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Processo nº 1031769-45.2025.8.26.0224

ID: 327168575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031769-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DA P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031769-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R.B.P.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum. A autora narra que recebeu uma ligação do banco réu em… Processo 1031769-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R.B.P.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum. A autora narra que recebeu uma ligação do banco réu em 03 de outubro de 2022, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Defende que o saldo devedor estaciona, independentemente do quanto a autora tenha pago, pois os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que o Réu se abstenha de descontar do contracheque do Autor, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável. É o relatório. DECIDO. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não presentes os requisitos legais. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anotei. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário, é válida quando realizada com ciência e aceitação das condições pelo contratante. Não vislumbro nesse momento vício de consentimento, o que impede a suspensão dos descontos. Ademais, não há risco decorrente da demora uma vez que os descontos ocorrem desde 2022, ou seja, há quase três anos. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c.c. reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos contratos impugnados. Diferimento da análise da tutela urgente para depois do contraditório. Manutenção. Não se vislumbram, de plano, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A autora está a impugnar contrato que teria sido celebrado com o corré BMG há sete anos. Malgrado afirme que não desejava contratar novo empréstimo, mas apenas cancelar aquele oriundo do ano 2018, adotou postura contraditória ao utilizar o valor supostamente mutuado para pagamentos de boletos bancários que tinham terceiros como beneficiários, justamente com o objetivo de quitar o contrato anterior. A ação foi ajuizada mais de seis meses após os dinheiros terem sido creditados em sua conta bancária pela corré Presença. Outrossim, a autora manteve consigo quantia suficiente ao pagamento de mais de nove parcelas do segundo contrato impugnado. Até a data da interposição deste recurso as cobranças ainda estão a incidir sobre o valor supostamente mutuado, sem atingir a esfera patrimonial da autora. Nesse panorama, o diferimento da análise da tutela de urgência para depois da formação completa da relação jurídica processual não traz qualquer prejuízo à autora, afigurando-se medida acertada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195905-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. Cognição sumária que não demonstra perigo de dano. Pretensão ajuizada quase três anos após o início dos descontos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204156-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1022394-20.2025.8.26.0224

ID: 295757226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022394-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022394-20.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Jaqueline Aparecida do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à in… Processo 1022394-20.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Jaqueline Aparecida do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança preventivo contra ameaça de ato do Secretário Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Guarulhos, consistente na proibição de uso do equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009, da ANVISA. A impetrante pede que lhe seja assegurado o direito de exercer atividade de bronzeamento artificial. Era o que havia a relatar. Não ficou evidenciado ato abusivo ou ilegal. Não existe prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Não há informação a respeito do posicionamento do Município de Guarulhos e não há notificação. A impetrante não possui equipamento de bronzeamento (fls. 92). Em outras palavras, não existe direito líquido e certo preste a ser violado por autoridade. Por outro lado, o mandado de segurança não é meio adequado para se apurar se há ou não amparo científico para a proibição do equipamento para bronzeamento, pois se há questionamento científico, não há direito líquido e certo. De mais a mais, o mandado de segurança não pode servir de salvo-conduto para impedir o exercício do Poder de Polícia da administração pública municipal no sentido de proteger a saúde pública por meio de atos de fiscalização e sancionamento. Nesse sentido o art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Dessa forma, deve-se saber o motivo de eventual atuação do impetrado para verificar se houve violação à decisão prolatada na ação de autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, na qual foi declarada a nulidade judicial da Resolução 56/2009 da Anvisa ou se ocorreu por outro motivo, não podendo o impetrado impedir a atividade de forma genérica. Além disso, na referida ação coletiva sindical de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 foi declarada a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. Importa ressaltar que foi confirmada a tutela provisória para assegurar o livre exercício da profissão à categoria profissional ou classe profissional representadas pelo sindicato autor (SEEMPLES - Sindicato Patronal Empregadores Emp e Prof Liberais em Estetica e Cosmetologia de SP). A referida declaração de nulidade da norma e a concessão da tutela antecipada retira do Município o respaldo para atuação em sentido contrário. Portanto, a impetrante carece de interesse processual, já que inexiste ameaça real ao seu direito de exercer a profissão. De mais a mais, o presente mandamus tem por objetivo assegurar o cumprimento da tutela concedida no processo que tramitou na Justiça Federal (n. 0001067-62.2010.4.03.6100), o que não se pode admitir, pois inadequada a via eleita. Não bastasse, compete à Justiça Federal, por interesse da Anvisa, a discussão a respeito da legalidade da Resolução 56/2009. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de impedir proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da ANVISA Ausência de interesse de agir Norma federal sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical Mandado de segurança preventivo que exige a presença de ameaça real, plausível, concreta e objetiva Fatores inexistentes nos autos Ausência de interesse de agir configurada Apelação prejudicada. (Apelação Cível nº 1004609-79.2024.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, Relator Fermino Magnani Filho, j. 12/09/2024) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009, c.c. Art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante, descabendo honorários advocatícios. P.I.C - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

