Resultados para "1028886-04.2024.8.26.0405" – Página 39 de 39

Luis Henrique Keller x Banco Original S/A

ID: 317727327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE KELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S… Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.685,24, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliano Renato Pucharelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323337486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009746-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RENATO PUCHARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009746-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032863-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… Processo 0009746-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032863-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.720,74 e de 125.008,38 pontos, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elaine Lysak x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 281122536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016160-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LYSAK

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID GRASSI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Lysak - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Em se tratando de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Anotem-se. Elaine Lysak ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, aludindo ser beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida (matrícula n° 005412810000000300), estando em dia com as mensalidades; que no dia 03.08.2024 realizou ressonância magnética após sentir dor incessante nos braços e ombro direito; que passou por consulta médica e no dia 02.09.2024 foi prescrito procedimento cirúrgico de "artroscopia em artc. do ombro, cintura ec. quadr. mandíbula (52260089)" e que consiste em reparo artroscópico do manguito rotador D; que solicitou autorização do plano de saúde, porém ele negou cobertura devido à suspensão de cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões pré-existentes declaradas em sua Declaração de Saúde; que após a negativa o médico que lhe assiste elaborou em 14.10.2024 um parecer esclarecendo os riscos da negativa da cirurgia, porém a requerida quedou-se inerte; que tal carência permanecerá incidindo até 10.10.2025; que o tratamento é devidamente coberto pelo plano de saúde; que no momento da contratação a requerida não exigiu exame admissional, sendo descabida a recusa; que se trata de cirurgia de urgência devido à dor aguda com piora progressiva, risco de retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assiste e para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/41). Por decisão de fls. 42/45 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 55), a requerida apresentou contestação (fls. 56/93), aludindo que a autora aderiu ao plano de saúde em 28.09.2023; que se comprometeu a prestar todos os atendimentos médico-hospitalares necessários com o período de carência legal estipulado e carência parcial temporária (CPT) até 10.10.2025; que não houve negativa indevida; que em 16.09.2024 a autora preencheu de próprio punho o formulário de declaração de saúde e indicou diagnóstico de lesão de manguito rotator à direita um mês antes de contratar o plano de saúde; que a autora tinha pleno conhecimento da carência contratual aplicável e da Cobertura Parcial Temporária (CPT); que a autora ingressou no plano de saúde com doença pré-existente, contudo, ao dar entrada no hospital, após análise da auditoria médica, foi constatado o cumprimento do período de CPT- Cobertura Parcial Temporária até a data de 10.10.2025, nos termos da proposta de admissão assinada, em relação às doenças/lesões preexistentes declaradas na Declaração de Saúde; que o contrato prevê na cláusula 15 e seguintes a existência de Cobertura Parcial Temporária por 24 meses para Procedimento de Alta Complexidade PAC, leitos de alta tecnologia e eventos cirúrgicos; que a autora foi esclarecida conforme se verifica da Carta de Orientação ao Beneficiário, prevista na Resolução Normativa RN nº 162/2002; que a Resolução Normativa n. 162/2007 da ANS dispõe sobre as doenças e lesões preexistentes; que não houve abusividade, mas sim exercício regular de direito, e que não houve danos morais. Juntou documentos (fls. 94/185). Réplica (fls. 189/205). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida declarou desinteresse na produção probatória (fls. 206/207), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. Incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida desde 10.10.2023 (fls. 30) e incontroverso que houve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob a alegação de carência contratual parcial e temporária por lesão preexistente (fls. 35). Questiona-se a obrigação da requerida em custear a cirurgia prescrita e se houve danos morais indenizáveis. In casu, da análise dos documentos acostados às fls. 36/37 e 148/150 observo que a autora, quando da contratação, expressamente declarou que estava em tratamento regular de lesão no manguito rotator, possuía doenças no aparelho cardiovascular, pedra nos rins e obesidade, as quais foram consideradas pela requerida como doenças preexistentes e sujeitas à Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses (cláusula 03 - fls. 101). Contudo, a cláusula contratual que estipula a carência por Cobertura Parcial Temporária não prevalece diante da comprovação de situação de urgência, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea "c", e 35-C da Lei nº 9.656/1998, sendo a negativa da requerida abusiva, ainda que se trate de doença preexistente, nos termos da Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura, em hipóteses de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência ou da existência de doença preexistente, inclusive na vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (AgInt no REsp nº 1870652/PR). Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de internação hospitalar em caso de urgência, mesmo durante período de cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir internação de urgência, mesmo quando o beneficiário está em período de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de cobertura parcial temporária é válida, mas a restrição contratual é abusiva em casos de emergência/urgência, devido à vulnerabilidade do consumidor. 4. Jurisprudência e súmulas do STJ e TJSP indicam que a negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 5. Caso concreto que demonstrou a urgência da internação, originada por queda da própria altura. A cirurgia cardíaca foi realizada pelo SUS e não é objeto de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser aplicada em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Lei nº 9.656/98, art. 11, art. 12, V, "c", art. 35-C. Jurisprudência Citada: Súmula 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1002696-04.2024.8.26.0405, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1038040-80.2023.8.26.0405, Rel. Claudio Godoy, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1021958-15.2023.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1033122-75.2023.