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Processo nº 1029481-44.2019.4.01.3400

ID: 290875546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029481-44.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029481-44.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029481-44.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029481-44.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029481-44.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP contra sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, Código de Processo Civil), no qual a autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os substituídos processuais - servidores públicos municipais de Magda/SP - a recolher contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas: a) Aviso-prévio indenizado; b) Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente; c) Terço constitucional de férias; e d) Horas extras. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00(dois mil reais). Valor da causa: R$1.952,27 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) - ID 327160151. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: 1) possui legitimidade ativa, vez que “o documento acostado pela Autora demonstra de forma cabal a inexistência de sindicato apto a substituir os servidores públicos do município em questão (ID 95122347), bem como inexiste nos autos comprovação de eventual sindicato ou entidade associativa apta a substituir os servidores, sendo certo que, caso mantida a sentença, os substituídos em questão teriam seu direito de acesso à justiça efetivamente violado"; 2) deve ser “reconhecida a legitimidade da Autora, seja julgado o mérito da ação, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC), para reconhecer como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso-prévio indenizado, quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, terço constitucional de férias e horas extras, com base no exposto no decorrer desta ação” (ID 327160626). Com contrarrazões (ID 327160632). Em 14/11/2023, foi determinado o sobrestamento o processo até ulterior decisão da Suprema Corte no Tema nº 985 da repercussão geral (ID 368576161). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 379719637). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 381029165). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A presente ação coletiva objetiva afastar a contribuição previdenciária (cota empregado) sobre parcelas recebidas por servidores públicos do Município de Magda/SP. A teor dos documentos acostados aos autos, constato que no Município onde os substituídos residem não há sindicato da categoria regularmente constituído. Assim, a autora, Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - FUPESP, entidade sindical, tem legitimidade extraordinária para propor a ação coletiva em substituição processual dos servidores públicos municipais de Magda/SP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013. 3. Hipótese em que a verificação da legitimidade da federação depende da apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos elementos probatórios relativos à existência de entidade sindical com atuação na circunscrição territorial do município. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.404.083/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 06/09/2018). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883.642 RG/AL, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, DJe de 26/06/2015). Registro, ainda, que esta egrégia Corte reconhece que: "O art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 deve ser aplicado em harmonia com o art. 109, §2º, da Constituição Federal. A Federação pode optar pelo ajuizamento de ação contra a União no Distrito Federal, que é foro universal, independentemente do domicílio dos filiados" (AMS 0001390-73.2010.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 17/03/2017). Aplicável o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), vez que o feito está em condições de julgamento. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02/10/2019, aplicável o prazo prescricional quinquenal (ID 327160123). Registro que os servidores públicos municipais substituídos da autora são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 163 (RE 593.068/SC), vez que o paradigma representativo da controvérsia refere-se aos servidores públicos com regime previdenciário próprio. Nesse sentido entende essa colenda Turma: "o servidor público, ocupante de cargo efetivo em Município que não possua regime previdenciário próprio (cuja instituição exigiria lei própria expressa, atendida a Lei nº 9.717/98), é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, consoante o art. 40 da CF/88 e o art. 13 Lei nº 8.212/91. Sendo assim, inaplicável a decisão do STF ao apreciar o Recurso Extraordinário 593.068/SC (Tema 163)" (AC 1000156-34.2018.4.01.3311, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 17/03/2020). No julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, §11, da Constituição Federal” (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/08/2017). No referido julgado ficou consignado que a natureza das verbas em discussão é infraconstitucional, razão pela qual deve ser mantido o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2. Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei nº 9.528/97 e Decreto nº 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei nº 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 18.3.2010; AgRg no REsp 1.074.103/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 2.12.2009; REsp 836.531/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ (REsp 1.230.957/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). Em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1.072.485, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). O egrégio Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024). Portanto, a exigência da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas a partir de 15/09/2020 e o ajuizamento da presente ação em 02/10/2019, garantem o direito da autora à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos (ID 327160123). Sobre os valores relativos às horas extras, cumpre destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, entendendo que: “Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária [...] Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008” (REsp 1.358.281/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) a disposição contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional (introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) possibilidade de compensação dos créditos de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal; c) aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). Quanto aos honorários de sucumbência, tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca que ora reconheço, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto dou parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa da apelante, bem como a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre as verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e sobre terço constitucional de férias, respeitada a modulação de efeitos determinada no RE 1.072.485 ED, assegurado o direito aos substituídos da apelante à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos e julgo prejudicado o agravo interno. Reconhecida a sucumbência recíproca. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1029481-44.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO Advogados da AGRAVANTE: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO – OAB/MG 136550-A; BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - OAB/MG 114692-S; ANDRE RODRIGUES DA SILVA - OAB/PR 29489-A; LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - OAB/MG 162142-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RGPS. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A autora, Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - FUPESP, entidade sindical, tem legitimidade extraordinária para propor a ação coletiva em substituição processual dos servidores públicos municipais de Magda/SP, vez que não há sindicato da categoria regularmente constituído na região. 2. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial" (AgInt nos EDcl no REsp 1.404.083/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 06/09/2018). 3. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883.642 RG/AL, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, DJe de 26/06/2015). 4. Esta egrégia Corte reconhece que: "O art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 deve ser aplicado em harmonia com o art. 109, §2º, da Constituição Federal. A Federação pode optar pelo ajuizamento de ação contra a União no Distrito Federal, que é foro universal, independentemente do domicílio dos filiados" (AMS 0001390-73.2010.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Juiz Federal convocado Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/03/2017). 5. Aplicação do §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). 6. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 7. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). 8. Em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1.072.485, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 9. O egrégio Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024). 10. “Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária [...] Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008” (STJ, REsp 1.358.281/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). 11. Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) disposição contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional (introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) possibilidade de compensação dos créditos de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal; c) aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995). 12. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 13. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 14. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca, ora reconhecida, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 15. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 16. Apelação parcialmente provida. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Lilian Fabiana Sironi Soncin x Hurb Technologies S/A

ID: 297092982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017771-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN FABIANA SIRONI SONCIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

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Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A -… Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 51/54: A exequente relacionou instituição que seria encarregada do processamento de recebíveis, requerendo a constrição destes até a integral satisfação de seu crédito, medida que seria justificada pela frustração da penhora. Feita a anotação, embora não tenha sido assim nomeado, o pedido deduzido de penhora de créditos, presentes e futuros (os recebíveis), importa, na realidade, em penhora de faturamento. O artigo 866, do Código de Processo Civil, regula a penhora de créditos, inclusive impondo a nomeação de administrador-depositário, sem contar a necessidade de especificação do percentual do faturamento a ser contristado para não inviabilizar a atuação da devedora. Ocorre que tal modalidade de constrição, passando até mesmo pela nomeação de administrador, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como teve oportunidade de decidir o Colégio Recursal, no Agravo de Instrumento nº 0100958-34.2024.8.26.9061 (rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes, j. 11.06.24): Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão que, aliás, debruçou-se sobre pedido de constrição de recebíveis processados pelo PayPal e Adyen, em execução pendente contra a Hurb: O recurso não comporta provimento. Incabível a penhora de recebíveis que a executada, ora agravada, eventualmente possua perante empresas intermediadoras de pagamento, visto que os valores compõem o faturamento bruto da sociedade e, portanto, a constrição está sujeita à aprovação de plano de administração (art. 866 do Código de Processo Civil). Devem ser observadas as diretrizes irradiadas da Hermenêutica: '(...) A respeito do tema, Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre o brocardo jurídico "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas' (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247)".' [destaquei] REsp 853086/RS. Deve ser mantida, portanto, a rejeição do pedido de expedição de ofício às plataformas de pagamento visando à constrição de eventuais créditos do executado. Aliás, conforme já adiantado pela decisão vergastada, quanto à penhora sobre o faturamento, a medida seria incompatível com os princípios e critérios orientadores do sistema dos Juizados Especiais. Nessa linha, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, do CPC). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102651-87.2023.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Agravo de Instrumento - Penhora sobre faturamento de empresa - Necessidade de nomeação de administrador judicial - Medida incompatível com a simplicidade e celeridade do JEC - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100648-62.2023.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Nº 9.099/95). SENTENÇA (ART. 53, § 4º, DA LEI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100134-27.2022.8.26.9035; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Procedimento da penhora sobre o faturamento da empresa que se revela incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, dada a necessidade de nomeação de Administrador e verificação contábil. Ausência de localização de bens penhoráveis que traz como consequência a extinção do processo que tramita nos termos da Lei nº 9.099/1995. Extinção da execução corretamente decretada. Remessa dos autos à Justiça Comum. Impossibilidade, cabendo à exequente intentar ação na esfera cível, visando o cumprimento de sentença. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada à base de 10% sobre o valor atualizado do débito, para cada qual dos patronos, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. [destaquei] Recurso Inominado Cível 1003297-29.2015.8.26.0533, Relator Márcio Roberto Alexandre, Colégio Recursal de Americana, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda, v.u., j. em: 22/02/2019 (www.tjsp.jus.br). Ante o exposto, indefiro a penhora de recebíveis. No prazo de 10 dias, requeira a exequente em termos de prosseguimento. INT. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP)

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Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

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Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Processo nº 5315277-28.2020.8.09.0176

