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Processo nº 1025015-98.2025.8.26.0576

ID: 307782589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025015-98.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTHINE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025015-98.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10… Processo 1025015-98.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se. - ADV: ELLEN CRISTHINE DE CASTRO (OAB 198729/SP)

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Processo nº 1025015-91.2025.8.11.0002

ID: 315522278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025015-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025015-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSUE LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: MAURI GUIMARAES DE JESUS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025015-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSUE LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: MAURI GUIMARAES DE JESUS Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, Prestação de Contas e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSUÉ LOURENÇO DA SILVA em face de MAURI GUIMARÃES DE JESUS. Alega o autor que contratou os serviços advocatícios do requerido para o patrocínio de demandas judiciais e que, no bojo de tais ações, o réu teria levantado valores expressivos (notadamente o montante de R$ 62.254,58, relativo a precatório), apropriando-se indevidamente das verbas sem repassá-las ao titular do crédito. Sustenta que, além do prejuízo material, foi vítima de ato doloso que lhe causou abalo moral. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras do requerido, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da quantia supostamente devida, bem como, alternativamente, o bloqueio de bens móveis e imóveis via sistemas RENAJUD e CNIB. Pleiteia também os benefícios da gratuidade da justiça. É o relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 301 CPC autoriza que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso em apreço, embora as alegações do autor sejam graves e lastreadas em elementos iniciais, o deferimento de medida de constrição patrimonial liminar, como o bloqueio de ativos financeiros ou restrição de bens, exige demonstração concreta do risco iminente de dilapidação patrimonial ou de frustração da efetividade do provimento final. O perigo de dano invocado na inicial assenta-se, em grande parte, na gravidade dos fatos imputados ao requerido e no lapso temporal transcorrido sem o repasse dos valores. Contudo, tais elementos, por si só, não autorizam, neste momento processual, a imediata adoção de medidas restritivas tão gravosas sem prévia oitiva da parte contrária, sobretudo diante do caráter excepcional dessas providências (art. 300, §3º, do CPC). A cognição sumária desta fase não permite, ainda, aferir com segurança se há, de fato, risco atual e concreto de dissipação de patrimônio ou de inviabilização do resultado útil da demanda, sendo necessária maior dilação probatória para o exame aprofundado da questão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte autora, porquanto ausentes os requisitos indispensáveis do artigo 300, do CPC. Por outro lado, CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 16 de setembro de 2025, às 16h30min, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1025015-20.2023.4.01.3900

ID: 333398515

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025015-20.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RALLYSON RICARDO VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025015-20.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025015-20.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RALLYSON RICARDO VASCONCELOS COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0014275-08.2024.8.26.0003

ID: 312336819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014275-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014275-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 0014275-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,72, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Maria Amanda Martins Dos Santos

ID: 303923670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026470-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA AMANDA MARTINS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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VALDELI DOS SANTOS GOMES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026470-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026470-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Maria Amanda Martins dos Santos e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO NO EXTERIOR. FURTO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES RELATARAM QUE, DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL PARA COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE CASAMENTO, SOFRERAM FURTO DE CARTEIRA CONTENDO CARTÕES BANCÁRIOS, SENDO POSTERIORMENTE REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS PRESENCIAIS FRAUDULENTAS COM CHIP E SENHA NA LOJA “H SINGAMALON”, TOTALIZANDO PREJUÍZO DE R$ 62.081,35. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RÉU RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÕES FURTADOS NO EXTERIOR; (II) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO IMPEDIU TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS DE FORMA CONCENTRADA, COM VALORES ELEVADOS E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, APÓS O FURTO INFORMADO, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INTIMADA, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ, OS BANCOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO.7. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELO ABALO EMOCIONAL, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES EM VIAGEM COMEMORATIVA, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÕES FURTADOS, QUANDO EVIDENCIADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.A RECUSA EM PRODUZIR PROVA PERICIAL, APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA O JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.O DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM SITUAÇÃO DE FRAUDE É PRESUMIDO E ENSEJA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 406, § 1º; CPC, ARTS. 355, I; 373, II; 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2012, DJE 01.08.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Valdeli dos Santos Gomes (OAB: 427612/SP) - Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB: 363843/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcio Renato Norris Castanho Junior x Akad Seguros S/A

ID: 320142795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017061-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RENATO NORRIS CASTANHO JUNIOR

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA SANDIA GUIMARÃES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1017061-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcio Renato Norris Castanho Junior - Akad Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1017061-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcio Renato Norris Castanho Junior - Akad Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 9.000,00, correspondente à cobertura do seguro contratado, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática adotada pelo TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), IVANA SANDIA GUIMARÃES PINHEIRO (OAB 14554/RN)