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, j. 03/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010346-36.2022.8.26.0482; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)". É o caso dos autos. Conforme já explicitado na decisão de fls. 42/45, a intervenção cirúrgica caracteriza-se como urgência/emergência dados os possíveis danos irreversíveis caso se aguarde o decurso do prazo da cobertura parcial temporária, como retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro, retratados no relatório médico de fls. 41. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, configura in re ipsa, derivando inexoravelmente da própria conduta ilícita, de tal modo que, provada a ofensa a direito, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, deve-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. Atenta a esses requisitos, arbitro a indenização pretendida em R$ 5.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Elaine Lysak contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) Determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, conforme prescrição de fls. 33/34, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00; B) Condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da recusa indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nilza De Sena x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 317726948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008097-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DE SENA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008097-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1028401-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Nilza de Sena - Banco Mercantil do Brasil S.A. - … Processo 0008097-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1028401-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Nilza de Sena - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, considerando o anterior aceite pela parte Executada, apresente esta formulário MLE devidamente preenchido a fim de levantar o depósito de fls. 18. Após, providencie o Cartório à expedição, certificando-se. Além disso, verifica-se do v. Acórdão que houve a fixação de honorários de sucumbência, os quais serão objeto do presente cumprimento de sentença, nos termos abaixo alinhavados, em consonância com a memória de calculo de fls. 17. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.793,82 que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Infoshop Center Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297040482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041414-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INFOSHOP CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por INFOSHOP CENTER LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Mercado Livre. Afirma que teve a sua conta suspensa na plataforma da parte ré. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que usufrui dos serviços de coletas e logística de entrega da parte ré, denominado Mercado Envios Full, cujas taxas de armazenamento são arcadas pela parte autora por meio de seu faturamento. Informa que, em razão da suspensão da conta, possui cerca de 258 (duzentos e cinquenta e oito) unidades armazenadas no CDD da parte ré sem possibilidade de venda e não pode arcar com seus compromissos pelas taxas de armazenamento de seus produtos. Defende a ocorrência de danos materiais e morais. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, i) reabilite a conta da parte autora para vendas na plataforma Mercado Livre,com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, e em caso de rescisão imotivada, seja fixado o aviso prévio de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ii) proceda com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo, i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada; e ii) condenar a parte autora: ii.A) ao pagamento de indenização por ii.A.1) danos morais, em patamar aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii.A.2) danos materiais, na modalidade lucros cessantes, relativo ao faturamento bruto, sem descontos, do período em que a parte autora deixou de realizar suas vendas, até o efetivo restabelecimento de sua conta, a ser apurado mediante regular liquidação de sentença; ii. B) a apresentar nestes autos o histórico de faturamento da conta da parte autora, relativo aos últimos 03 (três) meses que antecedem a suspensão perpetrada em 29/02/2024, para devida apuração dos danos materiais em momento oportuno. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 41/76). A r. Decisão de fls. 78/81 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fls. 89/94), requerendo a reconsideração da decisão de fls. 78/81. A r. Decisão de fl. 95 desacolheu o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação intempestiva (fls. 99/108). Sobreveio réplica (fls. 140/171). Instadas a especificarem as provas (fls. 172), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 178/182 e 183). Peticionou a parte ré (fls. 184/207 e 290/295), de forma intempestiva, narrando que a conta da parte autora foi suspensa por violação aos termos e condições de uso da plataforma da parte ré, uma vez que comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma. Anexa documentos (fls. 208/286 e 296/311). Peticionou a parte autora (fls. 315/346), em contraditório. Peticionou a parte ré (fls. 347/358). Peticionou a parte autora (fls. 359/365). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 88, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, declaro a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. A Autora utiliza a plataforma da Ré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Ré suspendeu temporariamente a conta da Autora para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pela Autora, observando-se que a questão foi dirimida em ação de obrigação de fazer conexa de nº 1016359-54.2023.8.26.0405, em que restou afastado o justo motivo para o bloqueio, após averiguação pela plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária da conta da Autora pela Ré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes do bloqueio, bem como a forma de averiguação dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pela Autora, esta tem direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão, devendo ser mantido o critério de averiguação da extensão do dano firmado pelo magistrado de primeiro grau em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, os danos morais devem ser afastados, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que a Autora deixou de lucrar por conta da investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente, conforme constou da sentença proferida nos autos de nº 1016359-54.2023.8.26.0405 IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara, devendo ser mantido o critério de apuração em sede de liquidação de sentença. 