua propriedade, descrito na inicial, que era conduzido pelo motorista Clayton de Queiroz Ribeiro, na Rodovia Anhanguera, quilômetro 61, sentido Sul, por volta das 8h40min. Aponta que na ocasião o veículo estava em movimento, mas com velocidade reduzida, devido ao trânsito intenso e princípio de congestionamento, quando foi atingido pelo veículo da ré, descrito na inicial, que transitava na faixa à sua direita, adentrando subitamente na faixa de rolagem do veículo da autora, ocasionando a colisão. Aponta que foi registrado o competente boletim de ocorrência. Afirma que em razão da colisão, o veículo da autora sofreu danos materiais, cujos reparos alcançaram o valor de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais). Com essas considerações, requereu a citação e ao final o julgamento de procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/33. Citada (fls. 46), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 47/95, aduzindo que a manobra realizada para a mudança de faixa se deu em conformidade com as normas de trânsito, com a devida sinalização. Aponta que a parte autora não respeitou a distância segura do veículo que ia à sua frente, e conforme áudios e vídeos juntados, ela mesma alega que não viu o veículo da autora. Afirma que a autora colidiu com o veículo da ré, que já se encontrava parado na faixa de rolamento. Aponta que a fim de não se ver privada da utilização do veículo, acionou o seu seguro, e que, a seguradora, após a análise dos fatos, concluiu que a autora foi a culpada pelo acidente, conforme observado pela continuidade do bônus no momento da renovação do seguro do veículo. Pugnou pelo chamamento ao processo da seguradora Porto Seguro. Aponta a ausência de culpa presumida, bem como as excludentes de responsabilidade. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 100/102. Somente a parte autora especificou provas, a fls. 103/104. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim a quaestio juris em apreço o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora. Com efeito. As alegações feitas em a inicial nesse sentido não foram devidamente comprovadas no curso do processo. A propósito, sabe-se, como cediço, que observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, em a petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido, ex vi do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Tais fatos é que são levados em conta pelo Magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da culpa no evento. Quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos", (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, na brilhante transcrição do eminente processualista pátrio citado, sustentava que "quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam"; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: "ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa" (cf. op. cit., p. 34 e 35). Ante todo esse quadro, é de se afirmar - já agora raciocinando em termos de direito posto -, na conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual actore incumbit probatio. E, em conclusão, como rematava o renomado processualista pátrio ALFREDO BUZAID, "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional" (cf. op. cit., p. 07). Nesse sentido, aliás, a lição de NOVAES E CASTRO, secundando entendimento de PONTES DE MIRANDA, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vetusto princípio romano: "actor non probante, reus absolvitur" (cf. "Teoria das Provas", 2ª edição, p. 381, n. 280). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à parte autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado; mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Anote-se que o feito necessitava de robusta prova testemunhal, para à corroboração do que foi alegado em a inicial. Por outro lado, têm entendido nossas Cortes de Justiça que, "no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária..." (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Verifica-se da explanação do autor, que o fato referente aos propalados danos materiais não se comprova, sendo seu ônus exclusivo, conforme já exaustivamente explanado alhures, a demonstração de suas ocorrências. Note-se que a parte autora só poderia demonstrar o fato constitutivo de seu direito por intermédio de robusta prova testemunhal conclusiva, o que não ocorreu como já assentado alhures, não tendo a mesma apresentado sequer um início de prova a respaldar sua pretensão, deixando precluir o prazo para apresentar seu rolde testemunhas, como já anotado alhures. Com efeito. As alegações feitas em a inicial não foram devidamente comprovadas no curso do processo e, em assim, a autora não poderia promover um pleito indenizatório se não possui nenhum início de prova a dar respaldo à sua pretensão e, dessa forma, o afastamento desse pleito é de rigor. Frise-se, ademais, que o Boletim de Ocorrência trazido pela parte autora (fls. 17/19) foi produzido unilateralmente, de modo que, não corroborado pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, não se presta para demonstrar a versão inicial. Sobre o tema: Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar. Boletim de ocorrência. Indício de prova que encerra presunção relativa de veracidade, tendo sido valorado dentro do conjunto probatório dos autos. Prova testemunhal. Declaração confusa da única testemunha arrolada pelo autor que não permite confirmar a versão dos fatos constante da exordial. Ônus da prova. Requerente que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, do CPC (Apelação 1002739-83.2014.8.26.0568. 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Hugo Crepaldi. Julgamento 07/02/2018). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do NCPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: VLADIMIR CÉSAR ANGELI (OAB 196724/SP), FABIO DE SA BITTENCOURT (OAB 25635/DF)

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