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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Luis Eduardo Prudente Silva

ID: 322332372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039695-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS LOPES ALVES

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DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

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FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANKLIN SANTOS FERRAZ - BA27500-A, DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO - BA12381-A e MARCIO VINICIUS LOPES ALVES - BA25872-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão é lesiva por antecipar os efeitos do mérito sem a devida comprovação dos requisitos legais, podendo causar grave lesão institucional e administrativa. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, por ausência dos requisitos de excepcionalidade exigidos nos Juizados Especiais Federais, além de defender a manutenção da liminar concedida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 159 de repercussão geral é “competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau” (RE 586.789, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-11-2011, P, DJE de 27-2-2012, Tema 159). Em função do exposto, esta corte é incompetente para conhecer o presente recurso, mas sim uma das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Pará. (AI 1011831 23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF-1, NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que deferiu pedito de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento à parte agravada. 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Distrito Federal. (AI 1025869-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF-1, QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG) Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência do TRF da 1ª Região e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1014826-79.2024.4.01.3307 AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada por juízo de primeiro grau em Juizado Especial Federal, concedendo tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário. 2. É da Turma Recursal a competência para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Declarada a incompetência do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito, determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência recursal do TRF da 1ª Região e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jose Gutenberg Mota Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291620953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028294-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUTENBERG MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULA SILVEIRA MORAES

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Processo 1028294-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Gutenberg Mota da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1028294-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Gutenberg Mota da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Alega o autor que desconhece o empréstimo consignado realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 010001671930, com valor de cada parcela de R$ 80,00, iniciando-se em outubro de 2020, sendo o total de 84 parcelas, e o valor total do contrato R$ 3.234,94, sendo que tal divida vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, no mérito, a anulação do contrato com a condenação da ré, a devolução em dobro das parcelas e ao pagamento de danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 72 e determinada a citação. Citada, a parte ré contestou às fls. 78/103. No mérito, alega que o contrato refere-se a uma operação de cédula de crédito bancária, sendo liberado o crédito em conta corrente indicada pelo autor, mediante validação de assinatura do cliente. Impugna o pedido de danos morais e responsabilidade por eventuais danos causados. Juntou o contrato de fls. 138/149. Réplica às fls. 163/179, impugnando a assinatura do contrato. Saneado o processo às fls. 180/181, foi oportunizado as partes produzirem provas. Manifestação do autor às fls. 184/187 requerendo a correção do saneador e a determinação da análise da autenticidade da assinatura. Manifestação do réu requerendo o depoimento pessoal da parte autora (fls. 192/193. É o breve relatório. Fundamento e decido. Reitero a análise da preliminares já realizadas na decisão anterior. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo pela autora e a falsidade das assinaturas constantes no contrato de empréstimo consignado de fls. 138/149. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato original para que seja possível a realização da perícia, sob pena de, não apresentando e não sendo possível realizar a prova técnica apenas com o contrato digitalizado nos autos, arcar com o ônus de sua desídia. Determino que dentro do mesmo prazo o autor efetue a juntada de extrato integral da conta mantida pelo Banco Bradesco do período de setembro/2020 a novembro/2020 para demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo, uma vez que o réu trouxe aos autos comprovante TED de fl. 150. Caso não efetue a juntada, arcará com o ônus da desídia e haverá presunção de que recebeu o valor. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

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Processo nº 1035472-57.2024.8.26.0405

