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Processo nº 0007887-72.2023.8.26.0602

ID: 328224715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007887-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAN GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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Processo 0007887-72.2023.8.26.0602 (processo principal 1007755-03.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Moran Guarnieri - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há… Processo 0007887-72.2023.8.26.0602 (processo principal 1007755-03.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Moran Guarnieri - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa não possui numerário em conta, para necessária capital de giro. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o encerramento irregular e a inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração, hipóteses que, em tese, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do C.D.C. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 121/123. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, citem-se as empresas e/ou sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP)

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Erosdinéia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 280340139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023833-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EROSDINéIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry -… ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry - Reqdo: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Certifico e dou fé que a decisão de fls.1013/1015 não foi publicada no DJE, motivo pelo qual faço nova remessa: "Fls. 897 e seguintes: não vislumbro o alegado descumprimento da ordem judicial. A imagem de fls. 973 demonstra que a ré cumpriu com a determinação de fls. 959/960. Além disso, não é possível saber se as fotos juntadas pela autora às fls. 988/1007 são recentes ou não. O que elas revelam é que a própria autora não dedica muitos cuidados à área externa de sua residência, como se pode ver pelo acúmulo de terra e folhas na piscina (fls. 989) e/ou pelo tronco de árvore largado no meio do quintal (fls. 996 e 1004). No mais, este próprio juízo já observou que a queda de detritos não é impossível de acontecer, o que justifica o acúmulo de sujeira identificado nas fotografias. Rejeito a impugnação à JG. Os documentos que justificaram a concessão de gratuidade constam das fls. 579/605 e são perfeitamente acessíveis pelo advogado cadastrado no feito. A classificação de sigilo é restrita ao público externo. A preliminar de ilegitimidade passiva comporta acolhimento. De fato, é a Patriani Incorporação 35 SPE Eireli, e não a requerida, quem figura como proprietária do imóvel em construção (fls. 811/812). Além disso, foi ela quem ajuizou prévia ação de produção antecipada de provas em face da ora autora (fls. 37/42), bem como ação de consignação (autos nº 1034210-72.2024.8.26.011, em trâmite na 6ª Vara Cível), fato este que é ou deveria ser de conhecimento da autora. No entanto, como a contestante é titular da incorporadora (fls. 663), determino tão somente a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré a PATRIANI INCORPORAÇÃO 35 SPE EIRELI, CNPJ nº 39.844.898/0001-10. Providencie-se o necessário. Superadas as questões pendentes de apreciação, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i) se a autora impediu o ingresso da ré em sua residência para realizar vistoria do imóvel e/ou fazer reparos; ii) se a ré permitiu que em determinadas ocasiões a obra fosse executada no período noturno, causando barulhos na vizinhança; iii) quais os danos materiais sofridos pela autora; e iv) se a autora sofreu danos morais e de que extensão. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências do Fórum de Campinas/SP Cidade Judiciária, sala 117, bloco A. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão, e deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro a perícia requerida pela autora. A prova técnica já foi realizada nos autos da produção antecipada de provas nº 1030461-81.2023.8.26.0114, que tramitou junto à 11ª Vara Cível desta Comarca. Eventual insurgência contra a formação do perito deveria ter sido lá manifestada e decidida, o que se mostra perfeitamente possível de ser realizado sem entrar no mérito da causa. Além disso, a própria autora juntou parecer confeccionado por assistente de sua confiança (fls. 562/570), o qual será analisado como prova documental, não havendo, portanto, que se cogitar de cerceamento de defesa. Intimem-se."

