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Fernando Moura Lopes Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 280936203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029428-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fernando Moura Lopes dos Santos (OAB 275472/SP) Processo 1029428-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Moura … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fernando Moura Lopes dos Santos (OAB 275472/SP) Processo 1029428-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Moura Lopes dos Santos, Fernando Moura Lopes dos Santos - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Luciana Jesus Dos Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277575429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031562-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1031562-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Jesus dos Santos - Re… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1031562-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Jesus dos Santos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANA JESUS DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagens de Belém para Chapecó (Santa Catarina), com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro. Sua partida estava programada para às 02:45 da manhã do dia 24/10/2024, com chegada prevista para às 14:40 do mesmo dia. Alega que seu último voo (São Paulo para Chapecó) foi cancelado, sendo oferecido itinerário somente para o dia seguinte. Acrescenta que chegou ao destino 26 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo em comento, G3 1230 teve que ser cancelado, não por falha na prestação de serviço da ré, mas sim em função das condições meteorológicas que atingiram o aeroporto de Chapecó, tendo os passageiros recebido informações quanto à sua motivação, ou seja, por fatos alheios à vontade da ré. Seguiu-se réplica a fls.149/164. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.165 e 169) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 26 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo da parte autora sofreu cancelamento em virtude de condições climáticas adversas não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Noemia Da Cruz Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 256269604

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1024869-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.172,91 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NOEMIA DA CRUZ COUTO Endereço: RODOVIA EMANUEL PINHEIRO, 16, quadra 01, RESIDENCIAL MILTON FIGUEIREDO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-890 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 3445, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 4ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Paula De Carvalho x Nilva Maria Bittencourt De Freitas

ID: 304211725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035345-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARVALHO

Polo Passivo:

NILVA MARIA BITTENCOURT DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035345-64.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula de Carvalho - Nilva Maria Bittencourt de Freitas - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível… Processo 1035345-64.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula de Carvalho - Nilva Maria Bittencourt de Freitas - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 13/08/2025 às 13:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. , 18 de junho de 2025. - ADV: MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237866/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)

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Elaine Do Nascimento Vicente De Mello e outros x Emirates Airlines

ID: 298309759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002160-63.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DO NASCIMENTO VICENTE DE MELLO MANUELA NASCIMENTO VICENTE DE MELLO

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002160-63.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine do Nascimento Vicente de Mello - - Manuela Nascimento Vicente de Mello - EMIRATES AIRLINES -… Processo 1002160-63.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine do Nascimento Vicente de Mello - - Manuela Nascimento Vicente de Mello - EMIRATES AIRLINES - É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que não há que se falar na aplicação da Convenção de Montreal ao caso, pois ela somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210) para os danos materiais, sem abranger os danos morais que continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos ao passageiro (art. 14 do CDC) - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos materiais - Danos materiais evidenciados com o extravio definitivo da bagagem - Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal - Valor da indenização limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque) - Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1039306-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (destaquei) Portanto, vez que a questão tratada nos autos é nitidamente de consumo, já que tanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quanto a empresa ré integra a cadeia consumerista, aplicável ao caso as regras e princípios contidas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido deve ser acolhido em parte. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que as autoras alegam que sofreram danos extrapatrimoniais em virtude de cancelamento de voo internacional e falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea. Ouvida em juízo, a representante legal da empresa, Luiza Garcia Facco, disse que durante a viagem para Dubai contratado pelas requerentes, houve um problema na turbina do avião, onde a requerente foi reacomodada no voo mais próximo. Não soube informar quantos dias após o prazo previsto a requerente chegou em Dubai, bem como sobre qual foi o tempo de espera dessa para poder embarcar na outra aeronave. A testemunha Aparecida Maria Queiroz Vulcano afirmou que o voo era para sair 01h10 da madrugada, onde houve um problema na turbina do avião, tendo ela junto com a requerente esperado até cerca 03h00 dentro da aeronave. Após, disse que pegaram um voucher e pegaram uma fila a qual esperaram cerca de quatro horas, onde foram informados que houve uma mudança no voo. Relata que o novo trajeto foi programado para iniciar as 17h30. Reforçou que havia comprado uma passagem sem escalas para Dubai, mas no voo onde a Emirates as realocaram foi realizado com várias paradas. Disse que era para chegarem em Dubai no dia 15, mas acabaram chegando apenas no dia 18 e que, por tal motivo, não puderam conhecer o local. Pois bem. É consabido que, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (CC, arts. 186 e 927). Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana e, nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano (...). O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...) (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 616). A responsabilidade civil da empresa requerida restou configurada nos autos, pois comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da ré. Com efeito, restou incontroverso nos autos que, apesar de realocar as autoras em outro voo e de prestar assistência material, as autoras sofreram considerável atraso na viagem, chegando ao destino final somente dois dias depois da data programada, de modo que ficaram impedidas de realizar os passeios programados na cidade de Dubai (fls. 22/23). Tal situação representa clara violação dos direitos de personalidade da autora, que em muitosuperamomeroaborrecimento. Inclusive, no mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dos Coautores. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Chegada dos passageiros ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Necessidade de manutenção não programada na aeronave. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da Empresa Ré caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1137185-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I.CASO EM EXAME - Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo nacional de aproximadamente 9 horas, com sentença de improcedência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III.RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 8.000,00 adequada ao caso. IV.DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. O atraso de voo nacional por fortuito interno configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014102-64.2024.8.26.0003; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser de tal monta a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem tão ínfimo a ponto de ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor, levando em consideração todos os fatores do caso concreto. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que o faço para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, a título de danos morais, com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Considerando a sucumbência em maior parte e o princípio da causalidade, condeno o réu ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1024869-67.2024.8.26.0196

