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Processo nº 0018357-40.2024.8.26.0405

ID: 308143389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018357-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARINNA MACEDO PELLIZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a … Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00, relativa ao ressarcimento dos danos causados ao autor, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes desde a data do orçamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARINNA MACEDO PELLIZZARO (OAB 452025/SP)

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Associação Dos Funcionarios Do Grupo Santander Banespa,Banesprev E Cabesp-Afubesp x Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social

ID: 279811489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030455-87.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA,BANESPREV E CABESP-AFUBESP

Polo Passivo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARIO DE SOUZA FILHO

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS ARMELLINI

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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ADV: Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Marco Antonio Bevilaqua (OAB 139333/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP) Processo 1030455-87.2021.8.26.01… ADV: Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Marco Antonio Bevilaqua (OAB 139333/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP) Processo 1030455-87.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Funcionarios do Grupo Santander Banespa,banesprev e Cabesp-afubesp - Reqda: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Vistos. 1 - Fls. 887: Diante do Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, revogando, assim, o efeito suspensivo anteriormente deferido, bem como diante da ausência de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, é o caso de retomada da marcha processual, com a determinação de pagamento das custas processuais. 2 - Fls. 930 e 931/933:O parcelamento das custas não tem previsão no CPC, que em seu art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais para os beneficiários da justiça gratuita parcial prevista no §5º, ou seja, para aqueles casos em que a isenção for deferida para alguns atos processuais, permanecendo a parte obrigada ao pagamento das custas e despesas relativas a outros. É o que se extrai da redação do dispositivo legal, que é expresso ao referir-se às despesas processuais e beneficiário (da justiça gratuita): "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Assim, não que se falar em parcelamento das custas, ante a sua ausência de previsão legal. Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). 2. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. Art. 98, § 6º do CPC. Autorização de parcelamento apenas de "despesas processuais". Decisão que o indefere. Insurgência. Desacolhimento. 3. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. O CPC não o prevê. Disciplina da lei estadual tributária (Lei 11.608/2003). Embargos à execução, que constam do rol do art. 5º, porém sem comprovação, por meio idôneo, da "momentânea impossibilidade" de pagamento. Decisão que indefere o requerimento da embargante. Insurgência. Desacolhimento. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125480-80.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisão de Contrato. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à Autora. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Documentos que não suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Presunção relativa. Precedentes desta Corte. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que se refere a "despesas processuais". Custas que possuem natureza de taxa (tributo vinculado). Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101603-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) grifei AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DE PAGAMENTO DIFERIDO - PESSOA JURÍDICA INDEFERIMENTO MANUTENÇÃO A possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo é restrita às despesas processuais (CPC, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que os tenta natureza fiscal - Incabível também o diferimento do recolhi- mento das custas, pois a hipótese dos autos não se amolda ao rol taxativo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 Além disso, como já decidido anteriormente, a parte agravante não ter comprovado sua incapacidade, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas e despesas da ação que ajuizou - Au- sência de amparo legal da pretensão deduzida pela parte agravante Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o exame do a- gravo interno interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078282-81.2024.8.26.0000; Re lator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA EXECUTADA - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo devido, a apelante efetuou apenas pagamento parcial, deliberando posteriormente a re- querer o parcelamento do preparo complementar, o que não pode ria ser deferido, uma vez que o art. 98, §6º, do CPC autoriza a medida apenas às despesas processuais, o que não se estende às custas. O requerimento de parcelamento do preparo não tem o atribu to de suspender o cumprimento da decisão que determina o reco lhimento do preparo, que não foi efetuado, incorrendo em inegável deserção, a impedir sua cognição. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1000831-94.2018.8.26.0068; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Pri- vado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) grifei Diante do exposto, indefiro o benefício postulado. 3 - Assim, defiro o derradeiro e improrrogável prazo de 15 dias para o recolhimento da diferença das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo. Sobrevindo a notícia de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1507016-40.2024.8.26.0405