ID: 335965791

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5315277-28.2020.8.09.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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CHARLES AFONSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Processo n. 5315277-28.2020.8.09.0176. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. A autarquia exequente pleiteia a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela, que restou revogada, diante da reforma da sentença de primeiro grau pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o breve relato. Decido. Foi proferida sentença julgando procedente os pedidos formulados por ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA, ocasião em que também houve a antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada pelo TRF-1. O INSS interpôs recurso pleiteando a restituição dos valores recebidos indevidamente por força da tutela de urgência, posteriormente revogada, o qual houve o juízo de retratação, para declarar devida a restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ. Houve o trânsito em julgado em 26/10/2023, motivo pelo qual, o INSS requer a restituição dos valores pagos à parte autora, ante a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, postulando que seja o cumprimento de sentença processado nos presentes autos (mov. 51). Pois bem. É incontroverso que durante certo lapso temporal, o autor, por força do deferimento da tutela de urgência na sentença de mérito proferida, recebeu o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual restou revogado em sede de reforma da sentença de primeiro grau, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do recurso interposto pela autarquia exequente. Inclusive, quanto a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, constou no julgamento ser devido à restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ. O Tema 692/STJ fixou a seguinte tese: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12.482/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/05/2022)". Assim, evidencia-se que a restituição almejada pela parte exequente é pertinente, respaldada pela posição consolidada no Tema 692 do STJ, o que viabiliza sua cobrança no âmbito do processo de conhecimento em questão, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692/STJ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se, de forma pacífica, no sentido de que os danos decorrentes da execução de tutela antecipada e de tutela cautelar posteriormente revogadas são apurados em liquidação nos próprios autos do processo de conhecimento ou de execução, nos termos dos arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). Precedentes: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1767956 2018.00.37521-9, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2018; AgInt no REsp n. 1.584.428/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 692, firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 4. Devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 5. Apelação do INSS provida. (AC 1029481-98.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692/STJ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 692, firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 3. Devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se, de forma pacífica, no sentido de que os danos decorrentes da execução de tutela antecipada e de tutela cautelar posteriormente revogadas são apurados em liquidação nos próprios autos do processo de conhecimento ou de execução, nos termos dos arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). Precedentes: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1767956 2018.00.37521-9, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2018; AgInt no REsp n. 1.584.428/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016. 5. Apelação do INSS provida. (AC 1000662-49.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023 PAG.). Pelas razões expostas, recebo o cumprimento de sentença (mov. 49), e determino a alteração da classe/natureza do feito e polo da ação, constando o “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS” como exequente e “JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA” como executado, adequando-se os autos ao atual estágio processual. 1 Após as alterações necessárias, intime-se a parte executada, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-se a parte executada de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se. Em caso de alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que efetue os cálculos dos débitos devidos. Em seguida, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º). Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência Decreto n. 2.427/2023

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Gislene Fioravante Rocha Corrente x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278536435

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027699-81.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE FIORAVANTE ROCHA CORRENTE

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

KELLY DA SILVA BERGAMIM

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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FERNANDA CAMILLE KREIBICH

