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Processo nº 1027969-16.2025.4.01.3400

ID: 276024600

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027969-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CICERO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027969-16.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027969-16.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CICERO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); j) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1027969-71.2017.8.11.0041

ID: 327648159

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027969-71.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS (GEC) SECRETARIA DE A

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS (GEC) SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SARI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT), ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Aduz, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC para provimento dos cargos de Papiloscopista e Técnico em Necropsia da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso, tendo sido aprovado nas três primeiras fases do certame. Relata que foi eliminado do referido concurso na 4ª fase (investigação social) por ter anexado ao seu Formulário de Informações para investigação social uma foto 3X4 comum em lugar de uma foto 3X4 datada. Pontua que interpôs recurso administrativo visando a reforma da decisão de inabilitação, contudo este foi indeferido sob o argumento de violação à disposição editalícia, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 9869627). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 10353653). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 177336094). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. Ab initio, cabe preceituar expressamente o que diz o art. 37, I e II da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”. Consoante o dispositivo constitucional acima transcrito, vale dizer que a obrigatoriedade de concurso público tem por escopo a oportunidade e igualdade (princípios da Isonomia e Impessoalidade), de forma a erradicar privilégios e selecionar os mais aptos a exercer a função pública. De mais a mais, é certo que o edital, além de dar publicidade (ato convocatório), estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame. Daí provém a máxima de que o edital “faz lei entre as partes”. Estas regras, contudo, devem se pautar pela razoabilidade e sempre atender à finalidade do certame. No caso vertente, evidencia-se que o Impetrante foi aprovado nas três primeiras fases do certame, sendo posteriormente eliminado na quarta fase, qual seja a Investigação Social, sob o fundamento de não ter cumprido o disposto no item nº 16.4.1 do Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC, o qual previa que “O candidato que não postar a correspondência com os documentos relacionados ou postar de forma incompleta ou ainda postar fora do prazo estabelecido no subitem 16.4 para a Investigação Social será eliminado do concurso” (ID nº 9766359). Por sua vez, o item nº 16.4 dispõe que o candidato deveria apresentar, além de outros documentos exigidos, o “Formulário de informações para fins de Investigação Social, com foto recente 3x4 datada, constante do Anexo VII deste Edital, que deve ser impresso, preenchido e assinado pelo candidato”, sendo que a foto 3x4 apresentada pelo candidato-Impetrante apenas não estava datada, motivo pelo qual a banca examinadora o considerou inapto no certame (ID nº 9766362). Ora, ainda que o item nº 16.4.1 do Edital alhures mencionado conste que a entrega irregular da documentação resulte na eliminação do candidato, não pode o Poder Judiciário permitir tamanho formalismo, uma vez que a discricionariedade administrativa não possui caráter absoluto. Com efeito, ao que me afigura, entendo não ser razoável a eliminação do candidato pelo simples fato de a foto apresentada não conter data, pois se trata de uma questão totalmente sanável, sendo que sua exclusão, ao que tudo indica, extrapola o rigor necessário ao processo seletivo, violando o interesse público. Ademais, até mesmo os princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital, neste caso, devem ser mitigados em consonância com os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo que não se admite a eliminação de um candidato aprovado em todas as fases do certame simplesmente pela entrega equivocada de documento, ainda mais diante da inexistência de má-fé e da demonstração de que ele preenche todos os demais requisitos do edital, donde ressai o direito líquido e certo da parte Autora. Nesse sentido, mister transcrever o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato. O intuito buscado por meio da apresentação de foto datada, qual seja, da identificação adequada do candidato e ao auxílio de comprovação de sua idoneidade moral e conduta ilibada, foi devidamente atingida por meio dos demais documentos apresentados (RG, certidões criminais e cíveis, etc.).”. (N.U 1029727-85.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM NECROPSIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM DATA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que a determinação de que fotografia seja datada visa a garantir ser recente, possibilitando a identificação do candidato e que tal objetivo foi alcançado, não é razoável e menos ainda proporcional eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato.”. (N.U 1029795-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 12/04/2021). Assim, demonstrada a violação ao direito líquido e certo da parte Autora, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social, podendo prosseguir nas demais fases do certame, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao Reexame Necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do CPC, por estar em consonância com a Súmula nº 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1027969-71.2017.8.11.0041

