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"1031624-62.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0006448-31.2014.4.03.6126

ID: 291543731

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006448-31.2014.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006448-31.2014.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VERZANI & SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006448-31.2014.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006448-31.2014.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário maternidade, adicional de horas extras e contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 139141080 e aclarada Id 139141532 concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos sobre férias indenizadas e 13º salário indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, deferindo a compensação de valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, art. 74 da Lei nº 9.430/96, respeitado o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Recorreu a União (Id 139141533), impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a denegação da segurança. Apelou a parte impetrante (Id 139141535) aduzindo, preliminarmente, a legitimidade passiva das entidades terceiras. No mérito, alegou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as férias gozadas, salário maternidade e adicional de horas extras. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Id 285773115, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. Sobreveio a prolação de decisão monocrática pelo então Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, que, com fundamento no art. 557 do CPC/73, rejeitou a preliminar arguida pela parte impetrante, negou provimento aos recursos de apelação e deu parcial provimento à remessa oficial para explicitar os critérios de compensação (Id 139329168 - fls. 01/27). Desta decisão foi interposto agravo legal pela União e pela parte impetrante e em sessão realizada em 08 de março de 2016, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos (Id 139329168 - fls. 29/54). Contra o acórdão a União e a parte impetrante opuseram embargos de declaração, sendo que os embargos da União foram rejeitados e os embargos da parte impetrante foram acolhidos pela Turma para "(...) declarar o direito de compensar as contribuições para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional" (Id 139329168 - fls. 55/65). Foram interpostos recurso especial e extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR e do RE 576.967/PR, submetidos à sistemática da repercussão geral (Id 305912763). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006448-31.2014.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR e no RE 576.967/PR, submetidos à sistemática de repercussão geral. Destaco as ementas dos referidos precedentes: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". (RE 576967, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, publ. 21/10/2020) Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e salário-maternidade. No tocante ao terço constitucional de férias, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024” Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 04/12/2014, modifica-se o julgado anterior para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020. Quanto ao salário maternidade, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre referida verba. A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre referida verba. Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. 5. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1031624, 0001976-36.1999.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) Reforma-se, portanto, a sentença no âmbito do recurso de agravo legal da União quanto ao terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020 e no âmbito do recurso de agravo legal da parte impetrante no tocante ao salário maternidade. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento aos recursos de agravo legal, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006448-31.2014.4.03.6126 Requerente: VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA e outros Requerido: VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de verbas ditas de caráter indenizatório, com pedido de compensação dos valores recolhidos, nos últimos cinco anos. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio determinação de retratação com base nos precedentes do STF nos RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576.967/PR (Tema 72). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e (ii) estabelecer se o salário-maternidade integra a base de cálculo dessas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR O terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme decidido pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985), com efeitos modulados a partir da publicação da ata do julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) nem das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme decidido pelo STF no RE 576.967/PR, que declarou a inconstitucionalidade da exação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo legal da União e da parte impetrante parcialmente providos. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias gozadas compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) nem das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme jurisprudência do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985), j. 15/09/2020; STF, RE 576.967/PR (Tema 72), j. 05/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos recursos de agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5004181-59.2017.4.03.6105

