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Francielle Chagas Dos Anjos De Assis x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 256060799

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025869-17.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CHAGAS DOS ANJOS DE ASSIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Decisão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE CHAGAS DOS ANJOS DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1025869-17.2023.8.11.0015. Primeiramente, quanto à impugnação ao valor da causa, formulada pela requerida, considero qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1025869-17.2023.8.11.0015. Primeiramente, quanto à impugnação ao valor da causa, formulada pela requerida, considero que deva merecer guarida. Efetivamente, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais ou quando há elementos suficientes para sua quantificação "estes elementos" devem integrar e contribuir para a definição do valor da causa e, na hipótese em que há pedidos de danos morais cumulado com outros pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos os pedidos [STJ, REsp n.º 1.698.665/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/4/2018]. Contudo, a delimitação do valor da causa, realizado na petição inicial, não pode afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo cabível a redução do valor da causa quando estimado em quantia excessiva, capaz de causar prejuízos à defesa da parte adversa [cf.: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n.º 1.0105.15.016919-8/001, 16.ª Câmara Cível, Rel.: Des.(a) Aparecida Grossi, j. em 06/04/2016]. Logo, diante desta perspectiva, tendo em vista que a requerente pretende a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, decorrente de falha na prestação de serviços e erro médico, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Acolho Parcialmente o pedido de impugnação ao valor da causa, para o fim de Determinar que o valor atribuído à causa na petição inicial, situe-se na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Proceda-se à alteração dos dados e informações nos registro do processo. Sob outro aspecto, quanto ao pedido de chamamento ao processo, deduzido pela requerida, entendo que não deva merecer guarida. Primeiro porque o chamamento ao processo configura-se como modalidade de intervenção de terceiros, que permite incluir, na relação processual, outros agentes que, em tese, podem ser responsáveis, em razão da existência de relação de solidariedade, pela ultimação do evento danoso; na hipótese concreta, a pretensão autoral fundamenta-se na possível e eventual ocorrência de erro médico, por negligência, praticado pelo corpo clínico da empresa requerida — o quê se interpõe como obstáculo intransponível para a viabilidade do chamamento ao processo, visto que não há notícias no processo de que funcionários públicos, em sentido amplo, tenham, de alguma maneira, concorrido para a prática do ato possivelmente ilícito. Segundo porque o acolhimento do chamamento ao processo não passa pelo crivo do princípio da celeridade processual, visto que a instauração de nova relação processual secundária ocasionará, sem sombra de dúvidas, dilação indesejável no trâmite do processo. D’outra banda, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, considero que não deva merecer guarida. É que, do conteúdo da redação da petição inicial, depreende-se que a causa de pedir mediata do pedido (direito que dá alicerce ao pedido) faz referência, de forma expressa, a existência de possível e eventual ocorrência de erro médico e que culminou com o falecimento da genitora da requerente. O teor da redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica subjacente e expõe a causa de pedir e o pedido. Por fim, com relação à questão de ordem, trazida pela requerida, e que consiste na decretação do sigilo processual, entendo que deva merecer acolhimento. É que, como é cediço, como regra geral, a prática dos atos processuais se materializa de forma pública, exceto se as questões debatidas na relação processual versarem a respeito de informações/dados protegidas pelo Direito Constitucional à intimidade e privacidade [art. 189, inciso III do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, para o efeito de promover a instrução processual, a requerida providenciou a juntada, ao processo, da integralidade do prontuário médico de atendimento da 'de cujus' Ana Jalva Cardoso Chagas dos Anjos e que contém informações pessoais sensíveis, relacionadas à saúde da falecida e, também, dados de identificação pessoal. Isso tudo justifica a imposição da decretação do sigilo processual — até mesmo porque a limitação ao acesso não causa qualquer prejuízo às partes ou ao interesse público ou social. Portanto, Decreto o sigilo do processo, providência já consumada pela assessoria deste magistrado. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, os seguintes fatos: a) a ocorrência/inocorrência de erro médico, decorrente de negligência, na realização do atendimento da 'de cujus' Ana Jalva Cardoso Chagas dos Anjos; b) a culpa (ou não) da requerida na ultimação do evento danoso, por falha na prestação do serviço; c) a existência e a quantificação dos danos morais, experimentados pela autora; d) a existência do direito ao pensionamento e a quantificação; e) o fato de a requerente possuir condições para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento. Consistem questões de direito relevantes: a) a existência dos requisitos da responsabilidade civil, dos danos e a sua quantificação; b) a existência do direito à obtenção, por parte da requerente, do beneficio da assistência judiciária gratuita. Provas deferidas: com lastro no conteúdo normativo do art. 385 e do art. 442, ambos do Código de Processo Civil, considero que a prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal e ambas as partes, se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada no processo. Considero também que a realização de exame médico-pericial indireto revela-se como meio imprescindível para verificar a ocorrência/inocorrência do erro médico. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova pericial, da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes litigantes. Indefiro a produção da prova consistente na exumação do cadáver. É que, como forma de concretizar a aplicação do princípio da eficácia jurídica da prova (que prevê que a prova, no processo civil, deve ser potencialmente útil e eficiente para promover a comprovação do fato alegado pela parte e a solução da controvérsia) cabe ao juiz, destinatário final desta prova, definir e determinar a realização/produção das provas imprescindíveis ao julgamento da questão [art. 370 do Código de Processo Civil], rechaçando/indeferindo aquelas que se mostrarem totalmente inúteis à elucidação da controvérsia ou que sejam meramente protelatórias. Na hipótese concreta, a realização da exumação do cadáver da 'de cujus' não produzirá qualquer efeito prático e útil à efetiva comprovação de quaisquer dos pontos controvertidos fixados, através desta decisão judicial, e não contribuirá, de maneira positiva, para fins de esclarecer qualquer fato. Efetivamente, a verificação da ocorrência/inocorrência de erro médico e da existência/inexistência da requerida (por falha na prestação do serviço), na situação concreta, não dependerá da realização da exumação — até mesmo por que a causa da morte da 'de cujus', registrada no âmbito da certidão de óbito arquivada no evento n.º 132442800 ("neoplasias"), não foi questionada na exordial, mas sim a ocorrência (ou não) de ação negligente na realização do atendimento da 'de cujus' Ana Jalva Cardoso Chagas dos Anjos, o que teria agravado o seu quadro de saúde e gerado a morte. Nomeio, para exercer a função de perito os profissionais vinculados a empresa Forense Lab Perícias & Consultoria, que deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e currículo, com o contato dos profissionais que realizarão os atos. Com a apresentação da manifestação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem [art. 465, § 3.º do Código de Processo Civil]. Estabeleço que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificada a necessidade. Considerando-se que ambas as partes litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, Estabeleço que as despesas do pagamento de honorários do perito médico deverão ser arcadas com recursos alocados no orçamento do Estado de Mato Grosso [art. 95, § 3.º, inciso II do Código de Processo Civil]. Intimem-se as partes litigantes para que, caso queiram, arguam o impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias [art. 465, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. Primeiramente, cumpre ter presente, no caso em exame, que a responsabilidade civil da empresa hospitalar, decorrente de erro técnico, pratico por profissional médico, é, embora aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de natureza subjetiva e, logo, depende da demonstração da culpa [art. 14, § 4.º da Lei n.º 8.078/1990]. Contudo, considero que se mostra viável proceder-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. É que, considerando-se as particularidades da demanda, consubstanciada por intermédio da verossimilhança da alegação (que se caracteriza através das graves sequelas à saúde da requerente geradas em razão dos acontecimentos) e da condição de vulnerabilidade técnico-informativa da requerente, que impõe fundadas dificuldades, no plano prático, para o fim de provar o fato constitutivo do direito, com lastro no conteúdo normativo do art. 373, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino a imposição da inversão do ônus da prova, para o especifico objetivo de impor à empresa requerida o ônus de demonstrar a adoção das regras e procedimentos técnicos recomendáveis à hipótese concreta e a inexistência do erro médico. Considerando-se que constitui fato público e notório o estado de dificuldade financeira, vivido atualmente pela requerida, Concedo à requerida o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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L. O. T. x A. A. M.