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027699-81.2024.8.11.0015. AUTORA: GISLENE FIORAVANTE ROCHA CORRENTE REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027699-81.2024.8.11.0015. AUTORA: GISLENE FIORAVANTE ROCHA CORRENTE REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Cuida-se de Ação Cominatória cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Gislene Fioravante Rocha Corrente contra Unimed Norte de Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, em que expôs, em síntese, que celebrou contrato de seguro privado de assistência à saúde com a companhia requerida e que se submeteu a realização de cirurgia para extração de um nódulo para investigação anatomopatológica e no pós operatório teve complicações decorrente de “deiscência da sutura cirúrgica e existência de secreção e sangramento abundante”, sendo-lhe recomendado sessão de oxigenoterapia hiperbárica e terapia (curativo) por pressão negativa para cicatrização. Mencionou que, a empresa requerida indeferiu o pedido sob o argumento de que a indicação não atende aos critérios das Diretrizes de Utilização nº 58 e 148, transpassadas no Anexo II da Resolução Normativa 462/2021 da ANS. Defendeu a existência do direito à cobertura contratual e que, em razão da postura da requerida, experimentou danos morais. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a companhia requerida no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização do tratamento, e, também, no pagamento de indenização, por danos morais (ID 176571124). Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela de urgência (ID 176983407). A requerida interpôs agravo de instrumento, mas não houve provimento ao recurso (ID 194788702). Em audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo (ID 184869376). A requerida apresentou contestação (ID 185630816), na qual reprisou, em suma, a inexistência de cobertura contratual em razão da indicação feita pelo médico assistente não se coadunar com os critérios estabelecidos nas normativas exaradas pela Agência Nacional de Saúde. Sustentou a ausência de ato ilícito e postulou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 188822849). Intimadas a especificar provas, as partes se pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s 192254945 e 192823586). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência da cobertura contratual) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Por conseguinte, à luz destes balizamentos, e à ausência de interesse das partes na dilação probatória (ID’s 192254945 e 192823586) procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, como forma de efetivar-se a aplicação da teoria finalista/subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de certo produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para o efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de atender necessidade privada/pessoal [art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ultimação do contrato de plano de assistência à saúde, celebrado entre as partes litigantes, visa a viabilizar a prestação de serviços médicos e hospitalares, conclui-se, por inferência racional, que a relação contratual caracteriza relação de consumo, que atrai a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esta interpretação resulta da exegese do teor do enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Como fórmula/regra geral, o contrato de plano de assistência à saúde objetiva, através do pagamento de preço certo, garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, e detém a finalidade de viabilizar a cobertura das despesas e/ou a disponibilização de tratamento médico e atendimento médico, hospitalar e laboratorial, com profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A empresa prestadora do plano assistencial de saúde, portanto, se responsabiliza a indenizar os custos ou a propiciar o tratamento, quando sobrevir doença. A previsão/inclusão de cláusula contratual restritiva, que limita o tipo de doença coberta, em contrato de plano de assistência à saúde, como regra, não é abusiva/ilegal. Todavia, a cobertura médico-ambulatorial e hospitalar deve compreender a obrigatoriedade do tratamento de doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID [art. 10 da Lei n.º 9.656/1998] e, também, devido à natureza e a finalidade do contrato de plano de assistência à saúde (que representa a existência de seguro, para cobertura de riscos relativos à saúde), não pode excluir, ‘ipso facto’ e maneira indistinta, sem lastro em norma jurídica, a cobertura, para o tratamento, necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. A abrangência/dimensão das coberturas contratuais, na saúde complementar, deve ser delimitada, por meio da edição de norma pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que indicará a lista/rol, mínimo e obrigatório, de procedimentos e eventos em saúde complementar [art. 10, § 4.º da Lei n.º 9.656/1998], observadas as coberturas que, por expressa disposição de lei, detêm natureza obrigatória [art. 10, § 6.º da Lei n.º 9.656/1998], e as “exigências mínimas” de cobertura, que constituem o mínimo de referência abrangido pelo plano de saúde-referência [art. 12 da Lei n.º 9.656/1998]. Apesar de a 2ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, ter firmado entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar detém, como regra geral, natureza taxativa no que concerne à cobertura obrigatória, ofertada e prestada pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, pois o seu conteúdo é vinculante e definidor da comutatividade contratual e, ao mesmo tempo, também constitui a contrapartida econômica do valor do preço da mensalidade (Resp. 1.889.704/SP), referido entendimento, além de não possuir força vinculante, vai de encontro à sólida jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e outros tribunais estaduais, bem como da própria Corte Superior, exarados em outros julgados. A corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os seguintes precedentes, os quais versam a respeito de situação semelhantes à presente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. MELHORA FUNCIONAL. NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, no sentido de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.923.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. ROL DA ANS DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por Unimed Norte Mato Grosso contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de cirurgia de mamoplastia redutora, indicada em razão de lesões na coluna cervical e torácica, sobrepeso nos ombros e hipertrofia mamária, conforme laudo médico. II. Questão em discussão. 2. O cerne do recurso consiste em verificar a legitimidade da negativa de cobertura da cirurgia, com base no argumento de ausência de previsão contratual e legal, bem como no rol de procedimentos da ANS, considerando os princípios constitucionais que regem a matéria.III. Razões de decidir. 3. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, conforme entendimento do STJ, e não pode limitar tratamentos considerados essenciais à saúde e vida do paciente, prescritos por médico assistente. 4. A negativa de cobertura viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, especialmente considerando a idade avançada e o estado de saúde da recorrida. 