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Adriana Xavier Riambau x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326760841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025985-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA XAVIER RIAMBAU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ADRIANA XAVIER RIAMBAU (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÉBITO DE R$ 5.339,40, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REQUEREU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. PARA VALIDAR SUA PRETENSÃO NÃO BASTA TRAZER MEROS ARGUMENTOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE ESPECIFICAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS CADA PONTO ABORDADO NA R. SENTENÇA. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA E A CESSÃO REGULAR DO DÉBITO PELA RÉ, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE NÃO FORAM SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. 6. CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO INCLUIR A AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NÍTIDO CARÁTER TEMERÁRIO E CONTRA FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DE PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. A CONDUTA DA AUTORA, QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, RESTOU CONFIGURADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRATA-SE DE SANÇÃO POR CONDUTA DESLEAL, COM INTUITO DE EVITAR O USO ABUSIVO DO PROCESSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIME O AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 98, §4º, DO CPC.8. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES QUANDO A PRESUNÇÃO CONSUMERISTA NÃO SE APLICA. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DEVIDA QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, I; ART. 373, I E II; ART. 80, II; ART. 81; ART. 85, §11; ART. 98, §4º. CC/02, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 0009699-95.2017.8.27.0000, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.06.2019.TJ-SP, AC 11259381320228260100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004672-08.2024.8.26.0003

ID: 335743567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004672-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004672-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1009627-02.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernandes Administração e Participação S/A - … Processo 0004672-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1009627-02.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernandes Administração e Participação S/A - Cuida-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto por Fernandes Administração e Participação S/A para inclusão do sócio da empresa executada Admilson Vieira da Silva no polo passivo da execução. Sustenta que apesar da empresa executada encontrar-se ativa, restaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens e valores, o que acarretaria a responsabilização dos sócios, diante da confusão patrimonial. Citado (fls.23), o sócio réu não contestou (fls. 24). Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Ocorre que, no caso vertente, apesar da ausência de manifestação do sócio corréu, não foi apontada pela requerente nenhuma das hipóteses acima descritas. No caso em apreço, o fato de não terem sido encontrados valores em conta e bens em nome da empresa executada (fls.46/48 e 61/62 dos autos principais), por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional, devendo ser subordinada à efetiva comprovação de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento . Recurso da requerente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1 . Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto ao argumento de que o sócio utilizou a personalidade jurídica para enriquecer indevidamente e que há evidências de grupo econômico familiar. Requer a inclusão de empresas no polo passivo da ação executória ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3 . O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). 4. A ausência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa, por si só, não ensejam a pretendida desconsideração da sua personalidade jurídica . 5. A mera existência de sócio comum entre as empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico com intuito de fraudar credores. Não há evidências de mau uso da personalidade jurídica. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial . 2. A identidade de sócios não caracteriza, por si só, grupo econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Lei nº 5 .452/43, art. 2º, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234819-08.2024 .8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j . 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2030246-08 .2024.8.26.0000, Rel . Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024" .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20220761320258260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida. 8. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pedido indeferido na origem decisão mantida teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica inaplicabilidade Para se efetivar adesconsideraçãoda personalidadejurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil- não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252305-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). (grifei). Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas ou honorários de sucumbência. Com a preclusão, arquive-se o presente incidente, com a devida baixa, prosseguindo-se na execução Intime-se. - ADV: TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP)

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Processo nº 1025015-68.2019.4.01.3800