3. Não há que se falar em danos morais, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito de averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.". TJSP; Apelação Cível 1017634-04.2024.8.26.0405; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma e os serviços de coletas e logística de entrega da parte ré; e (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa. A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Embora devidamente citado (fl. 88), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel,reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Em contestação intempestiva, a parte ré alegou, de forma genérica, que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito. Informou, ainda, que não tinha interesse na dilação probatória (fl. 183), mas, posteriormente, aduziu, de forma intempestiva, que a suspensão da conta da parte autora ocorreu porque esta comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, o que é expressamente proibido pelos termos e condições de uso da plataforma. Pois bem. Em que pese a intempestividade das peças processuais supramencionadas, não deve prosperar a alegação de que, apesar da revelia, aplicar-se-ia aos presente caso a norma contida no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber: (...) "IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Primeiro, porque, quanto à alegada venda de produtos falsificados, a parte ré anexa aos autos meras capturas de telas de páginas da plataforma com a venda de produtos eletrônicos e telas sistêmicas do seu sistema interno em língua estrangeira, que sequer estão acompanhados detraduçãojuramentada, como dita o art.192, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não ficou comprovada tal infração contratual alegada pela parte ré. Segundo, pois, com relação à alegação de ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, faz-se necessário, de início, transcrever trecho da cláusula de n. 4 dos termos e condições de uso, a seguir disposto: "(...) Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções (...)". (fl. 299). No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos prova de que são a mesma empresa, de modo que não há que se considerar legítima a restrição imposta, por este motivo. Portanto, a parte ré não produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas à conta da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a suspensão da conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma, ainda mais diante da revelia da parte ré. Superada a questão acerca da ilicitude da conduta parte ré ao proceder com a suspensão da conta da parte autora, passa-se a analisar a extensão dos prejuízos por ela suportados. Em relação à indenização por lucros cessantes suportados pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recai (art. 373, inciso I, CPC), vez que sequer há provas ns autos acerca da receita mensal supostamente obtida com o uso da plataforma. Neste ponto, faz-se necessário destacar que não havia a necessidade de exibição de documentos pela parte ré, como pleiteado pela parte autora, tendo em vista que o valor da receita média mensal é fato de fácil comprovação, por meio de notas fiscais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danos morais de pessoa jurídica quando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Após cogniçãoexauriente, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para constranger a parte ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva atutelaconcedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com metade das custas e de despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, e condeno a ré no pagamento do restante das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5512410-67.2023.8.09.0178

ID: 258747646

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5512410-67.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIMATEIA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"99479"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5512410-67.2023.8.09.0178Autor : José Arimateria Silva NascimentoRequerido Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ajuizada por JOSÉ ARIMATEIA SILVA NASCIMENTO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 09/02/2017, quando mantinha vínculo empregatício com JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA, e que na época dos fatos estava em horário de trabalho regular manuseando um maquinário, momento em que foi atingido por uma árvore ocasionando nas lesões, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa.Afirma que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em GRAVÍSSIMA FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDA (CID10-S82), SENDO SUBMETIDO A CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE, conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico dos membros afetados.Diz que recebeu em decorrência do comprometimento físico, reconhecida inclusiva pelo Réu, passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho.Assim, requer a procedência do pedido inicial para condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 ou, de forma sucessiva, restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.Juntou documentos.Citado, o INSS não apresentou contestação, conforme certificado na movimentação n. 17/31. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, a parte autora postulou pela produção de prova pericial (movimentação n. 38).Decisão saneadora proferida na movimentação n. 42 nomeou perito.Laudo pericial juntado na movimentação n. 57.Decisão proferida na movimentação n. 86 homologou o laudo pericial juntado ao feito.Alegações finais apresentadas na movimentação n. 89/96 pelo autor.Foi informado deposito dos honorários periciais na movimentação n. 97.A perita atuante no feito pugnou por expedição de alvará (movimentação n. 98).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda. O autor pleiteia concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária ou, de forma sucessiva, restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho. Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.Já o auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva. Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem. Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente; O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). Grifei O acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo médico juntado ao feito foi conclusivo pela incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida habitualmente pela parte requerente, senão vejamos (movimentação n. 57).7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x ) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO 7.2.É PARCIAL? ( x ) SIM ( ) NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x) NÃO 7.4.É PERMANENTE? (x ) SIM ()NÃO 7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO 7.6.