ID: 280020670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. O. T.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMOS

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ELISANGELA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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ADV: Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Elisangela de Sousa (OAB 369073/SP) Processo 0002989-81.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Elisangela de Sousa (OAB 369073/SP) Processo 0002989-81.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. O. T. - Exectdo: A. A. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, visando à satisfação de sua parte incontroversa, além das verbas decorrentes da sucumbência (honorários advocatícios e multa por protelação em embargos declaratórios). Primeiramente, cabe destacar que, prolatada a sentença determinando a partilha de bens, restou encerrada a competência deste Juízo Especializado da Família, sendo que eventual necessidade remanescente de liquidação e o consequente cumprimento de sentença deverão ser tratados, se necessário, perante o Juízo Cível. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Satisfação de partilha. Sentença de extinção em razão da incompetência do Juízo da Família. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Acertada a sentença quanto à competência do Juízo Cível para processar o cumprimento de título judicial proferido em ação de divórcio. No mais, inadmissível a análise de qualquer matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Retomada da marcha processual naquela instância é de rigor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0008716-55.2024.8.26.0008; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. APURAÇÃO DE HAVERES. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível em relação à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, em ação de liquidação de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável e partilhou os bens entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir-se a competência para processar liquidação da sentença que tratou de partilha de bens; e (ii) a natureza da demanda em relação às competências das Varas Cíveis e das Varas de Família e Sucessões. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo atribui competência às Varas de Família para processar e julgar ações relativas a estado, alimentos e partilhas. Contudo, a apuração de haveres envolve relações obrigacionais e patrimoniais, devendo ser processada pela Vara Cível, conforme o artigo 34 do mesmo Código. A demanda atual, que visa a apuração de ativos e passivos de sociedade empresária, não se enquadra nas competências específicas das Varas de Família e Sucessões, mas sim nas Varas Cíveis. IV. DISPOSITIVO Conhece-se do conflito de competência para DECLARAR a competência do Juízo suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37." (TJSP; Conflito de competência cível 0040506-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024); "APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. EXTRAPETIÇÃO. Sentença que acolheu parcialmente impugnação a pedido de liquidação de sentença e atribuiu frações ideais de propriedade imobiliária a cada parte. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cabimento do recurso de apelação, dado que se busca reverter o ato sentencial. Inteligência dos artigos 203, § 1º e 1.009 do Código de Processo Civil. Precedente. Incompetência do juízo. Configuração. A partilha de bens amealhados na constância de casamento dissolvido encerra a competência da Vara Especializada, tendo em vista que a obrigação remanescente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, vez que não se trata de matéria vinculada à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal. Nulidade de sentença por extrapetição. Configuração. Sentença liquidanda que se limitou a determinar a partilha de valores correspondentes a prestações de financiamento imobiliário pagas em determinado período. Provimento jurisdicional recorrido que ultrapassou os limites do título judicial. Autos que devem ser remetidos ao juízo competente, observados os limites da sentença que se busca liquidar. Inteligência do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA." (TJSP; Apelação Cível 0000191-02.2024.8.26.0003; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NUMA AÇÃO PRETÉRITA ONDE SE PROCEDERA PARTILHA DE BENS DO CASAL. Distribuição à 3ª. Vara Cível de São José dos Campos. Autos remetidos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Impossibilidade. Demanda de cunho obrigacional de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de competência cível 0012110-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença Pretensão voltada a avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da família e Sucessões, considerando a dependência a ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável Impossibilidade Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença. Efetivação da divisão de bens e direitos já partilhados em sentença na ação de divórcio com trânsito em julgado. Encerramento da competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Carlos, ora suscitado." (TJSP Câmara Especial CC 0005468-13.2021.8.26.0000/São Carlos Rel. Des.Issa Ahmed j. 15.02.2021); "Conflito negativo de competência. Juízo Cível e da Família. Pedido de liquidação de sentença proferida na ação de divórcio. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, ora suscitado. Conflito procedente." (TJSP Câmara Especial CC 2274956-71.2020.8.26.0000/São José do Rio Preto Relª. Desª. Lidia Conceição j. 14.12.2020); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença, por arbitramento. Autos remetidos ao Juízo de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Reconhecimento e dissolução de união estável, seguida da partilha dos bens, realizada no feito que gerou o título executivo ao qual se pretende liquidar, que encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Questão meramente patrimonial. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ora suscitado." (TJSP Câmara Especial CC 0016809-07.2019.8.26.0000/Ribeirão Preto Relª. Desª. Dora Aparecida Martins j. 29.07.2019); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença distribuída livremente à 2ª Vara Cível de Itapetininga. Autos remetidos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. O reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, com a partilha de bens, encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP Câmara Especial CC 0039848-67.2018.8.26.0000/Itapetininga Rel. Des. Sulaiman Miguel j. 21.10.2018). Destarte, deverá a exequente emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, a fim de restringir o presente incidente de cumprimento de sentença às verbas sucumbenciais. Int.