ID: 310960222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507016-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIUSON DE FREITAS MOTA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o req… Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o requerimento do Ministério Público, com vistas à realização de exame complementar na vítima Charliene. Oficie-se nos termos requeridos. II. Resposta à acusação Recebo a defesa inicial de fls. 434/448 e defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Consigno, no entanto, que a peticionante não forneceu endereços que possibilitem a intimação pessoal das testemunhas elencadas à fl. 448, razão pela qual concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que assim o faça. No silêncio, deverá apresentá-las independentemente de intimação, sendo que eventual ausência será interpretada como desistência e não implicará redesignação do ato. Ressalte-se, ainda, que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Quanto à impugnação ao reconhecimento feito pelas vítimas em sede policial, sem razão a defesa. Embora sustente que o acusado foi apresentado ao reconhecimento "sem demais sujeitos", o artigo 226, II, do Código de Processo Penal dispõe que o réu será colocado ao lado de outras pessoas com quem guardar semelhança, se possível. Ora, a mera impossibilidade fática de posicionar, ao lado do acusado, pessoas cujas características físicas se assemelham àquele não invalida, por si só, o auto de reconhecimento, mormente porque aos requisitos exigidos pela lei foi dada estrita observância. Mais a mais, a valoração de tal elemento de informação dependerá do que se apurar no curso da instrução e competirá, em caso de eventual pronúncia, aos julgadores naturais da causa, razão pela qual não é razoável o desentranhamento prematuro dos documentos contra os quais a defesa ora se insurge. As demais teses defensivas, por englobarem o mérito da causa, deverão ser analisas detidamente tão somente ao final da instrução probatória. III. Designação de audiência de instrução Após o retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que as vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. IV. Pedido de liberdade provisória Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado, ao que se manifestou contrariamente o Ministério Público às fls. 539/543, passo à análise. Roniulson está sendo acusado de crimes graves e hediondos, praticados com extrema violência à pessoa, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 anos, havendo indícios suficientes de autoria, eis que apontado pelas vítimas sobreviventes como autor do delito. Como sopesado anteriormente, o fato de não ter sido posicionado ao lado de outras pessoas, por si só, não invalida o reconhecimento realizado em solo policial -, além de ter sido devidamente comprovada a materialidade com os laudos e documentos acostados aos autos. Como bem ponderado pelo Ministério Público à fl. 541, "como se não bastasse, é dos autos que a vítima Charliene conhecia RONIUSON previamente ao crime: residia no mesmo bairro em que ele e sabia sua profissão - assim, sequer se exigiriam os trâmites protocolares do artigo 226, CPP, que, de qualquer forma, foram atendidos a contento". Conforme narrado na denúncia, Diego conduzia a motocicleta Honda CG/125, tendo como passageira a vítima Charliene, quando foi surpreendido pelo réu, que supostamente emparelhou seu veículo Toyota Hilux e deliberadamente interceptou a trajetória da moto. Diante da manobra perigosa, Diego advertiu o acusado de que Charliene se encontrava grávida, ao que Roniuson, visivelmente irritado, parou sua caminhonete ao lado das vítimas, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em sua direção, atingindo Diego na região torácica. Charliene, por sua vez, conseguiu abaixar-se a tempo, protegendo-se dos tiros. Tal conduta denota comportamento absolutamente incompatível com a vida pacífica em sociedade. Em tese, o réu, por razão de somenos importância, teria reagido com extrema violência à reprimenda de Diego, demonstrando descontrole emocional e impulsividade que colocam em risco a ordem pública. Ressalte-se que, ao que consta, Charliene apenas não foi atingida por ter se abaixado, e que, à época, encontrava-se gestante, expondo, assim, também o nascituro a risco concreto, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta delitiva. Cumpre ainda destacar que Roniuson é reincidente, tendo sido condenado por furto qualificado. Demais disso, embora tenha se apresentado à autoridade policial para apresentar sua versão dos fatos, evadiu-se depois de instaurada a ação penal, abandonando sua residência e, até o presente momento, encontra-se foragido, demonstrando que não faz jus à confiança do Juízo, seja pelo histórico criminal, do qual se infere que conduz a vida às margens da legalidade, seja por ter efetivamente colocado óbice à aplicação da lei penal com sua fuga. De todo modo, fora impetrado Habeas Corpus recentemente, cuja ordem restou denegada, evidenciando a assertividade da decretação da custódia cautelar. Destarte, indefiro o pedido defensivo e mantenho a decisão de fls. 117/118. No mais, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada constituída regularize procuração nos autos, conforme já determinado à fl. 375, considerando que tal prazo começou a fluir a partir de sua intimação (fl. 483). - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA (OAB 439878/SP)

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Ana Paula Correa De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 260725223

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025620-63.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA MORAES

