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Processo nº 1026896-88.2022.8.11.0041

ID: 275585011

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041. VISTO. ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER ajuizou ação anulatória de decisão a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041. VISTO. ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER ajuizou ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz, em síntese, que exerce atividades voltadas à exploração agrícola e que nessa condição adquiriu entre 2015 e 2018 maquinários e implementos direto dos fabricantes localizados em outros Estados da Federação, em especial em razão do incentivo fiscal estabelecido pelo Convênio ICMS 52/1991. Assevera que, o Estado de Mato Grosso desde setembro de 2012 passou a exigir nas barreiras fiscais de entrada no Estado, que os produtores rurais adquirissem máquinas e implementos agrícolas, antecipadamente, ICMS correspondente a 5,6% do valor total da nota fiscal, ao invés de 1,5% que era exigido anteriormente. Relata que, para evitar prejuízo na sua produção agrícola fez o recolhimento pela alíquota de 5,6%. Posteriormente, formulou requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de reembolso dos valores tributários cobrados cumulativamente a título de ICMS, tal pedido foi protocolado no dia 29/05/2020 – processo 5803558/2020, tendo sido indeferido. Por essa razão, o autor requer a procedência do pedido, para anular a decisão administrativa proferida no processo de n° 5803558/2020, bem como determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais cabíveis. A petição inicial veio instruída com documentos (id. 90235863). Citado, o requerido contestou a ação, sustentando a inexistência do direito alegado, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e improcedência do pedido (id. 103944711). O requerente impugnou a contestação, reiterando a pretensão pela procedência dos pedidos formulados (id. 106769248). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 129282108). O requerido, por sua vez, manifestou não ter interesse na produção de provas (id. 129724761). É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o presente feito prescinde de dilação probatória, haja vista que embora contenha matéria de fato e de direito está suficientemente instruído para receber julgamento. PRESCRIÇÃO No presente caso, o contribuinte agiu dentro do prazo legal, tendo protocolado sua ação judicial em 19/07/2022, ou seja, três meses após ter sido comunicado do indeferimento de seu pedido administrativo, em 18/04/2022. O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN não foi atingido, vejamos: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.” Assim, afasto o reconhecimento da prejudicial de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Código Tributário Nacional. MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, assim como as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito. A questão central refere-se à legalidade e constitucionalidade dos decretos executivos estaduais que majoraram o diferencial de alíquota do ICMS em aquisições de maquinários agrícolas pelo autor, em detrimento das disposições do Convênio ICMS 52/1991. A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", delega à Lei Complementar a competência para regular isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, os quais somente podem ser concedidos, modificados ou revogados por meio de convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 24/1975. O Convênio ICMS 52/1991, ao qual o Estado de Mato Grosso é signatário, prevê a redução da base de cálculo do ICMS em determinadas operações, incluindo a aquisição de maquinários agrícolas. As modificações feitas pelo Estado por meio dos Decretos nº 1.225/2012, 1.285/2012, 1.289/2012 e 1.353/2012, sem deliberação no âmbito do Confaz, são flagrantemente inconstitucionais e ilegais, uma vez que violam a regra da Lei Complementar 24/1975. Ressalte-se, ainda, que a majoração do tributo em desconformidade com o Convênio ICMS 52/1991 e sem a observância do princípio da anterioridade nonagesimal desrespeita diretamente o artigo 150, III, "c", da Constituição Federal, invalidando a exigência imediata do crédito tributário. O julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo corrobora este entendimento. Na Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1008100-59.2016.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Gilberto Lopes Bussiki, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo decidiu “que o Convênio ICMS 52/1991 tem prevalência sobre os decretos estaduais, sendo impossível modificar as reduções da base de cálculo do ICMS por meio de decreto, por ser uma atribuição reservada ao convênio, conforme previsto na Lei Complementar 24/1975. Foi reconhecida a ilegalidade da cobrança a maior do imposto lançado a título de diferencial de alíquota”. Transcrevo o trecho do julgado aplicável ao caso: "Nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal. O Convênio 52/91, que prevê a redução dos impostos nos casos nele especificados, tem status de Lei Complementar, não podendo, destarte, serem modificadas as normas nele inseridas por meio de simples Decreto." (TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária Cível: 1008100-59.2016.8.11.0041, Relator: Gilberto Lopes Bussiki, Julgamento: 05/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicação: 19/12/2023). Portanto, a prevalência do Convênio ICMS 52/1991 sobre os Decretos estaduais e a impossibilidade de modificações unilaterais reforçam a ilegalidade dos créditos tributários discutidos nos autos. Diante de todo exposto, certo é que a decisão administrativa mencionada na inicial, consubstanciadas nos Decretos nº 1225/2012, 1285/2012, 1289/2012 e 1353/2012, que indeferiram os pedidos de restituição, merecem anulação e, consequentemente, o autor faz jus à repetição de indébito, correspondente ao percentual excedente ao limite fixado no Convênio n. 52/91. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 52/91 – NORMA COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR REDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE DECRETO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO EM PERCENTUAL CHEIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal. O Convênio de ICMS 52/1991 estabelece que a redução na base de cálculo de ICMS das operações com máquinas e implementos agrícolas deve ser aplicada de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5,60% nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas. Quando o recolhido já é 4,1% na origem, resta ao Estado de Mato Grosso a tributação de 1,5% sobre a operação então realizada (compra de maquinário agrícola de outro estado), tornando-se indevido o lançamento a maior, com fulcro no Decreto Estadual n.º 1.353/2012. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10063363820168110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) 2. Corroborado o provimento do apelo interposto, imperativa desponta-se a inversão dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10136512020168110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/06/2022)” Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a presente ação anulatória, para declarar a nulidade da decisão administrativa (processo n° 5803558/2020) que indeferiu o pedido de restituição dos valores (consubstanciados nos Decretos nº 1225/2012, 1285/2012, 1289/2012 e 1353/2012), bem como condenar o ente público a restituir o percentual de 4,1% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), pagos a maior. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente observando os índices utilizados na cobrança do tributo pago em atraso, de acordo com a legislação local (súmula 523 do STJ), que no caso do Estado de Mato Grosso é o IGPD-I e juros de mora de 1% ao mês (art. 47-A e 47-C da Lei nº 7.098/98). A atualização na forma acima consignada ocorrerá até 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, quando será aplicada taxa SELIC, índice utilizado em substituição à correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza jurídica. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO na restituição das custas processuais adiantadas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1026896-71.2023.8.11.0003