É MULTIPROFISSIONAL: (x ) SIM ( ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃOAdemais, o laudo pericial juntado aos autos na movimentação n. 57, conclui que: “Periciando acometido de sequelas de lesão de membro inferior esquerdo, cursando, até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa parcial e permanente”. GrifeiNo caso em exame, a perícia concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, bem como que a data de início da incapacidade é compatível com a data do acidente de trabalho, ocorrido em 09.02.2027.Desta feita, nota-se a impossibilidade da parte autora em desenvolver suas atividades habituais, em especial atividades que exijam esforço físico, típicas daquelas que o autor desenvolvia.Assim, o espírito da lei é no sentido da proteção integral do trabalhador quando no serviço ou à disposição dele, assegurando-o contra ofensas que possam atingi-lo.Todavia, é cediço que o Magistrado não está vinculado à conclusão do laudo pericial, mormente quando presentes outros elementos que vão de encontro ao que fora constatado pelo perito. Este é o caso dos autos, pois em que pese a incapacidade ser parcial, as circunstâncias revelam impossibilidade da parte autora a mesma função anterior.Neste sentido:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INCAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE. PRRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. TEMA 156 STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Quanto à qualidade de segurado, foi demonstrada por meio de prova documental juntada aos autos que comprova o vínculo empregatício do autor. 6. De acordo com o laudo pericial o autor (35anos de idade na data da perícia, profissão de auxiliar mecânico, ensino fundamental incompleto) teve amputação traumática parcial (2° e 3° dedos da mão direita). A lesão acarretou limitações para o trabalho (limitação funcional para o trabalho que exija movimentos finos com a mão direita). Apresenta incapacidade parcial e permanente grau leve do uso da mão direita. 7. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de que não é devido o benefício por ser a incapacidade de grau leve. Pois, embora seja a incapacidade de grau leve, o perito judicial atestou que há incapacidade parcial e permanente, bem como limitações para o trabalho. Precedente: (AC 1028886-31.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG.) 8. Sendo assim, é devido o benefício, nos termos da lei. Logo, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a comprovação nos autos da incapacidade laboral parcial e permanente e do nexo causal entre o acidente e a limitação sofrida. Dessa forma, a sentença não merece reforma. 9. Em relação ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo (AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/6/2022 e REsp 1.475.373/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/5/2018). 10. Na hipótese, a DIB deve ser a data da cessação do auxílio-doença em 10/9/2016, conforme dados do CNIS. 11. O valor deve ser pago com acréscimo de correção monetária pelos índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas n. 148 do STJ). 12. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 13. Apelação do INSS não provida. (ACORDÃO 0007443-55.2018.4.01.919900074435520184019199, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/10/2023). GrifeiAssim, a limitação funcional do autor restou evidente nos autos, conforme laudo pericial juntado aos autos.Este é o entendimento jurisprudencial do TRF 1, in verbis:PREVIDENCIARIO. AUXILIODOENCA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORARIA. PESSOA COM POUCA IDADE. POSSIBILIDADE DE REABILITACAO. DEVIDO SOMENTE AUXILIO-DOENÇA. PRECEDENTE TNU. TEMA 177. PEDILEF Nº 0506698- 72.2015.4.05.8500/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 5-A. De acordo com a Sumula 47 da Turma Nacional de Uniformização, ¡§uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez¡¨. 5-B. Assim, diante da incapacidade permanente e parcial, duas situações podem surgir: (1) ou as condições socioeconômicas são desfavoráveis e, por isso, e devida a aposentadoria por invalidez, (2) ou as condições são favoráveis e permitem a reabilitação, sendo devido somente auxilio doença. 5-C. [...]. Assim, reputa-se que a sua reabilitação e, repita-se, em tese, e diante do conjunto probatório, plenamente possível, de sorte que somente e devido, neste momento, o benefício de auxílio-doença. 6. Ressalte-se, entretanto, que, quanto ao pedido de fixação de DCB, sem razão o INSS. Na hipótese dos autos, liquida-se a seguinte situação fática: (1) a incapacidade da parte autora e multiprofissional ¡V registre-se, não foi constatada incapacidade ominiprofissional ¡V temporária e parcial; (2) condições favoráveis para possível e provável reabilitação, vis-à-vis a situação socioeconômica da parte autora e sua escolaridade; (3) ausência, no conjunto probatório, de quaisquer elementos que indiquem a sua reabilitação no presente momento. 6.1. Logo, revela-se impossível a aplicação do ¡± 8o do art. 60 da Lei 8.213/91, fixando-se prazo para a cessação do auxílio-doença, nem tampouco e possível a aplicação do ¡± 9o do mesmo dispositivo legal, ante as peculiaridades do caso concreto, para fixa-lo em 120 (cento e vinte) dias da data da concessão do benefício. 6.2. Nesse diapasão, tenho que, em face das circunstancias excepcionais do caso concreto, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido sem data para a sua cessação (DCB), eis que o autor tem direito ao gozo do benefício durante toda o processo de reabilitação [Lei 8.213/91, art. 62, caput], o qual deverá ser promovido pelo INSS, na forma do art. 62, ¡±1o, da Lei 8.213/91, inclusive diligenciando junto ao SUS a cirurgia de que depende o autor para a cessação de sua incapacidade. 7.[...]. 8. Correção Monetária e juros de mora. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo. Eficácia vinculante. Observância obrigatória por esta Turma Recursal. Condenação judicial da Fazenda Pública referente A DEBITOS PREVIDENCIARIOS, EXCETO BENEFICIOS ASSISTENCIAIS. Precedente do STJ: REsp 1.495.146/MG. As condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, EXCETO OS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS, sujeitam-se (1) a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior a vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; e (2) quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 9. [...]. 10. Recurso do INSS parcialmente provido. 11. Incabível a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. (AGVINJURIS 0007234- 57.2017.4.01.3400, ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 17/09/2019).Ante as considerações do referido laudo e demais exames, atestados, laudos acostados aos autos, vê-se de forma clara que a doença que acomete a parte autora são insuscetíveis de reabilitação no momento para sua atividade laboral, bem como sua enfermidade dificulta conseguir exercício seu ofício, ou qualquer outro.Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais que a parte autora se encontra incapaz, de forma parcial, para o labor, e que tal incapacidade é insuscetível de reabilitação para atividade que ele exercia.Acerca do tema, cumpre-me mencionar que, conforme já debatido, diversas vezes, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a reabilitação profissional é um serviço de grande valor, porquanto tem por finalidade colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física, em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade." (TRF1 - AC 0069868-02.2010.4.01.9199 / MG - Relator: Des. Federal Cândido Moraes - Fonte: 31/07/2014 e-DJF1 P. 359).Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacitado para o labor de forma permanente e parcial, a concessão do benefício de auxílio acidente é medida que se impõe.Quanto à data de implantação do benefício em testilha, a orientação jurisprudencial do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo e/ou da cessação do último benefício cancelado indevidamente e, na falta destes, a data da citação. É o quanto basta. 3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCESENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder em favor da parte requerente o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia imediato a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, respeitada eventual prescrição quinquenal.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual no 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8, §1º, da Lei no 8.620, de 05 de janeiro de 1993.EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência quanto ao depósito de honorários periciais juntado na movimentação n. 97, mais rendimentos, em favor da perita atuante no feito, Caixa Econômica Federal, conta-corrente 000582194096-2, Agência n. 1340 Operação 001, como postulado na movimentação n. 98.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5808722-24.2023.8.09.0178

ID: 302185820

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5808722-24.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ALVES DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIANA SANTOS SALDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5808722-24.2023.8.09.0178Autor: César Alves de PontesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVI… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5808722-24.2023.8.09.0178Autor: César Alves de PontesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA movida por CESAR ALVES DE PONTES em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados na exordial.Consta da inicial que foi concedido ao autor o benefício auxílio-doença B91 (NB 611.440.436-3) com DIB em 22/07/2015 e DCB em 22/10/2015.Alega o autor que ainda se encontra sem condições laborativas, e com documentos médicos acusando que estava com incapacidade laborativa persistente, haja vista a redução funcional do membro lesionado no acidente que o vitimou para o desempenho de suas atividades laborais e habituais, mas o INSS sequer o reavaliou ou requereu o comparecimento do segurado para análise de sua perda/redução funcional laborativa, mesmo que fosse mínima.Requer a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho e a condenação do requerido em honorários advocatícios.Com a inicial vieram documentos (evento 1).Decisão que recebe a inicial juntada no evento n. 06.Contestação ofertada em evento 17, na qual o requerido descreveu os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos, requerendo a improcedência dos pleitos formulados.Impugnação à contestação ofertada no evento n. 16.Laudo pericial juntado no evento n. 30.Houve prolação de consta decisão que homologou o laudo pericial (evento 56).A parte autora pugnou por procedência dos pedidos da exordial (evento 65).Depósito honorários periciais juntado no evento n. 68.A perita atuante no feito pugna por expedição de alvará (evento n. 69).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.O autor pleiteia o concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio doença e auxilio acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiNesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo médico juntado ao feito foi conclusivo pela incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida habitualmente pela parte requerente, senão vejamos (evento n. 30).7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x ) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( x ) SIM ( ) NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x ) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( x ) SIM ( ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃOAinda, o laudo pericial juntado no evento 30, conclui que: “Periciando acometido de Deformidade do 3º dedo e Amputação de 4º dedo da mão esquerda, com acometimento da força ou do movimento de preensão palmar. Até o momento da avaliação pericial, as sequelas cursam com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente.” GrifeiNo caso em exame, a perícia concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, bem como que há história de acidente de trabalho em julho de 2015, in verbis:"7.8 QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII?Data de início da incapacidade é compatível com a data do acidente de trabalho, ocorrido em 22/07/2015." GrifeiAdemais, nota-se a impossibilidade da parte autora em desenvolver suas atividades habituais, em especial atividades que exijam esforço físico, típicas daquelas que o autor desenvolvia.Logo, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a comprovação nos autos da incapacidade laboral parcial e permanente e do nexo causal entre o acidente e a limitação sofrida.Assim, o espírito da lei é no sentido da proteção integral do trabalhador quando no serviço ou à disposição dele, assegurando-o contra ofensas que possam atingi-lo.Todavia, é cediço que o Magistrado não está vinculado à conclusão do laudo pericial, mormente quando presentes outros elementos que vão de encontro ao que fora constatado pelo perito.Este é o caso dos autos, pois em que pese a incapacidade ser parcial, as circunstâncias revelam a absoluta impossibilidade de a parte autora desempenhar a mesma função anterior, pois demandava esforço físico, movimentos repetitivos. Neste sentido:RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INCAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE. PRRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. TEMA 156 STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Quanto à qualidade de segurado, foi demonstrada por meio de prova documental juntada aos autos que comprova o vínculo empregatício do autor. 6. De acordo com o laudo pericial o autor (35anos de idade na data da perícia, profissão de auxiliar mecânico, ensino fundamental incompleto) teve amputação traumática parcial (2° e 3° dedos da mão direita). A lesão acarretou limitações para o trabalho (limitação funcional para o trabalho que exija movimentos finos com a mão direita). Apresenta incapacidade parcial e permanente grau leve do uso da mão direita. 7. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de que não é devido o benefício por ser a incapacidade de grau leve. Pois, embora seja a incapacidade de grau leve, o perito judicial atestou que há incapacidade parcial e permanente, bem como limitações para o trabalho. Precedente: (AC 1028886-31.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG.) 8. Sendo assim, é devido o benefício, nos termos da lei. Logo, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a comprovação nos autos da incapacidade laboral parcial e permanente e do nexo causal entre o acidente e a limitação sofrida. Dessa forma, a sentença não merece reforma. 9. Em relação ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo (AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/6/2022 e REsp 1.475.373/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/5/2018). 