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Processo nº 1025869-92.2025.8.26.0576

ID: 304146095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025869-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MOMMENSOHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1025869-92.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Mommensohn - Vistos. Defiro prioridade na tramitação do feito (estatuto do Idoso). Anote-se… Processo 1025869-92.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Mommensohn - Vistos. Defiro prioridade na tramitação do feito (estatuto do Idoso). Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida autorize em até 5 (cinco dias úteis) após o envio do pedido os exames: PET-CT - Corpo Inteiro Oncológico (tomografia por emissão de pósitrons e tomografia computadorizada), Ressonância Magnética Abdômen Superior, Ressonância Magnética da Pelve, dentre outros exames de suma importância para os próximos passos de do tratamento da autora. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Em se tratando de requerimento para procedimento/tratamento médico, por ora, limita-se este juízo a analisar os requisitos autorizantes ou não da tutela provisória pretendida, nesta fase inicial do processo, mormente no que diz respeito à urgência da intervenção judicial. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para isso o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. São eles: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. In casu, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Vejamos: Não se discute que o direito a saúde está constitucionalmente assegurado e deve ter primazia sobre os demais. Também é inarredável que a demora na prestação jurisdicional em alguns casos, considerados urgentes, pode ocasionar maiores danos à saúde da parte, o que realmente se pretende evitar, quando, frise-se, verificada a urgência, atestada pelo médico. Nesses casos a consequência jurídica adequada, de imediato, portanto, é a concessão da tutela provisória. Contrario sensu, ausente a indicação de urgência em laudo médico, o indeferimento da tutela de urgência se impõe. Assim, em que pese constar dos documentos juntados que a parte autora é portador portadora da enfermidade constante do laudo médico, o que, deveras, sensibiliza, certo é que nos termos do relatório médico não é feita menção à qualquer urgência ou necessidade imediata do tratamento perseguido que não possa aguardar o prazo estipulado pela requerida para autorização dos exames. De se registrar também que o relatório médico de p. 34 não indica o prazo ou a urgência dos exames requeridos em sede de tutela (PET-CT - Corpo Inteiro Oncológico (tomografia por emissão de pósitrons e tomografia computadorizada), Ressonância Magnética Abdômen Superior, Ressonância Magnética da Pelve, dentre outros exames de suma importância para os próximos passos de do tratamento da autora), apenas indica que a autora "deverá seguir sob tratamento regular, além de consultas e exames de rotina.". Ademais, não foi juntados ao autos comprovante do pedido dos exames junto à requerida, bem como negativa/justificativa da operadora para liberar os exames no prazo alegado na inicial. No caso não demonstrada situação de risco/urgência que justifique a limitação ao direito de defesa, constitucionalmente garantido, é salutar que se aguarde a manifestação da parte contrária, com a integral composição da relação jurídica processual, para que só então se delibere, à luz do contraditório, sobre a imposição de medidas constritivas e limitativas dos direitos das partes." Nos termos quem esta o relatório médico, sem apontar urgência, embora se desconsidere o desconforto e o impacto emocional que a doença deve causar ao enfermo, não se trata de hipótese em que o adiamento do tratamento até que se aguarde o contraditório, não expõe a paciente a risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Pleito para realização de cirurgia para correção de ptose palpebral congênita bilateral. Documentos médicos relativos ao ano de 2013, que não indicam urgência para a realização da cirurgia. Poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Ausência dos requisitos legais. Agravante que, se entender conveniente, poderá regularizar o pleito, com apresentação de relatório médico detalhado e atualizado, indicando eventual urgência da cirurgia. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056614-35.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016). G.n. Agravo de instrumento Antecipação de tutela em ação de rito ordinário Pedido de realização imediata de procedimento cirúrgico Artrose em joelho Liminar concedida apenas em face do Município de Santa Branca Pedido de aditamento da inicial para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ainda não citado Paciente em atendimento em hospital estadual, sem notícia do resultado dos exames pré-operatórios solicitados Ausência de indicação de urgência em laudo médico Recurso do Município provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264265-66.2018.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca -Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) g.N. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso a parte autora, apresente relatório médico detalhada e atualizado, que se manifeste sobre e eventual urgência do procedimento, a possibilitar o reexame da situação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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