ID: 291493650

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004181-59.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004181-59.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONCRELONGO SERVICOS DE CONC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004181-59.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004181-59.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário maternidade e horas extras, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 83128626 julgou extinto o feito sem exame do mérito em relação ao SESC e, no mais, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, deferindo a compensação de valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, respeitado o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Recorreu a União (Id 83128629) sustentando, em síntese, a exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Apelou a parte impetrante (Id 83128634) aduzindo, em síntese, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as férias gozadas, salário maternidade e horas extras. Recorreu também o SENAC, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a denegação da segurança (Id 83128631) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 90570659, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. Em sessão realizada em 10 de dezembro de 2019, a Segunda Turma, por unanimidade, de ofício excluiu às entidades terceiras da lide e negou provimento aos recursos de apelação (Id 107856413). Contra o acórdão a parte impetrante e a União opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados pela Turma. Foram interpostos recurso especial e extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR e do RE 576.967/PR, submetidos à sistemática da repercussão geral (Id 312725489). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004181-59.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR e no RE 576.967/PR, submetidos à sistemática de repercussão geral. Destaco as ementas dos referidos precedentes: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". (RE 576967, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, publ. 21/10/2020) Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e salário-maternidade. No tocante ao terço constitucional de férias, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024” Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 08/08/2017, modifica-se o julgado anterior para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020. Quanto ao salário maternidade, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre referida verba. A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre referida verba. Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. 5. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1031624, 0001976-36.1999.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) Reforma-se, portanto, a sentença no âmbito do recurso da União quanto ao terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020 e no âmbito do recurso da parte impetrante no tocante ao salário maternidade. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da parte impetrante e ao recurso da União, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004181-59.2017.4.03.6105 Requerente: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário-maternidade e horas extras, com pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio determinação de retratação com base nos precedentes do STF nos RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576.967/PR (Tema 72). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e (ii) estabelecer se o salário-maternidade integra a base de cálculo dessas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR O terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme decidido pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985), com efeitos modulados a partir da publicação da ata do julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não compõe a base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF no RE 576.967/PR, que declarou a inconstitucionalidade da exação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante e da União parcialmente providos. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias gozadas compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não integra a base de cálculo das contribuições, conforme jurisprudência do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985), j. 15/09/2020; STF, RE 576.967/PR (Tema 72), j. 05/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante e ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5004181-59.2017.4.03.6105

ID: 291493690

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004181-59.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004181-59.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONCRELONGO SERVICOS DE CONC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004181-59.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004181-59.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário maternidade e horas extras, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 83128626 julgou extinto o feito sem exame do mérito em relação ao SESC e, no mais, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, deferindo a compensação de valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, respeitado o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Recorreu a União (Id 83128629) sustentando, em síntese, a exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Apelou a parte impetrante (Id 83128634) aduzindo, em síntese, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as férias gozadas, salário maternidade e horas extras. Recorreu também o SENAC, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a denegação da segurança (Id 83128631) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 90570659, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. Em sessão realizada em 10 de dezembro de 2019, a Segunda Turma, por unanimidade, de ofício excluiu às entidades terceiras da lide e negou provimento aos recursos de apelação (Id 107856413). Contra o acórdão a parte impetrante e a União opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados pela Turma. Foram interpostos recurso especial e extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR e do RE 576.967/PR, submetidos à sistemática da repercussão geral (Id 312725489). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004181-59.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR e no RE 576.967/PR, submetidos à sistemática de repercussão geral. Destaco as ementas dos referidos precedentes: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". (RE 576967, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, publ. 21/10/2020) Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e salário-maternidade. No tocante ao terço constitucional de férias, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024” Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 08/08/2017, modifica-se o julgado anterior para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020. Quanto ao salário maternidade, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre referida verba. A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre referida verba. Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. 5. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1031624, 0001976-36.1999.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) Reforma-se, portanto, a sentença no âmbito do recurso da União quanto ao terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020 e no âmbito do recurso da parte impetrante no tocante ao salário maternidade. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da parte impetrante e ao recurso da União, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004181-59.2017.4.03.6105 Requerente: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário-maternidade e horas extras, com pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio determinação de retratação com base nos precedentes do STF nos RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576.967/PR (Tema 72). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e (ii) estabelecer se o salário-maternidade integra a base de cálculo dessas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR O terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme decidido pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985), com efeitos modulados a partir da publicação da ata do julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não compõe a base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF no RE 576.967/PR, que declarou a inconstitucionalidade da exação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante e da União parcialmente providos. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias gozadas compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas às entidades terceiras, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não integra a base de cálculo das contribuições, conforme jurisprudência do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985), j. 15/09/2020; STF, RE 576.967/PR (Tema 72), j. 05/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante e ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5004595-45.2017.4.03.6109

ID: 291475033

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004595-45.2017.4.03.6109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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FERNANDA HESKETH

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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VINICIUS SODRE MORALIS

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GIULIANO PEREIRA SILVA

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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RICARDO ALBERTO LAZINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004595-45.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CIMENTOLIT I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004595-45.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO PEREIRA SILVA - SP238464-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291-A, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004595-45.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO PEREIRA SILVA - SP238464-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291-A, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário maternidade, adicional de horas extras e contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 3243758 julgou extinto o feito sem exame do mérito em relação às entidades terceiras e, no mais, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, deferindo a compensação de valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, respeitado o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Recorreu a União (Id 3243771) sustentando, em síntese, a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os reflexos do aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Afirmou a impossibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apelou a parte impetrante (Id 3243765) aduzindo, preliminarmente, a legitimidade passiva das entidades terceiras. No mérito, alegou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as férias gozadas, salário maternidade e adicional de horas extras. Recorreu também o SESI/SENAI, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a denegação da segurança (Id 3243768) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Id 4487668, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. Em sessão realizada em 07 de maio de 2019, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte impetrante, negou provimento aos recursos do SESI/SENAI e deu parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial para determinar os critérios de compensação de valores (Id 59080738). Contra o acórdão a parte impetrante, a União e o SESI/SENAI opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados pela Turma. Foram interpostos recurso especial e extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR e do RE 576.967/PR, submetidos à sistemática da repercussão geral (Id 312721601). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004595-45.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO PEREIRA SILVA - SP238464-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291-A, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR e no RE 576.967/PR, submetidos à sistemática de repercussão geral. Destaco as ementas dos referidos precedentes: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". (RE 576967, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, publ. 21/10/2020) Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e salário-maternidade. No tocante ao terço constitucional de férias, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024” Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 18/12/2017, modifica-se o julgado anterior para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020. Quanto ao salário maternidade, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre referida verba. A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre referida verba. Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. 5. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1031624, 0001976-36.1999.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) Reforma-se, portanto, a sentença no âmbito do recurso da União e da remessa oficial quanto ao terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020 e no âmbito do recurso da parte impetrante no tocante ao salário maternidade. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da parte impetrante, ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004595-45.2017.4.03.6109 Requerente: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA e outros Requerido: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras e contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, com pedido de compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio determinação de retratação com base nos precedentes do STF nos RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576.967/PR (Tema 72). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e (ii) estabelecer se o salário-maternidade integra a base de cálculo dessas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR O terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme decidido pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985), com efeitos modulados a partir da publicação da ata do julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) nem das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme decidido pelo STF no RE 576.967/PR, que declarou a inconstitucionalidade da exação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante, recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias gozadas compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) nem das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme jurisprudência do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985), j. 15/09/2020; STF, RE 576.967/PR (Tema 72), j. 05/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante, ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5004595-45.2017.4.03.6109

ID: 291475074

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004595-45.2017.4.03.6109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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VINICIUS SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004595-45.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CIMENTOLIT I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004595-45.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO PEREIRA SILVA - SP238464-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291-A, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004595-45.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO PEREIRA SILVA - SP238464-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291-A, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário maternidade, adicional de horas extras e contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 3243758 julgou extinto o feito sem exame do mérito em relação às entidades terceiras e, no mais, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, deferindo a compensação de valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, respeitado o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Recorreu a União (Id 3243771) sustentando, em síntese, a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os reflexos do aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Afirmou a impossibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apelou a parte impetrante (Id 3243765) aduzindo, preliminarmente, a legitimidade passiva das entidades terceiras. No mérito, alegou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as férias gozadas, salário maternidade e adicional de horas extras. Recorreu também o SESI/SENAI, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a denegação da segurança (Id 3243768) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Id 4487668, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. Em sessão realizada em 07 de maio de 2019, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte impetrante, negou provimento aos recursos do SESI/SENAI e deu parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial para determinar os critérios de compensação de valores (Id 59080738). Contra o acórdão a parte impetrante, a União e o SESI/SENAI opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados pela Turma. Foram interpostos recurso especial e extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR e do RE 576.967/PR, submetidos à sistemática da repercussão geral (Id 312721601). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004595-45.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO PEREIRA SILVA - SP238464-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291-A, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR e no RE 576.967/PR, submetidos à sistemática de repercussão geral. Destaco as ementas dos referidos precedentes: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". (RE 576967, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, publ. 21/10/2020) Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e salário-maternidade. No tocante ao terço constitucional de férias, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024” Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 18/12/2017, modifica-se o julgado anterior para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020. Quanto ao salário maternidade, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre referida verba. A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre referida verba. Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. 5. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1031624, 0001976-36.1999.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) Reforma-se, portanto, a sentença no âmbito do recurso da União e da remessa oficial quanto ao terço constitucional de férias gozadas, somente a partir de 15/09/2020 e no âmbito do recurso da parte impetrante no tocante ao salário maternidade. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da parte impetrante, ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004595-45.2017.4.03.6109 Requerente: CIMENTOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA e outros Requerido: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras e contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, com pedido de compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio determinação de retratação com base nos precedentes do STF nos RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576.967/PR (Tema 72). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas e (ii) estabelecer se o salário-maternidade integra a base de cálculo dessas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR O terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme decidido pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985), com efeitos modulados a partir da publicação da ata do julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) nem das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme decidido pelo STF no RE 576.967/PR, que declarou a inconstitucionalidade da exação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante, recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias gozadas compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O salário-maternidade não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) nem das contribuições destinadas às entidades terceiras, conforme jurisprudência do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985), j. 15/09/2020; STF, RE 576.967/PR (Tema 72), j. 05/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante, ao recurso da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5017416-74.2018.4.03.6100

