Processo nº 1025361-45.2025.8.11.0001
ID: 320973950
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1025361-45.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Passivo:
Processo n.º 1025361-45.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente GRACINEIDE MARCENA GARCEZ DE OLIVEIRA - CPF: 622.122.141-20, sob a arguição de que as multas que g…
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