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Erosdinéia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276879984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023833-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EROSDINéIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry -… ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry - Reqdo: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 897 e seguintes: não vislumbro o alegado descumprimento da ordem judicial. A imagem de fls. 973 demonstra que a ré cumpriu com a determinação de fls. 959/960. Além disso, não é possível saber se as fotos juntadas pela autora às fls. 988/1007 são recentes ou não. O que elas revelam é que a própria autora não dedica muitos cuidados à área externa de sua residência, como se pode ver pelo acúmulo de terra e folhas na piscina (fls. 989) e/ou pelo tronco de árvore largado no meio do quintal (fls. 996 e 1004). No mais, este próprio juízo já observou que a queda de detritos não é impossível de acontecer, o que justifica o acúmulo de sujeira identificado nas fotografias. Rejeito a impugnação à JG. Os documentos que justificaram a concessão de gratuidade constam das fls. 579/605 e são perfeitamente acessíveis pelo advogado cadastrado no feito. A classificação de sigilo é restrita ao público externo. A preliminar de ilegitimidade passiva comporta acolhimento. De fato, é a Patriani Incorporação 35 SPE Eireli, e não a requerida, quem figura como proprietária do imóvel em construção (fls. 811/812). Além disso, foi ela quem ajuizou prévia ação de produção antecipada de provas em face da ora autora (fls. 37/42), bem como ação de consignação (autos nº 1034210-72.2024.8.26.011, em trâmite na 6ª Vara Cível), fato este que é ou deveria ser de conhecimento da autora. No entanto, como a contestante é titular da incorporadora (fls. 663), determino tão somente a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré a PATRIANI INCORPORAÇÃO 35 SPE EIRELI, CNPJ nº 39.844.898/0001-10. Providencie-se o necessário. Superadas as questões pendentes de apreciação, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i) se a autora impediu o ingresso da ré em sua residência para realizar vistoria do imóvel e/ou fazer reparos; ii) se a ré permitiu que em determinadas ocasiões a obra fosse executada no período noturno, causando barulhos na vizinhança; iii) quais os danos materiais sofridos pela autora; e iv) se a autora sofreu danos morais e de que extensão. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências do Fórum de Campinas/SP Cidade Judiciária, sala 117, bloco A. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão, e deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro a perícia requerida pela autora. A prova técnica já foi realizada nos autos da produção antecipada de provas nº 1030461-81.2023.8.26.0114, que tramitou junto à 11ª Vara Cível desta Comarca. Eventual insurgência contra a formação do perito deveria ter sido lá manifestada e decidida, o que se mostra perfeitamente possível de ser realizado sem entrar no mérito da causa. Além disso, a própria autora juntou parecer confeccionado por assistente de sua confiança (fls. 562/570), o qual será analisado como prova documental, não havendo, portanto, que se cogitar de cerceamento de defesa. Intimem-se.

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A. C. Do N. x J. O. R. F.

ID: 293620066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025902-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N.

Polo Passivo:

J. O. R. F.

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

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GILVANNA MALDONADO MALTA

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Processo 1025902-72.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.N. - J.O.R.F. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a partici… Processo 1025902-72.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.N. - J.O.R.F. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 25 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 03/07/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) para contato DO REQUERIDO, requisito este indispensável para a realização da oficina e audiência virtual. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GILVANNA MALDONADO MALTA (OAB 470320/SP), WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)

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A. C. Do N. x J. O. R. F.

ID: 290984281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025902-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N.

Polo Passivo:

J. O. R. F.

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

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GILVANNA MALDONADO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025902-72.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.N. - J.O.R.F. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a partici… Processo 1025902-72.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.N. - J.O.R.F. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 25 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 03/07/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) para contato DO REQUERIDO, requisito este indispensável para a realização da oficina e audiência virtual. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP), GILVANNA MALDONADO MALTA (OAB 470320/SP)

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Processo nº 1007763-72.2023.8.26.0602

ID: 300168879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007763-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007763-72.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1007763-72.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 242/ss: Considerando a ausência de citação do requerido e localização do veículo, recebo como aditamento à inicial e converto a presente ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. PROVIDENCIE a Serventia a conversão no sistema informatizado. ANOTE-SE inclusive o novo valor dado à causa: R$ 25.072,05. No prazo de 15 dias, complemente-se a taxa judiciária, observando-se o percentual de 2% sobre o valor da causa, bem como o recolhimento da taxa de postagem. Após, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Estado De São Paulo x Flag Distribuidora De Petróleo Ltda