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Autos nº 0025620-63.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0025620- 63.2024.8.16.0030 de ação indenizatória, em que é autora ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA e é réu SINDNAPI – SINDICATO NACI… Autos nº 0025620-63.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0025620- 63.2024.8.16.0030 de ação indenizatória, em que é autora ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA e é réu SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO REGULAR A SINDICATO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSIDERADOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por aposentada contra sindicato, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de taxa associativa, embora nunca tenha se filiado à entidade. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu contestou, afirmando que a filiação foi realizada de forma regular e que a autora deveria ter solicitado a cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não comprovou a filiação da autora ao sindicato, pois a autora nega a contratação e a ré não apresentou prova concreta. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, uma vez que não houve autorização válida para a cobrança. 5. A ausência de relação jurídica válida entre as partes justifica a declaração de inexistência da relação e a devolução em dobro dos valores descontados. 6. A parte autora, idosa, sofreu danos morais devido à inclusão indevida em negociação, o que configura responsabilidade civil da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos julgados procedentes, declarando a inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A inexistência de comprovação de filiação regular a sindicato impede a realização de descontos em benefício previdenciário, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais quando configurada a omissão culposa da entidade sindical. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CC/2002, arts. 182, 389, p.u., e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1025411-40.2024.8.26.0405, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0068287-88.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 27.11.2020. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não existe relação entre a autora e o sindicato, pois a autora nunca se filiou a ele e os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos. O juiz determinou que o sindicatodevolva em dobro os valores descontados, além de pagar R$2.500,00 por danos morais, já que a autora, sendo idosa, sofreu prejuízos por causa dessa situação. O juiz também explicou que o sindicato não conseguiu provar que a autora tinha se associado, e que os descontos não eram permitidos sem um contrato assinado. Assim, a decisão foi tomada para corrigir essa injustiça e proteger os direitos da autora. ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória contra SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e que houve descontos indevidos de R$35,30 em seu benefício previdenciário, embora nunca ter se filiado a esse sindicato, sendo indevido, portanto, o desconto em seu benefício - sob rubrica de taxa associativa. Os descontos estariam ocorrendo desde 1/11/2023, no valor mensal de R$ 33,20 e perduram, com os descontos atuais de R$ 35,30. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O requerido, no evento 23.1, apresentou contestação e argumentou que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente no INSS ou no Sindicato-Requerido, através do atendimento presencial, por telefone ou canal eletrônico. Acrescentou não ter sido, em nenhum momento, informado da intenção da parte autora em desligar-se do quadro associativo, inexistindo, portanto, qualquer resistência. Desta forma, a desfiliaçãosó não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A autora apresentou impugnação no evento 28.1. As partes, instadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas (evento 33.1), pleitearam o julgamento antecipado do feito (eventos 35.1 e 36.1). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). O pedido é procedente. O extrato apresentado no evento 1.4 comprova que a parte autora sofreu descontos no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) e, a partir de janeiro de 2024, no valor de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a título de “contrib. Sindiapi” diretamente do seu benefício previdenciário. A parte autora alega que não se filiou e nada contratou com o réu, enquanto este defende que a cobrança é regular, pois afiliação teria sido realizada à distância e de forma espontânea em 4/10/2023. Acrescentou que, as situações de filiação à distância ocorrem por assinatura eletrônica, com geração de código hash, gravação de voz, foto facial e de documento de identidade. Da análise dos autos, observa-se que a parte ré não comprovou que a parte autora efetivamente aderiu ao sindicato, pois a parte autora nega veementemente tal contratação, tendo a parte ré deixado de produzir prova concreta da filiação. Ademais, embora tenha a parte autora afirmado que as adesões ocorrem por meio de assinatura digital, envio de foto de rosto e de documento pessoal, o documento juntado no evento 23.6 demonstra insuficiência de tais imagens para comprovação, bem como, quanto à assinatura digital, não consta qualquer firma – física ou eletrônica – que pudesse indicar a autora como contratante. Além da inexistência de comprovação de assinatura, o código hash alegado pela ré apenas serve para averiguar eventual adulteração do documento, não servindo para aferir a identidade da pessoa que estaria firmando o documento. Nesse sentido: APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos no benefício previdenciário da autora – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Admissibilidade – Documentos acostados aos autos que não são suficientes a comprovar a regularidade da contratação – Contrato eletrônico com código "hash" apenas demonstra se o documento foi adulterado – Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação – Ilicitude dos descontos – Repetição em dobro devida – Dano moral – Ocorrência – Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial – Fixação do "quantum" em atenção ao binômio razoabilidade eproporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025411-40.2024.8.26.0405; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ademais, no evento 23.1, página 11, ainda que apresente link indicando gravação de voz a fim de confirmar a autenticidade da contratação, ainda que houvesse sido juntado nos autos o documento no formato adequado, tal gravação não é meio hábil a confirmar a autenticidade das informações prestadas, tampouco comprova a regularidade da contratação. Isso porque o próprio INSS veda a adesão de qualquer contratação e desconto somente através de contato telefônico, como exemplifica a Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28 de 16 de maio de 2008, no capítulo sobre “autorização de descontos”. Confira-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em sendo assim, inexistindo quaisquer elementos que pudessem atestar a ciência da parte autora quanto à formalização da filiação ao sindicato, não resta caracterizada a filiação regular.Observa-se, ainda, que as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré, de forma expressa, demonstrado desinteresse de produzir provas acerca da validade da contratação. Desse modo, considerando que a parte ré não comprovou que houve a devida filiação pela parte autora, a procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO POR TER O BANCO APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO, CORROBORANDO A TESE POSTA NA PETIÇÃO INICIAL, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSTATAÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO – REALMENTE, NO CASO, NÃO HOUVE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO COM A AUTORA, MAS SOMENTE ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SENDO QUE TAL OCORRÊNCIA É VEDADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ACARRETANDO NA ASSUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS POR PARTE DO BANCO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA – PRECEDENTES - DIREITO A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO, CABENDO SOBRE O EXCEDENTE A REPETIÇÃO DOBRADA – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, ENSEJANDO CONDENAÇÃO A PATAMAR INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 7.500,00, CONSOANTE PARADIGMAS DA CÂMARA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA OPERACIONALIZADO - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068287-88.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.11.2020) À vista disso, não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré devolver o valor, nos moldes do art. 182, do Código Civil. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que os descontos indevidos são posteriores a 30/03/2021, devida a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados.Por fim, passo a deliberar com relação ao pedido de danos morais. Além de estar evidenciada a ausência de relação jurídica válida em relação ao contrato reportado na inicial, restaram demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil no que se refere ao dano moral em razão do ato ilícito praticado pela parte ré, quais sejam, a omissão culposa, o dano moral e o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano moral, consubstanciado em damnum in re ipsa, impondo-se a devida reparação A parte autora, idosa, teve o seu nome envolvido em negociação que não fez parte, portanto, fraudulenta, suportando os danos decorrentes da indevida filiação. Portanto, deve o réu, nos termos do artigo 14 do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil, reparar o dano moral sofrido, consubstanciado em damnum in re ipsa. Estabelecido o an debeatur cabe, então, quantificar o valor da indenização pelo dano moral. A valoração do dano moral pelo Juiz é realizada de maneira subjetiva, considerando as condições do caso concreto e das partes. No caso em análise, a parte autora é aposentada e o réu é uma organização sindical. Assim, fixo a indenização no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantum este que é razoável para compensar o dano moral sofrido, sem que exista enriquecimento sem causa da parte autora, e também para desestimular a parte ré na reiteração de condutas similares, porquanto se inexpressiva a indenização certamente não implementará organização para evitar a reiteração. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) declarara inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores descontados mensalmente, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês, contado da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); c) condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de relevante complexidade da causa, a desnecessidade de produção de provas em audiência e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1030455-96.2024.4.01.3500