5. A jurisprudência dominante confirma a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos médicos necessários ao tratamento de enfermidades previstas no contrato, ainda que o método terapêutico não esteja explicitamente contemplado. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico essencial prescrito por profissional de saúde, fundamentada na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, de caráter meramente exemplificativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º e 6º; 9.656/1998, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002840-32.2020.8.11.0050, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17/11/2021; STJ, AgInt no REsp: 1923495/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022. (TJMT. N.U 1029627-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou à obrigação de autorizar e custear procedimento de mamoplastia redutora prescrito à autora, beneficiária do plano, com a finalidade de tratar quadro de dorsolombalgia e prevenir o agravamento das lesões já existentes. A sentença ainda condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, sob a alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS, é legítima; (ii) estabelecer se, diante do caráter terapêutico do procedimento, a operadora tem o dever de autorizar e custear a cirurgia prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS, revela-se abusiva, uma vez que o rol possui natureza meramente exemplificativa, conforme entendimento consolidado do STJ e disposto na Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998. 4. O procedimento de mamoplastia redutora indicado para a autora apresenta caráter terapêutico, com comprovação de eficácia, além de estar respaldado por recomendação médica expressa para o tratamento de dorsolombalgia e prevenção de hérnia de disco. 5. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que o plano de saúde não pode limitar os tipos de tratamento, desde que a doença esteja coberta pelo contrato, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimentos indispensáveis à saúde do beneficiário. 6. O entendimento desta Câmara, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.454/2022, já era no sentido de considerar o rol da ANS como referencial mínimo, impondo às operadoras a cobertura de procedimentos não listados quando presentes indicação médica e eficácia comprovada. 7. Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter meramente exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de tratamento prescrito por médico quando presente comprovação de eficácia e necessidade terapêutica. 2. A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do beneficiário, sob o argumento de ausência no rol da ANS, configura prática abusiva, sendo de responsabilidade da operadora a integral assistência ao usuário. 3. A Lei nº 14.454/2022 consolidou o entendimento de que a relação de procedimentos da ANS é referência básica, impondo às operadoras de plano de saúde a cobertura de tratamentos que preencham os requisitos previstos em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, §§ 12 e 13, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 08/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1923495/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/03/2022. (TJMT. N.U 1029481-60.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que constitui atribuição exclusiva do profissional médico habilitado indicar a opção adequada/conveniente, para a realização do tratamento da enfermidade, que acomete o paciente-segurado, sobretudo quando ausente indicação de outros tratamentos previstos no rol de procedimentos mínimos, depreende-se que é abusiva/ilegal a recusa da companhia prestadora do plano assistencial de arcar com a cobertura contratual de tratamento prescrito pelo profissional médico assistente, como o mais adequado para o caso concreto. É, por via de consequência, devida a cobertura contratual para o tratamento da requerente. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 176571136 é possível divisar que a requerente se submeteu a avaliação médica, que constatou: (...) quadro de infecção em sítio cirúrgico e celulite associada, após deiscência de sutura. (...) Está em uso de antibioticoterapia. Ao exame físico: área cruenta em região inferior de nádega direita medindo cerca de 6,0 cm, profundidade aproximadamente 4,0 com com intenso exsudato seropurulento. Paciente com indicação de realizar tratamento com oxigenoterapia hiperbárica e curativos de pressão negativa. (GRIFOS NOSSOS). Segundo os informes produzidos no processo, mormente a tabela de classificação de gravidades “Escala USP de avaliação para tratamento com OHB (oxigenação hiperbárica), acostada ao pedido médido, denota-se que a requerente atingiu a pontuação 15, classificada no grupo II (ID 176571136, pág. 02): Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, deflui-se que a própria requerida ilustrou em sua contestação (ID 185630816, págs. 04 a 08), os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde, por meio da Diretriz de Utilização - DUT nº 58 e 148, transcritas no Anexo II, da Resolução Normativa RN nº 465/2021 ANS, que determina a obrigatoriedade no fornecimento dos tratamentos vindicados, dentre os quais destaca-se a alínea h., que estabelece: E a tabela constante na pág. 08, que estabelece a cobertura obrigatória para terapia por pressão negativa para os portadores de úlcera com ou sem celulite: Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que a autora possuía indicação expressa quanto à necessidade do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica e curativo por pressão negativa devido a “infecção de sítio cirúrgico associado à celulite, com gravidade II, segundo a escala USP”, a recusa/negativa da empresa requerida, de arcar com a cobertura contratual para a manutenção do tratamento da enfermidade, é abusiva/ilegal, considero configurados os requisitos que justificam a imposição de obrigação à empresa requerida de realizar o custeio da totalidade do tratamento médico. 2. Da responsabilidade civil. Por derradeiro, no que tange ao pedido de condenação por danos morais, verifica-se que está fadado ao insucesso. Com efeito, para efeito de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp n. 1.982.261/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Com base nesse raciocínio, tomando-se em consideração a ausência de comprovação do agravamento no quadro de saúde da autora, não há como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Gislene Fioravante Rocha Corrente contra Unimed Norte de Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, para a finalidade de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida e, como consequência natural, Condenar a companhia requerida, no cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e pagamento da totalidade do tratamento médico vindicado; b) Indeferir os demais pedidos e requerimentos; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora foi sucumbente com relação ao pedido de indenização por danos morais, deverá arcar, a requerida com 50% das custas processuais e a requerente com os demais 50% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 23 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 5002796-29.2021.8.24.0023

ID: 280453485

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002796-29.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K&K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHAYLON DIEGO LIVIERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5002796-29.2021.8.24.0023/SC PARTE AUTORA : K&K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHAYLON DIEGO LIVIERA (OAB SC051490) DESPACHO/DECISÃO 1. Em a… Remessa Necessária Cível Nº 5002796-29.2021.8.24.0023/SC PARTE AUTORA : K&K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHAYLON DIEGO LIVIERA (OAB SC051490) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: K&K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, impetrou mandado de segurança contra ato dito coator praticado pelo Secretário da Fazenda - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que é uma incorporadora localizada no Município de Florianópolis. Aduziu, ainda, que no ano de 2020, terminaram as obras do edifício Acqua Di Firenze, sendo requerida a emissão do habite-se, o que foi deferido em outubro de 2020. Sustentou que a administração decidiu em processo administrativo que efetuaria o lançamento da parte do IPTU (residual) relativa ao Imposto Predial e da Taxa de Resíduos Sólidos apenas dos três meses do ano faltantes, contados do habite-se, sendo que a parte relativa ao Imposto Territorial seria lançada na integralidade, por incapacidade do software fazer o cálculo. Disse, ainda, que houve o lançamento integral tanto do Imposto Territorial quando do Imposto Predial, tendo em vista que o software utilizado para tal fim não fazia o cálculo parcial deste imposto. Requereu, assim, seja anulado o lançamento para que se faça outro em seu lugar, nos termos em que decidido no processo administrativo, com o valor integral da IT (Imposto Territorial) e de apenas 3 três meses em relação ao Imposto Predial (IP) e à Taxa de Coleta de Resíduos (CR). Requereu, ao final, seja concedida a segurança em definitivo para o fim de reconhecer o seu direito à obtenção da certidão pretendida. A liminar foi deferida parcialmente ( evento 17, DESPADEC1 ). A autoridade impetrada, devidamente notificada, apresentou informações ao evento 41, OUT3 . O Ministério Público emitiu parecer no evento 52, PROMOÇÃO1 , opinando pela desnecessidade de sua intervenção nos termos do Ato 103/2004/PGJ. A sentença ( evento 64, SENT1 ), decidiu da seguinte forma: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, concedo em parte a segurança pleiteada para, em consequência, confirmar a liminar de evento 17, DESPADEC1 , determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto Predial e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do período de janeiro a setembro do exercício de 2020 ; permanecendo exigível o lançamento integral anual do Imposto Territorial e o lançamento proporcional do Imposto Predial e da TCRS ao período de outubro a dezembro do mesmo exercício, tudo isso a ser providenciado administrativamente pelo Município de Florianópolis; o que faço com fundamento no art. 151, IV, do CTN. Por consectário, fica autorizada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que o único óbice seja representado pelas dívidas cuja exigibilidade restou suspensa por ocasião desta sentença. O impetrado é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte impetrante para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único). Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ. Comunique-se à autoridade coatora para as providências cabíveis. Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Sem recurso voluntário, os autos ascenderam a esta instância por força de reexame necessário. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se sua ausência de interesse na causa. Este é o relatório. DECIDO. 2. A actio em testilha alçou a este Pretório em razão do disposto no art. 496, §1º do Código de Processo Civil. E a sentença merece permanecer incólume, devido a sua acertada e brilhante fundamentação, que adoto como razões de decidir, transcrevendo-a a fim de evitar tautologia ( evento 64, SENT1 ): [...] É de ser concedida, ainda que parcialmente, a segurança requestada. O Código Tributário Municipal de Florianópolis (LCM nº 7/1997), em capítulo dedicado às normas atinentes ao IPTU, dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, o qual será calculado considerando o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação (arts. 231 e 232). Quando há conclusão de edificação ao longo do exercício financeiro, a norma prevê o seguinte: "Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, o lançamento do valor do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completar o exercício financeiro, a partir da data da conclusão de obra" (art. 240, § 4º). Regulamentando os contornos normativos do tema, o RIPTU (Decreto nº 5156/2007) estabelece que, para os imóveis concluídos no decorrer do exercício, se considera ocorrido o fato gerador na data de sua conclusão (art. 39, § 1º), assim entendida como a data da concessão do habite-se, a do cadastramento ou a do processo de inclusão (art. 21). Em tais casos, o imposto deverá ser lançado proporcionalmente ao número de meses restantes ao fim do exercício (art. 39, § 2º). Por sua vez, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) tem por fato gerador "a prestação, pela Prefeitura, do serviço da coleta de lixo e resíduos domiciliares" e incidirá "sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço que impõe e será cobrado juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana" (LCM nº 7/1997, arts. 313 e 314, respectivamente). No caso concreto, a narrativa fática dá conta de que a parte impetrante, incorporadora imobiliária, concluiu as obras do edifício Acqua di Firenze no final de 2020, obtendo o respectivo habite-se em outubro daquele mesmo ano. Contudo, em vez de providenciar o lançamento integral do Imposto Territorial, mais o proporcional do Imposto Predial e da TCRS, o Fisco Municipal lançou todos eles integralmente , a pretexto de suposta impossibilidade técnica do sistema utilizado em sua gestão tributária. De fato, em análise à documentação acostada à exordial, é possível constatar que a própria Fazenda Municipal admite que o software adotado não é capaz de realizar os cálculos necessários para determinação do valor residual devido, motivo pelo qual lançou a integralidade dos tributos e sugeriu ao contribuinte que requeresse administrativamente a compensação ou a restituição do valor pago proporcionalmente ao período em que o imóvel permaneceu como terreno sem uso ( evento 1, OUT3 ); o que evidentemente o faz ao arrepio