ID: 298312664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024869-67.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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Processo 1024869-67.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Luis Antonio Cruz Junior - Vistos. Processo em ordem. LUIS ANTONIO CRUZ JUNIOR, com qualificação e … Processo 1024869-67.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Luis Antonio Cruz Junior - Vistos. Processo em ordem. LUIS ANTONIO CRUZ JUNIOR, com qualificação e identificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança [policial | curso de formação | férias], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública] - contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Cobra-se o pagamento das férias pelo período de frequência no curso de formação técnica profissional. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo Sistema Eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 21/22). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 28/157), impugnando-a, pela Fazenda Pública. Informações (fls. 161/164). Réplica (fls. 165/169). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Cobra-se o pagamento das férias pelo período de frequência no curso de formação técnica profissional. Defesa ofertada. Negou-se o direito. Informou-se a prescrição e a inviabilidade da cobrança. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se o direito ao recebimento das férias, advindo do período de frequência do policial no curso de formação técnica. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O C. Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, a incidência da prescrição e sua fluência no curso do tempo: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia A segunda questão para a análise se refere à viabilidade da cobrança das férias para o período de frequência no curso técnico profissional pelo policial no início da carreira. É certo o exercício da atividade pública e é certa a frequência no curso técnico profissional. A matéria veio regulada pela legislação estadual, um verdadeiro "cipoal" legislativo, com várias disposições. Com relevo o Decreto nº 25.438/1986 ("Estabelece as condições de ingresso na Polícia Militar do Estado, como Soldado PM e Soldado Feminino PM"); o Decreto nº 28.312/1988 ("Estabelece as condições de ingresso na Polícia Militar, como Soldado PM e dá outras providências"); o Decreto-lei nº 260/1970 ("Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"); o Decreto nº 34.729/1992 ("Estabelece as condições de admissão na Polícia Militar do Estado como Soldado da PM e dá outras providências") e a Lei Complementar nº 697/1992 ("Dispõe sobre os vencimentos e a sistemática de promoção dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando providências correlatas"). Todos os diplomas reconhecem o direito aos alunos soldados da contagem do período de formação do policial no curso técnico profissional para todos os efeitos legais. Repito. Em todas as previsões legais se admite a contagem do tempo do período de formação do policial no curso técnico para todos os efeitos legais. Vejamos, uma a uma. "Artigo 6º. O Aluno Soldado que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme os regulamentos vigentes na Corporação, será admitido na qualidade de Soldado PM, contando para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de sua formação" [Decreto nº 25.438/1986]. Também. "Artigo 6º. Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2.º do artigo 54 do Decreto-Lei n.º 260, de 29 de maio de 1970. (...) Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 25.438, de 27 de junho de 1986" [Decreto nº 28.312/1988]. Do mesmo modo. "Artigo 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos" [Decreto-lei nº 260/1970]. E, finalmente. "Artigo 6º. O Aluno-Soldado que concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação nos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 28.312, de 4 de abril de 1988" [Decreto nº 34.729/1992]. Salientou-se. "Verifica-se, portanto, que a sucessão de diplomas normativos editados pelo Estado de São Paulo ampara a existência do direito reclamado pelo autor ao cômputo do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados para fins de férias. E, em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se, outrossim, o direito ao acréscimo do terço constitucional sobre o período, bem como seu direito ao recebimento em pecúnia" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 3006001-83.2013.8.26.0554, Comarca de Santo André, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, Des(a): Nogueira Diefenthaler, Data do Julgamento: 24/11/2014]. A interpretação indicando que a legislação fixa data para a modificação e a parte, como aluno bolsista, não teria direito ao recebimento, pois integrante de outro regime jurídico [Decreto Estadual nº 28.312/1998 | "Estabelece as condições para o ingresso na Polícia Militar e outras providências"], não tem pertinência (a Fazenda compreende pela ausência do direito ao recebimento das férias para o período de frequência no curso de formação para o policial ingresso antes da modificação legislativa, porque aquele não integrava a Corporação, fato ocorrido somente depois de sua aprovação). Não é esta a interpretação correta na leitura das legislações: a contagem do tempo de frequência no curso de formação técnica se verte para todos os efeitos legais e inclui-se na contagem (averbação) o período de férias, e seu respectivo terço constitucional. Não há razão para a diferença e inexiste elemento razoável para a desigualdade aos servidores. Toda a legislação, como se demonstra, indica a contagem do tempo do curso para todos os efeitos legais, incluindo-se o período de férias [Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVII], não se escondendo, a obrigatoriedade na participação no curso pelo ingressante: não há possibilidade da recusa. A negativa ao pagamento implicaria no reconhecimento do enriquecimento ilícito da Administração. Em tema correlato (licença prêmio) decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "Processual Civil e Administrativo. Aposentadoria. Licença Prêmio não Gozada. Conversão em Pecúnia. Cabimento. Correção Monetária. Incidência. Recurso Especial. 