ID: 283582858

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030455-96.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIO SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALKIRIA DIAS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1030455-96.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1030455-96.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO SOUSA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por visão monocular (Id. 2182747815), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012. Assim também vem entendendo a jurisprudência: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso movido pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à deficiente. Alega a autarquia, em síntese, que a parte autora não preenche o requisito de possuir impedimento de longo prazo.2. A sentença atestou o impedimento de longo prazo e a miserabilidade da parte autora, firmando que: Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico, o perito afirmou que a parte autora (16 anos) é portadora de cegueira monocular. Concluiu que tal enfermidade não consiste em deficiência e não há sinais de incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas. Em que pese o perito ter informado que a parte autora não apresenta incapacidade atual, a Lei nº 14.126 de 22.03.2021 passou a qualificar como pessoa com deficiência aquela que possui visão monocular, como a própria perita informa. Desta forma, entendo preenchido o requisito da deficiência. Por fim, tendo em vista que o reconhecimento da visão monocular como deficiência só ocorreu a partir da lei de 22/03/2021, entendo devido a fixação da DII nesta data. Deste modo, entendo que a data de início do benefício - DIB deve ser fixada em 22/03/2021, data da lei no 14.126. Assim, restaram atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. .3. A sentença merece ser mantida.4. Frise-se, de início, que, contrariamente ao quanto exposto no laudo pericial entendo que a visão monocular caracteriza-se como deficiência. A parte autora tem 16 anos e possui tal impedimento. 5. A meu sentir, a deficiência para fins de concessão do BPC não é aquela que necessariamente deixa o seu portador em estado vegetativo, catatônico ou sem locomoção. Com efeito, o texto legal (art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº. 12.470/2011) e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consideram deficiente aquele tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigindo, no entanto, que o impedimento seja de longa duração. 6. Em relação especificamente à visão monocular, constam precedentes favoráveis no âmbito da TNU, senão vejamos trecho de voto condutor do PEDILEF 00037469520124014200: reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego. De igual modo, a Súmula nº. 377 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os portadores de visão monocular devem concorrer às vagas de deficientes físicos em concursos públicos, não podendo viger contradições sistêmicas segundo as quais os vulneráveis que exercem profissões braçais não são tidos como deficientes, enquanto os trabalhadores escolarizados o são para fins de realização de prova de concurso público.7. Veja-se ainda o quanto exposto pela Lei 14.126/2021, que, seu art. 1º, dispõe: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". 8. No que se refere à vulnerabilidade social, a documentação anexada nos autos apresenta-se favorável á parte autora e não se trata de ponto controvertido pelo INSS.9. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida.10. Fica o INSS condenado no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. (AGREXT 1002621-40.2023.4.01.3311, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024, grifo nosso) Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2156245712). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (30/01/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CELIO SOUSA ARAUJO CPF: 957.420.263-15 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 30/01/2024 DIP:01/05/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Benedito Santana Teixeira x Banco Agibank S.A