10. Na hipótese, a DIB deve ser a data da cessação do auxílio-doença em 10/9/2016, conforme dados do CNIS. 11. O valor deve ser pago com acréscimo de correção monetária pelos índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas n. 148 do STJ). 12. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 13. Apelação do INSS não provida.(ACORDÃO 0007443-55.2018.4.01.919900074435520184019199, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/10/2023). GrifeiDessa maneira, a limitação funcional do autor restou evidente nos autos, se mostrando indevida a cessação do benefício antes do retorno ao trabalho, o qual foi cessado em 10.2015 (evento n 01). Este é o entendimento jurisprudencial do TRF 1, note:"PREVIDENCIARIO. AUXILIODOENCA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORARIA. PESSOA COM POUCA IDADE. POSSIBILIDADE DE REABILITACAO. DEVIDO SOMENTE AUXILIO-DOENÇA. PRECEDENTE TNU. TEMA 177. PEDILEF Nº 0506698- 72.2015.4.05.8500/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 5-A. De acordo com a Sumula 47 da Turma Nacional de Uniformização, ¡§uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez¡¨. 5-B. Assim, diante da incapacidade permanente e parcial, duas situações podem surgir: (1) ou as condições socioeconômicas são desfavoráveis e, por isso, e devida a aposentadoria por invalidez, (2) ou as condições são favoráveis e permitem a reabilitação, sendo devido somente auxilio doença. 5-C. [...]. Assim, reputa-se que a sua reabilitação e, repita-se, em tese, e diante do conjunto probatório, plenamente possível, de sorte que somente e devido, neste momento, o benefício de auxílio-doença. 6. Ressalte-se, entretanto, que, quanto ao pedido de fixação de DCB, sem razão o INSS. Na hipótese dos autos, liquida-se a seguinte situação fática: (1) a incapacidade da parte autora e multiprofissional ¡V registre-se, não foi constatada incapacidade ominiprofissional ¡V temporária e parcial; (2) condições favoráveis para possível e provável reabilitação, vis-à-vis a situação socioeconômica da parte autora e sua escolaridade; (3) ausência, no conjunto probatório, de quaisquer elementos que indiquem a sua reabilitação no presente momento. 6.1. Logo, revela-se impossível a aplicação do ¡± 8o do art. 60 da Lei 8.213/91, fixando-se prazo para a cessação do auxílio-doença, nem tampouco e possível a aplicação do ¡± 9o do mesmo dispositivo legal, ante as peculiaridades do caso concreto, para fixa-lo em 120 (cento e vinte) dias da data da concessão do benefício. 6.2. Nesse diapasão, tenho que, em face das circunstancias excepcionais do caso concreto, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido sem data para a sua cessação (DCB), eis que o autor tem direito ao gozo do benefício durante toda o processo de reabilitação [Lei 8.213/91, art. 62, caput], o qual deverá ser promovido pelo INSS, na forma do art. 62, ¡±1o, da Lei 8.213/91, inclusive diligenciando junto ao SUS a cirurgia de que depende o autor para a cessação de sua incapacidade. 7.[...]. 8. Correção Monetária e juros de mora. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo. Eficácia vinculante. Observância obrigatória por esta Turma Recursal. Condenação judicial da Fazenda Pública referente A DEBITOS PREVIDENCIARIOS, EXCETO BENEFICIOS ASSISTENCIAIS. Precedente do STJ: REsp 1.495.146/MG. As condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, EXCETO OS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS, sujeitam-se (1) a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior a vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; e (2) quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 9. [...]. 10. Recurso do INSS parcialmente provido. 11. Incabível a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. (AGVINJURIS 0007234- 57.2017.4.01.3400, ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 17/09/2019).Ante as considerações do referido laudo e demais exames, atestados e laudos acostados aos autos, vê-se de forma clara que a doença que acomete a parte autora são insuscetíveis de reabilitação no momento para sua atividade laboral, bem como sua enfermidade dificulta conseguir exercício seu ofício, ou qualquer outro.Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxilio acidente, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais que a parte autora se encontra incapaz, de forma parcial, para o labor, e que tal incapacidade é insuscetível de reabilitação para atividade que ele exercia.Acerca do tema, cumpre-me mencionar que, conforme já debatido, diversas vezes, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a reabilitação profissional é um serviço de grande valor, porquanto tem por finalidade colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física, em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade." (TRF1 - AC 0069868-02.2010.4.01.9199 / MG - Relator: Des. Federal Cândido Moraes - Fonte: 31/07/2014 e-DJF1 P. 359).Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacitado para o labor de forma permanente e total, a concessão do benefício de auxilio acidente é medida que se impõe.Quanto à data de implantação do benefício em testilha, a orientação jurisprudencial do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo e/ou da cessação do último benefício cancelado indevidamente e, na falta destes, a data da citação.Por fim, no que tange ao pedido de abono anual, dispõe o artigo 40 da Lei 8.213/91:"Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio- acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio- reclusão."Acerca do tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim: O abono anual corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício. É, em verdade, a gratificação natalina dos beneficiários do RGPS. O tema é tratado na Lei n. 8.213/91, art. 40 e no RPS, art. 120. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro de cada ano (In Curso de Direito Previdenciário, ed. Impetus:2009, p.689).Nessa linha de intelecção já decidira o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ABONO ANUAL. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. O termo inicial do benefício auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, conf. prevê o art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 8.213/91 (precedentes do c. STJ). 2. Reconhecido o direito do Apelante/A. à percepção do auxílio-acidente, faz jus, também, ao recebimento do abono anual (13º salário previdenciário) previsto no art. 40 da Lei n. 8.213/1991. 3. (...). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, APELACAO 0216643- 42.2015.8.09.0149, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5a Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020).Logo, evidenciados os requisitos para a concessão do auxilio-acidente, faz jus, igualmente, ao recebimento de abono anual, (13º salário previdenciário), previsto no art. 40 da Lei n. 8.213 /1991.É o quanto basta.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder em favor do requerente, CESAR ALVES DE PONTES, o benefício de auxílio-acidente e, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo, da Lei n. 8.213/91, a partir do dia imediato a cessação do benefício de auxílio-doença (22/10/2015), respeitada eventual prescrição quinquenal.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual no 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8, §1º, da Lei no 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ainda que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência quanto ao valor/honorários periciais informado na movimentação n. 68, mais rendimentos, em favor da perita atuante no feito, Jacqueline Geanne Costa Almeida, Caixa Econômica Federal, Conta corrente n. 000582194096-2, Agência 1340, CPF n. 016.193.781-08, conforme postulado no evento n. 69.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5808722-24.2023.8.09.0178