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Valentina Betiol Mattos De Macedo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 329812806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004997-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA BETIOL MATTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Valentina Betiol Mattos de Macedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da requerida e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR E NÃO INSERIDO NAS EXCEÇÕES QUE OBRIGAM AO SEU FORNECIMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (FRASCO DE 100 MG/ML, DOSE DE 2 ML PELA MANHÃ E 2 ML À NOITE), ATÉ O LIMITE CONTRATUAL. A AUTORA APELOU PARA OBTER O FORNECIMENTO IRRESTRITO DA MEDICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA, INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A VERIFICAR: SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SEM REGISTRO SANITÁRIO, PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR; E (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. .III RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ESTÁ COBERTO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, COMO NO CASO DE ANTINEOPLÁSICOS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA E FÁRMACOS CONSTANTES NO ROL DA ANS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA, RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.5. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SE A MEDICAÇÃO PRESCRITA É DE USO DOMÉSTICO E NÃO DESTINADA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40.6. NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.IV DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, DESDE QUE NÃO ABRANGIDO PELAS EXCEÇÕES LEGAIS;2. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, AINDA QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO;3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE;4. A PARTE SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, QUE SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 98, § 3º).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ART. 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI; LEI Nº 14.454/2022; CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B, I.ENUNCIADO 40 DA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/04/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 24/08/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017110-05.2023.8.26.0223, REL. DÉBORA BRANDÃO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Souza da Silva (OAB: 391638/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Eduarda Misiunas Hammel x Hurb Technologies S/A

ID: 306893231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007136-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MISIUNAS HAMMEL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007136-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1037395-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduarda Misiunas Hammel - Hurb Technologies S/A e outro … Processo 0007136-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1037395-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduarda Misiunas Hammel - Hurb Technologies S/A e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Eduarda Misiunas Hammel x Hurb Technologies S/A

ID: 306893236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007136-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MISIUNAS HAMMEL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0007136-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1037395-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduarda Misiunas Hammel - Hurb Technologies S/A e outro … Processo 0007136-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1037395-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduarda Misiunas Hammel - Hurb Technologies S/A e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0027778-15.2024.8.26.0224

ID: 297706840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027778-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S.A.)

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0027778-15.2024.8.26.0224 (processo principal 0003084-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb … Processo 0027778-15.2024.8.26.0224 (processo principal 0003084-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.A.) - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1065913-79.2024.8.26.0224