1. É devida, ao servidor aposentado, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em época própria, por interesse da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. As vantagens financeiras ora devidas ao servidor consubstanciam, por natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária integral, desde a época em que devidas. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido" [vide REspecial nº 252618/DF, Ministro Edson Vidigal, Data do Julgamento: 06/11/2000]. Na mesma compreensão recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria. "Apelação e Reexame Necessário. Ação condenatória. Policial militar. Direito ao gozo de férias referente ao período de frequência no curso de formação de soldados. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inocorrência de prescrição. Autor que se encontra em atividade. Possibilidade do gozo de férias enquanto na ativa. Prazo prescricional que começa a fluir a partir da aposentadoria. Direito à averbação do tempo correspondente a frequência no curso de formação de soldados para todos os efeitos legais, inclusive férias. Aplicação do Decreto-Lei nº 260/70 e dos Decretos nº 25.438/86 e 28.312/88 34.729/92. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da Administração. Apelação e reexame necessário não providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1014543-22.2016.8.26.0554, Comarca de Santo André, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des(a): Maria Olívia Alves, Data do Julgamento: 08/05/2017]. Na mesma compreensão. "Ementa. Reexame Necessário. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão ao cômputo, para fins de férias, do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Possibilidade. Existência de regulamentação que assegura, para todos os fins, o direito à contagem do tempo exercido nas escolas de formação de soldados da Polícia Militar. Reexame necessário não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1049881-37.2018.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des(a): Reinaldo Miluzzi, Data do Julgamento: 13/12/2019]. No entanto, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo [Lei nº 10.261/1968], o servidor público somente adquire o direito as férias após decorrido um ano de efetivo exercício. "Artigo 178. Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias". Vislumbra-se que a parte requerente ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 27/03/2006 (Curso de Formação), adquiriu o direito às férias em 27/03/2007 e usufruiu de 30 (trinta) dias de férias no mesmo exercício, de 16/06 a 30/06/2007 e de 01/08 a 15/08/2007 (fls. 163/164). A partir de então, gozou férias anuais regularmente. Vê-se, portanto, que o período do curso de formação foi contabilizado para concessão das férias, depois do exercício pelo primeiro ano, restando inviável nova averbação e recebimento. Nesse sentido a jurisprudência dos Colégios Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados Inadmissibilidade. Há direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos do art. 178 da LE n. 10.261/1968 e do art. 2º da LCE n. 697/1992. Períodos aquisitivos de férias computados a partir do ingresso do servidor na carreira. Inexistência de equívoco por parte da Administração Pública. Sentença procedência reformada. Recurso provido [Recurso Inominado n. 1000099-95.2024.8.26.0297, TJ/SP, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 22/03/2024]. De igual modo. "Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão autoral de cômputo do período de frequência no curso de formação (22.07.2008 a 27.03.2009) para fins de concessão de férias. Sentença de procedência. Recurso da FESP alegando que o período do curso de formação já havia sido computado para fins de férias. A alegada falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. O período do curso de formação já foi contabilizado em favor do autor para todos os fins. Inexistência de equívoco por parte da Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente" [Recurso Inominado Cível nº 1008197-02.2023.8.26.0266, TJ/SP, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator César Augusto Fernandes, Data do Julgamento: 22/03/2024]. Descabe a cobrança. O período foi considerado para efeito de concessão das férias e foi usufruído. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Decreto nº 20.910/1932 ("Regula a prescrição"), legislação especial (Decreto nº 25.438/1986, Decreto nº 28.312/1988, Decreto-lei nº 260/1970, Decreto nº 34.729/1992, Lei Complementar nº 697/1992 e [Decreto-Lei nº 260/1970), Estatuto dos Funcionários do Estado de São Paulo, e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança | férias | período curso de formação], proposta pelo requerente LUIS ANTONIO CRUZ JUNIOR contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, reconhecendo-se que o período do curso de formação já foi computado para concessão das primeiras férias gozadas do servidor público, restando inviável qualquer outra consideração. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP)

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