ID: 302840861

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5808722-24.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ALVES DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIANA SANTOS SALDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5808722-24.2023.8.09.0178Autor: César Alves de PontesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVI… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5808722-24.2023.8.09.0178Autor: César Alves de PontesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA movida por CESAR ALVES DE PONTES em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados na exordial.Consta da inicial que foi concedido ao autor o benefício auxílio-doença B91 (NB 611.440.436-3) com DIB em 22/07/2015 e DCB em 22/10/2015.Alega o autor que ainda se encontra sem condições laborativas, e com documentos médicos acusando que estava com incapacidade laborativa persistente, haja vista a redução funcional do membro lesionado no acidente que o vitimou para o desempenho de suas atividades laborais e habituais, mas o INSS sequer o reavaliou ou requereu o comparecimento do segurado para análise de sua perda/redução funcional laborativa, mesmo que fosse mínima.Requer a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho e a condenação do requerido em honorários advocatícios.Com a inicial vieram documentos (evento 1).Decisão que recebe a inicial juntada no evento n. 06.Contestação ofertada em evento 17, na qual o requerido descreveu os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos, requerendo a improcedência dos pleitos formulados.Impugnação à contestação ofertada no evento n. 16.Laudo pericial juntado no evento n. 30.Houve prolação de consta decisão que homologou o laudo pericial (evento 56).A parte autora pugnou por procedência dos pedidos da exordial (evento 65).Depósito honorários periciais juntado no evento n. 68.A perita atuante no feito pugna por expedição de alvará (evento n. 69).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.O autor pleiteia o concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio doença e auxilio acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiNesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo médico juntado ao feito foi conclusivo pela incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida habitualmente pela parte requerente, senão vejamos (evento n. 30).7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x ) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( x ) SIM ( ) NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x ) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( x ) SIM ( ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃOAinda, o laudo pericial juntado no evento 30, conclui que: “Periciando acometido de Deformidade do 3º dedo e Amputação de 4º dedo da mão esquerda, com acometimento da força ou do movimento de preensão palmar. Até o momento da avaliação pericial, as sequelas cursam com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente.” GrifeiNo caso em exame, a perícia concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, bem como que há história de acidente de trabalho em julho de 2015, in verbis:"7.8 QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII?Data de início da incapacidade é compatível com a data do acidente de trabalho, ocorrido em 22/07/2015." GrifeiAdemais, nota-se a impossibilidade da parte autora em desenvolver suas atividades habituais, em especial atividades que exijam esforço físico, típicas daquelas que o autor desenvolvia.Logo, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a comprovação nos autos da incapacidade laboral parcial e permanente e do nexo causal entre o acidente e a limitação sofrida.Assim, o espírito da lei é no sentido da proteção integral do trabalhador quando no serviço ou à disposição dele, assegurando-o contra ofensas que possam atingi-lo.Todavia, é cediço que o Magistrado não está vinculado à conclusão do laudo pericial, mormente quando presentes outros elementos que vão de encontro ao que fora constatado pelo perito.Este é o caso dos autos, pois em que pese a incapacidade ser parcial, as circunstâncias revelam a absoluta impossibilidade de a parte autora desempenhar a mesma função anterior, pois demandava esforço físico, movimentos repetitivos. Neste sentido:RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INCAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE. PRRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. TEMA 156 STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Quanto à qualidade de segurado, foi demonstrada por meio de prova documental juntada aos autos que comprova o vínculo empregatício do autor. 6. De acordo com o laudo pericial o autor (35anos de idade na data da perícia, profissão de auxiliar mecânico, ensino fundamental incompleto) teve amputação traumática parcial (2° e 3° dedos da mão direita). A lesão acarretou limitações para o trabalho (limitação funcional para o trabalho que exija movimentos finos com a mão direita). Apresenta incapacidade parcial e permanente grau leve do uso da mão direita. 7. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de que não é devido o benefício por ser a incapacidade de grau leve. Pois, embora seja a incapacidade de grau leve, o perito judicial atestou que há incapacidade parcial e permanente, bem como limitações para o trabalho. Precedente: (AC 1028886-31.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG.) 8. Sendo assim, é devido o benefício, nos termos da lei. Logo, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a comprovação nos autos da incapacidade laboral parcial e permanente e do nexo causal entre o acidente e a limitação sofrida. Dessa forma, a sentença não merece reforma. 9. Em relação ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo (AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/6/2022 e REsp 1.475.373/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/5/2018). 10. Na hipótese, a DIB deve ser a data da cessação do auxílio-doença em 10/9/2016, conforme dados do CNIS. 11. O valor deve ser pago com acréscimo de correção monetária pelos índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas n. 148 do STJ). 12. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 13. Apelação do INSS não provida.