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Processo nº 1035383-05.2024.8.11.0000

ID: 283612459

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035383-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO PULINO VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035383-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035383-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0014303-45.2014.8.11.0002, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, determinando a correção do valor da execução pela taxa SELIC e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. O Estado alega, que a exceção de pré-executividade foi protocolada após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.358/2023 e do Decreto nº 762/2024, que passaram a prever a aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização dos débitos tributários estaduais. Com base nessa nova legislação, todas as CDAs já foram atualizadas conforme a SELIC, razão pela qual a decisão judicial apenas confirmou um ato administrativo já realizado, inexistindo interesse de agir da parte executada. Sustenta ainda que, nessas condições, não seria cabível a condenação em honorários advocatícios, já que não houve resistência do ente público e tampouco atuação relevante da parte ex adversa. Subsidiariamente, pugna pela fixação equitativa da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 27.951.898,00), a baixa complexidade da matéria debatida, a tramitação célere e o mínimo esforço demandado ao patrono do agravado, conforme orientação jurisprudencial pacificada, inclusive nos Tribunais Superiores. Aponta ainda possível prejuízo ao erário com a fixação da verba nos moldes da decisão agravada. Contrarrazões. (id. 26522473) É o relatório. Decido. Conforme relatado, interposto pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0014303-45.2014.8.11.0002, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, determinando a correção do valor da execução pela taxa SELIC e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. O Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, cuja substanciosa decisão restou assim fundamentada, in litteris: (...) Da análise dos autos, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pela Embargante encontra guarida ao que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, seria este o limite que deveria ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto, considerando a competência concorrente, o ente estatal não pode ultrapassar tal limite, vez que extrapola sua competência para legislar acerca de tal matéria. Nessa senda, o ente estatal pode aplicar índice inferior ou igual ao que determinado como limite em correções de débitos originários de tributos. Ademais, ante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, este já decidiu em caso análogo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. 5. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional. 6. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009), firmou o entendimento de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1515345/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021). Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP. Data do Julgamento: 14/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CORREÇÃO E JUROS DE MORA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO À TAXA SELIC – TEMA 1.062 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à taxa SELIC. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10312045820208110003, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, de 2010, já havia consignado que, embora todos os entes federados possuíssem competência concorrente para dispor acerca do direito financeiro, os estados membros somente poderiam fixar índices de correção monetária quando os patamares fossem inferiores aos adotados na esfera federal, motivo pela qual, acolho o pedido de redução do cálculo, não superando os valores estipulados na taxa SELIC. No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de determinar a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC. Condeno o exequente ao pagamento de 10% dos honorários advocatícios sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, as quais apenas se aplicarão após a remessa a contadoria. Sendo assim, em decorrência dos pontos de divergência levantados nos autos, entendo por bem, determinar a remessa do feito ao Contador Judicial para que compare os cálculos e aponte o mais correto ou, sendo o caso, elabore novo cálculo nos termos da decisão proferida.”(id. 173026583) Com efeito, tanto a ADI 442 quanto o leading case ARE 1.216.078/SP (Tema 1.062) assentaram, com repercussão geral reconhecida, a tese de que os Estados e o Distrito Federal podem dispor sobre tais índices, desde que não ultrapassem os parâmetros estipulados pela União, sendo a taxa SELIC o limite máximo admitido. Assim, eventual aplicação de índices superiores configura extrapolação da competência legislativa tributária. Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido da legitimidade da taxa SELIC como índice de atualização e juros dos créditos fiscais, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Digno de nota, também, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido da limitação dos encargos fiscais à SELIC, em consonância com o Tema 1.062 do STF, como demonstrado em julgados recentes extraídos da jurisprudência estadual. No tocante à verba honorária, destaca-se que a decisão agravada, prudentemente, aplicou a norma do art. 90, § 4º, do CPC, ao reconhecer que, diante da concordância do exequente com a tese da parte excipiente e da consequente substituição espontânea da CDA, restariam preenchidos os requisitos para a redução da verba sucumbencial pela metade. Com efeito, consoante lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o reconhecimento jurídico do pedido configura ato privativo do réu e acarreta a procedência do pedido, caso atendidos os requisitos legais. A doutrina ressalta, ainda, o caráter premiador da norma contida no § 4º do art. 90 do CPC, que valoriza a conduta processual colaborativa e célere. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reitera que, reconhecida a procedência do pedido e cumprida integralmente a obrigação reconhecida, é de rigor a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme previsto expressamente no diploma processual. Vale citar os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de préexecutividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2220922/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.8.2024, DJe de 28.8.2024). [sem destaque no original]. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO – CONDENAÇÃO DO BANCO CREDOR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE – PRETENSÃO ALBERGADA NO § 4º, DO ARTIGO 90, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O art. 90, § 4º, do CPC, prevê que, para a aplicação da redução pela metade dos honorários advocatícios, deve ocorrer dois requisitos simultâneos: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida In casu, o banco exequente figurou no polo passivo da presente demanda, reconheceu a procedência do pleito de extinção diante da quitação do débito, faz ele jus ao benefício legal da redução dos honorários advocatícios fixados, na forma do disposto no §4º, art. 90 do CPC, ou seja, pela metade (5% do valor da causa). (N.U 0002514-07.2017.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). (Destaquei). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – VÍCIO DE OMISSÃO – CONSTATADA A OMISSÃO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO PELA METADE – EXEGESE DO ART. 90 § 4º DO CPC – OMISSÃO SUPRIDA – RECURSO PROVIDO. Diante da existência de omissão, deve ser sanado o vício (artigo 1.022 do CPC). O artigo 90, § 4º, CPC é expresso ao afirmar que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” (N.U 1003893-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). Assim, não há o que ser reparado na decisão proferida pelo juízo a quo. Ao contrário, revela-se consentânea com a legislação processual civil e com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1004775-95.2024.8.11.0041

ID: 292280765

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004775-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANAA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDA ISABEL KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004775-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CANAA MAQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004775-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CANAA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por CANAA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade sob o ID nº. 155355137 aduzindo a nulidade da CDA pela ausência de cálculo de juros e a origem e a natureza do débito. Por fim, alega excesso de multa, e pugna pela aplicabilidade da redução pela taxa SELIC. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA VALIDADE DA CDA É certo que a Certidão de Dívida Ativa juntada na peça inaugural não traz o número do livro e da folha, em inobservância ao que dispõe o artigo 202, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Porquanto, o artigo 2º da Lei 6.830/80 dispõe que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso em tela, para que haja nulidade da execução, necessário que os requisitos presentes no §5º sejam descumpridos, o que, por ora, não encontro nenhuma nulidade por ausência dos requisitos necessários para o cumprimento da CDA. Isso se dá, pois conforme se observa em ID nº. 140969699, a CDA preenche todos os requisitos, vejamos: Infração: ICMS apurado e declarado na EFD ou GIA/ICMS Descrição Infração: ICMS devido por contribuinte enquadrado no regime de apuração normal do imposto, apurado pelo próprio contribuinte e declarado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Enquadramento: Artigos 2º; 3º; 72; 95; 127; 172; 426, 437 e 441 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº. 2.212/ 2014, combinado como Art. 1º da Portaria 100/96. Penalidade: Art. 47-E, inciso I, alínea "e", da Lei 10.978/2019. Logo, observa-se que houve corretamente o enquadramento nos autos, no que compete, principalmente, a quantia devida, e o cálculo de juros e ainda, o seu embasamento legal. Assim, entendo que a alegação do excipiente, no sentido de que a certidão de dívida ativa é nula não é devida, posto que não foi possível averiguar as irregularidades na CDA, motivo pela qual, indefiro o pleito. 3 – DO EXCESSO DE MULTA A exceção de pré-executividade, em que pese não estar prevista em Lei, é criação doutrinária amplamente aceita na jurisprudência pátria. Contudo, seu cabimento não é indiscriminado e restringe-se às situações em que a matéria arguida seja de ordem pública ou quando for possível a imediata e incontroversa comprovação da alegação do executado, sem a necessidade de dilação probatória. Verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias em relação as quais o juiz poderia conhecer de ofício, como as questões de ordem pública. Hoje também é admitida para todas as demais matérias que possam vir a ser examinadas sem necessidade de dilação probatória. Tal questão já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A despeito, colha-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 1400526981 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – 1. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (V. G. Pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 3. Não obstante a vinculação do depósito judicial ao processo administrativo que deu azo à propositura da ação executiva, é certo que o ajuizamento de ação anulatória, mesmo que acompanhada de depósito judicial, não possui o condão de impedir que a fazenda proceda ao lançamento, a fim de evitar a ocorrência de decadência. 4. Restando evidenciada a suficiência do depósito, é de se considerar que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo impositiva a suspensão da ação executiva, não havendo que se falar em extinção da execução, sendo descabida, ainda, a pretendida inversão da sucumbência, em razão do caráter incidental da exceção de pré-executividade. 5. O recurso é de ser parcialmente provido, para determinar a suspensão da ação executiva, até o julgamento final da mencionada ação declaratória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AG 2005.03.00.006195-1 – (228273) – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares – DJU 29.03.2006 – p. 422) JCTN.151 JCTN.151.II AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, verifico que a sua pretensão não merece acolhida, porquanto os documentos acostados nos autos pelo recorrente não se mostram suficientes para me convencer, dentro dos limites que a cognição na exceção de pré-executividade permite, da ilegitimidade passiva alegada, nos termos da Súmula 393⁄STJ. 2. Em consonância com o entendimento sumulado, observo que este E. Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, reconhecendo que a via estreita da Exceção de Pré Executividade não comporta dilação probatória. 3. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 4. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 09015728420118080000, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2012). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Portanto, é pacífico na jurisprudência que as alegações deduzidas incidentalmente por meio do referido expediente excepcional devem vir acompanhadas de prova robusta providenciada pelo devedor, uma vez que não se admite instrução probatória nos próprios autos da Ação de Execução. No caso em tela, o excipiente alega o excesso de multa, contudo, observando os documentos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer documento probatório que demonstre os fatos alegados, motivo pela qual, vislumbro que tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para que pudesse ser analisada, a fim de averiguar a necessidade de um cálculo, ou mesmo uma perícia técnica contábil para vislumbrar se encontra dentro dos parâmetros legais. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. Sobre o tema, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade. 4 – DA TAXA SELIC Da análise dos autos, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pela Embargante encontra guarida ao que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, seria este o limite que deveria ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto, considerando a competência concorrente, o ente estatal não pode ultrapassar tal limite, vez que extrapola sua competência para legislar acerca de tal matéria. Nessa senda, o ente estatal pode aplicar índice inferior ou igual ao que determinado como limite em correções de débitos originários de tributos. Ademais, ante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, este já decidiu em caso análogo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. 5. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional. 6. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009), firmou o entendimento de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1515345/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021). Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP. Data do Julgamento: 14/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CORREÇÃO E JUROS DE MORA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO À TAXA SELIC – TEMA 1.062 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à taxa SELIC. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10312045820208110003, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, de 2010, já havia consignado que, embora todos os entes federados possuíssem competência concorrente para dispor acerca do direito financeiro, os estados membros somente poderiam fixar índices de correção monetária quando os patamares fossem inferiores aos adotados na esfera federal, motivo pela qual, acolho o pedido de redução do cálculo, não superando os valores estipulados na taxa SELIC. No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré -executividade, com a finalidade de apenas reconhecer a redução sob a taxa SELIC. Condeno o exequente ao pagamento de 10% dos honorários advocatícios sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Por fim, reduzo o valor total dos honorários advocatícios pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º do CPC. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 1000667-08.2025.8.26.0417

ID: 297802163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000667-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Ao servidor público estadual é assegurada a percepção de vantagem pecuniária por tempo de serviço, correspondente a quinquênio e, ainda, à sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo "vencimentos" no plural, acrescido do adjetivo "integrais", externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...). " (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483). Neste passo, a sexta-parte deve ser calculada de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Uniformização da jurisprudência nesse sentido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96). Reproduzindo trecho de julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José Federigui, portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita-se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual (Apelação Cível N° 0270906-22.2009.8.26.0000). Repisando, a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado n° 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho). Tem-se, assim, que a vantagem deve incidir sobre o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim, ser computadas no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquênio e da sexta-parte as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência. Resta, então, definir o que se entende por verba de natureza eventual. Nesse sentido, vale observar as definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sergio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. 9203599-92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 e Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0352229-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11). Passo, assim, à análise das verbas indicadas na inicial. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH É certo que tal gratificação é vantagem vinculada a condições específicas de trabalho (Artigos 22 e 23 da LC 674/1992). Contudo, a Lei Complementar nº 803/95, em seu art. 2º, prevê que elas se incorporem progressivamente à razão de 1/10 do valor da vantagem por ano de sua percepção para fins de cômputo no cálculo dos proventos. Portanto, em que pese não ostentar caráter genérico, porquanto pagas em virtude de situações específicas de trabalho, à medida que forem sendo incorporadas, tais frações devem ser computadas para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Artigo 129 da Constituição do Estado Possibilidade - Incidência sobre as parcelas efetivamente incorporadas, excluídas as não incorporadas, bem como as eventuaisReconhecida a incidência sobre a Diferença de Vencimentos, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. CORREÇÃO MONETÁRIA Julgamento do incidente instaurado na Repercussão Geral n. 810/STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.960, devendo ser aplicado o IPCA-E Contudo, fica ressalvado que os índices e períodos serão alterados na hipótese de modificação de entendimento do C. STF sobre esta matéria. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008490-68.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Apelação. Servidores públicos estaduais. Sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido dos autores a fim de que efetuado o recálculo da sexta-parte para que incidente também sobre as verbas consistentes em gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e vantagem pessoal. Sem embargo, inclusão das parcelas incorporadas da gratificação especial por atividade hospitalar (GEAH) e da gratificação especial por atividade prioritária e estratégica (GEAPE), das diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual e, em relação à autora ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, do denominado adicional de local de exercício (ALE) no cálculo da sexta-parte que é de rigor. Inteligência dos artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Incidência de juros e correção monetária nos termos do que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810). Portanto, recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003693-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Quinquênios. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Cabimento. Verbas que devem compor a base de cálculo: Gratificação Especial de Atividade (GEA), Gratificação Executiva, diferença de vencimentos do artigo 133 da Constituição do Estado, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Adicional de insalubridade. Verbas que deverão compor à medida que se incorporarem aos vencimentos: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Gratificação de Apoio Incorporada, Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP), Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS). Verbas que não devem compor a base de cálculo dos adicionais: Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), Prêmio de Produtividade Médica (PPM), Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e Gratificação de Preceptoria (GP). Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte até o advento da Lei 11960/2009 e, a partir daí, pelo IPCA e na forma da Lei 11960/2009 apenas para o período que for estabelecido, pelo Supremo Tribunal Federal, em modulação dos efeitos do quanto decidido nas ADI 4357 e 4425. Porque os autores decaíram de parte mínima do pedido, ônus da sucumbência a cargo apenas da ré. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação. Recursos e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0027576-52.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) Portanto, de rigor a inclusão das parcelas incorporadas da GEAH na base de cálculo da sexta-parte. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - LC nº 797/1995 A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995, caracteriza aumento geral de vencimentos, visto que, consoante seu artigo 1º, é concedida aos servidores indistintamente, e ainda se estende a inativos e pensionistas conforme seu artigo 7º, o que implica seu cômputo para fins de apuração dos adicionais por tempo de serviço. A Gratificação Executiva (Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995) é paga aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, como um acréscimo ao estipêndio, mas sem qualquer desempenho de funções especiais (ex facto officii), em razão de condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Nos termos do seu artigo 1º, ela é paga "para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento" indicadas nos seus anexos, mediante coeficientes expostos nestes. A par disto, ela é computada para o cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, mas é especialmente caracterizada como majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que tal gratificação deve fazer parte da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. A questão, ademais, foi até sumulada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 134 da Seção de Direito Público: Súmula n. 134: A gratificação executiva da Lei Complementar nº. 797/1995 tem caráter genérico. Diante disso, de rigor a sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: Apelação e Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Pretensãodeinclusão daGRATIFICAÇÃO EXECUTIVAe do PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPMno cálculo da sexta-parte. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluemos vencimentos (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Leis Complementares Estaduais n° 797/95 e nº 802/95), devem ser computadas no cálculo dos quinquênios;(...) Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentençade parcial procedência mantida. Recurso oficiale recursodo autornão providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018940-70.2019.8.26.0053; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - LC Nº 323/1983 A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,0 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios. O fato constitutivo da gratificação, portanto, é a simples prestação do serviço público, para servidores cujo salário seja inferior a determinado piso salarial. A Lei Complementar nº 1.106/2010 passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. 1º, o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento sem mudar sua natureza, novamente subordinada simplesmente a um piso salarial. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono em seu artigo 1º. O §2º do art. 1º da referida Lei Complementar admite interpretação em sentido diverso, uma vez que não exclui o reajuste complementar da base de cálculo dos adicionais temporais, mas apenas impede que estes sejam levados em conta para fins de cômputo dos vencimentos globais e cálculo do próprio reajuste complementar. Logo, os adicionais não são incluídos na sua base de cálculo e não haverá incidência recíproca. Por não ser gratificação vinculada a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade, tem natureza salarial e sobre a mesma devem incidir adicionais temporais, já que estes não estão incluídos em sua base de cálculo ABONO DE PERMANÊNCIA Trata-se de um prêmio ou uma compensação pela permanência na atividade e não compõe a remuneração, razão pela qual não há fundamento para que tenha repercussão nos cálculos da sexta-parte ou quinquênio.Nesse sentido, em 16/03/2023 foi publicada a seguinte tese firmada no julgamento do PUIL nº 10 (Autos nº 0000028-09.2022.8.26.9051) : O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aosservidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26. GRATIFICAÇÃO GERAL (GG) LC Nº 901/2001 Considerando que a legislação não estabelece a hipótese fática de incidência da gratificação geral ou ainda hipótese que exclua parcela dos servidores por alguma condicional legal, tem-se que a natureza jurídica é de vencimento e não de gratificação. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) e GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EDUCACIONAL (GTE) Gratificação por Atividade de Magistério (GAM.) e Gratificação De Trabalho Educacional (GTE) têm nítido caráter de aumento geral de vencimentos, entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça, tanto assim que a Seção de Direito Público editou a Súmula 07, de sorte a justificar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço: "Súmula 07 - As gratificações de caráter genérico,tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836-97 A verba denominada Vantagem Pessoal foi instituída pelo art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual Lei Complementar nº 836/97, que criou um novo Plano de Carreira, Vencimentose Salários dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Paulista, como recomposição salarial devida pela reestruturação dos quadros do magistério estadual. Tratando-se de vantagem paga aos servidores que tiveram sua remuneração reduzida após a reestruturação da carreira, ante a necessidade de observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentosprevisto na Constituição Federal, é considerada verba de caráter remuneratório por definição e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido assim já se decidiu: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA DA VERBA VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836/97ART 1DT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentosintegrais, assim entendido o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da autora. Recurso provido." (TJSP - Recurso inominado nº n. 1005177-50.2021.8.26.0564). "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA APOSENTADA - ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais (Piso Salarial Docente, Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM- Inativo) - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1968) - Ausência de violação ao artigo 37, XIV, da CF - Aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo afastada, vez que a pretensão está fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da ré desprovido." (TJSP - Apelação Cível n. 1053214-27.2022.8.26.0224). Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.Relação jurídica de trato sucessivo.Inteligência da Súmula 85 do STJ.Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte - incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Incidência da verba "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT" sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Precedentes desta Turma e do Tribunal nesse sentido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033786-15.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Incidência das verbas "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT", "Piso Salarial" e "Art. 133 da CE" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Possibilidade. Verbas destinadas à recomposição salarial (remuneração) que integram os vencimentose, portanto, compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-44.2023.8.26.0338; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mairiporã -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024) DÉCIMOS INCORPORADOS ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Com efeito, a incorporação de verba, por si só, não altera a natureza jurídica da gratificação. Os chamados décimos incorporados, tratam-se de incorporação de parcela de cargo ou função realizada. Assim, se o cargo ou a função em si possuem natureza jurídica propter laborem, não há qualquer justificativa do ponto de vista do Direito Administrativo para que a verba derivada de uma função ou cargo tenha natureza jurídica distinta. PISO SALARIAL DOCENTE O Piso Salarial Docente, regulamentado pelos Decretos Estaduais nºs 62.500/2017 e 64.798/2020, é pago a qualquer servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esse abono não tem caráter transitório e compõe o vencimento dos docentes, ao qual se incorpora mesmo que, em eventual reajuste salarial, a menor remuneração devida aos professores estaduais supere o piso nacional. Assim, resta claro que referido adicional possui natureza de aumento geral de vencimentos. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ADMISSIBILIDADE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004142-29.2023.8.26.0356; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031886-37.2023.8.26.0602; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docentee GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.964/SP. Distinguishing. Decreto Estadual nº 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei nº 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006563-16.2023.8.26.0445; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PALMEIRA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Sentença de procedência para inclusão do Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. (2) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. (3) PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. (4) Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, têm natureza remuneratória, de caráter geral. (5) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. (6) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (7) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001532-11.2023.8.26.0414; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PROFESSORA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE- INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE- ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTE COLEGIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001089-46.2023.8.26.0160; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Bauru Servidor Público Estadual Sentença de procedência que determinou a incidência na base de cálculo da Sexta-Partee quinquênios da verba Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031204-26.2023.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar à parte requerida que proceda à inclusão das seguintes verbas na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (sexta-parte): Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH; Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar - LC Nº 323/1983; Gratificação Geral (GG); Gratificação Por Atividade De Magistério (GAM); Gratificação De Trabalho Educacional (GTE); Vantagem Pessoal QM-LC 836-97; Décimos Incorporados (Art. 133 da Constituição Estadual); e, Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, a realizar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Processo nº 0001537-81.2014.8.11.0091

ID: 283479931

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001537-81.2014.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO APARECIDO DA LUZ EVANDRO LUNA FALQUETO EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G DECISÃO Processo: 0001537-81.2014.8.11.0091. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRALUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G DECISÃO Processo: 0001537-81.2014.8.11.0091. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ, EVANDRO LUNA FALQUETO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AMARILDO APARECIDO DA LUZ, em razão da execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CDA nº 201410732, cujo valor originário é de R$ 8.394.453,43, referente a créditos tributários inscritos em razão de suposto inadimplemento de ICMS. Sustenta o excipiente a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais teria exercido funções de gerência ou administração na sociedade empresária executada, limitando-se à condição de sócio cotista. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que transcorrido o prazo de cinco anos entre a citação da empresa e a constrição patrimonial em seu nome, o que tornaria inviável o redirecionamento. Defendeu também a nulidade da CDA por ausência de regular notificação do lançamento tributário, a ilegalidade da penhora eletrônica realizada antes da citação válida, bem como a inaplicabilidade dos índices utilizados para correção e juros do débito executado, pleiteando a adoção exclusiva da taxa SELIC, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.076. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões sob ID 162416926, ocasião em que pugnou pelo acolhimento parcial da exceção apenas para retificar a CDA, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente, com exclusão de seu nome do polo passivo, mas rejeitando todas as demais teses levantadas. Alegou ausência de prova pré-constituída quanto à nulidade do lançamento e inexistência de vício formal na CDA. Sustentou, ainda, que a aplicação da taxa SELIC já se encontra pacificada por normativos supervenientes, e que a penhora se deu nos termos legais, sem comprovação de vício. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que toca à alegação de ilegitimidade passiva, o excipiente sustenta que jamais exerceu funções de gerência ou administração na empresa Extraluz Móveis e Eletrodomésticos Ltda - EPP, afirmando que seria apenas sócio cotista e que não poderia, por isso, figurar como corresponsável na presente execução fiscal. Todavia, tal tese não se sustenta diante dos documentos por ele mesmo acostados, já que a quinta alteração contratual da sociedade (ID 181335279) contrato vigente à época do fato gerador, estabelece de forma inequívoca que a sociedade era administrada, individualmente, por Amarildo Aparecido da Luz, conferindo-lhe poderes expressos para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, além de prever expressamente o pagamento de pro labore pela função exercida. A cláusula sétima, aliás, é textual nesse sentido: “A administração da sociedade será exercida pelo sócio AMARILDO APARECIDO DA LUZ, em conjunto ou isoladamente, que subdividirão entre si todas as operações e representarão a sociedade, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.” Também constou da referida alteração que Amarildo detinha 90% do capital social, reforçando sua posição de controle e comando na estrutura empresarial, logo, o argumento de que teria atuado apenas formalmente, enquanto a gestão real estaria a cargo de terceiro, além de inverossímil, carece de qualquer respaldo probatório, sendo absolutamente incompatível com os registros societários das alterações contratuais ora trazidas. Ressalte-se, ainda, que o próprio excipiente, em contradição com a tese ora apresentada, sustenta também a prescrição do redirecionamento, o que apenas se aplicaria a sócio que, de fato, pudesse ser responsabilizado na qualidade de administrador à época da ocorrência da infração. Essa duplicidade de argumentos, pretender simultaneamente não ser legitimado e, ao mesmo tempo, beneficiar-se da contagem de prazo prescricional aplicável ao administrador, isto enfraquece a coerência interna da exceção e evidencia tentativa de desqualificar formalmente uma responsabilidade que decorre de sua própria atuação gestora. Não obstante a manifesta improcedência técnica da tese de ilegitimidade passiva, há fato superveniente na qual o próprio excepto, Estado de Mato Grosso, em sua manifestação apresentada sob ID 162416926, reconheceu expressamente a ilegitimidade do excipiente e informou que providenciou a retificação da CDA para promover a exclusão de seu nome do polo passivo da presente execução. Trata-se, portanto, de reconhecimento formal por parte do sujeito ativo da execução, o que autoriza, por economia processual e utilidade prática, o acolhimento do pedido de retirada da parte. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA . EX-SÓCIO QUE FIGURA NA CDA COMO RESPONSÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . TEMA 961/STJ. TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING. EQUIDADE . 1. Na hipótese de o próprio exequente/agravado requerer a exclusão de um dos executados (ex-sócio) após a interposição de agravo de instrumento em que ele (exequente) discutia a legitimidade passiva do ex-sócio que figurava na CDA, reconhece-se a perda superveniente do objeto em relação a esse capítulo. 2. Se o requerimento de exclusão é formulado após a citação do executado e apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência ao advogado do excluído . 3.Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ). 4. Conforme o entendimento das Turmas de Direito Público do STJ, nos casos em que um dos sócios é excluído do polo passivo da execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, dada a inexistência de proveito econômico estimável . 5. Trata-se de hipótese em que se dá o chamado distinguishing, porquanto a circunstância autorizadora da fixação dos honorários por equidade, na espécie, distingue o caso da previsão geral assentada no Tema 1076/STJ? (STJ, AgInt no REsp n. 2.070 .552/TO, DJe de 13/9/2023). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5568595-79.2023 .8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, embora a tese jurídica sustentada pelo excipiente deva ser tecnicamente rejeitada, a exclusão do polo passivo poderá ser acolhida com base na manifestação do excepto, por conveniência e adequação processual, sem que isso implique qualquer validação da argumentação jurídica exposta na exceção, já que ele detém de maior interesse processual na demanda. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade, e determino a retificação, com a exclusão dos sócios da demanda. 3 – DA PRESCRIÇÃO No que se refere à alegação de prescrição, sustenta o excipiente que, entre a data do ajuizamento da execução fiscal, em 07/10/2014, e os atos de constrição patrimonial realizados posteriormente em seu desfavor, teria decorrido prazo superior a cinco anos, sem que houvesse sua citação pessoal ou qualquer causa interruptiva válida, o que, a seu ver, ensejaria a extinção da execução com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. A tese, contudo, não se sustenta, já que conforme se verifica na fl. 2 da Certidão de Dívida Ativa acostada no ID 74050282, o excipiente já figurava como corresponsável tributário desde a origem do título executivo, não se tratando, pois, de redirecionamento posterior da execução, mas de inclusão originária no polo passivo da demanda. Nessa hipótese, é inaplicável a jurisprudência vinculada ao Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da contagem do prazo prescricional entre a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento contra sócio-administrador, posto que como o excipiente já constava na CDA desde o início, a lógica prescricional ali delineada não se aplica à presente situação. Com efeito, a jurisprudência consolidada é clara no sentido de que o reconhecimento da prescrição para fins de redirecionamento exige demonstração inequívoca de que o sócio passou a integrar o polo passivo apenas posteriormente, o que não ocorreu neste caso. A propósito, o próprio TRF da 4ª Região reforça tal entendimento: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrair a responsabilidade dos dirigentes pelas obrigações remanescentes da empresa executada. 2. Conforme o teor da Súmula nº 435 do STJ, é cabível a presunção de dissolução irregular da empresa executada quando deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes. 3. Caracterizada a dissolução irregular da sociedade executada, cabe o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 4. Em observância ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema nº 444, transcorridos menos de cinco anos entre o momento em que a exequente teve ciência da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento em face do apelante, e não demonstrada a inércia da Fazenda Pública, não há falar em prescrição intercorrente na pretensão, sendo legítima a responsabilização tributária do sócio-administrador. 5. Afastado o alegado excesso de execução, uma vez que o embargante não logrou êxito em comprovar que tenha arcado com o ônus do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre eventuais verbas indenizatórias.” (TRF-4 – AC 5046837-11.2012.4.04.7000/PR, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 16/04/2024, DJe 17/04/2024) Portanto, indefiro o pleito de prescrição. 4 – DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A despeito, colha-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 1400526981 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – 1. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (V. G. Pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 3. Não obstante a vinculação do depósito judicial ao processo administrativo que deu azo à propositura da ação executiva, é certo que o ajuizamento de ação anulatória, mesmo que acompanhada de depósito judicial, não possui o condão de impedir que a fazenda proceda ao lançamento, a fim de evitar a ocorrência de decadência. 4. Restando evidenciada a suficiência do depósito, é de se considerar que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo impositiva a suspensão da ação executiva, não havendo que se falar em extinção da execução, sendo descabida, ainda, a pretendida inversão da sucumbência, em razão do caráter incidental da exceção de pré-executividade. 5. O recurso é de ser parcialmente provido, para determinar a suspensão da ação executiva, até o julgamento final da mencionada ação declaratória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AG 2005.03.00.006195-1 – (228273) – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares – DJU 29.03.2006 – p. 422) JCTN.151 JCTN.151.II AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, verifico que a sua pretensão não merece acolhida, porquanto os documentos acostados nos autos pelo recorrente não se mostram suficientes para me convencer, dentro dos limites que a cognição na exceção de pré-executividade permite, da ilegitimidade passiva alegada, nos termos da Súmula 393⁄STJ. 2. Em consonância com o entendimento sumulado, observo que este E. Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, reconhecendo que a via estreita da Exceção de Pré Executividade não comporta dilação probatória. 3. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 4. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 09015728420118080000, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2012). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Portanto, é pacífico na jurisprudência que as alegações deduzidas incidentalmente por meio do referido expediente excepcional devem vir acompanhadas de prova robusta providenciada pelo devedor, uma vez que não se admite instrução probatória na própria da Ação de Execução. No caso em tela, vislumbro que inexiste qualquer documentação acostada pela excipiente de que sequer houve processo administrativo, ou qualquer outro documento que corroborasse a inscrição de certidão de dívida ativa. É certo que toda documentação que ensejou a CDA inaugural é possível de análise pela parte junto à PGE, a qual, resta dúvidas acerca da possibilidade de nulidade ou não. No protocolo da exceção de pré-executividade inexiste documentos anexados que contribuem com suas alegações, a qual, entendo insuficientes para acatar o pedido da excipiente. Para tanto, entendo que devendo haver maior dilação probatória, tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maiores provas a serem analisadas. Assim sendo, com a insuficiência de provas que gerariam a extinção, é o indeferimento que se impõe. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. 5 – DA NULIDADE DA PENHORA Alega o excipiente que a penhora eletrônica de ativos financeiros teria sido determinada antes de sua citação pessoal, em violação ao disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no art. 8º da Lei nº 6.830/80, que condicionariam a prática de atos de constrição patrimonial à regular citação do devedor. Contudo, conforme consta da certidão de citação acostada à fl. 164 do ID 74050278, o excipiente foi regularmente citado no dia 03/12/2014, mediante mandado devidamente cumprido, tendo ciência formal da existência da execução fiscal contra si, já a ordem de bloqueio de ativos financeiros, por sua vez, foi determinada apenas em 07/02/2024, conforme se verifica no ID 140686559. Assim, houve um intervalo de mais de nove anos entre a citação válida e a efetivação do bloqueio, de modo que não há qualquer irregularidade quanto à ordem procedimental da constrição. Ao contrário do que sustenta o excipiente, a penhora não foi antecipada à citação, tampouco violou os dispositivos legais mencionados, os quais buscam apenas resguardar o direito à defesa e à ciência prévia da execução, ambos devidamente observados no caso em exame. Ademais, o excipiente teve plena ciência da constrição, apresentou exceção de pré-executividade e exercitou regularmente o contraditório e a ampla defesa, circunstâncias que afastam qualquer alegação de nulidade por suposta ofensa ao devido processo legal. Diante disso, a tese de nulidade da penhora deve ser rejeitada. 6 – DA MULTA CONFISCATÓRIA Sustenta o excipiente que a multa aplicada na constituição do crédito tributário possui caráter confiscatório, uma vez que seu montante ultrapassaria o valor do tributo exigido, o que violaria o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência tem reconhecido que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a penalidade imposta caracteriza violação ao princípio da vedação ao confisco, limitando a atuação judicial à verificação da legalidade e adequação da penalidade já prevista na legislação, sem autorização para sua modulação dentro de margens discricionárias. No caso concreto, conforme se verifica na CDA de ID 74050282, fl. 6, o valor original do tributo é de R$ 718.506,28, ao passo que a soma da multa e da multa acessória atinge R$ 942.696,03, o que corresponde a aproximadamente 131,2% do valor do crédito principal. Dessa forma, é possível constatar que a penalidade pecuniária imposta ultrapassa o limite constitucionalmente tolerável. Embora se reconheça que a multa aplicada decorre de obrigação acessória vinculada à fiscalização, nos termos do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, e que sua finalidade é inibir condutas lesivas ao Fisco, a penalidade não pode exceder o valor da obrigação tributária principal. A imposição de penalidade que supere esse parâmetro transborda o caráter punitivo proporcional e assume natureza confiscatória, situação vedada pelo texto constitucional. Não há como o Poder Judiciário, que não detém função legislativa, indicar qual seria o percentual ideal para sancionar a conduta infracional praticada pelo contribuinte, estando limitada sua atuação à verificação da legalidade e à contenção de abusos legislativos em confronto com os princípios constitucionais. Nesse sentido, inexistindo base legal para modulação da penalidade, impõe-se o afastamento da parcela que exceder o limite de 100% do valor da dívida principal. Nesse exato sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia seu caráter confiscatório, atentando contra o patrimônio do contribuinte em contrariedade ao art. 150, IV da Constituição Federal. Exclusão do que exceder a 100% (cem por cento) do débito tributário. Precedentes do STF. Agravo desprovido.” (TJRS – AI 70073774622, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 12/07/2017, DJ 18/07/2017) Assim, entendo que deve ser reconhecido o efeito confiscatório da penalidade aplicada, determinando-se a exclusão, nos cálculos de liquidação, da parcela que exceder o valor do tributo principal, limitando-se a multa ao teto de 100% sobre a dívida originária. 7– DA TAXA SELIC Da análise, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pela Embargante encontra guarida ao que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, seria este o limite que deveria ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto, considerando a competência concorrente, o ente estatal não pode ultrapassar tal limite, vez que extrapola sua competência para legislar acerca de tal matéria. Nessa senda, o ente estatal pode aplicar índice inferior ou igual ao que determinado como limite em correções de débitos originários de tributos. Ademais, ante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, este já decidiu em caso análogo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. 5. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional. 6. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009), firmou o entendimento de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1515345/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021). Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP. Data do Julgamento: 14/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CORREÇÃO E JUROS DE MORA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO À TAXA SELIC – TEMA 1.062 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à taxa SELIC. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10312045820208110003, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, de 2010, já havia consignado que, embora todos os entes federados possuíssem competência concorrente para dispor acerca do direito financeiro, os estados membros somente poderiam fixar índices de correção monetária quando os patamares fossem inferiores aos adotados na esfera federal, motivo pela qual, acolho o pedido de redução do cálculo, não superando os valores estipulados na taxa SELIC. No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de determinar: a) reconhecer o efeito confiscatório da penalidade aplicada, determinando que, na fase de liquidação, a multa seja limitada a 100% do valor do crédito tributário principal, com o afastamento da parcela que a exceder; b) acolher a tese de inaplicabilidade de índices diversos da taxa SELIC, determinando que, por ocasião da atualização do crédito, seja observada exclusivamente a taxa SELIC como critério unificado de correção monetária e juros, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062; c) homologar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, nos termos da manifestação do excepto constante no ID 162416926, determinando a retificação da CDA e a exclusão de seu nome do polo passivo da presente execução fiscal. As demais teses apresentadas, notadamente a prescrição da pretensão executiva, a nulidade da constituição do crédito por ausência de notificação administrativa, e a ilegalidade da penhora, restam rejeitadas, por ausência de fundamento jurídico e fático idôneo. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, os quais deverão ser fixados por escalonamento, exclusivamente sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão da parcela da multa que excede 100% do tributo principal e com a substituição dos encargos por taxa SELIC, a ser apurado em sede de liquidação. Por fim, o valor será deduzido em 33,3% ao patrono, em razão de que há 03 (três) executados, ou seja, apenas 1/3 do valor será devido. Os percentuais deverão observar as faixas previstas no art. 85, §3º do CPC, incidindo apenas sobre a parcela efetivamente reduzida, sem alcançar o valor integral da execução, em respeito ao princípio da causalidade e ao grau de sucumbência parcial. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Cuiabá, data da assinatura digital YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1018412-08.2025.8.11.0000

ID: 326565702

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018412-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1018412-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 0001537-81.2014.8.11.0091, ajuizada pela parte agravante em desfavor da EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, AMARILDO APARECIDO DA LUZ e EVANDRO LUNA FALQUETO, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 195324750 – autos n.º 0001537-81.2014.8.11.0091): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AMARILDO APARECIDO DA LUZ, em razão da execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CDA nº 201410732, cujo valor originário é de R$ 8.394.453,43, referente a créditos tributários inscritos em razão de suposto inadimplemento de ICMS. Sustenta o excipiente a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais teria exercido funções de gerência ou administração na sociedade empresária executada, limitando-se à condição de sócio cotista. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que transcorrido o prazo de cinco anos entre a citação da empresa e a constrição patrimonial em seu nome, o que tornaria inviável o redirecionamento. Defendeu também a nulidade da CDA por ausência de regular notificação do lançamento tributário, a ilegalidade da penhora eletrônica realizada antes da citação válida, bem como a inaplicabilidade dos índices utilizados para correção e juros do débito executado, pleiteando a adoção exclusiva da taxa SELIC, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.076. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões sob ID 162416926, ocasião em que pugnou pelo acolhimento parcial da exceção apenas para retificar a CDA, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente, com exclusão de seu nome do polo passivo, mas rejeitando todas as demais teses levantadas. Alegou ausência de prova pré-constituída quanto à nulidade do lançamento e inexistência de vício formal na CDA. Sustentou, ainda, que a aplicação da taxa SELIC já se encontra pacificada por normativos supervenientes, e que a penhora se deu nos termos legais, sem comprovação de vício. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que toca à alegação de ilegitimidade passiva, o excipiente sustenta que jamais exerceu funções de gerência ou administração na empresa Extraluz Móveis e Eletrodomésticos Ltda - EPP, afirmando que seria apenas sócio cotista e que não poderia, por isso, figurar como corresponsável na presente execução fiscal. Todavia, tal tese não se sustenta diante dos documentos por ele mesmo acostados, já que a quinta alteração contratual da sociedade (ID 181335279) contrato vigente à época do fato gerador, estabelece de forma inequívoca que a sociedade era administrada, individualmente, por Amarildo Aparecido da Luz, conferindo-lhe poderes expressos para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, além de prever expressamente o pagamento de pro labore pela função exercida. A cláusula sétima, aliás, é textual nesse sentido: “A administração da sociedade será exercida pelo sócio AMARILDO APARECIDO DA LUZ, em conjunto ou isoladamente, que subdividirão entre si todas as operações e representarão a sociedade, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.” Também constou da referida alteração que Amarildo detinha 90% do capital social, reforçando sua posição de controle e comando na estrutura empresarial, logo, o argumento de que teria atuado apenas formalmente, enquanto a gestão real estaria a cargo de terceiro, além de inverossímil, carece de qualquer respaldo probatório, sendo absolutamente incompatível com os registros societários das alterações contratuais ora trazidas. Ressalte-se, ainda, que o próprio excipiente, em contradição com a tese ora apresentada, sustenta também a prescrição do redirecionamento, o que apenas se aplicaria a sócio que, de fato, pudesse ser responsabilizado na qualidade de administrador à época da ocorrência da infração. Essa duplicidade de argumentos, pretender simultaneamente não ser legitimado e, ao mesmo tempo, beneficiar-se da contagem de prazo prescricional aplicável ao administrador, isto enfraquece a coerência interna da exceção e evidencia tentativa de desqualificar formalmente uma responsabilidade que decorre de sua própria atuação gestora. Não obstante a manifesta improcedência técnica da tese de ilegitimidade passiva, há fato superveniente na qual o próprio excepto, Estado de Mato Grosso, em sua manifestação apresentada sob ID 162416926, reconheceu expressamente a ilegitimidade do excipiente e informou que providenciou a retificação da CDA para promover a exclusão de seu nome do polo passivo da presente execução. Trata-se, portanto, de reconhecimento formal por parte do sujeito ativo da execução, o que autoriza, por economia processual e utilidade prática, o acolhimento do pedido de retirada da parte. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA . EX-SÓCIO QUE FIGURA NA CDA COMO RESPONSÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . TEMA 961/STJ. TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING. EQUIDADE . 1. Na hipótese de o próprio exequente/agravado requerer a exclusão de um dos executados (ex-sócio) após a interposição de agravo de instrumento em que ele (exequente) discutia a legitimidade passiva do ex-sócio que figurava na CDA, reconhece-se a perda superveniente do objeto em relação a esse capítulo. 2. Se o requerimento de exclusão é formulado após a citação do executado e apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência ao advogado do excluído . 3.Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ). 4. Conforme o entendimento das Turmas de Direito Público do STJ, nos casos em que um dos sócios é excluído do polo passivo da execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, dada a inexistência de proveito econômico estimável . 5. Trata-se de hipótese em que se dá o chamado distinguishing, porquanto a circunstância autorizadora da fixação dos honorários por equidade, na espécie, distingue o caso da previsão geral assentada no Tema 1076/STJ? (STJ, AgInt no REsp n. 2.070 .552/TO, DJe de 13/9/2023). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5568595-79.2023 .8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, embora a tese jurídica sustentada pelo excipiente deva ser tecnicamente rejeitada, a exclusão do polo passivo poderá ser acolhida com base na manifestação do excepto, por conveniência e adequação processual, sem que isso implique qualquer validação da argumentação jurídica exposta na exceção, já que ele detém de maior interesse processual na demanda. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade, e determino a retificação, com a exclusão dos sócios da demanda. 3 – DA PRESCRIÇÃO No que se refere à alegação de prescrição, sustenta o excipiente que, entre a data do ajuizamento da execução fiscal, em 07/10/2014, e os atos de constrição patrimonial realizados posteriormente em seu desfavor, teria decorrido prazo superior a cinco anos, sem que houvesse sua citação pessoal ou qualquer causa interruptiva válida, o que, a seu ver, ensejaria a extinção da execução com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. A tese, contudo, não se sustenta, já que conforme se verifica na fl. 2 da Certidão de Dívida Ativa acostada no ID 74050282, o excipiente já figurava como corresponsável tributário desde a origem do título executivo, não se tratando, pois, de redirecionamento posterior da execução, mas de inclusão originária no polo passivo da demanda. Nessa hipótese, é inaplicável a jurisprudência vinculada ao Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da contagem do prazo prescricional entre a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento contra sócio-administrador, posto que como o excipiente já constava na CDA desde o início, a lógica prescricional ali delineada não se aplica à presente situação. Com efeito, a jurisprudência consolidada é clara no sentido de que o reconhecimento da prescrição para fins de redirecionamento exige demonstração inequívoca de que o sócio passou a integrar o polo passivo apenas posteriormente, o que não ocorreu neste caso. A propósito, o próprio TRF da 4ª Região reforça tal entendimento: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrair a responsabilidade dos dirigentes pelas obrigações remanescentes da empresa executada. 2. Conforme o teor da Súmula nº 435 do STJ, é cabível a presunção de dissolução irregular da empresa executada quando deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes. 3. Caracterizada a dissolução irregular da sociedade executada, cabe o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 4. Em observância ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema nº 444, transcorridos menos de cinco anos entre o momento em que a exequente teve ciência da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento em face do apelante, e não demonstrada a inércia da Fazenda Pública, não há falar em prescrição intercorrente na pretensão, sendo legítima a responsabilização tributária do sócio-administrador. 5. Afastado o alegado excesso de execução, uma vez que o embargante não logrou êxito em comprovar que tenha arcado com o ônus do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre eventuais verbas indenizatórias.” (TRF-4 – AC 5046837-11.2012.4.04.7000/PR, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 16/04/2024, DJe 17/04/2024) Portanto, indefiro o pleito de prescrição. 4 – DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A despeito, colha-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 1400526981 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – 1. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (V. G. Pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 3. Não obstante a vinculação do depósito judicial ao processo administrativo que deu azo à propositura da ação executiva, é certo que o ajuizamento de ação anulatória, mesmo que acompanhada de depósito judicial, não possui o condão de impedir que a fazenda proceda ao lançamento, a fim de evitar a ocorrência de decadência. 4. Restando evidenciada a suficiência do depósito, é de se considerar que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo impositiva a suspensão da ação executiva, não havendo que se falar em extinção da execução, sendo descabida, ainda, a pretendida inversão da sucumbência, em razão do caráter incidental da exceção de pré-executividade. 5. O recurso é de ser parcialmente provido, para determinar a suspensão da ação executiva, até o julgamento final da mencionada ação declaratória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AG 2005.03.00.006195-1 – (228273) – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares – DJU 29.03.2006 – p. 422) JCTN.151 JCTN.151.II AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, verifico que a sua pretensão não merece acolhida, porquanto os documentos acostados nos autos pelo recorrente não se mostram suficientes para me convencer, dentro dos limites que a cognição na exceção de pré-executividade permite, da ilegitimidade passiva alegada, nos termos da Súmula 393⁄STJ. 2. Em consonância com o entendimento sumulado, observo que este E. Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, reconhecendo que a via estreita da Exceção de Pré Executividade não comporta dilação probatória. 3. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 4. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 09015728420118080000, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2012). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Portanto, é pacífico na jurisprudência que as alegações deduzidas incidentalmente por meio do referido expediente excepcional devem vir acompanhadas de prova robusta providenciada pelo devedor, uma vez que não se admite instrução probatória na própria da Ação de Execução. No caso em tela, vislumbro que inexiste qualquer documentação acostada pela excipiente de que sequer houve processo administrativo, ou qualquer outro documento que corroborasse a inscrição de certidão de dívida ativa. É certo que toda documentação que ensejou a CDA inaugural é possível de análise pela parte junto à PGE, a qual, resta dúvidas acerca da possibilidade de nulidade ou não. No protocolo da exceção de pré-executividade inexiste documentos anexados que contribuem com suas alegações, a qual, entendo insuficientes para acatar o pedido da excipiente. Para tanto, entendo que devendo haver maior dilação probatória, tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maiores provas a serem analisadas. Assim sendo, com a insuficiência de provas que gerariam a extinção, é o indeferimento que se impõe. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. 5 – DA NULIDADE DA PENHORA Alega o excipiente que a penhora eletrônica de ativos financeiros teria sido determinada antes de sua citação pessoal, em violação ao disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no art. 8º da Lei nº 6.830/80, que condicionariam a prática de atos de constrição patrimonial à regular citação do devedor. Contudo, conforme consta da certidão de citação acostada à fl. 164 do ID 74050278, o excipiente foi regularmente citado no dia 03/12/2014, mediante mandado devidamente cumprido, tendo ciência formal da existência da execução fiscal contra si, já a ordem de bloqueio de ativos financeiros, por sua vez, foi determinada apenas em 07/02/2024, conforme se verifica no ID 140686559. Assim, houve um intervalo de mais de nove anos entre a citação válida e a efetivação do bloqueio, de modo que não há qualquer irregularidade quanto à ordem procedimental da constrição. Ao contrário do que sustenta o excipiente, a penhora não foi antecipada à citação, tampouco violou os dispositivos legais mencionados, os quais buscam apenas resguardar o direito à defesa e à ciência prévia da execução, ambos devidamente observados no caso em exame. Ademais, o excipiente teve plena ciência da constrição, apresentou exceção de pré-executividade e exercitou regularmente o contraditório e a ampla defesa, circunstâncias que afastam qualquer alegação de nulidade por suposta ofensa ao devido processo legal. Diante disso, a tese de nulidade da penhora deve ser rejeitada. 6 – DA MULTA CONFISCATÓRIA Sustenta o excipiente que a multa aplicada na constituição do crédito tributário possui caráter confiscatório, uma vez que seu montante ultrapassaria o valor do tributo exigido, o que violaria o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência tem reconhecido que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a penalidade imposta caracteriza violação ao princípio da vedação ao confisco, limitando a atuação judicial à verificação da legalidade e adequação da penalidade já prevista na legislação, sem autorização para sua modulação dentro de margens discricionárias. No caso concreto, conforme se verifica na CDA de ID 74050282, fl. 6, o valor original do tributo é de R$ 718.506,28, ao passo que a soma da multa e da multa acessória atinge R$ 942.696,03, o que corresponde a aproximadamente 131,2% do valor do crédito principal. Dessa forma, é possível constatar que a penalidade pecuniária imposta ultrapassa o limite constitucionalmente tolerável. Embora se reconheça que a multa aplicada decorre de obrigação acessória vinculada à fiscalização, nos termos do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, e que sua finalidade é inibir condutas lesivas ao Fisco, a penalidade não pode exceder o valor da obrigação tributária principal. A imposição de penalidade que supere esse parâmetro transborda o caráter punitivo proporcional e assume natureza confiscatória, situação vedada pelo texto constitucional. Não há como o Poder Judiciário, que não detém função legislativa, indicar qual seria o percentual ideal para sancionar a conduta infracional praticada pelo contribuinte, estando limitada sua atuação à verificação da legalidade e à contenção de abusos legislativos em confronto com os princípios constitucionais. Nesse sentido, inexistindo base legal para modulação da penalidade, impõe-se o afastamento da parcela que exceder o limite de 100% do valor da dívida principal. Nesse exato sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia seu caráter confiscatório, atentando contra o patrimônio do contribuinte em contrariedade ao art. 150, IV da Constituição Federal. Exclusão do que exceder a 100% (cem por cento) do débito tributário. Precedentes do STF. Agravo desprovido.” (TJRS – AI 70073774622, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 12/07/2017, DJ 18/07/2017) Assim, entendo que deve ser reconhecido o efeito confiscatório da penalidade aplicada, determinando-se a exclusão, nos cálculos de liquidação, da parcela que exceder o valor do tributo principal, limitando-se a multa ao teto de 100% sobre a dívida originária. 7– DA TAXA SELIC Da análise, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pela Embargante encontra guarida ao que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, seria este o limite que deveria ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto, considerando a competência concorrente, o ente estatal não pode ultrapassar tal limite, vez que extrapola sua competência para legislar acerca de tal matéria. Nessa senda, o ente estatal pode aplicar índice inferior ou igual ao que determinado como limite em correções de débitos originários de tributos. Ademais, ante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, este já decidiu em caso análogo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. 5. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional. 6. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009), firmou o entendimento de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1515345/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021). Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP. Data do Julgamento: 14/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CORREÇÃO E JUROS DE MORA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO À TAXA SELIC – TEMA 1.062 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à taxa SELIC. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10312045820208110003, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, de 2010, já havia consignado que, embora todos os entes federados possuíssem competência concorrente para dispor acerca do direito financeiro, os estados membros somente poderiam fixar índices de correção monetária quando os patamares fossem inferiores aos adotados na esfera federal, motivo pela qual, acolho o pedido de redução do cálculo, não superando os valores estipulados na taxa SELIC. No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de determinar: a) reconhecer o efeito confiscatório da penalidade aplicada, determinando que, na fase de liquidação, a multa seja limitada a 100% do valor do crédito tributário principal, com o afastamento da parcela que a exceder; b) acolher a tese de inaplicabilidade de índices diversos da taxa SELIC, determinando que, por ocasião da atualização do crédito, seja observada exclusivamente a taxa SELIC como critério unificado de correção monetária e juros, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062; c) homologar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, nos termos da manifestação do excepto constante no ID 162416926, determinando a retificação da CDA e a exclusão de seu nome do polo passivo da presente execução fiscal. As demais teses apresentadas, notadamente a prescrição da pretensão executiva, a nulidade da constituição do crédito por ausência de notificação administrativa, e a ilegalidade da penhora, restam rejeitadas, por ausência de fundamento jurídico e fático idôneo. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, os quais deverão ser fixados por escalonamento, exclusivamente sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão da parcela da multa que excede 100% do tributo principal e com a substituição dos encargos por taxa SELIC, a ser apurado em sede de liquidação. Por fim, o valor será deduzido em 33,3% ao patrono, em razão de que há 03 (três) executados, ou seja, apenas 1/3 do valor será devido. Os percentuais deverão observar as faixas previstas no art. 85, §3º do CPC, incidindo apenas sobre a parcela efetivamente reduzida, sem alcançar o valor integral da execução, em respeito ao princípio da causalidade e ao grau de sucumbência parcial. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Cuiabá, data da assinatura digital YALE SABO MENDES Juiz de Direito”. Destaques do original. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, ao argumento de que as matérias discutidas demandam de dilação probatória, o que não se admite na via da exceção de pré-executividade, conforme descreve a Súmula n.º 393 do STJ. Dessa forma, argumenta que “(...) entende-se não deve sequer ser conhecida, ante o manifesto descabimento (inadequação da via eleita), pelo que requer o seu não recebimento por este Ínclito Juízo.” Por fim, alega que “(...) o valor fixado é excessivo e desproporcional, devendo ser aplicada o juízo equitativo para sua redução, conforme prescreve o artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do artigo 85, CPC”, e, ainda, “(...) o art. 90, § 4º, NCPC, diante da ausência de resistência pela Fazenda Pública”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: a)Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; b)No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida”. Grifos do autor. A parte agravada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 297540366). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 29.04.2014, a execução fiscal n.º 0001537-81.2014.8.11.0091 em desfavor da EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS, visando o recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 201410732, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 8.394.453,43 (oito milhões e trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). O executado AMARILDO APARECIDO DA LUZ apresentou a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 161011742 – autos da execução), alegando diversas irregularidades na CDA. O ESTADO DE MATO GROSSO juntou impugnação (ID. 162416926 – feito executivo), reconhecendo a ilegitimidade da parte executada, apresentando a CDA n.º 201410732, devidamente retificada, com a exclusão dos corresponsáveis. Sobreveio, então, a decisão proferida no dia 28.05.2025, que, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e, condenou: “(...) o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, os quais deverão ser fixados por escalonamento, exclusivamente sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão da parcela da multa que excede 100% do tributo principal e com a substituição dos encargos por taxa SELIC, a ser apurado em sede de liquidação. Por fim, o valor será deduzido em 33,3% ao patrono, em razão de que há 03 (três) executados, ou seja, apenas 1/3 do valor será devido. Os percentuais deverão observar as faixas previstas no art. 85, §3º do CPC, incidindo apenas sobre a parcela efetivamente reduzida, sem alcançar o valor integral da execução, em respeito ao princípio da causalidade e ao grau de sucumbência parcial”. Destaque do original. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas, disponível ao executado mediante defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de ocasionar a nulidade, cuja apreciação efetua-se de ofício, desde que não exija dilação probatória. É o que descreve a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade só tem cabimento quando versar sobre questões que o magistrado possa conhecer de ofício, desde que digam respeito aos requisitos essenciais do título, e que se evidencie ao simples exame da documentação previamente apresentada. No caso concreto, ao contrário do que foi sustentado, a exceção oposta dispensava a produção de provas, como evidencia, de forma clara, o pronunciamento do juízo de origem. A tese de necessidade de instrução probatória foi integralmente afastada pela própria dinâmica processual, que permitiu o exame e julgamento de todas as matérias suscitadas com base exclusivamente nos documentos já constantes dos autos. A decisão judicial constitui prova irrefutável de que o magistrado teve plenas condições de conhecer de ofício às matérias apresentadas, tendo acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o efeito confiscatório da penalidade aplicada, a inaplicabilidade de índices diversos da taxa SELIC com base no entendimento do STF no Tema 1.062, e a ilegitimidade passiva do excipiente com determinação de retificação da CDA, dispensando qualquer instrução probatória complementar. Destaca-se, ainda, que o juízo rejeitou expressamente outras teses articuladas, tais como a prescrição da pretensão executiva, a nulidade da constituição do crédito em razão da ausência de notificação administrativa e a ilegalidade da constrição judicial, por ausência de amparo jurídico e fático suficiente. Essa apreciação ampla e devidamente fundamentada das matérias invocadas evidencia que não havia necessidade de produção de provas, tratando-se de típica situação de conhecimento de ofício, viável mediante a análise dos documentos já encartados. Dessa forma, a alegação de que a exceção exigiria produção de provas mostra-se juridicamente inconsistente e contraditória diante da realidade processual revelada na própria decisão proferida. O pronunciamento jurisdicional demonstrou, de forma inequívoca, que todas as matérias suscitadas puderam ser integralmente analisadas com base exclusiva na documentação já constante dos autos, configurando hipótese típica de conhecimento de ofício, a partir da análise dos elementos probatórios previamente apresentados. Superada essa questão, do exame dos elementos e circunstâncias constantes do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que, segundo alega a parte agravante, devem ser reduzidos, pois o valor fixado é excessivo e desproporcional, devendo ser aplicado o juízo equitativo para sua redução, conforme prescreve o artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do artigo 85, CPC, e, ainda, o art. 90, § 4º, do CPC, diante da ausência de resistência pela Fazenda Pública. Pertinente esclarecer, que o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direito relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo método da equidade, conforme estabelece art. 85, § 8.º, do CPC. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. No caso em exame, após a apresentação da exceção de pré-executividade (03.07.2024 – ID. 161011742– proc. n.º 0001537-81.2014.8.11.0091), a Fazenda Pública se manifestou no ID. 162416926, reconhecendo a ilegitimidade dos executados, e, apresentando a CDA retificada, comprovando as exclusões, razão pela qual se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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