ID: 310075083

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030455-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030455-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITO SANTANA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrato bancá… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030455-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITO SANTANA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrato bancário, foi surpreendido com os descontos denominados como “TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL e DÉBITO DE SEGURO”, desconhecendo os respectivos descontos perpetrados pela Reclamada. Assevera, ainda, que não houve contratação dos referidos produtos, de modo que ingressou com a demanda pleiteando a repetição do indébito dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo alegando a Reclamada que houve a contratação legítima dos serviços bancários objeto dos autos de forma genérica, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em descontos indevidos no benefício da Reclamante, conforme comprovação de descontos apresentados pela autora. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pela Reclamante com documentos da contratação, trazendo apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado e contratos com suposta assinatura eletrônica (invalida), por ausência de certificação digital emitida por autoridade credenciada, verifico que, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Analisando ainda o termo de adesão apresentado, o mesmo não possui assinatura da parte Reclamante de forma válida e aceita, uma vez que sem a certificação por autoridade competente, bem como inexistente apresentação de biometria facial nos casos cabíveis. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente apresentação de qualquer documento de contratação, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Tratando-se de relação contratual negada pelo consumidor, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Ademais, não apresentou nem a data da disponibilização do crédito pessoal em conta, não sendo constatada nenhuma disponibilização via contratação pelo dispositivo móvel do autor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só os descontos indevidos e não contratados em benefício da Reclamante já configuram dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030160-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) (negritei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA. DIREITO A DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCOS RECURSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança indevida em seu contracheque (pensão por morte) de parcelas de empréstimo RMC nunca contratado. 2. De início, imperioso consignar que, desde a exordial, a consumidora é peremptória ao questionar a cobrança no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à reserva de margem consignável - RMC, averbado em 03/02/2017. 3. A instituição bancária, ora Recorrida, trouxe aos autos documentos comprovando a contratação de cartão de crédito consignado e TEDs de inúmeros saques. 4. Ocorre que, de fato, os documentos trazidos não comprovam a legitimidade da cobrança objurgada na exordial, qual seja: R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017. 5. Os próprios documentos trazidos pela instituição bancária comprovam que o mínimo da fatura de cartão de crédito nunca foi de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A depender do período e dos saques, o mínimo variou entre R$ 38,80, R$ 42,67, R$ 47,44, R$ 54,80, R$ 55,00, R$ 39,40, R$ 42,75, R$ 42,62, R$ 42,33, R$ 44,00, R$ 43,14, R$ 38,80, R$ 77,60. 6. É dizer, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, nunca houve cobrança no valor R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 7. Ademais, no documento colacionado no ID. 142687659, resta cabalmente comprovada a distinção das cobranças. Isso porque os extratos indicam as duas cobranças, isto é, o valor mínimo da fatura sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” e também a cobrança objurgada sob a rubrica “Reserva de margem consignável RMC”. 8. Portanto, em relação à cobrança objurgada, no R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), inexiste prova de sua legitimidade. 9. Por tal razão, impõe-se a condenação da instituição bancária na devolução, em dobro, dos valores cobrados no contracheque/aposentadoria da consumidora, respeitado, contudo, o prazo prescricional. 10. Restando comprovado nos autos, a ocorrência de descontos indevidos nos parcos recursos financeiros da Recorrida é evidente os prejuízos sofridos ante a presumível dificuldade para suprir as despesas necessárias à sua sobrevivência e/ou de sua família, restando comprovada a conduta desrespeitosa e desidiosa da instituição financeira na administração dos seus contratos, caracterizando o dano moral. 11. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor. 12. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se adequa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007472-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, constata-se a flagrante irregularidade praticada pela Reclamada, que não se desincumbiu a contento de comprovar a licitude das cobranças, estando, pois, demonstrada a conduta culposa das Reclamadas, na medida em que essa atitude importa prática abusiva em que exige vantagem que se mostra manifestamente excessiva e onerosa para o consumidor, nos termos dos artigos 39, V e 51, § 1º e incisos do CDC. Nesta senda, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, deve o contrato entabulado ser declarado inexistente. Registre-se que a restituição deve ocorrer na forma dobrada. Isso porque o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, não havendo razão para afastar a responsabilidade das Requeridas. Portanto, analisando os descontos apresentados pela Reclamante, apurando-se os danos patrimoniais sofridos, os referidos descontos que deverão ser restituídos, em dobro, são de valor de R$ 81,87 (Oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. Ademais, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial que, em se tratando de dano moral puro, como é o caso em tela, não é necessária a comprovação de sua extensão, bastando, para caracterizá-lo, a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a culpa, o que, a meu ver, ficou devidamente caracterizado. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros, a partir do evento danoso, pela Taxa Selic, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência dos serviços objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em conta corrente não contratado; b) condenar a Reclamada a restituir o valor de R$ 81,87 (oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, em sua forma dobrada, a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 5418542-49.2024.8.09.0162

