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Processo nº 0004672-08.2024.8.26.0003

ID: 335743567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004672-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004672-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1009627-02.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernandes Administração e Participação S/A - … Processo 0004672-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1009627-02.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernandes Administração e Participação S/A - Cuida-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto por Fernandes Administração e Participação S/A para inclusão do sócio da empresa executada Admilson Vieira da Silva no polo passivo da execução. Sustenta que apesar da empresa executada encontrar-se ativa, restaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens e valores, o que acarretaria a responsabilização dos sócios, diante da confusão patrimonial. Citado (fls.23), o sócio réu não contestou (fls. 24). Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Ocorre que, no caso vertente, apesar da ausência de manifestação do sócio corréu, não foi apontada pela requerente nenhuma das hipóteses acima descritas. No caso em apreço, o fato de não terem sido encontrados valores em conta e bens em nome da empresa executada (fls.46/48 e 61/62 dos autos principais), por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional, devendo ser subordinada à efetiva comprovação de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento . Recurso da requerente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1 . Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto ao argumento de que o sócio utilizou a personalidade jurídica para enriquecer indevidamente e que há evidências de grupo econômico familiar. Requer a inclusão de empresas no polo passivo da ação executória ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3 . O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). 4. A ausência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa, por si só, não ensejam a pretendida desconsideração da sua personalidade jurídica . 5. A mera existência de sócio comum entre as empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico com intuito de fraudar credores. Não há evidências de mau uso da personalidade jurídica. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial . 2. A identidade de sócios não caracteriza, por si só, grupo econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Lei nº 5 .452/43, art. 2º, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234819-08.2024 .8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j . 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2030246-08 .2024.8.26.0000, Rel . Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024" .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20220761320258260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida. 8. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pedido indeferido na origem decisão mantida teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica inaplicabilidade Para se efetivar adesconsideraçãoda personalidadejurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil- não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252305-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). (grifei). Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas ou honorários de sucumbência. Com a preclusão, arquive-se o presente incidente, com a devida baixa, prosseguindo-se na execução Intime-se. - ADV: TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP)

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