ID: 307449784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035472-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D´JUAN COLCHõES INDúSTRIA, COMéRCIO E SERVIçOS TêXTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1035472-57.2024.8.26.0405 - Monitória - Compra e Venda - D´juan Colchões Indústria, Comércio e Serviços Têxteis Ltda. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls.… Processo 1035472-57.2024.8.26.0405 - Monitória - Compra e Venda - D´juan Colchões Indústria, Comércio e Serviços Têxteis Ltda. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 49), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.4 - No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, a parte autora deverá encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Vinicius Santos Souza Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 311189979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026160-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTOS SOUZA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1026160-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius Santos Souza Correa - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, nos termos do a… Processo 1026160-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius Santos Souza Correa - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, (i) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos a título de Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I; (ii) CONDENAR a requerida ao ressarcimento, de forma simples, com atualização monetária desde a data do desconto indevido, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético em ulterior fase de cumprimento de sentença, e incidência de juros legais de mora, a partir da citação; e (iii) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora em R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária, desde liberação desta sentença nos autos, e incidência de juros legais de mora, a partir da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Está-se diante de sucumbência recíproca. A parte requeridasucumbiu em grande parte do pedido. De tal sorte, proporcionalmente, a parte ré deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais, e a parte autora, com 20%. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 80% dos honorários fixados. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 20% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1029264-57.2024.8.26.0405

ID: 328195779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1029264-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1029264-57.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. 1. Considerando a concl… Processo 1029264-57.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. 1. Considerando a conclusão pericial, com a indicação dos ocupantes do imóvel, determino que o polo passivo seja composto das seguintes pessoas, visto que são ocupantes da área objeto do litígio: A- Anelino Pereira Duque B- Geraldo Barros da Cruz, C- João dos Santos Souza, D- Rodrigo E- Davi Alves F- Maria Cilene G- Natanael H- José Edivaldo de Lima I- Rafael de Macedo 2. Verifico que das pessoas acima indicadas, Anelino Pereira Duque e José Edivaldo de Lima, já foram devidamente citados às folhas 226 e 227. 3. Enquanto que, os demais ocupantes não foram incluídos no polo passivo da lide. Assim, para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deverá a parte autora providenciar a correta regularização do polo passivo, bem como providenciar o recolhimento das custas necessárias para a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA LIDE E REVOGAÇÃO DA TUTELA NESTA ATO DEFERIDA. 4. Sem prejuízo das determinações acima, passo a análise do pedido liminar de reintegração na posse. Defiro a tutela pugnada na inicial. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2087108-43.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856) No caso concreto, para obter tutela possessória, o autor deveria provar a sua posse, o esbulho praticado pelos réus e sua data, bem como a perda da posse (art. 561 CPC/16), o que foi devidamente observado. Ademais, tem-se que as alegações da parte autora mostram-se verossímeis, pois foram confirmadas pela prova documental e pericial acostadas aos presentes autos. O perigo de dano é decorrente da própria situação fática, que poderá gerar risco ao fornecimento de energia e à própria vida dos ocupantes irregulares da área, haja vista que há moradias construídas dentro das torres de transmissão, conforme indicado pelo perito às folhas 323, havendo inclusive risco de morte aos ocupantes da área. Nesse sentido o precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Servidão administrativa aérea. Linha de transmissão de energia elétrica. Reintegração de posse de área localizada em faixa de servidão administrativa de passagem de fios de alta tensão. Possibilidade. Inexistência de controvérsia sobre o esbulho. Clareza no que concerne aos imóveis que se localizam em área de risco, bem como dos limites da faixa de segurança. Desnecessidade de prévia dilação probatória para o deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002343-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Tratando-se de área de alto risco de vida para os ocupantes, deixo de realizar a conciliação prévia determinada na ADPF 828/DF. Desta feita, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de reintegrar a posse das áreas demarcadas, conforme levantamento topográfico realizado pelo perito de confiança do juízo de folhas 336, à Autora, devendo os ocupantes de tais áreas desocuparem o local, com a retirada de pessoas e bens particulares, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de serem compulsoriamente forçados a tanto. Caberá à parte autora, findo o prazo, promover as desocupações ainda pendentes, bem como a demolição de todas as construções tidas como irregulares. De se alertar, contudo, que, nos termos da legislação material processual civil em vigor, havendo reversão desta medida, e demonstrado dano contra os réus certos e incertos, recairá sobre o autor o dever de indenizar os envolvidos por perdas e danos. 5. Cite-se os réus e demais ocupantes da área, cabendo aos citados o oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. No mesmo ato, intime-se para cumprimento da decisão liminar, com urgência, devendo o oficial de justiça alertar os ocupantes acerca do risco de morte caso decidam ficar no local. 7. Deverá o oficial de justiça, no momento da citação e intimação, qualificar os ocupantes do imóvel, se possível. 8. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. 9. Eventual necessidade de reforço policial ou ordem de arrombamento deverá ser constatada pelo oficial de justiça no momento do cumprimento da reintegração, cabendo a este requerer a este juízo, via ofício no sistema, o deferimento da ordem. 10. Não obstante não integre o polo passivo da ação e não vislumbre este Magistrado a ocorrência da hipótese de litisconsórcio necessário ou unitário, oficie-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, O ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO FEDERAL, via portal eletrônico, para que informe a possibilidade de inclusão dos moradores da área de risco em projetos sociais de moradia, nos termos da ADPF 828/DF. Intime-se, ainda, o Ministério Público e a Defensoria Pública da presente decisão. 11. Considerando-se que não há um número muito grande de famílias ocupando o terreno a ser reintegrado e que a grande maioria das construções constituem-se tão somente de garagem, deixo de determinar o encaminhamento do processo ao GAORP, visto a não se trata de área coletiva nos termos da ADPF 828, mas tão somente ocupação majoritariamente como garagem por aproximadamente 09 pessoas em área de risco, isto é, não há grande número de ocupantes em vulnerabilidade social. 12. Tendo em vista que o perito não conseguiu identificar todos os possuidores das garagens (fls. 316/318), a fim de evitar futura arguição de nulidade, defiro a citação dos ocupantes incertos por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora apresentar a minuta, bem como encaminhá-la via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. 13. Determino, ainda, que a parte autora providencie a afixação de placa informativa no(s) acesso(s) principal(is) da área objeto da lide, com a finalidade de garantir ampla ciência da ordem judicial aos eventuais ocupantes da área invadida, a fim de também evitar novas invasões, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Francielle Chagas Dos Anjos De Assis x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 256060799

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025869-17.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CHAGAS DOS ANJOS DE ASSIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Decisão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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FRANCIELLE CHAGAS DOS ANJOS DE ASSIS

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VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1025869-17.2023.8.11.0015. Primeiramente, quanto à impugnação ao valor da causa, formulada pela requerida, considero qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1025869-17.2023.8.11.0015. Primeiramente, quanto à impugnação ao valor da causa, formulada pela requerida, considero que deva merecer guarida. Efetivamente, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais ou quando há elementos suficientes para sua quantificação "estes elementos" devem integrar e contribuir para a definição do valor da causa e, na hipótese em que há pedidos de danos morais cumulado com outros pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos os pedidos [STJ, REsp n.º 1.698.665/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/4/2018]. Contudo, a delimitação do valor da causa, realizado na petição inicial, não pode afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo cabível a redução do valor da causa quando estimado em quantia excessiva, capaz de causar prejuízos à defesa da parte adversa [cf.: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n.º 1.0105.15.016919-8/001, 16.ª Câmara Cível, Rel.: Des.(a) Aparecida Grossi, j. em 06/04/2016]. Logo, diante desta perspectiva, tendo em vista que a requerente pretende a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, decorrente de falha na prestação de serviços e erro médico, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Acolho Parcialmente o pedido de impugnação ao valor da causa, para o fim de Determinar que o valor atribuído à causa na petição inicial, situe-se na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Proceda-se à alteração dos dados e informações nos registro do processo. Sob outro aspecto, quanto ao pedido de chamamento ao processo, deduzido pela requerida, entendo que não deva merecer guarida. Primeiro porque o chamamento ao processo configura-se como modalidade de intervenção de terceiros, que permite incluir, na relação processual, outros agentes que, em tese, podem ser responsáveis, em razão da existência de relação de solidariedade, pela ultimação do evento danoso; na hipótese concreta, a pretensão autoral fundamenta-se na possível e eventual ocorrência de erro médico, por negligência, praticado pelo corpo clínico da empresa requerida — o quê se interpõe como obstáculo intransponível para a viabilidade do chamamento ao processo, visto que não há notícias no processo de que funcionários públicos, em sentido amplo, tenham, de alguma maneira, concorrido para a prática do ato possivelmente ilícito. Segundo porque o acolhimento do chamamento ao processo não passa pelo crivo do princípio da celeridade processual, visto que a instauração de nova relação processual secundária ocasionará, sem sombra de dúvidas, dilação indesejável no trâmite do processo. D’outra banda, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, considero que não deva merecer guarida. É que, do conteúdo da redação da petição inicial, depreende-se que a causa de pedir mediata do pedido (direito que dá alicerce ao pedido) faz referência, de forma expressa, a existência de possível e eventual ocorrência de erro médico e que culminou com o falecimento da genitora da requerente. O teor da redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica subjacente e expõe a causa de pedir e o pedido. Por fim, com relação à questão de ordem, trazida pela requerida, e que consiste na decretação do sigilo processual, entendo que deva merecer acolhimento. É que, como é cediço, como regra geral, a prática dos atos processuais se materializa de forma pública, exceto se as questões debatidas na relação processual versarem a respeito de informações/dados protegidas pelo Direito Constitucional à intimidade e privacidade [art. 189, inciso III do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, para o efeito de promover a instrução processual, a requerida providenciou a juntada, ao processo, da integralidade do prontuário médico de atendimento da 'de cujus' Ana Jalva Cardoso Chagas dos Anjos e que contém informações pessoais sensíveis, relacionadas à saúde da falecida e, também, dados de identificação pessoal. Isso tudo justifica a imposição da decretação do sigilo processual — até mesmo porque a limitação ao acesso não causa qualquer prejuízo às partes ou ao interesse público ou social. Portanto, Decreto o sigilo do processo, providência já consumada pela assessoria deste magistrado. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, os seguintes fatos: a) a ocorrência/inocorrência de erro médico, decorrente de negligência, na realização do atendimento da 'de cujus' Ana Jalva Cardoso Chagas dos Anjos; b) a culpa (ou não) da requerida na ultimação do evento danoso, por falha na prestação do serviço; c) a existência e a quantificação dos danos morais, experimentados pela autora; d) a existência do direito ao pensionamento e a quantificação; e) o fato de a requerente possuir condições para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento. Consistem questões de direito relevantes: a) a existência dos requisitos da responsabilidade civil, dos danos e a sua quantificação; b) a existência do direito à obtenção, por parte da requerente, do beneficio da assistência judiciária gratuita. Provas deferidas: com lastro no conteúdo normativo do art. 385 e do art. 442, ambos do Código de Processo Civil, considero que a prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal e ambas as partes, se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada no processo. Considero também que a realização de exame médico-pericial indireto revela-se como meio imprescindível para verificar a ocorrência/inocorrência do erro médico. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova pericial, da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes litigantes. Indefiro a produção da prova consistente na exumação do cadáver. É que, como forma de concretizar a aplicação do princípio da eficácia jurídica da prova (que prevê que a prova, no processo civil, deve ser potencialmente útil e eficiente para promover a comprovação do fato alegado pela parte e a solução da controvérsia) cabe ao juiz, destinatário final desta prova, definir e determinar a realização/produção das provas imprescindíveis ao julgamento da questão [art. 370 do Código de Processo Civil], rechaçando/indeferindo aquelas que se mostrarem totalmente inúteis à elucidação da controvérsia ou que sejam meramente protelatórias. Na hipótese concreta, a realização da exumação do cadáver da 'de cujus' não produzirá qualquer efeito prático e útil à efetiva comprovação de quaisquer dos pontos controvertidos fixados, através desta decisão judicial, e não contribuirá, de maneira positiva, para fins de esclarecer qualquer fato. Efetivamente, a verificação da ocorrência/inocorrência de erro médico e da existência/inexistência da requerida (por falha na prestação do serviço), na situação concreta, não dependerá da realização da exumação — até mesmo por que a causa da morte da 'de cujus', registrada no âmbito da certidão de óbito arquivada no evento n.º 132442800 ("neoplasias"), não foi questionada na exordial, mas sim a ocorrência (ou não) de ação negligente na realização do atendimento da 'de cujus' Ana Jalva Cardoso Chagas dos Anjos, o que teria agravado o seu quadro de saúde e gerado a morte. Nomeio, para exercer a função de perito os profissionais vinculados a empresa Forense Lab Perícias & Consultoria, que deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e currículo, com o contato dos profissionais que realizarão os atos. Com a apresentação da manifestação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem [art. 465, § 3.º do Código de Processo Civil]. Estabeleço que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificada a necessidade. Considerando-se que ambas as partes litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, Estabeleço que as despesas do pagamento de honorários do perito médico deverão ser arcadas com recursos alocados no orçamento do Estado de Mato Grosso [art. 95, § 3.º, inciso II do Código de Processo Civil]. Intimem-se as partes litigantes para que, caso queiram, arguam o impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias [art. 465, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. Primeiramente, cumpre ter presente, no caso em exame, que a responsabilidade civil da empresa hospitalar, decorrente de erro técnico, pratico por profissional médico, é, embora aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de natureza subjetiva e, logo, depende da demonstração da culpa [art. 14, § 4.º da Lei n.º 8.078/1990]. Contudo, considero que se mostra viável proceder-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. É que, considerando-se as particularidades da demanda, consubstanciada por intermédio da verossimilhança da alegação (que se caracteriza através das graves sequelas à saúde da requerente geradas em razão dos acontecimentos) e da condição de vulnerabilidade técnico-informativa da requerente, que impõe fundadas dificuldades, no plano prático, para o fim de provar o fato constitutivo do direito, com lastro no conteúdo normativo do art. 373, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino a imposição da inversão do ônus da prova, para o especifico objetivo de impor à empresa requerida o ônus de demonstrar a adoção das regras e procedimentos técnicos recomendáveis à hipótese concreta e a inexistência do erro médico. Considerando-se que constitui fato público e notório o estado de dificuldade financeira, vivido atualmente pela requerida, Concedo à requerida o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1025869-92.2025.8.26.0576

ID: 304146095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025869-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MOMMENSOHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1025869-92.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Mommensohn - Vistos. Defiro prioridade na tramitação do feito (estatuto do Idoso). Anote-se… Processo 1025869-92.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Mommensohn - Vistos. Defiro prioridade na tramitação do feito (estatuto do Idoso). Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida autorize em até 5 (cinco dias úteis) após o envio do pedido os exames: PET-CT - Corpo Inteiro Oncológico (tomografia por emissão de pósitrons e tomografia computadorizada), Ressonância Magnética Abdômen Superior, Ressonância Magnética da Pelve, dentre outros exames de suma importância para os próximos passos de do tratamento da autora. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Em se tratando de requerimento para procedimento/tratamento médico, por ora, limita-se este juízo a analisar os requisitos autorizantes ou não da tutela provisória pretendida, nesta fase inicial do processo, mormente no que diz respeito à urgência da intervenção judicial. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para isso o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. São eles: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. In casu, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Vejamos: Não se discute que o direito a saúde está constitucionalmente assegurado e deve ter primazia sobre os demais. Também é inarredável que a demora na prestação jurisdicional em alguns casos, considerados urgentes, pode ocasionar maiores danos à saúde da parte, o que realmente se pretende evitar, quando, frise-se, verificada a urgência, atestada pelo médico. Nesses casos a consequência jurídica adequada, de imediato, portanto, é a concessão da tutela provisória. Contrario sensu, ausente a indicação de urgência em laudo médico, o indeferimento da tutela de urgência se impõe. Assim, em que pese constar dos documentos juntados que a parte autora é portador portadora da enfermidade constante do laudo médico, o que, deveras, sensibiliza, certo é que nos termos do relatório médico não é feita menção à qualquer urgência ou necessidade imediata do tratamento perseguido que não possa aguardar o prazo estipulado pela requerida para autorização dos exames. De se registrar também que o relatório médico de p. 34 não indica o prazo ou a urgência dos exames requeridos em sede de tutela (PET-CT - Corpo Inteiro Oncológico (tomografia por emissão de pósitrons e tomografia computadorizada), Ressonância Magnética Abdômen Superior, Ressonância Magnética da Pelve, dentre outros exames de suma importância para os próximos passos de do tratamento da autora), apenas indica que a autora "deverá seguir sob tratamento regular, além de consultas e exames de rotina.". Ademais, não foi juntados ao autos comprovante do pedido dos exames junto à requerida, bem como negativa/justificativa da operadora para liberar os exames no prazo alegado na inicial. No caso não demonstrada situação de risco/urgência que justifique a limitação ao direito de defesa, constitucionalmente garantido, é salutar que se aguarde a manifestação da parte contrária, com a integral composição da relação jurídica processual, para que só então se delibere, à luz do contraditório, sobre a imposição de medidas constritivas e limitativas dos direitos das partes." Nos termos quem esta o relatório médico, sem apontar urgência, embora se desconsidere o desconforto e o impacto emocional que a doença deve causar ao enfermo, não se trata de hipótese em que o adiamento do tratamento até que se aguarde o contraditório, não expõe a paciente a risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Pleito para realização de cirurgia para correção de ptose palpebral congênita bilateral. Documentos médicos relativos ao ano de 2013, que não indicam urgência para a realização da cirurgia. Poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Ausência dos requisitos legais. Agravante que, se entender conveniente, poderá regularizar o pleito, com apresentação de relatório médico detalhado e atualizado, indicando eventual urgência da cirurgia. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056614-35.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016). G.n. Agravo de instrumento Antecipação de tutela em ação de rito ordinário Pedido de realização imediata de procedimento cirúrgico Artrose em joelho Liminar concedida apenas em face do Município de Santa Branca Pedido de aditamento da inicial para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ainda não citado Paciente em atendimento em hospital estadual, sem notícia do resultado dos exames pré-operatórios solicitados Ausência de indicação de urgência em laudo médico Recurso do Município provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264265-66.2018.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca -Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) g.N. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso a parte autora, apresente relatório médico detalhada e atualizado, que se manifeste sobre e eventual urgência do procedimento, a possibilitar o reexame da situação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Bruno Albero De Rezende e outros x Unitime Serviços Especializados Ltda

ID: 300824843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008588-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBERO DE REZENDE EDNEZER GERALDO DE RESENDE

Polo Passivo:

UNITIME SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDNEZER GERALDO DE RESENDE

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DAGMA ALVES OLIVEIRA DE BARROS

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BRUNO ALBERO DE REZENDE

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Processo 0008588-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1025772-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Ednezer Geraldo de Resende - - Bruno Albero de Rezende - Unitim… Processo 0008588-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1025772-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Ednezer Geraldo de Resende - - Bruno Albero de Rezende - Unitime Serviços Especializados Ltda e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.756,67, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DAGMA ALVES OLIVEIRA DE BARROS (OAB 282529/SP), BRUNO ALBERO DE REZENDE (OAB 292700/SP), BRUNO ALBERO DE REZENDE (OAB 292700/SP), EDNEZER GERALDO DE RESENDE (OAB 54606/SP), EDNEZER GERALDO DE RESENDE (OAB 54606/SP)

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Sol Comercio E Transportes - Me x Norsa Refrigerantes S.A. e outros

ID: 324109112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009736-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOL COMERCIO E TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A. RAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0009736-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1020825-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Sol Comercio e Transportes - Me - Rainha Transportes e Cargas Eir… Processo 0009736-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1020825-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Sol Comercio e Transportes - Me - Rainha Transportes e Cargas Eireli - - Norsa Refrigerantes S.a. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 35.981,33 (executada Norsa) e no importe de R$ 29.984,44 (executada Rainha), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO (OAB 25075/GO), JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI (OAB 519697/SP)

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