ID: 294146196

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418542-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5418542-49.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 10.420,96Requerente: Gabrielly Souza RodriguesRequerido: Banco Inter S.aJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Gabrielly Souza Rodrigues, assistida pelo seu genitor, Adriano Marcionil Rodrigues, em face de Banco Inter S/A. A requerente afirma, em síntese, que “foi surpreendida por um bloqueio indevido na conta bancária que mantinha junto” ao requerido, sendo que “após entrar em contato com a instituição financeira, foi-lhe explicado que o bloqueio ocorreu após a contestação de um PIX de R$ 10,00” enviado para sua conta. Relata que o seu pai “procurou resolver a questão extrajudicialmente, entrando em contato com o banco requerido”, mas, “não obteve êxito”, pois o requerido “informou que a conta foi bloqueada em razão de ‘normas internas’ da empresa”. Informa que ao questionar o requerido quanto ao valor bloqueado em sua conta bancária, “que totalizava R$ 420,96”, ele se limitou “a exigir a indicação de outra conta em nome” dela para “liberar o valor bloqueado”. Expõe que “utiliza a conta do Banco Inter para receber valores provenientes de vendas de doces e esta era a única conta bancária de sua titularidade”, bem como que, “apesar dos esforços, ao tentar informar a conta do genitor para receber o saldo bloqueado, a solicitação foi novamente negada pelo banco, que insistiu que a conta deveria estar” em nome da requerente. Acrescenta que, além do bloqueio, ela “teve sua conta encerrada e não conseguiu abrir nova conta” em outra instituição financeira em razão de possuir idade inferior a 18 anos, “mesmo após tentativas de seu genitor”, bem como que o requerido informou que ela poderia “abrir outra conta" após 180 dias, "mas, mesmo após o término desse prazo”, informa que “não conseguiu". Narra que, por intermédio de seu genitor, buscou resolver o problema junto ao PROCON, sem sucesso e, ao procurar a Defensoria Pública, a referida instituição expediu ofício ao requerido para solicitar esclarecimentos e solução para o bloqueio, contudo, o Banco Inter S/A se recusou a responder, sob a alegação de ausência de procuração. A requerente postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinada “a devolução dos valores indevidamente retidos”, por meio de depósito em conta vinculada a este Juízo.Já no mérito, requer “a confirmação da liminar, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00”. Com a inicial, apresentou documentos.Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em favor da requerente e indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov. 5).A requerente informa no mov. 5 que o importe de R$ 420,96 “não foi creditado em sua conta bancária”, bem como que “a conta bancária de titularidade da requerente foi encerrada pela instituição financeira requerida”, estando “impossibilitada de acessar os registros e extratos que comprovem a inexistência do valor mencionado”. A demandante postula, ao final, que o requerido seja intimado “para esclarecer de forma detalhada para onde foi direcionado o valor de R$ 420,96”, pois “a conta bancária anteriormente vinculada à requerente foi encerrada por decisão do próprio banco”. O Banco Inter S/A foi citado (mov. 19).O requerido apresentou contestação no mov. 21 - arq. 2 - fls. 223/242 do PDF, para alegar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. Já no mérito, argumenta que a conta da requerente “foi encerrada por critérios internos e não há saldo para devolução”, sendo que os valores existentes “foram devidamente transferidos para o SVR”, pois a demandante “quedou-se inerte no que tange à informação de dados para recebimento do valor disponível como saldo em conta”. Aduz que a requerente “deve ser orientada a solicitar na plataforma do Banco Central a devolução ou, se preferir, realizar a solicitação via protocolo na Central de Atendimento para que o time de Operação Conta Digital possa atuar”. Ressalta que “todas as vezes que nos depararmos com essa transação no extrato ‘DEB SVR BACEN’, quer dizer que o valor do saldo em conta foi transferido para o SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central”, pois não houve “sucesso em efetuar a devolução do saldo para conta de mesma titularidade do cliente em outro Banco”.Defende que “agiu conforme o contrato, a lei e a regulamentação vigentes”, sendo que “o bloqueio cautelar de saldo é conduta prevista em contrato e no arcabouço regulatório do BACEN”, bem como que a própria requerente “que não informou seus dados bancários corretos”. Argumenta que “não houve comprovação da ocorrência dos alegados danos morais, não tendo sido demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, dos quais surge a obrigação de indenizar”. O requerido postula, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais.Com a contestação, apresentou documentos.A audiência de conciliação restou frustrada, pois não houve acordo entre as partes (mov. 22).Em réplica (mov. 26), a requerente argumenta que “a instituição financeira é diretamente responsável pela falha na prestação do serviço, consistente no bloqueio indevido”, bem como que “o fato de o BACEN possuir um Manual de Resolução de Disputas não isenta a parte requerida da responsabilidade de resolver a situação diretamente com a consumidora, especialmente quando as tentativas extrajudiciais foram infrutíferas”. A requerente argumenta, também, que a resolução n.º 103/2021 determina que o bloqueio via MED deve se limitar ao valor contestado, de R$ 10,00, contudo o requerido bloqueou indevidamente R$ 420,96 e, ainda, encerrou a conta dela sem justificativa.Informa que a conta era usada para venda de doces, sendo que o bloqueio comprometeu a sua atividade comercial, ao ficar “impossibilitada de acessar seus recursos financeiros”, além de não conseguir abrir nova conta bancária, por estar com 17 anos. Aduz que o requerido alega que transferiu o valor ao Sistema de Valores a Receber (SVR), mas que ela “nunca foi informada do envio para o SVR ou do procedimento para recuperar os valores, tendo recebido tão somente respostas evasivas do Banco”. Alega que o banco bloqueou indevidamente o importe de R$ 420,96, valor superior à quantia contestada de R$ 10,00 referente à transação via PIX, em desacordo com a Resolução BCB n.º 103/2021, bem como que houve o encerramento unilateral e sem aviso prévio da conta bancária dela, o que a impediu de acessar os seus recursos financeiros.Defende que as condutas do requerido geraram transtornos para ela, que depende da conta para sua atividade comercial e sustento, sendo que a ausência de justificativa plausível e de comunicação prévia, violou os deveres de transparência e boa-fé objetiva, sendo cabível indenização moral. A requerente postula, ao final, “a rejeição das defesas da promovida, vez que impertinente e desacompanhada de provas das alegações” e a “total procedência dos pedidos formulados na exordial”. O Ministério Público apresentou manifestação no mov. 37 para informar que a requerente “atingiu a maioridade civil em 26/12/2024, de modo que cessou a necessidade de intervenção ministerial nos presentes autos” e que, por este motivo, “deixa de lançar nos autos seu parecer sobre o direito processual e material controvertido”. O requerido apresentou nova manifestação no mov. 39, para alegar que é lícito aos bancos encerrarem unilateralmente as contas bancárias, nos casos de suspeita de fraude ou denúncia de transação irregular via PIX.Argumenta que, nos casos acima mencionados, o bloqueio e posterior e encerramento da conta seguem as normas do Banco Central, sendo que o cliente é previamente notificado e disponibilizadas as informações quanto ao saldo remanescente.Sustenta que o contrato prevê o encerramento por iniciativa do banco, caso haja comunicação, bem como pugna que “seja reconhecida a licitude da conduta do Banco ao encerrar unilateralmente a conta corrente em questão” e, por conseguinte, requer o julgamento improcedente da demanda. É o relatório do necessário. DECIDO. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (CF/88, art. 50, inciso LV).Antes de adentrar ao mérito, passa-se à análise de questões preliminares suscitadas na presente demanda.Observa-se, de início, que o requerido alega que é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois o estorno foi realizado com base no Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme regulamentação do Banco Central, sendo que apenas cumpriu os procedimentos obrigatórios previstos. Ocorre que, com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. Na exordial, a requerente narra que teve sua conta bancária indevidamente bloqueada pelo Banco Inter após a contestação de uma transação via PIX no valor de somente R$ 10,00, ocasião em que todo o saldo disponível de R$ 420,96 foi retido. Sustenta, ainda, que, apesar das diversas tentativas administrativas para resolução do impasse, o banco condicionou a devolução do valor à existência de outra conta bancária em nome da requerente, ao tempo com 17 anos, o que inviabilizou o procedimento. Afirma que o bloqueio foi seguido do encerramento unilateral da conta, o que agravou a situação e impediu o acesso da requerente ao sistema bancário, motivo pelo qual propôs a presente ação.A narrativa apresentada na exordial é suficiente para atestar a legitimidade passiva do requerido Banco Inter S/A, visto que a referida instituição financeira procedeu ao bloqueio e, posteriormente, ao cancelamento da conta bancária da requerente que, por sua vez, alega ter ocorrido indevidamente, motivo pelo qual REJEITO a referida preliminar. Sobre o tema:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTA. APELO DO RÉU. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO . Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Instituição bancária que promoveu o bloqueio e encerramento indevido da conta poupança do autor. Legitimidade do banco réu que restou configurada para a demanda. Responsabilidade objetiva. MÉRITO. Reconhecimento pelo réu da ocorrência de "golpe via internet banking". Relação de consumo. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência de fraudes que faz parte do risco do negócio, enquadrada como fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Risco da Atividade. DANO MORAL . Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". APELO DO AUTOR. "QUANTUM" ARBITRADO . Pretensão a condenação do réu no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acolhimento parcial. Indenização fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Apelação do réu não provida . Recurso do autor acolhido. (TJ-SP - AC: 10304553020208260001 SP 1030455-30.2020.8 .26.0001, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021)(grifo nosso). No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, registra-se que ela se refere à necessidade de a parte recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela pretendida, ou seja, a proteção do direito material que alega possuir, sendo regida pelo binômio necessidade-adequação. No presente caso, inegável o interesse de agir da requerente, uma vez que afirma falha na prestação do serviço pelo requerido, ao bloquear e encerrar a sua conta bancária e, por outro lado, a parte demandada sustenta a ausência de conduta ilícita (conflito de interesses).E, além disso, a requerente demonstrou ter tentado resolver a questão pelas vias administrativas, notadamente, com o envio do ofício pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e Termo de Notificação do Procon (mov. 1 - arq. 17 - fls. 90/91 do PDF e mov. 1 - arq. 18 - fls. 92/95 do PDF). REJEITO, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pela requerida.Superadas as questões acima, passa-se à análise do mérito. O caso dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além dos documentos constantes dos autos.É incontroversa a relação contratual entre as partes, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que o requerido, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC.Da análise dos autos, observa-se que a requerente pleiteia a restituição do valor de R$ 420,96, correspondente ao saldo existente em sua conta bancária à época do bloqueio, além da indenização por danos morais decorrentes dos transtornos sofridos.Pois bem.As instituições financeiras podem efetuar o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes desde que observadas as exigências mínimas impostas pelo Banco Central, nos termos da Resolução n.