da legislação tributária. De outro norte, compete exclusivamente à administração tributária a adoção de todas as medidas necessárias à consecução de seus objetivos arrecadatórios, não cabendo ao próprio contribuinte a responsabilidade de amenizar e contornar as falhas técnicas do sistema utilizado pelo Município, conforme já assentado por ocasião da decisão concessiva da liminar. De fato, é inegável o direito da impetrante em obter o cálculo dos tributos e taxas de forma proporcional até a expedição do "habite-se". Acerca do imposto sobre propriedade imobiliária, ALFREDO AUGUSTO BECKER ensina que não há fundamentos lógicos ou jurídicos que impeçam o ente tributante de definir mais de um ponto temporal como marco para a incidência tributária. Segundo o doutrinador: “Comumente, a medida de tempo que o legislador escolhe para a realização do estado de fato é o ano civil; porém, nada impede que o legislador tome medida de tempo maior ou menor que a do ano civil. Assim, a realização do estado de fato poderá completar-se num semestre ou num trimestre ou num dia. Não há fundamento lógico, nem jurídico, que proíba o legislador de criar imposto de propriedade imóvel mediante regra jurídica que incida cada dia e, consequentemente, crie um novo dever jurídico de pagar aquele imposto todos os dias. A praticabilidade do sistema tributário do imposto pretendido e as diretrizes da política fiscal é que indicarão ao legislador qual a medida de tempo que ele deverá empregar na construção da regra jurídica tributária, isto é, quais as coordenadas de tempo que condicionarão a realização da hipótese de incidência (Teoria Geral do Direito Tributário, 5ª edição São Paulo: Ed. Noeses, 2010 p. 357-358). No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: IPTU – Exercício de 2014 (abril a outubro) – Município de São Paulo – Ação declaratória de nulidade – Lançamento proporcional efetuado de acordo com o disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, alínea "a" da Lei Municipal nº 6.989/66 – Incidência do tributo que independe da expedição do "habite-se". Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022122-98.2018.8.26.0053; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020). Ainda: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IPTU - lançamento proporcional ao período de maio a agosto/18. Município de São Paulo - Alegação de ilegalidade de lançamento pela cobrança de IPTU complementar antes da expedição do "habite-se". Lei municipal nº 6.989/1966 a embasar a legalidade da cobrança. Institutos que não se confundem (imposto, seara tributária e "habite-se", exigência administrativa). Inteligência dos artigos 32 do CTN, 8º e 9º da Lei Municipal nº 15.406/11. Segurança denegada mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1032993-56.2019.8.26.0053; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) De outro norte, é inconteste a impossibilidade relatada pela administração de efetuar o cálculo proporcional dos tributos incidentes sobre o imóvel ante a impossibilidade técnica. A solução, portanto, é determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto Predial e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do período de janeiro a setembro do exercício de 2020 ; permanecendo exigível o lançamento integral anual do Imposto Territorial e o lançamento proporcional do Imposto Predial e da TCRS ao período de outubro a dezembro do mesmo exercício, com fundamento no art. 151, IV, do CTN. Mesmo porque, de toda forma, o cálculo errôneo da exação não invalidaria o lançamento, que poderia ser mantido por meio de cálculo do valor efetivamente pago e dedução do total cobrado. Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu pela legalidade da revisão. Veja-se: IPTU Bitibutação Inocorrência A Fazenda Pública pode proceder à revisão do lançamento tributário nos casos elencados no art. 149, VIII do CTN O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.130.545/RJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 09/08/2010, DJe de 22/02/2011, definiu expressamente que "a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior Conjunto probatório que permite aferir, com a certeza necessária, que o SQL nº 085.497.0100-9 foi cancelado por desdobro nos lotes 0101-7 a 0121-1 (21 unidades autônomas do edifício), cujos pedidos formulados vieram acompanhados de documentos não apresentados à época dos fatos geradores do IPTU recolhido de forma unificada, inclusive com aumento posterior de área. Por conseguinte, o imposto cobrado por erro de fato e recolhido foi cancelado, autorizando-se a Administração que o respectivo valor fosse levantado, realizando-se novo lançamento aos responsáveis de cada unidade autônoma, conforme as características de seu imóvel, ainda que tais informações tenham sido apresentadas a conhecimento do fisco após a data do fato gerador - Ausência de ilegalidade ou irregularidade do ato administrativo Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029481-65.2019.8.26.0053; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Ainda: APELAÇÃO Ação de repetição de indébito IPTU Exercícios de 2007 a 2011 Sentença de improcedência. jurídico Alegada violação ao art. 146 do CTN pela alteração do critério na complementares, realização efetuados de lançamentos retroativamente. Não configuração. Possibilidade de revisão devido à constatação de fato não conhecido pela Administração ao tempo dos lançamentos originários. Inteligência do art. 149, VIII, do CTN. Recuso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1042468-41.2016.8.26.0053; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Adiante, a revisão do lançamento é permitida no caso de “erro de fato” (REsp 1.130.545/RJ); essa revisão” se trata, na verdade, de novo lançamento, cuja relação com o anterior varia de acordo com a alteração fática que se verificou. O presente caso não trata de revisão de lançamento, mas da sistemática de múltiplas ocorrências de fatos geradores do IPTU dentro do mesmo exercício, de forma proporcional aos meses em que houve alteração fática (como edificação e desdobro). Tais modalidades não se confundem, e não há nem mesmo a figura do “erro de fato”, e sim a alteração do valor venal dentro de um mesmo exercício. Por fim, cabe ressaltar que eventuais recálculos não tornam nulo o lançamento, cuja preservação tem sido priorizada pela jurisprudência (como no Tema nº 226 do STF, referente à alíquota mínima). A propósito: Apelação – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2016 a 2017 – Exceção de pré-executividade acolhida – Pretensão à reforma da decisão – Admissibilidade – Inadequação da via