ID: 276519255

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017416-74.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABB LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017416-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HITACHI ENER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017416-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, UN-DESATIVADO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UN-DESATIVADO, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017416-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche, auxílio-moradia/ajuda aluguel, salário maternidade e sua prorrogação, prêmio-jubileu, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, adicional de horas extras, horas in itinere, adicional noturno (inclusive acréscimo de 15%), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 5505564 - fls. 15/38 julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche e "(...) prêmio aos seus empregados que alcançam 25 e 40 anos de trabalho na empresa", deferindo a compensação de valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Recorreu a parte impetrante (Id 5505566 - fls. 11/38) aduzindo, em síntese, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o auxílio-moradia/ajuda aluguel, salário maternidade e sua prorrogação, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, adicional de horas extras, horas in itinere, adicional noturno (inclusive acréscimo de 15%), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência. Postula também a restituição administrativa do indébito. Apelou também a União (Id 5505568 - fls. 24/31), impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a denegação da segurança. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela manutenção da sentença (Id 7403969). Em sessão realizada em 04 de junho de 2019, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos e à remessa oficial (Id 68226016). Contra o acórdão a parte impetrante e a União opuseram embargos de declaração, sendo os embargos da parte impetrante parcialmente acolhidos e os embargos da União rejeitados pela Turma (Id 210460864). Posteriormente, a União opôs embargos de declaração que foram rejeitados pela Turma. Id 309768526. Petição da parte impetrante postulando que "(...) seja aplicado o mesmo racional ao caso em tela, para afastar a incidência de contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiras entidades ou fundos sobre a prorrogação do salário maternidade da Lei nº 11.770/2018". Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, para efeitos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 576.967/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Id 311055974). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017416-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967/PR, submetido à sistemática de repercussão geral. Confira-se a ementa do referido precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade. Na questão em destaque, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceira sobre referida verba. A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre referida verba. Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. 5. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1031624, 0001976-36.1999.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) Tal entendimento também deve ser aplicado ao período prorrogável de sessenta dias previstos na Lei nº 11.770/2008 quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade, pela mesma linha de fundamentação. Neste sentido, destaco julgado desta Turma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA PERMITIDA. - Em 04/08/2020, no RE 576967 (Tema 72), o E.STF afirmou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, “a”, da mesma Lei nº 8212/1991, porque a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador durante o período em que está fruindo o benefício, e também porque a imposição legal resulta em nova fonte de custeio sem cumprimento dos requisitos do art. 195, §4º da Constituição. - De rigor que se considere a aplicação da ratio decidendi do Tema 72 do E.STF também ao período prorrogável de 60 (sessenta dias), expressamente previsto na Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiros 120 dias gozados. - Férias gozadas têm conteúdo salarial, razão pela qual incidem contribuição previdenciária e de terceiros sobre essas verbas. Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - Devem incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de remuneração mesmo nos dias em que o empregado se ausenta autorizado pelo empregador: AgInt no REsp 1808503/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019. - Apelação da União e remessa necessária providas, em parte, e apelação da impetrante provida, em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004224-13.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) Reforma-se, portanto, a sentença também no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade e sua prorrogação. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE E SUA PRORROGAÇÃO. I. CASO EM EXAME Retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 576.967/PR pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a incidência das contribuições sobre o salário-maternidade. Acórdão anterior que havia mantido a exigibilidade das contribuições sobre referida verba, em conformidade com a jurisprudência então dominante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo STF no RE 576.967/PR, que declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no RE 576.967/PR, fixou a tese de que o salário-maternidade possui natureza de benefício previdenciário e não se enquadra no conceito de folha de salários, razão pela qual não pode compor a base de cálculo das contribuições a cargo do empregador. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao período prorrogável de 60 dias da licença-maternidade previsto na Lei nº 11.770/2008, por possuir a mesma natureza jurídica dos primeiros 120 dias. Diante da necessidade de adequação ao entendimento vinculante do STF, reconhece-se a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade e sua prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da parte impetrante parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, incluindo sua prorrogação prevista na Lei nº 11.770/2008. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a", e § 4º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 2º e § 9º, "a"; Lei nº 11.770/2008; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2020 (Tema 72 da Repercussão Geral); TRF 3ª Região, ApelRemNec 5004224-13.2020.4.03.6130, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, julgado em 30.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5017416-74.2018.4.03.6100

ID: 276519309

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017416-74.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

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CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017416-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HITACHI ENER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017416-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, UN-DESATIVADO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UN-DESATIVADO, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017416-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche, auxílio-moradia/ajuda aluguel, salário maternidade e sua prorrogação, prêmio-jubileu, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, adicional de horas extras, horas in itinere, adicional noturno (inclusive acréscimo de 15%), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 5505564 - fls. 15/38 julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche e "(...) prêmio aos seus empregados que alcançam 25 e 40 anos de trabalho na empresa", deferindo a compensação de valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Recorreu a parte impetrante (Id 5505566 - fls. 11/38) aduzindo, em síntese, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o auxílio-moradia/ajuda aluguel, salário maternidade e sua prorrogação, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, adicional de horas extras, horas in itinere, adicional noturno (inclusive acréscimo de 15%), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência. Postula também a restituição administrativa do indébito. Apelou também a União (Id 5505568 - fls. 24/31), impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a denegação da segurança. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela manutenção da sentença (Id 7403969). Em sessão realizada em 04 de junho de 2019, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos e à remessa oficial (Id 68226016). Contra o acórdão a parte impetrante e a União opuseram embargos de declaração, sendo os embargos da parte impetrante parcialmente acolhidos e os embargos da União rejeitados pela Turma (Id 210460864). Posteriormente, a União opôs embargos de declaração que foram rejeitados pela Turma. Id 309768526. Petição da parte impetrante postulando que "(...) seja aplicado o mesmo racional ao caso em tela, para afastar a incidência de contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiras entidades ou fundos sobre a prorrogação do salário maternidade da Lei nº 11.770/2018". Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, para efeitos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 576.967/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Id 311055974). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017416-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA., ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA, ABB LTDA, HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, ABB LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967/PR, submetido à sistemática de repercussão geral. Confira-se a ementa do referido precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade. Na questão em destaque, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceira sobre referida verba. A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre referida verba. Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. 5. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1031624, 0001976-36.1999.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) Tal entendimento também deve ser aplicado ao período prorrogável de sessenta dias previstos na Lei nº 11.770/2008 quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade, pela mesma linha de fundamentação. Neste sentido, destaco julgado desta Turma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA PERMITIDA. - Em 04/08/2020, no RE 576967 (Tema 72), o E.STF afirmou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, “a”, da mesma Lei nº 8212/1991, porque a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador durante o período em que está fruindo o benefício, e também porque a imposição legal resulta em nova fonte de custeio sem cumprimento dos requisitos do art. 195, §4º da Constituição. - De rigor que se considere a aplicação da ratio decidendi do Tema 72 do E.STF também ao período prorrogável de 60 (sessenta dias), expressamente previsto na Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiros 120 dias gozados. - Férias gozadas têm conteúdo salarial, razão pela qual incidem contribuição previdenciária e de terceiros sobre essas verbas. Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - Devem incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de remuneração mesmo nos dias em que o empregado se ausenta autorizado pelo empregador: AgInt no REsp 1808503/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019. - Apelação da União e remessa necessária providas, em parte, e apelação da impetrante provida, em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004224-13.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) Reforma-se, portanto, a sentença também no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade e sua prorrogação. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE E SUA PRORROGAÇÃO. I. CASO EM EXAME Retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 576.967/PR pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a incidência das contribuições sobre o salário-maternidade. Acórdão anterior que havia mantido a exigibilidade das contribuições sobre referida verba, em conformidade com a jurisprudência então dominante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo STF no RE 576.967/PR, que declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no RE 576.967/PR, fixou a tese de que o salário-maternidade possui natureza de benefício previdenciário e não se enquadra no conceito de folha de salários, razão pela qual não pode compor a base de cálculo das contribuições a cargo do empregador. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao período prorrogável de 60 dias da licença-maternidade previsto na Lei nº 11.770/2008, por possuir a mesma natureza jurídica dos primeiros 120 dias. Diante da necessidade de adequação ao entendimento vinculante do STF, reconhece-se a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade e sua prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da parte impetrante parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, incluindo sua prorrogação prevista na Lei nº 11.770/2008. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a", e § 4º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 2º e § 9º, "a"; Lei nº 11.770/2008; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2020 (Tema 72 da Repercussão Geral); TRF 3ª Região, ApelRemNec 5004224-13.2020.4.03.6130, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, julgado em 30.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5002260-31.2019.4.03.6126

ID: 276520153

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002260-31.2019.4.03.6126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BILDEN TECNOLOGIA EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002260-31.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BILDEN TECNOLOGIA EM PROCESS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002260-31.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BILDEN TECNOLOGIA EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA - SP246785-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002260-31.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BILDEN TECNOLOGIA EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA - SP246785-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de salário maternidade, horas extras, adicional de horas extras, adicional noturno, férias gozadas e faltas abonadas/justificadas inferiores a 15 dias, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida julgou improcedente o pedido e denegou a segurança (Id 92098438). Recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a concessão da segurança (Id 92098442). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 108190684, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. Em sessão realizada em 17 de março de 2020, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso (Id 127344916). Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, sobrevindo decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, para efeitos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 576.967/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Id 312584253). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002260-31.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BILDEN TECNOLOGIA EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA - SP246785-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967/PR, submetido à sistemática de repercussão geral. Confira-se a ementa do referido precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade. Na questão em destaque, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceira sobre referida verba. A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre referida verba. Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. 5. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1031624, 0001976-36.1999.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) Em virtude da presente retratação, aplicável o artigo 1.041, § 1º , do Código de Processo Civil: Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. Neste sentido, ainda, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – Vol. III: O juízo de revisão será obrigatório, embora o órgão julgador local não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido. Poderá, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. No entanto, será inútil e inconveniente a rebeldia do tribunal de origem à tese assentada pelo tribunal superior, diante da regra que manda juízes estaduais observarem os acórdãos pronunciados em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, III). Na verdade, só será legítima a divergência do órgão julgador local, diante do precedente assentado pelo tribunal superior nos recursos repetitivos, se feita com fundamento em distinção ou superação da tese vinculativa, mediante adequada motivação (art. 489, § 1º, VI). Verificada a retratação, o recurso especial ou extraordinário ficará prejudicado.203 Entretanto, a alteração do acórdão divergente poderá ensejar a necessidade de se analisar outras questões que não haviam sido decididas. Nesse caso, o tribunal deverá analisar e julgá-las (art. 1.041, § 1º). No tocante aos tributos e contribuições passíveis de compensação, anoto que a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, revogou o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/07 e acrescentou o art. 26-A, que assim dispõe: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo”. Conforme se verifica da leitura do referido artigo de lei somente para o sujeito passivo que utilizar o sistema eSocial, e ressalvadas as situações elencadas no §1º, pode ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê a possibilidade de “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições” administrados pela Secretaria da Receita Federal, tratando-se pois de hipótese excepcional, na medida em que a lei expressamente preceitua que não se aplica o excogitado artigo 74 para os demais sujeitos passivos nem ao regime Simples Doméstico, o que significa dizer que, em regra, a compensação somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR OCORRIDO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL), SAT/RAT E DE TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIRA QUINZENA DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OCORRER APENAS COM CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ART. 170-A DO CTN. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No tocante ao adicional constitucional de férias, tendo em vista o julgamento pelo C. STJ do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, fixa-se entendimento no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 2. O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. 3. No que diz respeito ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo empregado à parte contrária, com a antecedência prevista em lei, de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho (CLT, artigo 487). Na hipótese em que o empregador não respeitar essa antecedência, o empregado receberá os "salários correspondentes ao prazo do aviso", na exata dicção da Consolidação das Leis do Trabalho (§1º, do citado artigo). 4. A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado -, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. 5. Extrai-se da leitura do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 que há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Assim, há a necessidade de se utilizar do eSocial para que as possibilidades de compensação sejam mais amplas, não podendo haver a compensação com outros tributos recolhidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil independentemente desta circunstância, observada, em todo caso, a restrição prevista pelo §1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, na redação conferida pela Lei n. 13.670/2018. Ademais, o apelo igualmente comporta guarida quanto à necessidade de se colocar expressamente que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional. 