ID: 338848198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010373-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Despacho

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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VITOR TILIERI

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DESPACHO Nº 3010373-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010373-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Flag Distribuidora de Petróleo Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 460/463 dos autos principais, que deferiu a liminar e suspendeu a exigibilidade do débito consubstanciado no AIIM nº 5.038.051-5, impedindo que a agravante empregue medidas expropriatórias, bem como para que devolva o prazo recursal referente à decisão administrativa que manteve a autuação, intimando-se a contribuinte via DEC sobre a reabertura e termo inicial. A agravada move ação anulatória (processo nº 1016601-74.2025.8.26.0071) na qual alega a ocorrência de vícios procedimentais pela inobservância do devido processo legal, consistente na nulidade de intimação eletrônica feita pelo diário oficial, ao invés do DEC (domicílio eletrônico do contribuinte), o qual vinha sendo usado desde o início do processo administrativo para intimações. A agravante afirma que as Leis nº 13.457/2009 e nº 13.918/2009 incidem sobre realidades e relações jurídicas distintas; a última se aplica às comunicações eletrônicas na fase pré-processual entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte, por meio do DEC; aquela destina-se às intimações feitas especificamente na tramitação do processo administrativo tributário, com objetivo de dar conhecimento a ato administrativo processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja dado provimento ao agravo para reformar a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. De início, cabe assinalar que, nesta fase de cognição, a análise recursal deve se restringir à análise dos requisitos legais necessários à concessão do efeito pretendido pelo agravante (art. 995 do CPC). Sabe-se que, regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo quando verificar o relator que da imediata produção de seus efeitos haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oportunidade em que, demonstrada a probabilidade do provimento recursal, poderá atribuir efeito suspensivo (Agravo de Instrumento 2034916-89.2024.8.26.0000. Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024). A Lei Estadual nº 13.918/2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, prevê: Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. Artigo 3º- O recebimento da comunicação eletrônicapelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento,na Secretaria da Fazenda, na forma prevista emregulamento. Parágrafo único - Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações. Artigo 4º- Uma vez credenciado nos termos doartigo 3º desta lei, as comunicações da Secretaria daFazenda ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se a suapublicação no Diário Oficial do Estado ou o envio porvia postal. Portanto, se o contribuinte for credenciado na Secretaria da Fazenda (art. 3º), como ocorre na hipótese, receberá as comunicações por meio do DEC (art. 4º), aliás, como se sucedeu em procedimento anterior. A adoção de outro meio de comunicação, a princípio, impossibilitou o exercício do direito de defesa da contribuinte, com violação ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à segurança jurídica, resultando em nulidade: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança ICMS Pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo que culminou no Auto de Infração de nº 005.035.212-0 e das multas aplicadas Insurgência contra sentença concessiva de ordem Impetrante que foi notificada pelo Fisco, por meio do DEC, para apresentar informações, especialmente a respeito da não escrituração de movimentação de mercadorias entre a matriz e as filiais Todavia, a resposta ao pedido de prorrogação do prazo não se deu pelo DEC Contribuinte cadastrado que deve receber as comunicações pelo DEC Inteligência do art. 4º da LE nº 13.918/2009 Expectativa de que o pedido fosse respondido pelo portal eletrônico, já que a primeira notificação havia se dado por lá Inobservância do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade Nulidade de todo o processo administrativo e, consequentemente, das multas aplicadas Precedente Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas. (Apelação / Remessa Necessária 1012449-96.2024.8.26.0562; Relator:Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; j: 27/11/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário de Sorocaba, pelo qual a intimação do resultado de recurso administrativo foi realizada via Diário Oficial. Concessão da ordem, para determinar que a intimação seja feita via Domicílio Eletrônico da Contribuinte (DEC), com devolução do prazo para recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). II. Questão em Discussão 2. Verificar a validade da intimação realizada exclusivamente pelo Diário Oficial, quando o contribuinte está cadastrado no DEC. III. Razões de Decidir 3. A impetrante adquiriu justa expectativa de ser intimada por meio do DEC, conforme credenciamento e legislação estadual, e houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário. Teses de julgamento:1. A intimação deve ser realizada pelo DEC, garantindo ampla defesa e contraditório. 2. A expectativa legítima do contribuinte cadastrado no DEC deve ser respeitada. Legislação Citada: Lei Estadual nº 13.457/09, art. 9º; Lei Estadual nº 13.918/09, arts. 4º, 6º, 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000744-64.2018.8.26.0125, Rel. Silvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2020. TJSP; Apelação Cível 1059322-32.2024.8.26.0053; Rel. Marcelo Semer; 10ª Câmara de Direito Público; j. 27/05/2025. (Apelação / Remessa Necessária 1000779-72.2023.8.26.0602; Relatora:Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j: 16/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. USO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DEC. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO MEIO DE COMUNICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial do Coordenador de Administração Tributária da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa, concedeu a ordem e reconheceu a nulidade da intimação da decisão administrativa proferida no processo fiscal instaurado em razão do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM n. 5.012.389-0. A impetrante, regularmente cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC, alegou ter sido intimada da decisão administrativa exclusivamente por meio do sistema ePAT e do Diário Oficial do Estado, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Tributária pode alterar, sem prévio aviso ou justificativa, o meio eletrônico previamente adotado para intimações no curso do processo administrativo tributário; (ii) estabelecer se a intimação da decisão administrativa exclusivamente via ePAT e Diário Oficial, em detrimento do DEC, é nula quando o contribuinte está regularmente cadastrado neste sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação dos atos administrativos por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC possui valor de intimação pessoal e dispensa publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 13.918/2009, motivo pelo qual deve ser observada pela Administração quando já utilizada no início do procedimento. 4.A adoção do DEC para cientificar o contribuinte da lavratura do AIIM gera legítima expectativa de continuidade desse canal como meio de comunicação dos atos subsequentes, nos termos da boa-fé objetiva (art. 2º, §1º, da Lei Estadual n. 13.457/2009). 5. A alteração unilateral do meio de intimação sem justificativa legal compromete a previsibilidade do procedimento e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 6. A distinção entre fase pré-processual e fase processual não afasta a obrigatoriedade de coerência no uso do meio eletrônico de comunicação já estabelecido, especialmente quando o contribuinte está regularmente cadastrado e foi validamente notificado pelo DEC. 7. A jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade de intimações realizadas exclusivamente via Diário Oficial ou ePAT quando o contribuinte está regularmente vinculado ao DEC, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos voluntários e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXIX e inc. LV; Lei Estadual n. 13.457/2009, art. 2º, §1º; Lei Estadual n. 13.918/2009, art. 4º; CPC, art. 487, I; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1075907-67.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.08.2022; TJSP, Apelação Cível n. 1059322-32.2024.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1000779-72.2023.8.26.0602, Rel.ª Des.ª Maria Olívia Alves, j. 16.06.2025. (Apelação / Remessa Necessária 1000389-68.2024.8.26.0408; Relator:Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; j: 15/07/2025). Do exposto, ausente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995 do CPC), PROCESSE-SE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Comunique-se e intime-se o agravado para contrarrazões. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - 1° andar

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Processo nº 0467028-69.2023.8.26.0500

ID: 312791006

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0467028-69.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 0467028-69.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Leandro Garcia Netto - Processo de Origem: 0003813-72.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públic… Processo 0467028-69.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Leandro Garcia Netto - Processo de Origem: 0003813-72.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 0004514-62.2025.8.26.0602

ID: 314404481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004514-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RAQUEL DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 0004514-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1008539-72.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Tereza Raquel de Jesus Martins … Processo 0004514-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1008539-72.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Tereza Raquel de Jesus Martins - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 0005437-88.2025.8.26.0602

ID: 333236326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005437-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005437-88.2025.8.26.0602 (processo principal 1031528-72.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a … Processo 0005437-88.2025.8.26.0602 (processo principal 1031528-72.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 15.247,48, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização para correção monetária da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 18 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de março de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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