(ACORDÃO 0007443-55.2018.4.01.919900074435520184019199, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/10/2023). GrifeiDessa maneira, a limitação funcional do autor restou evidente nos autos, se mostrando indevida a cessação do benefício antes do retorno ao trabalho, o qual foi cessado em 10.2015 (evento n 01). Este é o entendimento jurisprudencial do TRF 1, note:"PREVIDENCIARIO. AUXILIODOENCA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORARIA. PESSOA COM POUCA IDADE. POSSIBILIDADE DE REABILITACAO. DEVIDO SOMENTE AUXILIO-DOENÇA. PRECEDENTE TNU. TEMA 177. PEDILEF Nº 0506698- 72.2015.4.05.8500/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 5-A. De acordo com a Sumula 47 da Turma Nacional de Uniformização, ¡§uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez¡¨. 5-B. Assim, diante da incapacidade permanente e parcial, duas situações podem surgir: (1) ou as condições socioeconômicas são desfavoráveis e, por isso, e devida a aposentadoria por invalidez, (2) ou as condições são favoráveis e permitem a reabilitação, sendo devido somente auxilio doença. 5-C. [...]. Assim, reputa-se que a sua reabilitação e, repita-se, em tese, e diante do conjunto probatório, plenamente possível, de sorte que somente e devido, neste momento, o benefício de auxílio-doença. 6. Ressalte-se, entretanto, que, quanto ao pedido de fixação de DCB, sem razão o INSS. Na hipótese dos autos, liquida-se a seguinte situação fática: (1) a incapacidade da parte autora e multiprofissional ¡V registre-se, não foi constatada incapacidade ominiprofissional ¡V temporária e parcial; (2) condições favoráveis para possível e provável reabilitação, vis-à-vis a situação socioeconômica da parte autora e sua escolaridade; (3) ausência, no conjunto probatório, de quaisquer elementos que indiquem a sua reabilitação no presente momento. 6.1. Logo, revela-se impossível a aplicação do ¡± 8o do art. 60 da Lei 8.213/91, fixando-se prazo para a cessação do auxílio-doença, nem tampouco e possível a aplicação do ¡± 9o do mesmo dispositivo legal, ante as peculiaridades do caso concreto, para fixa-lo em 120 (cento e vinte) dias da data da concessão do benefício. 6.2. Nesse diapasão, tenho que, em face das circunstancias excepcionais do caso concreto, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido sem data para a sua cessação (DCB), eis que o autor tem direito ao gozo do benefício durante toda o processo de reabilitação [Lei 8.213/91, art. 62, caput], o qual deverá ser promovido pelo INSS, na forma do art. 62, ¡±1o, da Lei 8.213/91, inclusive diligenciando junto ao SUS a cirurgia de que depende o autor para a cessação de sua incapacidade. 7.[...]. 8. Correção Monetária e juros de mora. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo. Eficácia vinculante. Observância obrigatória por esta Turma Recursal. Condenação judicial da Fazenda Pública referente A DEBITOS PREVIDENCIARIOS, EXCETO BENEFICIOS ASSISTENCIAIS. Precedente do STJ: REsp 1.495.146/MG. As condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, EXCETO OS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS, sujeitam-se (1) a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior a vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; e (2) quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 9. [...]. 10. Recurso do INSS parcialmente provido. 11. Incabível a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. (AGVINJURIS 0007234- 57.2017.4.01.3400, ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 17/09/2019).Ante as considerações do referido laudo e demais exames, atestados e laudos acostados aos autos, vê-se de forma clara que a doença que acomete a parte autora são insuscetíveis de reabilitação no momento para sua atividade laboral, bem como sua enfermidade dificulta conseguir exercício seu ofício, ou qualquer outro.Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxilio acidente, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais que a parte autora se encontra incapaz, de forma parcial, para o labor, e que tal incapacidade é insuscetível de reabilitação para atividade que ele exercia.Acerca do tema, cumpre-me mencionar que, conforme já debatido, diversas vezes, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a reabilitação profissional é um serviço de grande valor, porquanto tem por finalidade colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física, em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade." (TRF1 - AC 0069868-02.2010.4.01.9199 / MG - Relator: Des. Federal Cândido Moraes - Fonte: 31/07/2014 e-DJF1 P. 359).Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacitado para o labor de forma permanente e total, a concessão do benefício de auxilio acidente é medida que se impõe.Quanto à data de implantação do benefício em testilha, a orientação jurisprudencial do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo e/ou da cessação do último benefício cancelado indevidamente e, na falta destes, a data da citação.Por fim, no que tange ao pedido de abono anual, dispõe o artigo 40 da Lei 8.213/91:"Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio- acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio- reclusão."Acerca do tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim: O abono anual corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício. É, em verdade, a gratificação natalina dos beneficiários do RGPS. O tema é tratado na Lei n. 8.213/91, art. 40 e no RPS, art. 120. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro de cada ano (In Curso de Direito Previdenciário, ed. Impetus:2009, p.689).Nessa linha de intelecção já decidira o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ABONO ANUAL. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. O termo inicial do benefício auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, conf. prevê o art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 8.213/91 (precedentes do c. STJ). 2. Reconhecido o direito do Apelante/A. à percepção do auxílio-acidente, faz jus, também, ao recebimento do abono anual (13º salário previdenciário) previsto no art. 40 da Lei n. 8.213/1991. 3. (...). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, APELACAO 0216643- 42.2015.8.09.0149, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5a Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020).Logo, evidenciados os requisitos para a concessão do auxilio-acidente, faz jus, igualmente, ao recebimento de abono anual, (13º salário previdenciário), previsto no art. 40 da Lei n. 8.213 /1991.É o quanto basta.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder em favor do requerente, CESAR ALVES DE PONTES, o benefício de auxílio-acidente e, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo, da Lei n. 8.213/91, a partir do dia imediato a cessação do benefício de auxílio-doença (22/10/2015), respeitada eventual prescrição quinquenal.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual no 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8, §1º, da Lei no 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ainda que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência quanto ao valor/honorários periciais informado na movimentação n. 68, mais rendimentos, em favor da perita atuante no feito, Jacqueline Geanne Costa Almeida, Caixa Econômica Federal, Conta corrente n. 000582194096-2, Agência 1340, CPF n. 016.193.781-08, conforme postulado no evento n. 69.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes