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Processo nº 1000141-77.2023.8.11.0013

ID: 275574124

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-77.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000141-77.2023.8.11.0013. AUTOR(A): GLEICIANE DA MATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000141-77.2023.8.11.0013. AUTOR(A): GLEICIANE DA MATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais, dano morte e alimentos movida por GLEICIANE DA MATA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes qualificadas no feito. A parte autora narra o seguinte: No dia 06/07/2022, às 08h22, no cruzamento da Avenida Bom Jesus com a Rua Virginia Azambuja, houve uma colisão entre a motocicleta da senhora Natália de Souza Pereira, que faleceu na ocasião, com o veículo do Fundo de Apoio ao Judiciário do Estado do Mato Grosso - FUNAJURIS, na cidade de Pontes e Lacerda – MT. Na ocasião a senhora Natalia de Souza Pereira trafegava pela via preferencial, com sua motocicleta (HONDA/NXR 150 BROS, de cor vermelha, placa OBA-5317) quando foi atingida pelo micro-ônibus (M. BENZ 516 SPRINTER, na cor prata, placa GFL6E77), conduzido pelo sr. Nerivaldo Lopes de Souza, a serviço do Réu, que não respeitou a sinalização de pare no referido cruzamento. Com a colisão a vítima foi arremessada contra um caminhão que estava estacionado próximo ao local. A condutora foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos, e teve seu falecimento comunicado logo após dar entrada no hospital. A Autora, Gleiciane da Mata, convivia em regime de união estável com a falecida, possuindo, portanto, legitimidade para ingressar com a presente demanda. Vale lembrar que a responsabilidade do Estado é a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de qualquer falta ou culpa, é a responsabilidade que emana do risco administrativo. Por essa razão vem a Autora propor a presente demanda para requerer seus direitos perante o Estado. Diante disso, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, na forma de pensão vitalícia de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, e, ao fim, a condenação ao pagamento do pensionamento vitalício, na base de 2/3 do salário mínimo, tendo em vista que a Autora vivia em regime de união estável com a vítima, sendo que juntas custeavam a fonte de renda que sustentava o lar; bem como a condenação do Estado requerido ao pagamento de R$ 100.000 (cem mil remais) equivalentes aos danos morais. Junto à inicial, apresentou, em relação aos fatos, o boletim de ocorrência nº 2022.180903 (id. 107485614) e cópia do inquérito policial nº 114.4.2022.19815 (id. 107485624). Apresentou procuração e documentos pessoais próprios e da vítima do acidente. A decisão inicial indeferiu a antecipação de tutela requerida e determinou a citação do requerido (id. 107500348). O Estado de Mato Grosso manifestou-se pela não realização de conciliação (id. 109964198). Em seguida, o requerido apresentou contestação em id. 113885980 arguindo, em preliminar, conexão com a ação de nº 1005680-58.2022.8.11.0013. Argumenta pela (I) inexistência de comprovação da união estável, (II) ausência do dever de indenizar, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que transitava acima do limite de velocidade permitida, (III) ausência de dependência econômica da autora em relação à falecida que justifique a pensão vitalícia e, (IV) contestou o valor dos danos morais, pois seria fonte de enriquecimento ilícito. Em caso de condenação por danos morais e materiais, requereu o abatimento do pagamento de seguro (Contrato n.º 30/2020, número único 001796695.2020.8.11.0000) do valor indenizatório. Junto à contestação, acostou-se cópia do inquérito policial constando laudo pericial do acidente no id. 113885981, 113885982 e 113885983. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 113994721), argumentando pela inexistência de conexão e requereu a denunciação da lide da seguradora GENTE SEGURADORA. Conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido (id. 114817990). Decisão de id. 115044614 determinou o apensamento do feito ao processo 1005680-58.2022.8.11.0013. Adiante, a parte autora requereu a produção de depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas (id. 123579346) e o requerido pugnou pela utilização de prova emprestada da testemunha Ronivaldo Moraes dos Santos ouvida no processo 1005680-58.2022.811.0013, apensado a estes autos, ou por nova oitiva da testemunha Ronivaldo (id. 124825201). Em id. 170131526 foi designada audiência de instrução e julgamento, momento em que se ouviu uma testemunha da parte autora e deferido o requerimento de prova emprestada da testemunha Ronivaldo, conforme Ata de id. 176660463. Mídias acostada em id. 177076053. Alegações finais da parte autora requerendo a procedência da demanda em id. 178622700 O Estado apresentou alegações finais requerendo a improcedência da demanda e, em eventual procedência, pelo reconhecimento de culpa concorrente entre a vítima e motorista do veículo (id. 184986813). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar. Ilegitimidade ativa da autora Aduz o requerido a ilegitimidade ativa da autora, pois não há sentença judicial reconhecendo a relação de união existente entre a autora e a Sra. Natália de Souza Pereira, vítima do acidente. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte requerida. Explico. A união estável é um instituto criado com o objetivo de proteger a entidade familiar, sendo necessária a coexistência de alguns pressupostos para o seu reconhecimento jurídico. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, esse instituo pressupõe “(...) convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. Assim, é necessário que a união estável esteja comprovada para que se reconheça o direito da autora ao percebimento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício fundado na relação de união estável existente entre a autora e a vítima falecida, o que não ocorreu. No caso dos autos, a parte autora se limitou a declarar que convivia em união estável com a falecida e buscou confirmar essa alegação unicamente por meio da oitiva de uma testemunha em sede de audiência de instrução e julgamento. Ou seja, sequer apresentou documento hábil preexistente como escritura pública de união estável declarada por ambas as conviventes ou por sentença judicial que reconheceu a existência da convivência, os quais são documentos necessários à comprovação da união estável. Assim, a autora não logrou êxito em comprovar os requisitos previstos no art. 1.723 do CC para que se reconheça a existência da união estável com a falecida nesses autos. Inclusive, verifico que a parte autora sequer propôs requerimento nesta ação objetivando o reconhecimento da união estável, bem como não consta informação acerca de ajuizamento de demanda própria para o reconhecimento da união antes da propositura da presente ação indenizatória. A ausência de comprovação inequívoca da relação de união estável existente a autora e a falecida, a qual fundamenta o pedido de indenização por danos morais e de pensionamento vitalício decorrentes do acidente que vitimou a Sra. Natália, implica na ilegitimidade ativa da demandante. Nesse viés, cito entendimento jurisprudencial dos Tribunais brasileiros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE DE SUPOSTO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - A companheira de vítima fatal de acidente tem legitimidade para pleitear em juízo a indenização pelos danos eventualmente suportados em decorrência do óbito do companheiro, desde que comprovada, de plano, a existência da união estável mantida entre ambos - Ausente dos autos prova inequívoca acerca da alegada existência de união estável entre a vítima fatal e a parte autora, não possui esta legitimidade para figurar no polo ativo de ação indenizatória fundada justamente na união estável não demonstrada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50024529320208130183, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 17/06/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE COM MORTE DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA REQUERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO ESTÁVEL . NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. A Autora, ora Agravante, promoveu Ação de Danos Morais e Materiais c/c Alimentos em razão dos sofrimentos pela qual passou em razão de acidente que provocou a morte de seu suposto companheiro/convivente. 2. A Agravante, não apossui legitimidade ad causam para requerer, eis que ausente a comprovação de união estável, visto que referido vínculo não se prova por declaração unilateral da pessoa interessada, ainda que pública ou particular . 3. Agravo Interno não conhecido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00472006020108140301 18061040, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 06/02/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Aliás, esse é o mesmo entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL– INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC –– SENTENÇA MANTIDA – – HONORARIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. A indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, no caso de morte da vítima de acidente automobilístico será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente, na sua falta, aos herdeiros legais que comprovarem esta condição, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 6.194/74 . Cumpria à apelante/autora a comprovação do status de companheira do falecido segurado na seara própria, tendo em vista que esta demanda não se presta a tal finalidade. Diante da controvérsia quanto à existência da união estável entre a Apelante e o de cujus, bem como da necessidade de produção de prova para comprovação do alegado, correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Recorrente. Assim, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC, caberia a parte autora a comprovação da convivência com o de cujus e, deste mister, a mesma não se desincumbiu. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso . Improcedência mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014957-82.2020.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E RESÍDUOS BANCÁRIOS EM NOME DO DE CUJUS – COMPANHEIRA – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA – ILAGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em conta que as provas dos autos não são suficientes para comprovar o reconhecimento da união estável e, considerando, ainda, a inadequação desta via judicial quanto ao tema, emerge a ilegitimidade ativa ad causam da autora/apelante, suposta convivente, para a propositura deste alvará judicial. (TJ-MT - AC: 10026305320198110005, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE VÍTIMA E AUTORA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – HABILITAÇÃO DE HERDEIRO, TERCEIRO PREJUDICADO – READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA E DO TERCEIRO PREJUDICADO PROVIDOS . A escritura pública de declaração de união estável elaborada unilateralmente pela autora após a morte da vítima em acidente de trânsito não é suficiente para provar o relacionamento, sobretudo quando na certidão de óbito, no campo destinado à informação do estado civil, consta “solteiro”. A falta de demonstração da união estável entre autora e vítima atrai a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Não comprovada a condição de companheira da autora, cabe o rateio da indenização por igual entre os filhos do de cujus. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031619-92 .2018.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2020) Dito isso, considerando que as provas dos autos não são suficientes para comprovar, de plano, a união estável entre a autora e a falecida e, tendo em vista, ainda, a inadequação desta via judicial quanto ao tema – dado que não há pedido inicial nesse sentido –, resta claro a ilegitimidade ativa da parte autora, suposta convivente, para a propositura desta ação indenizatória. Ademais, friso que já foi oportunizado à parte autora, em sede de impugnação à contestação, que se manifestasse acerca de sua ilegitimidade ativa, entretanto, permaneceu silente quanto à preliminar contestatória. Portanto, acolho a preliminar aventada, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora GLEICIANE DA MATA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, por força do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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