ID: 256993154

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027969-71.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELDER VIANA SAMINEZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS (GEC) SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SARI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT), ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Aduz, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC para provimento dos cargos de Papiloscopista e Técnico em Necropsia da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso, tendo sido aprovado nas três primeiras fases do certame. Relata que foi eliminado do referido concurso na 4ª fase (investigação social) por ter anexado ao seu Formulário de Informações para investigação social uma foto 3X4 comum em lugar de uma foto 3X4 datada. Pontua que interpôs recurso administrativo visando a reforma da decisão de inabilitação, contudo este foi indeferido sob o argumento de violação à disposição editalícia, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 9869627). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 10353653). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 177336094). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. Ab initio, cabe preceituar expressamente o que diz o art. 37, I e II da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”. Consoante o dispositivo constitucional acima transcrito, vale dizer que a obrigatoriedade de concurso público tem por escopo a oportunidade e igualdade (princípios da Isonomia e Impessoalidade), de forma a erradicar privilégios e selecionar os mais aptos a exercer a função pública. De mais a mais, é certo que o edital, além de dar publicidade (ato convocatório), estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame. Daí provém a máxima de que o edital “faz lei entre as partes”. Estas regras, contudo, devem se pautar pela razoabilidade e sempre atender à finalidade do certame. No caso vertente, evidencia-se que o Impetrante foi aprovado nas três primeiras fases do certame, sendo posteriormente eliminado na quarta fase, qual seja a Investigação Social, sob o fundamento de não ter cumprido o disposto no item nº 16.4.1 do Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC, o qual previa que “O candidato que não postar a correspondência com os documentos relacionados ou postar de forma incompleta ou ainda postar fora do prazo estabelecido no subitem 16.4 para a Investigação Social será eliminado do concurso” (ID nº 9766359). Por sua vez, o item nº 16.4 dispõe que o candidato deveria apresentar, além de outros documentos exigidos, o “Formulário de informações para fins de Investigação Social, com foto recente 3x4 datada, constante do Anexo VII deste Edital, que deve ser impresso, preenchido e assinado pelo candidato”, sendo que a foto 3x4 apresentada pelo candidato-Impetrante apenas não estava datada, motivo pelo qual a banca examinadora o considerou inapto no certame (ID nº 9766362). Ora, ainda que o item nº 16.4.1 do Edital alhures mencionado conste que a entrega irregular da documentação resulte na eliminação do candidato, não pode o Poder Judiciário permitir tamanho formalismo, uma vez que a discricionariedade administrativa não possui caráter absoluto. Com efeito, ao que me afigura, entendo não ser razoável a eliminação do candidato pelo simples fato de a foto apresentada não conter data, pois se trata de uma questão totalmente sanável, sendo que sua exclusão, ao que tudo indica, extrapola o rigor necessário ao processo seletivo, violando o interesse público. Ademais, até mesmo os princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital, neste caso, devem ser mitigados em consonância com os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo que não se admite a eliminação de um candidato aprovado em todas as fases do certame simplesmente pela entrega equivocada de documento, ainda mais diante da inexistência de má-fé e da demonstração de que ele preenche todos os demais requisitos do edital, donde ressai o direito líquido e certo da parte Autora. Nesse sentido, mister transcrever o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato. O intuito buscado por meio da apresentação de foto datada, qual seja, da identificação adequada do candidato e ao auxílio de comprovação de sua idoneidade moral e conduta ilibada, foi devidamente atingida por meio dos demais documentos apresentados (RG, certidões criminais e cíveis, etc.).”. (N.U 1029727-85.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM NECROPSIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM DATA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que a determinação de que fotografia seja datada visa a garantir ser recente, possibilitando a identificação do candidato e que tal objetivo foi alcançado, não é razoável e menos ainda proporcional eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato.”. (N.U 1029795-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 12/04/2021). Assim, demonstrada a violação ao direito líquido e certo da parte Autora, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social, podendo prosseguir nas demais fases do certame, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao Reexame Necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do CPC, por estar em consonância com a Súmula nº 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Sanderson Saraiva De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 341147536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDERSON SARAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULINO MAIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001080-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Sanderson Saraiva de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. SANDERSON SARAIVA DE OLIVEIRA a… Processo 1001080-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Sanderson Saraiva de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. SANDERSON SARAIVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., alegando, em breve síntese, ter adquirido passagem aérea com destino a Porto Velho, com partida prevista para o dia 18/12/2024, às 22h30, mas foi impedido de embarcar na referida data porque seu assento havia sido vendido para outra pessoa (overbooking). Asseverou ter esclarecido à empresa ré que o motivo da viagem era o falecimento de seu genitor, mas não foi oferecida outra alternativa, tendo sua passagem sido remarcada para o dia seguinte (19/12/2024), às 22h20. Afirmou que, para não perder o sepultamento de seu pai, foi realizado embalsamento do corpo, gerando custo adicional de R$ 1.484,25. Postulou pagamento indenização por danos materiais (R$ 1.484,25) e morais (R$ 15.000,00). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que overbooking é prática lícita e tem como objetivo equilibrar o prejuízo causado pelo não comparecimento de passageiros (no show). Aduziu ter prestado auxílio material, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de provas. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Tratando-sedeevidente relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Leinº 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. A preterição de passageiro (overbooking) é ponto incontroverso. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, na hipótese de preterição de passageiro, a empresa aérea deverá buscar voluntários para reacomodação em outro voo mediante compensação negociada (art. 23), sem prejuízo da prestação de auxilio material de acordo com o tempo de espera (arts. 26 e 27) e oferecimento de alternativas de realocação (art. 21). No caso em tela, em que pese o alegado em contestação, não há prova de que o requerente tenha se voluntariado para alteração de sua passagem, de recebimento de compensação pela preterição ou de oferta de alternativas de realocação - ônus que incumbia à parte ré. Ao que tudo indica, houve prestação de auxilio material (fl. 65) - ponto que não foi impugnado especificamente pelo autor. Segundo o alegado na inicial, a reacomodação ocorreu exclusivamente a critério da companhia aérea, que postergou a viagem de retorno do autor por um dia (fls. 19 e 26). Dessa forma, evidente a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré responde objetivamente, nos termos dos arts. 14 e 20 da Lei nº 8.078/90. E da situação narrada se extrai ter havido mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, configurando dano moral pelo atraso de um dia, agravado pela situação do falecimento do genitor do requerente e necessidade de atraso do sepultamento. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -OVERBOOKING- ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II -Overbookingno voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação do autor em outro voo e o atraso de 23 horas na chegada a seu destino final - Ocorrência dooverbookingcomprovada nos autos - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda - Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriu o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de 23 horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material, que é suficiente para caracterizar o dano moral - Ocorrência dooverbookingque é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato - Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada - Indenização fixada em R$5.000,00, face às circunstâncias do caso - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1007890-27.2024.8.26.0003; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/12/2024; Data de publicação: 19/12/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que condenou TAM Linhas Aéreas S.A. a pagar R$10.000,00 a título de danos morais a Pietro Muniz Evangelista, menor representado por seu genitor, devido a atraso de 24 horas em voo poroverbooking, sem assistência ao passageiro. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da companhia aérea por danos morais decorrentes deoverbookinge falta de assistência ao passageiro. III.Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor. Ooverbookingé considerado fortuito interno, risco da atividade econômica, não excludente de responsabilidade. A falta de assistência agrava a situação, configurando dano moral. Valor mantido. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A prática deoverbookingconfigura fortuito interno, não excludente de responsabilidade. 2. A falta de assistência ao passageiro agrava o dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Resolução ANAC 400/2016. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023274-98.2022.8.26.0003, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1010171-39.2023.8.26.0019, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1015672-89.2022.8.26.0477, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2024." (TJSP; Apelação Cível nº 1043361-96.2023.8.26.0114; Relatora Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025) Importa observar, contudo, que houve prestação de assistência material no caso e o autor não perdeu o velório de seu genitor, que foi postergado até sua chegada, pontos que não afastam o dano moral, mas o amenizam. Diante desse quadro, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 5.000,00. Por outro lado, não há como acolher o pedido de ressarcimento do custo adicional para embalsamento do corpo do falecido. A declaração a fl. 46 confirma de fato a cobrança adicional do valor R$ 1.484,25 para preservação do corpo em razão da postergação do velório, mas não há nos autos prova de que o pagamento tenha sido efetuado pelo requerente, lembrando que não há falar em ressarcimento material sem a efetiva comprovação do prejuízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e com incidência de juros legais de mora desde a citação. Indeferido o pedido de reparação material Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% do valor da condenação, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 31 de julho de 2025. - ADV: ROMULO PAULINO MAIA (OAB 472483/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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