º 4.753/2019.Dentre as exigências mínimas estabelecidas pelo Banco Central, destaca-se o dever de notificar o consumidor e de informar os motivos que fundamentam o encerramento contratual, nos termos do art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, a seguir disposta: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente”.No presente caso, nota-se dos autos que, em 30/12/2023 (mov. 21 - arq. 3 - fl. 244 do PDF), houve o bloqueio via MED do importe de R$ 10,00 junto à conta da requerente e, após, em 02/01/2024 o Pix foi devolvido a Danillo Cerqueira de Souza Moura (mov. 21 - arq. 4 - fl. 247 do PDF). Já em 12/01/2024 e 15/01/2024 constam duas tentativas de envios de TED (Transferência Eletrônica Disponível) do importe de R$ 420,96 com a descrição “para encerramento”, contudo, devolvidas.Após, em 16/04/2024, verifica-se o envio da referida quantia acima para SVR BACEN (mov. 21 - arq. 4 - fl. 247 do PDF), ficando a conta da requerente com saldo zerado. No mais, extrai-se dos documentos anexados aos autos que a requerente foi devidamente notificada em 29/12/2023 (mov. 1 - arq. 19 - fls. 109, 112 e 113 do PDF), acerca do encerramento de sua conta bancária, nos seguintes termos: “Olá, GABRIELLY SOUZA RODRIGUES.Conforme o Contrato de Abertura de Conta Digital, informamos que sua conta será encerrada por desinteresse comercial. O processo leva até 30 dias corridos, a contar dessa comunicação, se não houver nenhum impedimento a ser solucionado. Produtos ou serviços contratados em sua conta, no entanto, serão encerrados. Pedimos que, qualquer pendência de pagamento seja quitada.Caso existam valores ou investimentos em sua conta, eles serão resgatados e transferidos para uma outra instituição em sua titularidade.Por favor, para viabilização dessa transferência, clique aqui e informe os dados solicitados em até cinco dias corridos.(...)Após o recebimento dessas informações, os recursos serão creditados na instituição indicada em até 10 dias corridos.Se esses dados não forem informados e ainda houver saldo em conta, o Inter seguirá com o encerramento. Divulgaremos o valor no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Mas você ainda terá a chance de resgatar o saldo. Para tal, mesmo após a divulgação no SVR, basta entrar em contato com o Inter por canais de atendimento e informar-nos os dados de uma conta em sua titularidade para transferência”.E, em resposta ao pai da requerente, após protocolo junto à ouvidoria, o requerido informou que não foi possível “enviar os valores através da conta informada”, sendo orientado que fosse repassado novos dados bancários para devolução em conta de titularidade da demandante (mov. 1 - arq. 21 - fl. 118 do PDF). Ou seja, o requerido cumpriu o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, ao comunicar previamente à requerente o encerramento da conta bancária, indicando, ainda, o motivo que ensejou o término da relação contratual, qual seja, o desinteresse comercial.Orientou, ainda, que, para a devolução do saldo remanescente, seria necessário o fornecimento de outra conta bancária de titularidade da requerente, sendo informado que, na ausência dessa indicação, os valores seriam transferidos ao Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central.Logo, diante do exposto acima, a conduta do requerido se mostra como exercício regular de direito.Sobre o tema:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS . REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo . Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020)(grifo nosso).Apelação Cível. Relação de consumo. Encerramento de conta corrente pela instituição bancária. Desinteresse comercial. Notificação ao correntista realizada. Possibilidade de encerramento unilateral que se reconhece. Não configuração de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, IX). Autonomia de vontade . Admissão pelo ordenamento jurídico (artigo 473 do CC). Regulamentação normativa vigente (Resolução Bacen nº 4.753/2019) e princípio da transparência observados. Comunicação prévia da parte. Desinteresse comercial que configura motivação apta a ensejar o cancelamento unilateral. Ilicitude não reconhecida. Precedentes do STJ. Ausência de qualquer circunstância caracterizadora de dano moral para a pessoa jurídica demandante. Sentença que se reforma em parte, para julgar improcedente também o pedido consistente na manutenção do contrato de conta corrente, carreando-se integralmente para o autor/apelado os ônus da sucumbencia. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0064671-49.2019 .8.19.0038 202400106791, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/03/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 08/03/2024)(grifo nosso). Registra-se, ainda, que tanto a narrativa fática quanto os documentos juntados aos autos demonstram que a requerente deixou de receber o saldo existente em sua conta bancária junto ao requerido exclusivamente porque indicou, para fins de transferência, conta de titularidade de terceiro, no caso, seu genitor, quando o correto seria a indicação de conta em seu próprio nome.Diante disso, o Banco Inter procedeu à disponibilização da quantia de R$ 420,96 no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central (mov. 21 – arq. 3 – fl. 246), sendo, portanto, cabível que a requerente promova as diligências necessárias junto àquela instituição para reaver o montante.E, por fim, ausente qualquer ilícito no atuar da instituição financeira, não há que se falar na ocorrência de dano moral, dada a relação de prejudicialidade entre a existência da responsabilidade civil e o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da peça inaugural, nos termos do art. 487, I do CPC.Por conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC em favor dos patronos do requerido, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida.Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório.Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015.Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da Lei 1.060/50 e CPC, haja vista a gratuidade que fica expressamente deferida.Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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