ID: 261509715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026896-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO - CPF: 581.484.699-20 (AGRAVADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios O agravante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários, invocando o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) Preliminar – definir se o Recurso está inepto. (ii) Mérito – estabelecer se, diante da extinção da execução fiscal após a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, deve ser mantida a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à preliminar suscitada pelo Agravado, é importante esclarecer que as razões recursais são capazes de combater de forma clara e precisa a decisão que se pretende desconstituir, razão pela qual, deve-se afastar a preliminar e conhecer do recurso. 4. O artigo 26 da LEF aplica-se apenas às hipóteses em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não se verifica no presente caso. 5. Após a citação válida, o agravado apresentou exceção de pré-executividade, demonstrando que a cobrança do tributo era indevida, o que levou o agravante a reconhecer o equívoco e requerer a extinção da execução fiscal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, sobrevindo a extinção da execução fiscal após a citação do executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 7. O fato de o próprio ente municipal ter reconhecido o erro não afasta a necessidade de condenação em honorários, pois a parte executada foi compelida a se defender e contratar advogado para garantir a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. (Preliminar) Se o recurso impugnar especificamente a decisão que se pretende alterar, não poderá ser declarado inepto. 2. (Mérito) O artigo 26 da LEF não se aplica quando há citação válida e apresentação de defesa pela parte executada. 3. (Mérito) Nos casos em que a execução fiscal é extinta após a oposição de defesa pelo executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 26; Código de Processo Civil, arts. 85, § 3º, I, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O agravante sustenta, em suas razões, a impossibilidade de sua condenação em sucumbência, em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Alega, ainda, que, para que ocorra a condenação em sucumbência, é necessário a resistência da parte autora (Município de Rondonópolis) ao longo dos autos, fato que jamais ocorreu, visto que o próprio ente municipal reconheceu o equívoco e pugnou pela extinção da execução fiscal. Ao final, pelas razões expostas, requer o recebimento e provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática. (id. 264320795). Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, alegando, em preliminar, a inépcia do recurso e, quanto ao mérito, a manutenção da decisão monocrática de que fixou os honorários advocatícios (id. 267522770). É dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito recursal, faz-se necessário analisar a preliminar suscitada nas contrarrazões ao agravo interno. O Agravado alega a inépcia do recurso, sustentando que os pedidos formulados pelo Agravante não guardam correspondência com os argumentos expostos na peça recursal. De fato, o pedido apresentado diverge das razões recursais, uma vez que o Agravante, em sua fundamentação, pleiteia o afastamento da condenação em honorários com base no artigo 26 da LEF, enquanto, nos pedidos, requer a continuidade da execução fiscal. No entanto, o recurso expôs, de forma clara, as razões específicas para impugnar a decisão monocrática anteriormente proferida, não se demonstrando inepto, ainda mais que o atual Código de Processo Civil prevê a interpretação lógico-sistemática do pedido, o que se aplica também aos recursos, desde que observem a dialeticidade recursal. Dessa forma, a preliminar arguida pelo Agravado não deve ser acolhida. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia suscitada no presente agravo interno diz respeito à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Todavia, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo em questão aplica-se exclusivamente aos casos em que a parte executada não tenha sido citada ou não tenha apresentado defesa. Hipótese que não se verifica nestes autos. Observa-se que, em 19/09/2023 (id. 205179097), o agravado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a cobrança indevida do tributo, uma vez que este já havia sido quitado administrativamente. Posteriormente, em 24/10/2023 (id. 205179112), o Agravante reconheceu seu equívoco ao ajuizar Execução Fiscal sobre débitos já quitados e pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ocorrendo a citação válida e a apresentação de defesa, deve ser mantida a condenação do agravante. Cito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. (...) (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS PARTES DEVEDORAS – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 26, DA LEI N.º 6.830/80 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3. °, I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. (...) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000130-81.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1026896-71.2023.8.11.0003

ID: 261509716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026896-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO - CPF: 581.484.699-20 (AGRAVADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios O agravante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários, invocando o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) Preliminar – definir se o Recurso está inepto. (ii) Mérito – estabelecer se, diante da extinção da execução fiscal após a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, deve ser mantida a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à preliminar suscitada pelo Agravado, é importante esclarecer que as razões recursais são capazes de combater de forma clara e precisa a decisão que se pretende desconstituir, razão pela qual, deve-se afastar a preliminar e conhecer do recurso. 4. O artigo 26 da LEF aplica-se apenas às hipóteses em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não se verifica no presente caso. 5. Após a citação válida, o agravado apresentou exceção de pré-executividade, demonstrando que a cobrança do tributo era indevida, o que levou o agravante a reconhecer o equívoco e requerer a extinção da execução fiscal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, sobrevindo a extinção da execução fiscal após a citação do executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 7. O fato de o próprio ente municipal ter reconhecido o erro não afasta a necessidade de condenação em honorários, pois a parte executada foi compelida a se defender e contratar advogado para garantir a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. (Preliminar) Se o recurso impugnar especificamente a decisão que se pretende alterar, não poderá ser declarado inepto. 2. (Mérito) O artigo 26 da LEF não se aplica quando há citação válida e apresentação de defesa pela parte executada. 3. (Mérito) Nos casos em que a execução fiscal é extinta após a oposição de defesa pelo executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 26; Código de Processo Civil, arts. 85, § 3º, I, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O agravante sustenta, em suas razões, a impossibilidade de sua condenação em sucumbência, em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Alega, ainda, que, para que ocorra a condenação em sucumbência, é necessário a resistência da parte autora (Município de Rondonópolis) ao longo dos autos, fato que jamais ocorreu, visto que o próprio ente municipal reconheceu o equívoco e pugnou pela extinção da execução fiscal. Ao final, pelas razões expostas, requer o recebimento e provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática. (id. 264320795). Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, alegando, em preliminar, a inépcia do recurso e, quanto ao mérito, a manutenção da decisão monocrática de que fixou os honorários advocatícios (id. 267522770). É dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito recursal, faz-se necessário analisar a preliminar suscitada nas contrarrazões ao agravo interno. O Agravado alega a inépcia do recurso, sustentando que os pedidos formulados pelo Agravante não guardam correspondência com os argumentos expostos na peça recursal. De fato, o pedido apresentado diverge das razões recursais, uma vez que o Agravante, em sua fundamentação, pleiteia o afastamento da condenação em honorários com base no artigo 26 da LEF, enquanto, nos pedidos, requer a continuidade da execução fiscal. No entanto, o recurso expôs, de forma clara, as razões específicas para impugnar a decisão monocrática anteriormente proferida, não se demonstrando inepto, ainda mais que o atual Código de Processo Civil prevê a interpretação lógico-sistemática do pedido, o que se aplica também aos recursos, desde que observem a dialeticidade recursal. Dessa forma, a preliminar arguida pelo Agravado não deve ser acolhida. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia suscitada no presente agravo interno diz respeito à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Todavia, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo em questão aplica-se exclusivamente aos casos em que a parte executada não tenha sido citada ou não tenha apresentado defesa. Hipótese que não se verifica nestes autos. Observa-se que, em 19/09/2023 (id. 205179097), o agravado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a cobrança indevida do tributo, uma vez que este já havia sido quitado administrativamente. Posteriormente, em 24/10/2023 (id. 205179112), o Agravante reconheceu seu equívoco ao ajuizar Execução Fiscal sobre débitos já quitados e pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ocorrendo a citação válida e a apresentação de defesa, deve ser mantida a condenação do agravante. Cito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. (...) (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS PARTES DEVEDORAS – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 26, DA LEI N.º 6.830/80 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3. °, I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. (...) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000130-81.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1501958-78.2023.8.26.0506

ID: 341448185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501958-78.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DE J. DA R. P. E. F. D. P. R. DO N.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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TAIS DA SILVA BORGES

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RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

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MAURICIO LINS FERRAZ

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LETÍCIA NASCIMENTO MOURA

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

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KAMILA MENEGHINI BADRAN

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JOAO VITOR MANIGLIA COSMO CONTATO

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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JÉSSICA CAROLINE NOZÉ

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EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI

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DANIEL SEIXAS RONDI

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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DALMO MANO

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ARTHUR CAMPERONI

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ANTONIO KEHDI NETO

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ANA LAURA LEITE FERRAZ

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1501958-78.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.S.J.R. - - P.R.N. - - P.E.F.D. e outros - A.L.G.A. - - A.F.O. - - C.R.V.M. - - F.A.A. - M.C.S. - - R.… Processo 1501958-78.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.S.J.R. - - P.R.N. - - P.E.F.D. e outros - A.L.G.A. - - A.F.O. - - C.R.V.M. - - F.A.A. - M.C.S. - - R.D.S. - - A.J.C. - - I.M.D. - - E.J.C. - - N.L.S.M. - - L.P.M.R. - - R.T. - - R.R.N. - - S.P.D.C. e outros - E.F.S. - - R.B.R.P. - - R.D.S. - - I.A.A.C.F. - - L.F.D.S. - - S.P.S. - L.L. - - M.A.L. - - A.C.A.P. - - A.J.G. e outros - I - Recebo a denúncia oferecida contra André Luiz de Jesus Rosa, Phelipe Augusto Chrysostomo da Silva, Paulo Rogério do Nascimento, Pedro Eduardo Freitas Duarte e Alex Sandro de Jesus da Rosa diante da presença de elementos indiciários que propiciaram formulá-la, conforme peças informativas que a acompanham. II - Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez dias. Por ocasião do ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao(à)(s) acusado(a)(s) e certificar no mandado a resposta se possui(em) ou não advogado(s) constituído(s); na impossibilidade financeira de contratação, terá(ão) sua(s) defesa(s) a cargo de Defensor dativo, devendo comparecer(em), no prazo de dez dias a partir da data da citação, na Defensoria Pública Criminal Rua Alice Além Saadi nº 1256 térreo nesta cidade - fone (16)3965-4151, no horário compreendido entre 12:30 e 16:30 horas. III - Se o(a)(s) acusado(a)(s), quando citado(a)(s), declarar(em) que possui(em) Advogado(s) e o prazo transcorrer sem que indicado(s) patrono(s) se manifeste(m) no feito no sentido de juntar a representação processual, bem ainda solicitar acesso aos autos ou apresentar resposta inicial, dê-se vista à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por um de seus Defensores, devendo apresentar resposta inicial, no prazo legal. Em outra hipótese, quando citado(a)(s), se o(a)(s) acusado(a)(s) deixar de declarar(em) se possui(em) ou não Advogado ou manifestar(em) o desejo de ser assistido(s) pela Defensoria Pública, conforme anotado alhures, dê-se vista ao Defensor Público para apresentar resposta inicial, no prazo legal. IV - Sem prejuízo do acima exposto, intimem-se os advogados constituídos pelos denunciados Paulo Rogério do Nascimento (pág. 2128), Pedro Eduardo Freitas Duarte (pág. 2158) e Alex Sandro de Jesus da Rosa (pág. 4036) para apresentação da resposta à acusação no prazo legal. V - Caso o(a)(s) denunciado(a)(s) não venha(m) a ser localizado(a)(s), expeça-se edital de citação e intimação, com o prazo de quinze dias. VI - Na hipótese de ainda não estarem acostadas aos autos, juntem-se F.A.(s) e certidão(ões) de distribuição estadual criminal contendo eventos e caso seja necessário, complemente-se referida certidão com a correlata certidão de objeto e pé, a ser solicitada ao respectivo juízo criminal; havendo condenações, solicite-se certidão à Vara das Execuções Criminais. VII - As ações cautelares de alienação antecipada de bens correlatas ao presente feito (autos nº 1502308-66.2023.8.26.0506, 1502370-09.2023.8.26.0506 e 1502778- 97.2023.8.26.0506) e, ainda, a cautelar inominada criminal (quebra do sigilo de dados e fiscal - nº 1502649-92.2023.8.26.0506) encontram-se apensadas. Nos autos nº 1502308-66.2023.8.26.0506 foi determinada a alienação antecipada do veículo de placa GEA7169 (marca I/AUDI A3), já arrematado por R$194.200,00, cuja valor ser destinado oportunamente (pág. 101 e 130/131 daqueles autos) e observadas as penhoras deferidas no rosto dos autos e lá anotados (págs.176/177). Em relação aos autos nº 1502370-09.2023.8.26.0506 foi deferida a alienação antecipada de 95 armas de fogo, destas 51 delas foram arrematadas e houve o resultado de R$308.400,00 (págs. 507/508 daqueles autos). Ainda consta nos autos nº 1502778- 97.2023.8.26.0506 ter sido deferida a alienação antecipada do veículo de placa GEZ7868, marca Hyndai/HB20, arrematado pelo valor de R$38.200,00 (pág. 104 daqueles autos), cuja destinação do valor depositado nos autos dar-se-á oportunamente. VIII - Há penhoras no rosto dos autos nº 1502308-66.2023.8.26.0506 e neste feito, oriundas das 5ª, 9ª, 6ª e 8ª varas cíveis desta comarca (págs. 4343/4349, 4354, 5098/5099, 4450/4453, 4828/4829, 4831, 5049/5050 e 5065/5070). Conforme anotado, ainda, pelo Ministério Público a págs. 5168/5169, fica o registro de diversos pedidos de arresto/penhora formulados por vítimas diversas, sendo: Fls. 4820/4824 - Cleusa Rosa Violin Moreira; Fls. 4828/1831 - Franck Antônio de Almeida; Fls. 2087/2088 e 4844/4845 - Gislaine Aparecida Gomes; Fls. 4872/4878- Eliezer Fernando de Souza (BO de fls. 4879/4880); Fls. 4909/4913 - Roberta de Barros Ramos Prospero; Fls. 4917/4921 - Iury Alexandre Arantes Cândido Ferreira; Fls. 4936/4940 - Bruno Alberto Costa Dal Ponte; Fls. 4953/4954 - Anselmo Carraro de Figueiredo; Fls. 4961/4965 - Eduardo Buchler; Fls. 4253/4257, 5013/5017, 5036/5040 e 5099 - Thiago Duarte; Fls. 5020 - Alexandre José de Souza; Fls. 5049/5050 - Laís Ferreira Custódio; Fls. 5065/5068 e 5075 - Sherlon Pereira da Silva; Fls. 2227/2229 - Roberto Padilha e outros; Fls. 2478/2481 - Natália Adriane Silva Casagrande; Fls. 4251/4252 - Cirso Nicoleti; Fls. 4258/4261 - Narciso Custódio da Silva; Fls. 4262/4264 - Reginaldo Torriceli; Fls. 4265/4266 - Edilson Soares de Aguiar; Fls. 4267 - Anderson Lorenzi Bertolo; Fls. 4268/4270 - Cleciana Mota dos Santos; Fls. 4271 - Paulo Celso Cortez de Barros; Fls. 4272/4276 - José Hilário Martins Pereira; Fls. 4277/4280 - Frederico Lopes Rodrigues Torres; Fls. 4342/4349 - Ariel Lourenço Guimarães Arantes; Fls. 4430/4432 - Maira Moreno Lima; Fls. 4433/4437 e 4443 - Adailson Ferreira de Oliveira; e Fls. 4450/4452 -Maria Francelina Lourenço. IX - Acolho o requerimento ministerial para determinar o arquivamento do inquérito policial correlato em relação ao investigado Adam Bruno Bizari de Souza (não foi formalmente indiciado) pelos motivos ali expostos, mormente por ausência de justa causa consistente na insuficiência de provas de sua participação nas fraudes empregadas e ludibriar os clientes da empresa de investimento, com a ressalva prevista no artigo 18, do Código de Processo Penal, bem ainda com a ressalva de que tal circunstância não afasta a possibilidade de responder pelo crime de lavagem de capitais e eventuais outros relacionados em ação autônoma; façam-se as anotações no histórico de partes e comunicações de praxe (IIRGD). nbsp Exclua-se a habilitação, comunicando-se o advogado. nbspNo mais, cumpra-se o determinado nos autos nº 1502649-92.2023.8.26.0506nbsp para que se proceda com o seu apensamento nesta ação penal. Diante do arquivamento do inquérito policial correlato para o investigado Adam Bruno Bizari de Souza e por ter sido arrolado como testemunha pela acusação, não há razão para a habilitação requerida a págs. 5164/5165, motivo pelo qual indefiro-a. De igual sorte, não há motivo para continuidade da representação de Adam Bruno Bizari de Souza na ação cautelar de nº 1502649-92.2023.8.26.0506 (quebra do sigilo de dados e fiscal e, correlata à presente). Exclua-se a habilitação, comunicando-se o advogado. No mais, cumpra-se o determinado nos autos nº 1502649-92.2023.8.26.0506 para que se proceda com o seu apensamento nesta ação penal. XI - À vista da expressiva circulação de dinheiro por diversas contas bancárias, inclusive pessoais, defiro, ainda, o requerimento do Ministério Público a fim de oficiar à Delegacia Regional Tributária e à Receita Federal para que sejam tomadas as providências necessárias e cabíveis quanto à ocorrência de eventual sonegação fiscal que configure crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) em âmbitos estadual e federal em relação aos denunciados André Luiz de Jeus Rosa, Phelipe Augusto Chrysostomo da Silva, Paulo Rogério do Nascimento, Pedro Eduardo Freitas Duarte e Alex Sandro de Jesus da Rosa; instruam-se os ofícios com cópias da denúncia, do Relatório Técnico nº 43/2025 e seus extratos, juntados na cautelar de quebra de sigilo bancário nº 1502649-92.2023.8.26.0506, a págs. 200/4042 e Relatório Técnico nº 54/2025 (págs.5125/5128 e seus extratos de págs.5111/5116 e 5117/5124) e também relatórios investigativos de págs.1600/1610, 4713/4714, 4735/4814 e 5129/5148. XII - No mais, com lastro no artigo 268, do Código de Processo Penal, defiro o pedido de habilitação como ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO das vítimas Marcelo Ferreira Mendes (fls. 1476), Mariléia Cafapietra de Souza (fls. 4846/4847), Aline de Jesus Cunha e outros (fls. 4856/4868), Larissa de Lima Sá (fls. 5085/5057), Maria Aparecida de Lima Sá (fls. 5088/5091), João Pedro Calfapietra de Souza (fls. 3325), Amauri Jesus Garcia e Ana Celeste de Araújo Pítia (fls. 5151/5163). XIII - Noutro passo, em atenção à representação da autoridade policial (item 9.3, do relatório final de págs. 4735/4814) e do requerimento do Ministério Público acerca da prisão preventiva do denunciado André Luiz de Jesus da Rosa, cumpre deferir e determinar a segregação cautelar, conforme fundamentos que seguem: Embora tautológico, pois recebida a denúncia, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de André Luiz e outras pessoas unirem-se com o propósito de atuar perante a Comissão de Valores Imobiliários, por meio da empresa BB Investimentos (nome fantasia da empresa Chrysostomo da Silva Rosa Ltda, em que são sócios os denunciados) e ludibriarem as vítimas com promessas de rentabilidade em seus recursos financeiros mediante operações no mercado financeiro. A partir de 2023 os denunciados não mais realizaram os resgates e pagamentos dos investimentos dos clientes, ora vítimas, e passaram a veicular a informação de que a empresa não dispunha de recurso financeiro e o citado denunciado desapareceu, deixando um prejuízo de milhões de reais para as vítimas. Há comprovação da contratação da empresa dos denunciados pelas vítimas para prestação de serviço de consultoria e assessoria financeira, por meio do qual recebiam dinheiro/aportes delas para rentabilizar mediante operações no mercado financeiro; por meio dos extratos e comunicações aportadas no COAF e outros de que os denunciados faziam retiradas mensais de cem mil reais cada um na conta da empresa, bem ainda dos relatórios de investigação, de extração de dados, de extrato da conta corrente, relatório técnico, planilhas e demais documentos indicados na denúncia. Apurou-se, todavia, conduta classificada como "Esquema Ponzi", cuja operação fraudulenta é conhecida por se tratar de "esquema de pirâmide", em que os valores pagos pelos clientes não eram aplicados em operações financeiras, mas endereçados ao pagamento dos resgastes do clientes mais antigos (esquema atualmente difundido e proibido por lesar várias vítimas, que acabam não recebendo os valores investidos), conforme esquema apontado na denúncia a pág. 5189, extraído do Relatório Técnico 43/2025 e do relatório final de pág. 5148. Não bastasse, André Luis foi denunciado em ação penal em trâmite na Justiça Federal por oferecer no mercado valores mobiliários sem que tivesse autorização para tanto e, portanto, não ofertar às vítimas captação de dinheiro para investimento no mercado financeiro. A gravidade em concreto é evidente diante da estimativa de mais de quarenta e dois milhões de reais em prejuízo causado às 237 vítimas já identificadas (sendo 230 apuradas nestes autos e outras 7 em inquéritos policiais em apenso), conforme rol indicado na denúncia (págs. 5178/5185). André Luiz de Jesus da Rosa é o sócio-proprietário e diretor operacional e apontado como o mentor do golpe financeiro e detentor do "algoritmo" utilizado para a suposta rentabilização dos aportes das vítimas. Em que pese o denunciado André ser tecnicamente primário, observa-se da sua folha de antecedentes criminais vários apontamentos de inquéritos policiais pela prática do crime de estelionato (págs. 5199/5201), conforme certidão de págs. 5202/5205, a demonstrar que o denunciado faz dessa prática criminosa o seu meio de vida. Observa-se, ainda, que o denunciado não foi localizado na fase investigativa, encontrando-se como foragido há aproximadamente dois anos, quando já não mais efetuava os pagamentos aos clientes que reclamavam dos recebimentos de suas aplicações. Assim, evidente sua intenção de se colocar fora do alcance da justiça, com o produto do seu ilícito, o que vem ao encontro das anotações contidas na certidão em que quatro outros processos encontram-se suspensos no fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. Não menos importante, há contemporaneidade para justificar a prisão e assim atender ao "Princípio da Atualidade do Perigo". Ainda que o fato tenha ocorrido há alguns anos, a segregação cautelar do agente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Assim, frente às circunstâncias fáticas, reiteração criminosa e contumaz do denunciado ao lesar grande número de vítimas, com prejuízo vultoso decorrente das condutas apuradas e descritas na denúncia, mormente pelo fato de se encontrar foragido da justiça, a segregação cautelar mostra-se necessária para garantir a ordem pública e evitar maior prejuízo e lesão a outras vítimas, afora para assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Esse é o entendimento da Supremo Tribunal Federal sobre essa particularidade: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas.Prisão preventiva.Contemporaneidade. Condição de foragido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As instâncias de origem estão alinhadas com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que acontemporaneidade da prisão preventivanão está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. Precedente: HC 206.116-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. O caso atrai ainda o entendimento desta Corte no sentido de que a condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 222938 AgR, Primeira Turma, relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento: 22/02/202, publicação: 27/02/2023) (negrito não original) Posto isso, contemporânea a medida e presentes os demais requisitos, defiro o requerimento do Ministério Público e decreto a prisão preventiva de André Luiz de Jesus da Rosa com fundamento nos artigos 311, 312, caput e §2º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal; expeça-se mandado de prisão preventiva, com validade de 30/03/2035, e encaminhe-se para cumprimento: 1) Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto; 2) I.I.R.G.D.; 3) Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC DEINTER3 Ribeirão Preto, no seguinte endereço: deic.deinter3@policiacivil.sp.gov.br XIV - Dê-se baixa da parte "Jesus Rosa Consultorias Ltda" porque pessoa jurídica e cujo representante é o ora denunciado André Luiz de Jesus Rosa. XV - Por fim, no tocante à representação da autoridade policial para destinação dos bens apreendidos nos autos (itens 6 e 9.2, do relatório final de págs. 4735/4818 e quadro de resumo de págs. 5146/5147) e nos termos da manifestação ministerial de pág. 5168, item 7, aguarde-se a manifestação, no prazo da resposta à acusação, dos advogados constituídos pelos denunciados e eventualmente da Defensoria Pública acerca da destinação; em nada sendo requerido, tornem conclusos para apreciação do requerimento do Ministério Público.. - ADV: JOAO VITOR MANIGLIA COSMO CONTATO (OAB 377327/SP), JÉSSICA CAROLINE NOZÉ (OAB 390256/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LETÍCIA NASCIMENTO MOURA (OAB 397728/SP), JOAO VITOR MANIGLIA COSMO CONTATO (OAB 377327/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP), EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI (OAB 263857/SP), EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI (OAB 263857/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), ANA LAURA LEITE FERRAZ (OAB 426264/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA (OAB 201494/SP), RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA (OAB 201494/SP), DANIEL SEIXAS RONDI (OAB 189211/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP)

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Roberto Salvato x Crisanta Beatriz Da Silva De Carvalho e outros

ID: 324447070

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010123-75.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALVATO

Polo Passivo:

CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO SALVATO LANCHES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

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CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS AGRAVADA: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ODILIA APARECIDA PRUDENCIO AGRAVADO: SALVATO LANCHES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id140e936,2383a90; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 7a28427). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a instauração do incidente dedesconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo, nosseguintes termos: "É certo que nesta Justiça Especializadaprevalece a aplicação da teoria menor,prevista no artigo 28, do CDC, no sentido deque não é necessário o esgotamento dosmeios executórios em face da pessoa jurídicademandada, mas tão somente que fiquedemonstrado minimamente que há indícios deinsolvência da executada que torna a pessoajurídica incapaz de adimplir suas obrigações,hipótese que se afigura no caso dos autos.Verifica-se que os cálculos foram homologadosem 01/09/2023, conforme sentença de fls. 478/479, sendo a ré intimada para pagamento daexecução (fl.494). Diante da inércia dareclamada, foi iniciada a execução forçada pormeio da busca de numerários pela ferramentaeletrônica (Sisbajud), porém, a primeiratentativa de bloqueio de numerário foinegativa (fl.498), caracterizando-se ainsolvência da reclamada, e na segundatentativa, houve o bloqueio apenas parcial daexecução (fl. 642). Portanto, como há nos autos comprovação deque a empresa executada não dispõe decapacidade financeira para quitar o créditoobreiro, mostra-se devido o direcionamentoda execução em face do(s) sócio(s), comodecidido. Vislumbra-se, também, que o agravante, aoinvocar o benefício de ordem, não comprovouque a executada, pessoa jurídica, tenhapatrimônio suficiente para responder àexecução, ônus que lhe incumbia (nos termosdos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do CPC). Cabe registrar que a parte exequente já semanifestou sobre o pedido de quitação dapresente execução por meio do processo cívelnº 1030873-97.2023.8.26.0506, tendopleiteado o seguinte: "Consta ainda acordo celebrado entre aspartes para recebimento de eventual saldoremanescente em valores bloqueados emoutro processo em tramite na vara civil (Id:6cb8022). Referido processo civil não tem naturezafalimentar, trata-se de um processos emexecução contra uma das empresas quepertencem ao grupo econômico da oraexecutada nesses autos, logo não há de sefalar em habilitação de credito e sim reservade valores de natureza alimentar provenientedesses autos, o que não garante a preferência,tendo em vista o acima explanado. Todavia, após a liberação primaria dos valoresbloqueados nesses autos, em dados bancáriosjá informados pela autora, requer a exequenteque seja expedido oficio a vara civil parareserva e transferência de eventual valoresremanescentes devido a exequente. Em caso de resposta negativa da vara civilquanto a reserva de valores e transferência,requer-se pela inclusão do CNPJ 32.697.095/0001- 30, da empresa AC BIANCHINIASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e regulartramite em desfavor dessa última, na presentedemanda" - fls. 643/644 - destaquei Referidos pedidos ainda não foram apreciadospela Vara de Origem e também não houve aliberação das penhoras parciais realizadas àexequente, tendo em vista as impugnaçõesofertadas pelo agravante, inclusive por meiodeste Apelo. Os pedidos acima transcritosserão objeto de deliberação pelo juízo a quo,conforme por ele declarado no despacho de fl.645: "Vistos. Não obstante os termos da impugnação de Id:a29df68, em que pese a execução não seencontrar integralmente garantida, convolo osvalores bloqueados em penhora. Intimem-se os executados. Após, voltem conclusos para análise dasmanifestações de Id:a29df68 e c6b8022". Por todo exposto, não há falar em exclusão dosócio do polo passivo, nem tampouco emcancelamento da penhora parcial realizada." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SALVATO

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Roberto Salvato x Crisanta Beatriz Da Silva De Carvalho e outros

ID: 324447101

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010123-75.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALVATO

Polo Passivo:

CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO SALVATO LANCHES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

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CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS AGRAVADA: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ODILIA APARECIDA PRUDENCIO AGRAVADO: SALVATO LANCHES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id140e936,2383a90; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 7a28427). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a instauração do incidente dedesconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo, nosseguintes termos: "É certo que nesta Justiça Especializadaprevalece a aplicação da teoria menor,prevista no artigo 28, do CDC, no sentido deque não é necessário o esgotamento dosmeios executórios em face da pessoa jurídicademandada, mas tão somente que fiquedemonstrado minimamente que há indícios deinsolvência da executada que torna a pessoajurídica incapaz de adimplir suas obrigações,hipótese que se afigura no caso dos autos.Verifica-se que os cálculos foram homologadosem 01/09/2023, conforme sentença de fls. 478/479, sendo a ré intimada para pagamento daexecução (fl.494). Diante da inércia dareclamada, foi iniciada a execução forçada pormeio da busca de numerários pela ferramentaeletrônica (Sisbajud), porém, a primeiratentativa de bloqueio de numerário foinegativa (fl.498), caracterizando-se ainsolvência da reclamada, e na segundatentativa, houve o bloqueio apenas parcial daexecução (fl. 642). Portanto, como há nos autos comprovação deque a empresa executada não dispõe decapacidade financeira para quitar o créditoobreiro, mostra-se devido o direcionamentoda execução em face do(s) sócio(s), comodecidido. Vislumbra-se, também, que o agravante, aoinvocar o benefício de ordem, não comprovouque a executada, pessoa jurídica, tenhapatrimônio suficiente para responder àexecução, ônus que lhe incumbia (nos termosdos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do CPC). Cabe registrar que a parte exequente já semanifestou sobre o pedido de quitação dapresente execução por meio do processo cívelnº 1030873-97.2023.8.26.0506, tendopleiteado o seguinte: "Consta ainda acordo celebrado entre aspartes para recebimento de eventual saldoremanescente em valores bloqueados emoutro processo em tramite na vara civil (Id:6cb8022). Referido processo civil não tem naturezafalimentar, trata-se de um processos emexecução contra uma das empresas quepertencem ao grupo econômico da oraexecutada nesses autos, logo não há de sefalar em habilitação de credito e sim reservade valores de natureza alimentar provenientedesses autos, o que não garante a preferência,tendo em vista o acima explanado. Todavia, após a liberação primaria dos valoresbloqueados nesses autos, em dados bancáriosjá informados pela autora, requer a exequenteque seja expedido oficio a vara civil parareserva e transferência de eventual valoresremanescentes devido a exequente. Em caso de resposta negativa da vara civilquanto a reserva de valores e transferência,requer-se pela inclusão do CNPJ 32.697.095/0001- 30, da empresa AC BIANCHINIASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e regulartramite em desfavor dessa última, na presentedemanda" - fls. 643/644 - destaquei Referidos pedidos ainda não foram apreciadospela Vara de Origem e também não houve aliberação das penhoras parciais realizadas àexequente, tendo em vista as impugnaçõesofertadas pelo agravante, inclusive por meiodeste Apelo. Os pedidos acima transcritosserão objeto de deliberação pelo juízo a quo,conforme por ele declarado no despacho de fl.645: "Vistos. Não obstante os termos da impugnação de Id:a29df68, em que pese a execução não seencontrar integralmente garantida, convolo osvalores bloqueados em penhora. Intimem-se os executados. Após, voltem conclusos para análise dasmanifestações de Id:a29df68 e c6b8022". Por todo exposto, não há falar em exclusão dosócio do polo passivo, nem tampouco emcancelamento da penhora parcial realizada." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO

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Roberto Salvato x Crisanta Beatriz Da Silva De Carvalho e outros

ID: 324447135

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010123-75.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALVATO

Polo Passivo:

CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO SALVATO LANCHES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

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CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS AGRAVADA: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ODILIA APARECIDA PRUDENCIO AGRAVADO: SALVATO LANCHES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id140e936,2383a90; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 7a28427). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a instauração do incidente dedesconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo, nosseguintes termos: "É certo que nesta Justiça Especializadaprevalece a aplicação da teoria menor,prevista no artigo 28, do CDC, no sentido deque não é necessário o esgotamento dosmeios executórios em face da pessoa jurídicademandada, mas tão somente que fiquedemonstrado minimamente que há indícios deinsolvência da executada que torna a pessoajurídica incapaz de adimplir suas obrigações,hipótese que se afigura no caso dos autos.Verifica-se que os cálculos foram homologadosem 01/09/2023, conforme sentença de fls. 478/479, sendo a ré intimada para pagamento daexecução (fl.494). Diante da inércia dareclamada, foi iniciada a execução forçada pormeio da busca de numerários pela ferramentaeletrônica (Sisbajud), porém, a primeiratentativa de bloqueio de numerário foinegativa (fl.498), caracterizando-se ainsolvência da reclamada, e na segundatentativa, houve o bloqueio apenas parcial daexecução (fl. 642). Portanto, como há nos autos comprovação deque a empresa executada não dispõe decapacidade financeira para quitar o créditoobreiro, mostra-se devido o direcionamentoda execução em face do(s) sócio(s), comodecidido. Vislumbra-se, também, que o agravante, aoinvocar o benefício de ordem, não comprovouque a executada, pessoa jurídica, tenhapatrimônio suficiente para responder àexecução, ônus que lhe incumbia (nos termosdos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do CPC). Cabe registrar que a parte exequente já semanifestou sobre o pedido de quitação dapresente execução por meio do processo cívelnº 1030873-97.2023.8.26.0506, tendopleiteado o seguinte: "Consta ainda acordo celebrado entre aspartes para recebimento de eventual saldoremanescente em valores bloqueados emoutro processo em tramite na vara civil (Id:6cb8022). Referido processo civil não tem naturezafalimentar, trata-se de um processos emexecução contra uma das empresas quepertencem ao grupo econômico da oraexecutada nesses autos, logo não há de sefalar em habilitação de credito e sim reservade valores de natureza alimentar provenientedesses autos, o que não garante a preferência,tendo em vista o acima explanado. Todavia, após a liberação primaria dos valoresbloqueados nesses autos, em dados bancáriosjá informados pela autora, requer a exequenteque seja expedido oficio a vara civil parareserva e transferência de eventual valoresremanescentes devido a exequente. Em caso de resposta negativa da vara civilquanto a reserva de valores e transferência,requer-se pela inclusão do CNPJ 32.697.095/0001- 30, da empresa AC BIANCHINIASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e regulartramite em desfavor dessa última, na presentedemanda" - fls. 643/644 - destaquei Referidos pedidos ainda não foram apreciadospela Vara de Origem e também não houve aliberação das penhoras parciais realizadas àexequente, tendo em vista as impugnaçõesofertadas pelo agravante, inclusive por meiodeste Apelo. Os pedidos acima transcritosserão objeto de deliberação pelo juízo a quo,conforme por ele declarado no despacho de fl.645: "Vistos. Não obstante os termos da impugnação de Id:a29df68, em que pese a execução não seencontrar integralmente garantida, convolo osvalores bloqueados em penhora. Intimem-se os executados. Após, voltem conclusos para análise dasmanifestações de Id:a29df68 e c6b8022". Por todo exposto, não há falar em exclusão dosócio do polo passivo, nem tampouco emcancelamento da penhora parcial realizada." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SALVATO LANCHES LTDA - ME

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277095765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277093772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta eta

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