ID: 330856086

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025015-68.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRINTER GRAFICA RAPIDA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1025015-68.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO : PRINTER GRAFICA RAPIDA LTDA ADVOGADO(A) : CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA (OAB MG193124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1025015-68.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO : PRINTER GRAFICA RAPIDA LTDA ADVOGADO(A) : CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA (OAB MG193124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PRINTER GRÁFICA RÁPIDA LTDA. nos autos desta execução fiscal movida pela União. A parte excipiente sustenta, inicialmente, a inadequação da execução fiscal, alegando ausência de liquidez e inexigibilidade do título executivo, em razão de vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), especialmente quanto à ausência de indicação clara e precisa do índice de correção monetária utilizado nos cálculos do débito. Ressalta que a planilha de cálculo não esclarece qual índice foi efetivamente aplicado, embora na fundamentação constem tanto a UFIR quanto o IPCA-E e a SELIC, o que, segundo alega, gera incerteza e impossibilita a identificação da forma de cálculo do débito, afrontando o disposto no art. 2º, § 5º, II e IV da Lei 6.830/80 e no art. 202, II do CTN. Aduz, ainda, que a cumulação de índices de correção monetária é vedada, e que a ausência de indicação do índice correto na CDA constitui nulidade insanável, tornando o título inexigível. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade da CDA na hipótese de ausência de fundamentação legal quanto à atualização monetária. A excipiente também suscita a ocorrência de prescrição, argumentando que o crédito tributário foi constituído entre 25/03/2011 e 31/10/2011, enquanto a execução fiscal somente foi ajuizada em 12/12/2019, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Sustenta que eventual pagamento parcial realizado antes do ajuizamento da ação não tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Instada a se manifestar, a União rebate a alegação de prescrição suscitada pela executada, argumentando que o prazo prescricional foi interrompido por pedido de parcelamento efetuado pela devedora em 1º de outubro de 2015. Destaca que a adesão a parcelamentos, ainda que posteriormente rescindidos, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, e que o prazo volta a correr integralmente a partir do inadimplemento da última parcela. Ressalta que, no caso concreto, a execução foi ajuizada dentro do novo prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição dos créditos tributários. É o relatório. Decido. Da Alegada Nulidade das Certidões de Dívida Ativa A excipiente alega a nulidade das CDAs por falta de clareza e certeza quanto aos critérios de atualização monetária do débito, invocando supostos vícios que comprometeriam a liquidez e certeza do título executivo. O art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece os requisitos essenciais do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, que deve indicar, entre outros: II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (...) IV - a indicação do dispositivo da lei em que seja fundado; A análise das CDAs que instruem a petição inicial revela que, no campo destinado à fundamentação legal da correção monetária e dos juros, há menção a uma vasta gama de dispositivos legais, incluindo a Lei nº 8.383/91 (que instituiu a UFIR), a Lei nº 9.065/95 (que prevê a aplicação da SELIC) e diversos outros diplomas normativos. De fato, a legislação tributária sofreu alterações significativas ao longo do tempo. A UFIR foi o índice de correção monetária padrão até sua extinção. Posteriormente, a taxa SELIC passou a ser o critério para a correção dos débitos tributários federais, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indicação da taxa SELIC como encargo legal é suficiente para atender aos requisitos da CDA, por se tratar de um índice legalmente estabelecido e de conhecimento público, cuja evolução pode ser facilmente consultada. A menção a diplomas legais anteriores, como o que instituiu a UFIR, embora possa gerar alguma confusão, não invalida o título se o cálculo estiver, de fato, correto e baseado na legislação vigente (SELIC). Ademais, a presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca. Conforme o art. 204 do CTN e art. 3 da LEF, as CDAs regularmente inscritas gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, produzindo efeito de prova pré-constituída. Tal presunção só pode ser elidida mediante prova inequívoca, cujo ônus compete ao sujeito passivo. Eis o teor dos dispositivos: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso em análise, a excipiente limita-se a apontar suposta ambiguidade na fundamentação da CDA, sem apresentar um cálculo alternativo que demonstre erro efetivo no montante cobrado. A simples alegação de falta de clareza, desacompanhada da demonstração de prejuízo concreto ou de incorreção nos valores, não é suficiente para, por si só, ilidir a presunção legal de certeza e liquidez. Portanto, não se vislumbra nulidade insanável que justifique o acolhimento da exceção neste ponto. Rejeito, pois, a alegação de nulidade das CDAs. Da Prescrição do Crédito Tributário A questão central da controvérsia reside na contagem do prazo prescricional. De acordo com o CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso em tela, os vencimentos dos débitos ocorreram entre março e outubro de 2011. Assim, o termo inicial da prescrição se deu em 2011. Se não houvesse nenhuma causa interruptiva, o prazo para a Fazenda ajuizar a execução teria se esgotado em outubro de 2016. Como a ação foi proposta apenas em dezembro de 2019, a prescrição estaria, em tese, consumada. Contudo, o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, dispõe que a prescrição se interrompe " por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ". A adesão a programa de parcelamento é o exemplo clássico de ato de reconhecimento inequívoco da dívida. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, inclusive consolidada na Súmula 653 do STJ: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” A análise do histórico de ocorrências da dívida, fornecido pela própria Fazenda Nacional ( evento 60, OUT2 ), é fundamental para o deslinde da questão. Verifica-se que a empresa Excipiente aderiu a múltiplos parcelamentos: 18/07/2013: Solicitação de parcelamento, com deferimento e posterior rescisão em 09/11/2013. 16/12/2013: Nova solicitação de parcelamento, com rescisão em 06/04/2014. 25/06/2014: Terceira solicitação de parcelamento, com rescisão em 26/08/2014. 28/08/2014: Início de "Negociação Parc Lei 12.996/14". 01/10/2015: Ocorrência de "BLOQUEIO NEGOCIACAO 12.996", indicando a formalização da adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014. 13/12/2015: Ocorrência de "INSCR NAO NEGOCIADA LEI12996", que sinaliza a exclusão do parcelamento. Cada um desses pedidos de parcelamento, independentemente de sua duração ou do motivo da rescisão, funcionou como um marco interruptivo da prescrição. O prazo quinquenal foi zerado e recomeçou a contar a partir da data em que o contribuinte se tornou inadimplente no respectivo programa. O último ato inequívoco de reconhecimento da dívida foi a adesão ao parcelamento da Lei 12.996/14, formalizado em 1º de outubro de 2015. A partir da exclusão desse parcelamento, que ocorreu em 13 de dezembro de 2015, o prazo prescricional de cinco anos voltou a correr integralmente. Contando-se cinco anos a partir de 13 de dezembro de 2015, o prazo para a União ajuizar a execução fiscal se estenderia até 13 de dezembro de 2020. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 12 de dezembro de 2019. Portanto, o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal, contado a partir da interrupção causada pelo último pedido de parcelamento. A alegação da Excipiente de que pagamentos parciais não interrompem a prescrição é irrelevante, pois o que interrompeu o prazo não foram os pagamentos em si, mas o ato formal de adesão ao parcelamento, que implica confissão de dívida. Dessa forma, a tese de que o crédito estaria prescrito não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por PRINTER GRÁFICA RÁPIDA LTDA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ (AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.108.931, DJe de 27/05/2009). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se com os atos executórios.

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