ID: 311266578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1065913-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO RODRIGUES GONçALVES GILSEMAR RODRIGUES GONçALVES JOSé GONçALVES JúNIOR MARCELO RODRIGUES GONçALVES MARíLIA RODRIGUES GONçALVES VANETE BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 1065913-79.2024.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Gilsemar Rodrigues Gonçalves - Marcelo Rodrigues Gonçalves - - Fabrício Rodrigues Gonçalves - - José Gonçalves Júnior - Marília Rodri… Processo 1065913-79.2024.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Gilsemar Rodrigues Gonçalves - Marcelo Rodrigues Gonçalves - - Fabrício Rodrigues Gonçalves - - José Gonçalves Júnior - Marília Rodrigues Gonçalves - - Vanete Benedita da Silva - Indefiro o pedido de diferimento de custas processuais, pois trata-se de benefício excepcional destinado àqueles que comprovadamente não possuem condições momentâneas de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, os requerentes não demonstraram justa causa. Outrossim, exercem atividades profissionais, não podendo ser admitida mera alegação de dificuldade financeira. Além disso, o falecido deixou cinco imóveis que vinham sendo administrados por suas curadoras, além de possuir rendimentos (Fundo Poupex, fl. 05), circunstâncias que indicam capacidade econômica do espólio para suportar as custas processuais e o pagamento do ITCMD. Assim, indefiro o pedido de alvará e o diferimento de custas. Fls. 66, "g": Atenda a z. Serventia. Para o cargo de inventariante nomeio Gilsemar Rodrigues Gonçalves, R.G. n.º 303211933, C.P.F. n.º 05154429842, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; Observar que "O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça); Comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; Juntar RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros, inclusive eventual pacto antenupcial; Juntar certidão de casamento atualizada do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada de Vanete; Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); Juntar certidão negativa de débito estadual, se houver veículo(s); Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha. Observo que, nos termos do artigo 649 do CPC, será alienado em leilão o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes; Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto diligenciar junto ao órgão competente, fornecendo-lhe as cópias necessárias. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Juntar certidão de dependentes habilitados perante a SPPREV; Atenda ao comando de fls. 60, devendo ser apresentada autorização do juízo da interdição para que possa representar os interesses da interditanda neste feito. É entendimento deste juízo, a ser observado quando da Conferência da Partilha, que o artigo 653 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma que o senhor Partidor deverá conferir a partilha observando esta decisão. Isto implica que a partilha pode ser feita de forma corrida e que bastam as proporções atribuídas aos herdeiros para conferência da partilha, desde que os valores dos bens constem das declarações. Cumpra o inventariante, no prazo de 60 dias. Na omissão, aguarde-se o cumprimento integral da presente decisão em arquivo, sendo desnecessários os pedidos de dilação de prazo, uma vez que a permanência dos autos em arquivo não causa prejuízo às partes e, além disso, evita o andamento desnecessário dos autos. Advirto ao inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará a permanência dos autos em arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP)

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Processo nº 1060578-79.2024.8.26.0224

ID: 291369727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1060578-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON LÁZARO DA SILVA

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Processo 1060578-79.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana dos Santos - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devi… Processo 1060578-79.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana dos Santos - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte AUTORA INTIMADA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO ASSINALADO ABAIXO: (x) taxa judiciária de distribuição da ação (Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial); mínimo de 5 UFESP): R$ 185,10 (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária da instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença; mínimo de 5 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária quando da satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, e do cumprimento de sentença (Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); mínimo de 5 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária de distribuição da ação em inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, o recolhimento se dará conforme o monte-mor pela faixa abaixo assinalda: ( ) Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 3.702,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 11.106,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 37.020,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 111.060,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1 ( ) expedição de carta AR digital unipaginada (em 2025, o valor é R$ 32,75): * cartas, num total de R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP) até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68: * mandados, num total de R$*,* (em 2025, o valor de 3 UFESP é R$ 111,06). Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, cuja guia para preenchimento se encontra disponível em: www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Assim, tem que verificar caso a caso: * pesquisas, num total de R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcess uais/RelatoriosTaxaEmissao: ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2025, o valor é R$0,29 por caractere): R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,* ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*(em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20) Fica a PARTE intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas supra indicadas. Não comprovado o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, NSCJG/TJSP). Fica advertida ainda que, no caso da PARTE VENCEDORA ser beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento da taxa judiciária corresponde à parte de quem foi concedido o benefício, será realizado pela PARTE VENCIDA (art. 1.098, § 5º, NSCGJ). ESCLARECIMENTOS ACERCA DO RECOLHIMENTO, CÓDIGOS E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PELAS PARTES E ADVOGADOS NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DENILSON LÁZARO DA SILVA (OAB 187234/SP)

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Diego Nunes Da Silva x Paupedra Pedreiras, