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Pamela Maira Almeida Da Silva x In Glow Brasil Intermediação De Negócios

ID: 310118286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030069-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA MAIRA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030069-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Maira Almeida da Silva - In Glow Brasil Intermediação de Negócios - Vistos. A respeito dos documentos de f… Processo 1030069-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Maira Almeida da Silva - In Glow Brasil Intermediação de Negócios - Vistos. A respeito dos documentos de folhas 244/245, observo que constam assinatudas cuja autenticidade não foi conferida por empresa constante do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte requerida o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de serem tornadas sem efeitos as contrarrazões apresentadas. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Andressa Cristina Costa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 292853018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008185-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008185-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1007274-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A… Processo 0008185-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1007274-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 729,34, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 344658/SP), EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB 42923/BA), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Fiama Auana Ribeiro De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 335613583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010392-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FIAMA AUANA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010392-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1005722-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fiama Auana Ribeiro de Souza - Hurb Techn… Processo 0010392-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1005722-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fiama Auana Ribeiro de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.459,63, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JOSÉ PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 392960/SP)

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Processo nº 0008165-14.2025.8.26.0405

ID: 292358729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008165-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA ELOI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008165-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1032494-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sheila Eloi Dias - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cump… Processo 0008165-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1032494-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sheila Eloi Dias - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.572,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP)

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Simone Sampaio Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 333768766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010401-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SAMPAIO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010401-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1033270-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Simone Sampaio Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Prim… Processo 0010401-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1033270-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Simone Sampaio Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Primeiramente, é preciso esclarecer que não há cobrança de taxa judiciária, razão pela qual reputo como débito exequendo o valor de R$ 192,59. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 192,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Fti Logistica Ltda x O Juízo

ID: 332227420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215610-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fti Logistica Ltda - Agravado: O Juízo - Interesdo.: Fly Recuperações Empresariais Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Transportadora Fantinati Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial FTI Logística Ltda, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 6911/6927, complementada pela decisão de fls. 7317/7319 dos autos de origem, a qual manteve a orientação de que as recuperandas devem fazer um depósito judicial em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários e determinou a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção monetária dos créditos, substituindo a Taxa Referencial (TR), sob o argumento que ela está zerada há mais de dois anos. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a determinação de que as recuperandas devem depositar em Juízo os valores dos credores que não forneceram os dados bancários deturpa a lógica da reestruturação e viola os termos do Plano de Recuperação Judicial, além de que a medida compromete a igualdade entre os credores, pois esses credores vão precisar de mais esforço do que os demais credores, com a realização de várias comunicações para conseguir liberar os valores; ii) a decisão entra em conflito com a cláusula 4.4 do PRJ, na qual os credores concordaram em Assembleia que os pagamentos dos débitos seriam feitos exclusivamente por transferência em conta indicada por eles; iii) sobrevindo os dados bancários de algum credor retardatário, as agravantes deverão cumprir com o seu pagamento, nos termos do PRJ aprovado e homologado e, não o fazendo, recairá sobre elas as hipóteses previstas no art. 62 da LRF, sendo, portanto, incabível a determinação de manutenção de valores em conta judicial; iv) é sabido que o índice de atualização monetária (TR) previsto para o pagamento dos créditos inseridos no plano de recuperação judicial é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque dizem respeito a direito patrimonial disponível. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo no tocante à determinação do depósito judicial dos créditos daqueles que não informaram os dados bancários, bem como com relação à substituição do índice da TR pela tabela prática do TJSP e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 25/26). DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo, apenas no que diz respeito da utilização da TR como fator de atualização monetária. A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária previsto para pagamento dos credores é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque diz respeito a direito patrimonial disponível, de modo que, sobre ele, deve prevalecer a negociação dos interessados e a decisão soberana da assembleia geral de credores. Assim, por mais que a TR esteja por cerca de dois anos sem variação, como entendeu o douto juízo a quo, sua utilização, em tese, não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Neste sentido é o Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, a saber: Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. No mais, este Relator tem entendimento de que a forma, critérios ou indexadores adotados para atualização do crédito estão inegavelmente inseridos no contexto econômico-financeiro do plano, podendo ser livremente ajustados entre devedor e credores. Intervir em tais critérios, impondo índice de correção e juros diversos daqueles livremente negociados e aprovados entre credores e recuperanda, pode ser desastroso, ante o risco de incremento de valor a ser pago que destoa daquele previsto pela recuperanda em suas projeções. Nesse sentido, precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, "condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência" Inconformismo de credor quirografário Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário Condições de pagamento dos créditos quirografários Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial Ausência de abuso e/ou ilegalidade Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei nº 11.101/2005, art. 61) Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei nº 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento Matéria cognoscível de ofício Decisão homologatória mantida, porém, com observações Recurso parcialmente provido, com observações. (Agravo de Instrumento nº 2163901-13.2023.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 12/06/2024 destaques deste Relator). Agravo de instrumento Recuperação judicial convolada em falência Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente Inconformismo do credor Índice de atualização monetária (Taxa Referencial TR) que não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário Pedido de incidência de multa contratual em razão da rescisão ocorrida sem a antecedência mínima exigida no contrato Descabimento Contrato que não previu nenhuma multa ou penalidade, caso não observado o prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias para fins de rescisão contratual Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2161967-54.2022.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 09/03/2023 destaques deste Relator). Recuperação judicial. Previsão de limitação do pagamento, na Classe I, a R$180.000,00, classificado o remanescente como quirografário ("opção A"). Possibilidade de aplicação, também no âmbito das recuperações judiciais, do limite de que trata o art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano e que haja aprovação da respectiva classe. Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte nesse sentido. Ausência de ilegalidade. ...omissis... Recuperação Judicial. Adoção da Taxa Referencial como indexador do crédito que nada tem de ilegal, pois aprovada pela maioria de credores e de cunho eminentemente econômico. Recurso das devedoras provido neste particular. Recuperação Judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação aqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados. Recuperação Judicial. ...omissis... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM CORREÇÕES DO PLANO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento nº 2160411-51.2021.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; j. 20/04/2022). Em relação à determinação de depósito em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários, razão não assiste às recuperandas. A cláusula 4.4 do Plano de Recuperação Judicial aprovado estabelece que Os valores devidos os credores da classe I, III e IV serão pagos por meio de PIX ou transferência eletrônica disponível (TEDE). Os credores dessa classe deverão informar as contas bancárias para este fim, e caso não o façam os valores ficarão em posse da recuperanda pelo prazo expresso na legislação (fls. 08). Embora conste no plano de recuperação judicial que os valores dos credores que não informarem os dados bancários para depósito deverão permanecer em posse das recuperandas, é certo que, em especial aos credores trabalhistas (Classe I), a referida cláusula não pode ser interpretada como forma de desvirtuar o adimplemento dos créditos devidos aos credores que se mantiverem inertes. A lei é expressa ao dispor que o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial deve ser realizado dentro do prazo de um ano (Lei nº 11.101/05, art. 54, caput), de modo que qualquer inobservância da questão justifica o seu reconhecimento de ofício. Somente o depósito na modalidade judicial assegura aos credores omissos o recebimento dos valores a que fazem jus, na medida em que limita a livre movimentação dos recursos por parte das recuperandas. Ademais, ao contrário do alegado pelas recuperandas, o depósito judicial não gerará qualquer prejuízo ou compromete a igualdade entre os credores, pois os valores permanecerão depositados nos autos até a manifestação dos credores para que possam efetivamente ser levantados. A medida determinada pelo juízo garantirá o efetivo cumprimento do plano, pois com o depósito judicial, as recuperandas estarão efetuando o pagamento de acordo com o PRJ aprovado, sem correr risco de decretação da falência por eventual descumprimento. Nesse sentido, precedentes dessa C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Apelação Sentença que declarou o plano de recuperação judicial cumprido durante o período de fiscalização judicial e, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Engestrauss Inconformismo de credor quirografário Cerceamento de defesa inexistente Cumprimento, dentro do biênio de supervisão judicial, das obrigações assumidas pelas recuperandas com relação aos credores quirografários Constatação, porém, de que as recuperandas deixaram de pagar diversos créditos trabalhistas ao argumento de que os respectivos credores ainda não informaram os correspondentes dados bancários Determinação, de ofício, de depósito judicial, no prazo de 30 (trinta), dos valores relativos aos créditos devidos aos credores trabalhistas omissos como condição ao encerramento da recuperação judicial, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (Lei nº 11.101/2005, art. 73, IV) Medida de rigor para assegurar o cumprimento do plano Pagamento dos credores trabalhistas que configura matéria de ordem pública (Lei nº 11.101/2005, art. 54, caput) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença reformada Recurso desprovido, com determinação. (Apelação Cível nº 1027159-63.2015.8.26.0554; Relator MAURÍCIO PESSOA; j: 01/03/2024) Recuperação judicial Agravo de instrumento Decisão que determinou que a recuperanda deposite em juízo o valor correspondente aos créditos dos credores trabalhistas que ainda não tenham informado seus dados bancários para pagamento direto Inconformismo Não acolhimento Pagamento dos credores trabalhistas que é matéria de ordem pública Determinação que tem por fim garantir o cumprimento tempestivo do plano de recuperação judicial aprovado e homologado Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032993-04.2019.8.26.0000; Relator GRAVA BRAZIL; j: 21/05/2019) Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Quintino Luiz Assumpcao Fleury (OAB: 130055/SP) - 4º Andar

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Fti Logistica Ltda x O Juízo

ID: 331977575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215610-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fti Logistica Ltda - Agravado: O Juízo - Interesdo.: Fly Recuperações Empresariais Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Transportadora Fantinati Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial FTI Logística Ltda, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 6911/6927, complementada pela decisão de fls. 7317/7319 dos autos de origem, a qual manteve a orientação de que as recuperandas devem fazer um depósito judicial em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários e determinou a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção monetária dos créditos, substituindo a Taxa Referencial (TR), sob o argumento que ela está zerada há mais de dois anos. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a determinação de que as recuperandas devem depositar em Juízo os valores dos credores que não forneceram os dados bancários deturpa a lógica da reestruturação e viola os termos do Plano de Recuperação Judicial, além de que a medida compromete a igualdade entre os credores, pois esses credores vão precisar de mais esforço do que os demais credores, com a realização de várias comunicações para conseguir liberar os valores; ii) a decisão entra em conflito com a cláusula 4.4 do PRJ, na qual os credores concordaram em Assembleia que os pagamentos dos débitos seriam feitos exclusivamente por transferência em conta indicada por eles; iii) sobrevindo os dados bancários de algum credor retardatário, as agravantes deverão cumprir com o seu pagamento, nos termos do PRJ aprovado e homologado e, não o fazendo, recairá sobre elas as hipóteses previstas no art. 62 da LRF, sendo, portanto, incabível a determinação de manutenção de valores em conta judicial; iv) é sabido que o índice de atualização monetária (TR) previsto para o pagamento dos créditos inseridos no plano de recuperação judicial é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque dizem respeito a direito patrimonial disponível. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo no tocante à determinação do depósito judicial dos créditos daqueles que não informaram os dados bancários, bem como com relação à substituição do índice da TR pela tabela prática do TJSP e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 25/26). DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo, apenas no que diz respeito da utilização da TR como fator de atualização monetária. A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária previsto para pagamento dos credores é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque diz respeito a direito patrimonial disponível, de modo que, sobre ele, deve prevalecer a negociação dos interessados e a decisão soberana da assembleia geral de credores. Assim, por mais que a TR esteja por cerca de dois anos sem variação, como entendeu o douto juízo a quo, sua utilização, em tese, não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Neste sentido é o Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, a saber: Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. No mais, este Relator tem entendimento de que a forma, critérios ou indexadores adotados para atualização do crédito estão inegavelmente inseridos no contexto econômico-financeiro do plano, podendo ser livremente ajustados entre devedor e credores. Intervir em tais critérios, impondo índice de correção e juros diversos daqueles livremente negociados e aprovados entre credores e recuperanda, pode ser desastroso, ante o risco de incremento de valor a ser pago que destoa daquele previsto pela recuperanda em suas projeções. Nesse sentido, precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, "condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência" Inconformismo de credor quirografário Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário Condições de pagamento dos créditos quirografários Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial Ausência de abuso e/ou ilegalidade Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei nº 11.101/2005, art. 61) Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei nº 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento Matéria cognoscível de ofício Decisão homologatória mantida, porém, com observações Recurso parcialmente provido, com observações. (Agravo de Instrumento nº 2163901-13.2023.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 12/06/2024 destaques deste Relator). Agravo de instrumento Recuperação judicial convolada em falência Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente Inconformismo do credor Índice de atualização monetária (Taxa Referencial TR) que não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário Pedido de incidência de multa contratual em razão da rescisão ocorrida sem a antecedência mínima exigida no contrato Descabimento Contrato que não previu nenhuma multa ou penalidade, caso não observado o prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias para fins de rescisão contratual Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2161967-54.2022.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 09/03/2023 destaques deste Relator). Recuperação judicial. Previsão de limitação do pagamento, na Classe I, a R$180.000,00, classificado o remanescente como quirografário ("opção A"). Possibilidade de aplicação, também no âmbito das recuperações judiciais, do limite de que trata o art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano e que haja aprovação da respectiva classe. Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte nesse sentido. Ausência de ilegalidade. ...omissis... Recuperação Judicial. Adoção da Taxa Referencial como indexador do crédito que nada tem de ilegal, pois aprovada pela maioria de credores e de cunho eminentemente econômico. Recurso das devedoras provido neste particular. Recuperação Judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação aqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados. Recuperação Judicial. ...omissis... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM CORREÇÕES DO PLANO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento nº 2160411-51.2021.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; j. 20/04/2022). Em relação à determinação de depósito em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários, razão não assiste às recuperandas. A cláusula 4.4 do Plano de Recuperação Judicial aprovado estabelece que Os valores devidos os credores da classe I, III e IV serão pagos por meio de PIX ou transferência eletrônica disponível (TEDE). Os credores dessa classe deverão informar as contas bancárias para este fim, e caso não o façam os valores ficarão em posse da recuperanda pelo prazo expresso na legislação (fls. 08). Embora conste no plano de recuperação judicial que os valores dos credores que não informarem os dados bancários para depósito deverão permanecer em posse das recuperandas, é certo que, em especial aos credores trabalhistas (Classe I), a referida cláusula não pode ser interpretada como forma de desvirtuar o adimplemento dos créditos devidos aos credores que se mantiverem inertes. A lei é expressa ao dispor que o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial deve ser realizado dentro do prazo de um ano (Lei nº 11.101/05, art. 54, caput), de modo que qualquer inobservância da questão justifica o seu reconhecimento de ofício. Somente o depósito na modalidade judicial assegura aos credores omissos o recebimento dos valores a que fazem jus, na medida em que limita a livre movimentação dos recursos por parte das recuperandas. Ademais, ao contrário do alegado pelas recuperandas, o depósito judicial não gerará qualquer prejuízo ou compromete a igualdade entre os credores, pois os valores permanecerão depositados nos autos até a manifestação dos credores para que possam efetivamente ser levantados. A medida determinada pelo juízo garantirá o efetivo cumprimento do plano, pois com o depósito judicial, as recuperandas estarão efetuando o pagamento de acordo com o PRJ aprovado, sem correr risco de decretação da falência por eventual descumprimento. Nesse sentido, precedentes dessa C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Apelação Sentença que declarou o plano de recuperação judicial cumprido durante o período de fiscalização judicial e, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Engestrauss Inconformismo de credor quirografário Cerceamento de defesa inexistente Cumprimento, dentro do biênio de supervisão judicial, das obrigações assumidas pelas recuperandas com relação aos credores quirografários Constatação, porém, de que as recuperandas deixaram de pagar diversos créditos trabalhistas ao argumento de que os respectivos credores ainda não informaram os correspondentes dados bancários Determinação, de ofício, de depósito judicial, no prazo de 30 (trinta), dos valores relativos aos créditos devidos aos credores trabalhistas omissos como condição ao encerramento da recuperação judicial, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (Lei nº 11.101/2005, art. 73, IV) Medida de rigor para assegurar o cumprimento do plano Pagamento dos credores trabalhistas que configura matéria de ordem pública (Lei nº 11.101/2005, art. 54, caput) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença reformada Recurso desprovido, com determinação. (Apelação Cível nº 1027159-63.2015.8.26.0554; Relator MAURÍCIO PESSOA; j: 01/03/2024) Recuperação judicial Agravo de instrumento Decisão que determinou que a recuperanda deposite em juízo o valor correspondente aos créditos dos credores trabalhistas que ainda não tenham informado seus dados bancários para pagamento direto Inconformismo Não acolhimento Pagamento dos credores trabalhistas que é matéria de ordem pública Determinação que tem por fim garantir o cumprimento tempestivo do plano de recuperação judicial aprovado e homologado Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032993-04.2019.8.26.0000; Relator GRAVA BRAZIL; j: 21/05/2019) Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Quintino Luiz Assumpcao Fleury (OAB: 130055/SP) - 4º Andar

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Fti Logistica Ltda x O Juízo

ID: 331988013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215610-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fti Logistica Ltda - Agravado: O Juízo - Interesdo.: Fly Recuperações Empresariais Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Transportadora Fantinati Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial FTI Logística Ltda, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 6911/6927, complementada pela decisão de fls. 7317/7319 dos autos de origem, a qual manteve a orientação de que as recuperandas devem fazer um depósito judicial em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários e determinou a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção monetária dos créditos, substituindo a Taxa Referencial (TR), sob o argumento que ela está zerada há mais de dois anos. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a determinação de que as recuperandas devem depositar em Juízo os valores dos credores que não forneceram os dados bancários deturpa a lógica da reestruturação e viola os termos do Plano de Recuperação Judicial, além de que a medida compromete a igualdade entre os credores, pois esses credores vão precisar de mais esforço do que os demais credores, com a realização de várias comunicações para conseguir liberar os valores; ii) a decisão entra em conflito com a cláusula 4.4 do PRJ, na qual os credores concordaram em Assembleia que os pagamentos dos débitos seriam feitos exclusivamente por transferência em conta indicada por eles; iii) sobrevindo os dados bancários de algum credor retardatário, as agravantes deverão cumprir com o seu pagamento, nos termos do PRJ aprovado e homologado e, não o fazendo, recairá sobre elas as hipóteses previstas no art. 62 da LRF, sendo, portanto, incabível a determinação de manutenção de valores em conta judicial; iv) é sabido que o índice de atualização monetária (TR) previsto para o pagamento dos créditos inseridos no plano de recuperação judicial é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque dizem respeito a direito patrimonial disponível. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo no tocante à determinação do depósito judicial dos créditos daqueles que não informaram os dados bancários, bem como com relação à substituição do índice da TR pela tabela prática do TJSP e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 25/26). DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo, apenas no que diz respeito da utilização da TR como fator de atualização monetária. A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária previsto para pagamento dos credores é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque diz respeito a direito patrimonial disponível, de modo que, sobre ele, deve prevalecer a negociação dos interessados e a decisão soberana da assembleia geral de credores. Assim, por mais que a TR esteja por cerca de dois anos sem variação, como entendeu o douto juízo a quo, sua utilização, em tese, não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Neste sentido é o Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, a saber: Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. No mais, este Relator tem entendimento de que a forma, critérios ou indexadores adotados para atualização do crédito estão inegavelmente inseridos no contexto econômico-financeiro do plano, podendo ser livremente ajustados entre devedor e credores. Intervir em tais critérios, impondo índice de correção e juros diversos daqueles livremente negociados e aprovados entre credores e recuperanda, pode ser desastroso, ante o risco de incremento de valor a ser pago que destoa daquele previsto pela recuperanda em suas projeções. Nesse sentido, precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, "condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência" Inconformismo de credor quirografário Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário Condições de pagamento dos créditos quirografários Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial Ausência de abuso e/ou ilegalidade Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei nº 11.101/2005, art. 61) Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei nº 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento Matéria cognoscível de ofício Decisão homologatória mantida, porém, com observações Recurso parcialmente provido, com observações. (Agravo de Instrumento nº 2163901-13.2023.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 12/06/2024 destaques deste Relator). Agravo de instrumento Recuperação judicial convolada em falência Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente Inconformismo do credor Índice de atualização monetária (Taxa Referencial TR) que não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário Pedido de incidência de multa contratual em razão da rescisão ocorrida sem a antecedência mínima exigida no contrato Descabimento Contrato que não previu nenhuma multa ou penalidade, caso não observado o prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias para fins de rescisão contratual Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2161967-54.2022.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 09/03/2023 destaques deste Relator). Recuperação judicial. Previsão de limitação do pagamento, na Classe I, a R$180.000,00, classificado o remanescente como quirografário ("opção A"). Possibilidade de aplicação, também no âmbito das recuperações judiciais, do limite de que trata o art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano e que haja aprovação da respectiva classe. Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte nesse sentido. Ausência de ilegalidade. ...omissis... Recuperação Judicial. Adoção da Taxa Referencial como indexador do crédito que nada tem de ilegal, pois aprovada pela maioria de credores e de cunho eminentemente econômico. Recurso das devedoras provido neste particular. Recuperação Judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação aqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados. Recuperação Judicial. ...omissis... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM CORREÇÕES DO PLANO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento nº 2160411-51.2021.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; j. 20/04/2022). Em relação à determinação de depósito em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários, razão não assiste às recuperandas. A cláusula 4.4 do Plano de Recuperação Judicial aprovado estabelece que Os valores devidos os credores da classe I, III e IV serão pagos por meio de PIX ou transferência eletrônica disponível (TEDE). Os credores dessa classe deverão informar as contas bancárias para este fim, e caso não o façam os valores ficarão em posse da recuperanda pelo prazo expresso na legislação (fls. 08). Embora conste no plano de recuperação judicial que os valores dos credores que não informarem os dados bancários para depósito deverão permanecer em posse das recuperandas, é certo que, em especial aos credores trabalhistas (Classe I), a referida cláusula não pode ser interpretada como forma de desvirtuar o adimplemento dos créditos devidos aos credores que se mantiverem inertes. A lei é expressa ao dispor que o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial deve ser realizado dentro do prazo de um ano (Lei nº 11.101/05, art. 54, caput), de modo que qualquer inobservância da questão justifica o seu reconhecimento de ofício. Somente o depósito na modalidade judicial assegura aos credores omissos o recebimento dos valores a que fazem jus, na medida em que limita a livre movimentação dos recursos por parte das recuperandas. Ademais, ao contrário do alegado pelas recuperandas, o depósito judicial não gerará qualquer prejuízo ou compromete a igualdade entre os credores, pois os valores permanecerão depositados nos autos até a manifestação dos credores para que possam efetivamente ser levantados. A medida determinada pelo juízo garantirá o efetivo cumprimento do plano, pois com o depósito judicial, as recuperandas estarão efetuando o pagamento de acordo com o PRJ aprovado, sem correr risco de decretação da falência por eventual descumprimento. Nesse sentido, precedentes dessa C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Apelação Sentença que declarou o plano de recuperação judicial cumprido durante o período de fiscalização judicial e, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Engestrauss Inconformismo de credor quirografário Cerceamento de defesa inexistente Cumprimento, dentro do biênio de supervisão judicial, das obrigações assumidas pelas recuperandas com relação aos credores quirografários Constatação, porém, de que as recuperandas deixaram de pagar diversos créditos trabalhistas ao argumento de que os respectivos credores ainda não informaram os correspondentes dados bancários Determinação, de ofício, de depósito judicial, no prazo de 30 (trinta), dos valores relativos aos créditos devidos aos credores trabalhistas omissos como condição ao encerramento da recuperação judicial, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (Lei nº 11.101/2005, art. 73, IV) Medida de rigor para assegurar o cumprimento do plano Pagamento dos credores trabalhistas que configura matéria de ordem pública (Lei nº 11.101/2005, art. 54, caput) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença reformada Recurso desprovido, com determinação. (Apelação Cível nº 1027159-63.2015.8.26.0554; Relator MAURÍCIO PESSOA; j: 01/03/2024) Recuperação judicial Agravo de instrumento Decisão que determinou que a recuperanda deposite em juízo o valor correspondente aos créditos dos credores trabalhistas que ainda não tenham informado seus dados bancários para pagamento direto Inconformismo Não acolhimento Pagamento dos credores trabalhistas que é matéria de ordem pública Determinação que tem por fim garantir o cumprimento tempestivo do plano de recuperação judicial aprovado e homologado Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032993-04.2019.8.26.0000; Relator GRAVA BRAZIL; j: 21/05/2019) Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Quintino Luiz Assumpcao Fleury (OAB: 130055/SP) - 4º Andar

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Fti Logistica Ltda x O Juízo

ID: 332063100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215610-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fti Logistica Ltda - Agravado: O Juízo - Interesdo.: Fly Recuperações Empresariais Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Transportadora Fantinati Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial FTI Logística Ltda, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 6911/6927, complementada pela decisão de fls. 7317/7319 dos autos de origem, a qual manteve a orientação de que as recuperandas devem fazer um depósito judicial em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários e determinou a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção monetária dos créditos, substituindo a Taxa Referencial (TR), sob o argumento que ela está zerada há mais de dois anos. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a determinação de que as recuperandas devem depositar em Juízo os valores dos credores que não forneceram os dados bancários deturpa a lógica da reestruturação e viola os termos do Plano de Recuperação Judicial, além de que a medida compromete a igualdade entre os credores, pois esses credores vão precisar de mais esforço do que os demais credores, com a realização de várias comunicações para conseguir liberar os valores; ii) a decisão entra em conflito com a cláusula 4.4 do PRJ, na qual os credores concordaram em Assembleia que os pagamentos dos débitos seriam feitos exclusivamente por transferência em conta indicada por eles; iii) sobrevindo os dados bancários de algum credor retardatário, as agravantes deverão cumprir com o seu pagamento, nos termos do PRJ aprovado e homologado e, não o fazendo, recairá sobre elas as hipóteses previstas no art. 62 da LRF, sendo, portanto, incabível a determinação de manutenção de valores em conta judicial; iv) é sabido que o índice de atualização monetária (TR) previsto para o pagamento dos créditos inseridos no plano de recuperação judicial é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque dizem respeito a direito patrimonial disponível. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo no tocante à determinação do depósito judicial dos créditos daqueles que não informaram os dados bancários, bem como com relação à substituição do índice da TR pela tabela prática do TJSP e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 25/26). DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo, apenas no que diz respeito da utilização da TR como fator de atualização monetária. A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária previsto para pagamento dos credores é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque diz respeito a direito patrimonial disponível, de modo que, sobre ele, deve prevalecer a negociação dos interessados e a decisão soberana da assembleia geral de credores. Assim, por mais que a TR esteja por cerca de dois anos sem variação, como entendeu o douto juízo a quo, sua utilização, em tese, não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Neste sentido é o Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, a saber: Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. No mais, este Relator tem entendimento de que a forma, critérios ou indexadores adotados para atualização do crédito estão inegavelmente inseridos no contexto econômico-financeiro do plano, podendo ser livremente ajustados entre devedor e credores. Intervir em tais critérios, impondo índice de correção e juros diversos daqueles livremente negociados e aprovados entre credores e recuperanda, pode ser desastroso, ante o risco de incremento de valor a ser pago que destoa daquele previsto pela recuperanda em suas projeções. Nesse sentido, precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, "condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência" Inconformismo de credor quirografário Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário Condições de pagamento dos créditos quirografários Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial Ausência de abuso e/ou ilegalidade Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei nº 11.101/2005, art. 61) Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei nº 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento Matéria cognoscível de ofício Decisão homologatória mantida, porém, com observações Recurso parcialmente provido, com observações. (Agravo de Instrumento nº 2163901-13.2023.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 12/06/2024 destaques deste Relator). Agravo de instrumento Recuperação judicial convolada em falência Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente Inconformismo do credor Índice de atualização monetária (Taxa Referencial TR) que não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário Pedido de incidência de multa contratual em razão da rescisão ocorrida sem a antecedência mínima exigida no contrato Descabimento Contrato que não previu nenhuma multa ou penalidade, caso não observado o prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias para fins de rescisão contratual Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2161967-54.2022.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 09/03/2023 destaques deste Relator). Recuperação judicial. Previsão de limitação do pagamento, na Classe I, a R$180.000,00, classificado o remanescente como quirografário ("opção A"). Possibilidade de aplicação, também no âmbito das recuperações judiciais, do limite de que trata o art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano e que haja aprovação da respectiva classe. Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte nesse sentido. Ausência de ilegalidade. ...omissis... Recuperação Judicial. Adoção da Taxa Referencial como indexador do crédito que nada tem de ilegal, pois aprovada pela maioria de credores e de cunho eminentemente econômico. Recurso das devedoras provido neste particular. Recuperação Judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação aqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados. Recuperação Judicial. ...omissis... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM CORREÇÕES DO PLANO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento nº 2160411-51.2021.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; j. 20/04/2022). Em relação à determinação de depósito em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários, razão não assiste às recuperandas. A cláusula 4.4 do Plano de Recuperação Judicial aprovado estabelece que Os valores devidos os credores da classe I, III e IV serão pagos por meio de PIX ou transferência eletrônica disponível (TEDE). Os credores dessa classe deverão informar as contas bancárias para este fim, e caso não o façam os valores ficarão em posse da recuperanda pelo prazo expresso na legislação (fls. 08). Embora conste no plano de recuperação judicial que os valores dos credores que não informarem os dados bancários para depósito deverão permanecer em posse das recuperandas, é certo que, em especial aos credores trabalhistas (Classe I), a referida cláusula não pode ser interpretada como forma de desvirtuar o adimplemento dos créditos devidos aos credores que se mantiverem inertes. A lei é expressa ao dispor que o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial deve ser realizado dentro do prazo de um ano (Lei nº 11.101/05, art. 54, caput), de modo que qualquer inobservância da questão justifica o seu reconhecimento de ofício. Somente o depósito na modalidade judicial assegura aos credores omissos o recebimento dos valores a que fazem jus, na medida em que limita a livre movimentação dos recursos por parte das recuperandas. Ademais, ao contrário do alegado pelas recuperandas, o depósito judicial não gerará qualquer prejuízo ou compromete a igualdade entre os credores, pois os valores permanecerão depositados nos autos até a manifestação dos credores para que possam efetivamente ser levantados. A medida determinada pelo juízo garantirá o efetivo cumprimento do plano, pois com o depósito judicial, as recuperandas estarão efetuando o pagamento de acordo com o PRJ aprovado, sem correr risco de decretação da falência por eventual descumprimento. Nesse sentido, precedentes dessa C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Apelação Sentença que declarou o plano de recuperação judicial cumprido durante o período de fiscalização judicial e, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Engestrauss Inconformismo de credor quirografário Cerceamento de defesa inexistente Cumprimento, dentro do biênio de supervisão judicial, das obrigações assumidas pelas recuperandas com relação aos credores quirografários Constatação, porém, de que as recuperandas deixaram de pagar diversos créditos trabalhistas ao argumento de que os respectivos credores ainda não informaram os correspondentes dados bancários Determinação, de ofício, de depósito judicial, no prazo de 30 (trinta), dos valores relativos aos créditos devidos aos credores trabalhistas omissos como condição ao encerramento da recuperação judicial, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (Lei nº 11.101/2005, art. 73, IV) Medida de rigor para assegurar o cumprimento do plano Pagamento dos credores trabalhistas que configura matéria de ordem pública (Lei nº 11.101/2005, art. 54, caput) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença reformada Recurso desprovido, com determinação. (Apelação Cível nº 1027159-63.2015.8.26.0554; Relator MAURÍCIO PESSOA; j: 01/03/2024) Recuperação judicial Agravo de instrumento Decisão que determinou que a recuperanda deposite em juízo o valor correspondente aos créditos dos credores trabalhistas que ainda não tenham informado seus dados bancários para pagamento direto Inconformismo Não acolhimento Pagamento dos credores trabalhistas que é matéria de ordem pública Determinação que tem por fim garantir o cumprimento tempestivo do plano de recuperação judicial aprovado e homologado Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032993-04.2019.8.26.0000; Relator GRAVA BRAZIL; j: 21/05/2019) Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Quintino Luiz Assumpcao Fleury (OAB: 130055/SP) - 4º Andar

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Fti Logistica Ltda x O Juízo

ID: 332068979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215610-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215610-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fti Logistica Ltda - Agravado: O Juízo - Interesdo.: Fly Recuperações Empresariais Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Transportadora Fantinati Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial FTI Logística Ltda, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 6911/6927, complementada pela decisão de fls. 7317/7319 dos autos de origem, a qual manteve a orientação de que as recuperandas devem fazer um depósito judicial em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários e determinou a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção monetária dos créditos, substituindo a Taxa Referencial (TR), sob o argumento que ela está zerada há mais de dois anos. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a determinação de que as recuperandas devem depositar em Juízo os valores dos credores que não forneceram os dados bancários deturpa a lógica da reestruturação e viola os termos do Plano de Recuperação Judicial, além de que a medida compromete a igualdade entre os credores, pois esses credores vão precisar de mais esforço do que os demais credores, com a realização de várias comunicações para conseguir liberar os valores; ii) a decisão entra em conflito com a cláusula 4.4 do PRJ, na qual os credores concordaram em Assembleia que os pagamentos dos débitos seriam feitos exclusivamente por transferência em conta indicada por eles; iii) sobrevindo os dados bancários de algum credor retardatário, as agravantes deverão cumprir com o seu pagamento, nos termos do PRJ aprovado e homologado e, não o fazendo, recairá sobre elas as hipóteses previstas no art. 62 da LRF, sendo, portanto, incabível a determinação de manutenção de valores em conta judicial; iv) é sabido que o índice de atualização monetária (TR) previsto para o pagamento dos créditos inseridos no plano de recuperação judicial é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque dizem respeito a direito patrimonial disponível. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo no tocante à determinação do depósito judicial dos créditos daqueles que não informaram os dados bancários, bem como com relação à substituição do índice da TR pela tabela prática do TJSP e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 25/26). DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo, apenas no que diz respeito da utilização da TR como fator de atualização monetária. A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária previsto para pagamento dos credores é plenamente admitido e não configura afronta à legislação, até porque diz respeito a direito patrimonial disponível, de modo que, sobre ele, deve prevalecer a negociação dos interessados e a decisão soberana da assembleia geral de credores. Assim, por mais que a TR esteja por cerca de dois anos sem variação, como entendeu o douto juízo a quo, sua utilização, em tese, não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Neste sentido é o Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, a saber: Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. No mais, este Relator tem entendimento de que a forma, critérios ou indexadores adotados para atualização do crédito estão inegavelmente inseridos no contexto econômico-financeiro do plano, podendo ser livremente ajustados entre devedor e credores. Intervir em tais critérios, impondo índice de correção e juros diversos daqueles livremente negociados e aprovados entre credores e recuperanda, pode ser desastroso, ante o risco de incremento de valor a ser pago que destoa daquele previsto pela recuperanda em suas projeções. Nesse sentido, precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, "condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência" Inconformismo de credor quirografário Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário Condições de pagamento dos créditos quirografários Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial Ausência de abuso e/ou ilegalidade Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei nº 11.101/2005, art. 61) Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei nº 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento Matéria cognoscível de ofício Decisão homologatória mantida, porém, com observações Recurso parcialmente provido, com observações. (Agravo de Instrumento nº 2163901-13.2023.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 12/06/2024 destaques deste Relator). Agravo de instrumento Recuperação judicial convolada em falência Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente Inconformismo do credor Índice de atualização monetária (Taxa Referencial TR) que não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que diz respeito à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, a qual foge do controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário Pedido de incidência de multa contratual em razão da rescisão ocorrida sem a antecedência mínima exigida no contrato Descabimento Contrato que não previu nenhuma multa ou penalidade, caso não observado o prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias para fins de rescisão contratual Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2161967-54.2022.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; j. 09/03/2023 destaques deste Relator). Recuperação judicial. Previsão de limitação do pagamento, na Classe I, a R$180.000,00, classificado o remanescente como quirografário ("opção A"). Possibilidade de aplicação, também no âmbito das recuperações judiciais, do limite de que trata o art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano e que haja aprovação da respectiva classe. Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte nesse sentido. Ausência de ilegalidade. ...omissis... Recuperação Judicial. Adoção da Taxa Referencial como indexador do crédito que nada tem de ilegal, pois aprovada pela maioria de credores e de cunho eminentemente econômico. Recurso das devedoras provido neste particular. Recuperação Judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação aqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados. Recuperação Judicial. ...omissis... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM CORREÇÕES DO PLANO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento nº 2160411-51.2021.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; j. 20/04/2022). Em relação à determinação de depósito em uma conta remunerada, referente aos valores de credores que não forneceram seus dados bancários, razão não assiste às recuperandas. A cláusula 4.4 do Plano de Recuperação Judicial aprovado estabelece que Os valores devidos os credores da classe I, III e IV serão pagos por meio de PIX ou transferência eletrônica disponível (TEDE). Os credores dessa classe deverão informar as contas bancárias para este fim, e caso não o façam os valores ficarão em posse da recuperanda pelo prazo expresso na legislação (fls. 08). Embora conste no plano de recuperação judicial que os valores dos credores que não informarem os dados bancários para depósito deverão permanecer em posse das recuperandas, é certo que, em especial aos credores trabalhistas (Classe I), a referida cláusula não pode ser interpretada como forma de desvirtuar o adimplemento dos créditos devidos aos credores que se mantiverem inertes. A lei é expressa ao dispor que o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial deve ser realizado dentro do prazo de um ano (Lei nº 11.101/05, art. 54, caput), de modo que qualquer inobservância da questão justifica o seu reconhecimento de ofício. Somente o depósito na modalidade judicial assegura aos credores omissos o recebimento dos valores a que fazem jus, na medida em que limita a livre movimentação dos recursos por parte das recuperandas. Ademais, ao contrário do alegado pelas recuperandas, o depósito judicial não gerará qualquer prejuízo ou compromete a igualdade entre os credores, pois os valores permanecerão depositados nos autos até a manifestação dos credores para que possam efetivamente ser levantados. A medida determinada pelo juízo garantirá o efetivo cumprimento do plano, pois com o depósito judicial, as recuperandas estarão efetuando o pagamento de acordo com o PRJ aprovado, sem correr risco de decretação da falência por eventual descumprimento. Nesse sentido, precedentes dessa C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Apelação Sentença que declarou o plano de recuperação judicial cumprido durante o período de fiscalização judicial e, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Engestrauss Inconformismo de credor quirografário Cerceamento de defesa inexistente Cumprimento, dentro do biênio de supervisão judicial, das obrigações assumidas pelas recuperandas com relação aos credores quirografários Constatação, porém, de que as recuperandas deixaram de pagar diversos créditos trabalhistas ao argumento de que os respectivos credores ainda não informaram os correspondentes dados bancários Determinação, de ofício, de depósito judicial, no prazo de 30 (trinta), dos valores relativos aos créditos devidos aos credores trabalhistas omissos como condição ao encerramento da recuperação judicial, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (Lei nº 11.101/2005, art. 73, IV) Medida de rigor para assegurar o cumprimento do plano Pagamento dos credores trabalhistas que configura matéria de ordem pública (Lei nº 11.101/2005, art. 54, caput) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença reformada Recurso desprovido, com determinação. (Apelação Cível nº 1027159-63.2015.8.26.0554; Relator MAURÍCIO PESSOA; j: 01/03/2024) Recuperação judicial Agravo de instrumento Decisão que determinou que a recuperanda deposite em juízo o valor correspondente aos créditos dos credores trabalhistas que ainda não tenham informado seus dados bancários para pagamento direto Inconformismo Não acolhimento Pagamento dos credores trabalhistas que é matéria de ordem pública Determinação que tem por fim garantir o cumprimento tempestivo do plano de recuperação judicial aprovado e homologado Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032993-04.2019.8.26.0000; Relator GRAVA BRAZIL; j: 21/05/2019) Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Quintino Luiz Assumpcao Fleury (OAB: 130055/SP) - 4º Andar

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