eleita – Município que efetuou lançamento proporcional ao período posterior à alteração fática do imóvel, que sofreu desmembramento após o registro de convenção de condomínio – Valor anteriormente pago que não foi abatido, mas disponibilizado para resgate mediante requerimento administrativo, ante as dificuldades relativas à alteração cadastral, conforme esclarecido pela municipalidade em processo administrativo – Exigência que não se mostra, à primeira vista, desarrazoada, já que não se trata de submeter o crédito à lógica dos precatórios, mas de esclarecer questões sobre eventual mudança de titularidade dos imóveis antes do reembolso - Análise exauriente que, no mais, demanda dilação probatória – Circunstâncias do processo de desmembramento que não foram elucidadas pelo excipiente – Além disso, o mero fato de os valores não terem sido abatidos, mas disponibilizados para devolução, não torna o lançamento nulo, já que bastaria subtrair o montante da quantia cobrada no presente feito executivo – Lógica de preservação do lançamento (Tema nº 226 do STF) – Questão que pode ser melhor apreciada em sede de embargos à execução fiscal – Precedentes sobre casos idênticos - Aplicação da Súmula 393 do STJ – Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1566856-29.2019.8.26.0090; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) Assim, como já visto, de rigor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto Predial e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do período de janeiro a setembro do exercício de 2020 ; permanecendo exigível o lançamento integral anual do Imposto Territorial e o lançamento proporcional do Imposto Predial e da TCRS ao período de outubro a dezembro do mesmo exercício. Este raciocínio deriva de lei expressa, pois se encontra assentado no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. No tocante a hipótese prevista no inciso IV do art. 151 acima citado, traz-se à apreciação as lições de Ives Gandra da Silva Martins: "Ao art. 151 do CTN foram acrescidas hipóteses que jurisprudencialmente já vinham sendo consideradas, na prova de que a realidade dos fatos é de inexorável dinamismo e reclama do legislador providências no sentido de garantir a eficácia do direito positivo. "... "Depreende-se que foi inserida como hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação além do mandado de segurança. "No tocante à liminar e à tutela antecipada em outras ações, a alteração pôs fim às divergências doutrinárias que diferenciavam os efeitos, tendo em vista as naturezas jurídicas distintas dos institutos em mandado de segurança, em medida cautelar, e de tutela antecipada. "... "Da jurisprudência anterior à alteração em comento constavam decisões que interpretavam restritivamente o dispositivo, entendendo necessário para a suspensão almejada o depósito em medida cautelar. "... "De qualquer forma, agora está expresso que as medidas liminares e concessões de tutela antecipada em quaisquer ações têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo essa alteração benéfica, por ter sanado dúvida jurisprudencial a respeito e ampliado a eficiência do processo na defesa dos direitos dos contribuinte." ( in Curso de Direito Tributário . 8 ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 885/887). Neste mesmo norte é o entendimento de Luciano Amaro: "Em rigor não seria necessário prever, no Código Tributário Nacional, que a liminar suspende a exigibilidade do Crédito Tributário, já que isso é decorrência da força mandamental do despacho que a concede. "Por isso mesmo, também não seria necessário que figurasse no Código a previsão de que outros provimentos judiciais cautelares também devessem ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, Contudo, a Lei Complementar n. 104/2001 acrescentou o item V ao art. 151 do Código para explicitar o óbvio, vale dizer, que a exigibilidade do crédito tributário pode igualmente ser suspensa pela concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações que não o mandado de segurança." ( in Direito Tributário Brasileiro. 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 371). Hugo de Brito Machado não discrepa: "A Lei Complementar n. 104 de janeiro de 2001, alterou o inciso V, do art. 151, do CTN, que passou a indicar como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial." ( in Curso de Direito Tributário . 22ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 169). E nas palavras de Humberto Theodoro Jr.: "Para aplicar-se esse posicionamento ampliativo da liminar de suspensão da exeqüibilidade do crédito fiscal é indispensável que a MC (medida cautelar) ou antecipativa, pleiteada fora do bojo do MS (mandado de segurança), seja revestida de todas as condições necessárias, em tese, para a ação mandamental, ou seja: a) relevância do pedido principal ( fumus boni iuris ); b) risco de perder eficácia o provimento judicial esperado caso não se dê a concessão da liminar ( periculum in mora )." ( in Tutela cautelar e antecipatória em matéria tributária , Revista Jurídica, n. 245, p. 26). Por tais motivos, sem me alongar em demasia até por ser desnecessário, tenho que a concessão em parte e de forma definitiva da segurança requestada é medida de rigor. Consectariamente, viável a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, em atenção ao requerimento de evento 26, PED LIMINAR/ANT TUTE1 . Nestes casos, utiliza-se outro dispositivo do CTN, qual seja, o art. 206, que determina a emissão de certidão equiparada à negativa de débitos, in verbis: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa'. [...] E em arremate cabe considerar que "é ilegal a recusa de emissão da certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN), quando o contribuinte ingressa na via administrativa ou judicial com procedimento específico para impugnar tributo exigido pelo Fisco, pois, enquanto não resolvida a querela, o crédito fica suspenso nos termos do art. 151 do CTN (Ap. Cív. n. 2003.025270-3, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, j. 19.12.2006). Logo, a decisão é irretocável. À vista disso, conservo o decisum objurgado. 3. Em arremate, incabíveis honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que a mencionada majoração é devida somente em caso de recurso (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1749436/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15-6-2020). 4. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132 do Regimento Interno desta Corte, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento, confirmando a sentença. Intimem-se.

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