7. Reexame necessário, tido por ocorrido, e apelo da Fazenda Pública parcialmente providos, para o fim único e exclusivo de consignar que a compensação das contribuições previdenciárias deve ficar restrita às próprias contribuições previdenciárias, por força do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, exceto se houver comprovação de que a empresa contribuinte passou a se utilizar do eSocial, observada a restrição do art. 26-A, §1º, da Lei n. 11.457/2007, na redação dada pela Lei n. 13.670/2018, assim como para expressar que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020967-96.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020); APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, auxílio-creche, auxílio-saúde e auxílio-alimentação in natura possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ausência de interesse de agir em relação ao auxílio-condução. VI. Cumpre esclarecer que a compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-A da Lei n.º 11.457/07, introduzido pela Lei n.º 13.670/18, em relação aos contribuintes que utilizam o e-Social, para os tributos declarados neste sistema. Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. VII. Condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, cumulativamente com os valores fixados na sentença. VIII. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013380-71.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020). Ainda quanto à compensação, anoto que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN, conforme entendimento firmado no REsp nº 1164452, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1.................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................... 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (STJ, REsp nº 1164452/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 25/08/2010, DJe 02/09/10). Destarte, a compensação deve ocorrer somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional e após o trânsito em julgado da decisão. Registro o entendimento pacífico do E. STJ no sentido de que em sede de compensação tributária, aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996, como se verifica dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (LEI 9.250/95) EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 4. Deveras, aplicar a taxa SELIC para os créditos da Fazenda e inaplicá-la para as restituições viola o princípio isonômico e o da legalidade, posto causar privilégio não previsto em lei. 5. O eventual confronto entre o CTN e a Lei 9.250/95 implica em manifestação de inconstitucionalidade inexistente, por isso que, vetar a Taxa SELIC implica em negar vigência à lei, vício in judicando que ao STJ cabe coibir. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 8. Sedimentou-se, assim, a tese vencedora de que o termo a quo para a aplicação da taxa de juros SELIC em repetição de indébito é a data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no campo tributário, consoante dispõe o art. 39, parágrafo 4º, da lei 9.250/95. 9. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp nº 223413/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 22/09/2004, DJ 03/11/2004); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009); "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e sobre o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. Restou assentado, entretanto, que incide a referida contribuição sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. 2. "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12). 3. Na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC) 4. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o trânsito em julgado da decisão até 1°/1/96. A partir desta data incide somente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. Não tendo havido o trânsito em julgado, deve incidir apenas a Taxa SELIC. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a restrição contida no art. 170-A do CTN é plenamente aplicável às demandas ajuizadas após 10/1/01, caso dos autos. 6. Agravos regimentais não providos." (AgRg no REsp 1251355/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). Reforma-se, portanto, a sentença no tocante à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o salário maternidade. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME Retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 576.967/PR pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Pedido da parte impetrante para compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Acórdão anterior que havia mantido a exigibilidade das contribuições sobre referida verba, em conformidade com a jurisprudência então dominante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de adequação do julgado ao entendimento vinculante do STF no RE 576.967/PR, que declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade; (ii) estabelecer os limites legais para a compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no RE 576.967/PR, fixou a tese de que o salário-maternidade possui natureza de benefício previdenciário e não se enquadra no conceito de folha de salários, razão pela qual não pode compor a base de cálculo das contribuições a cargo do empregador. A compensação tributária deve observar o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670/2018, permitindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. A compensação dos valores somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, conforme exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. A atualização dos valores compensáveis deve seguir a aplicação da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, conforme pacificado na jurisprudência e previsto para débitos tributários a partir de 1º de janeiro de 1996. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A compensação de valores recolhidos indevidamente deve observar a limitação imposta pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, restringindo-se a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. A compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 170-A do CTN. A atualização monetária dos valores compensáveis deve ser feita com a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a", e § 4º; CPC, art. 1.040, II; CTN, art. 170-A; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A, com as alterações da Lei nº 13.670/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2020 (Tema 72 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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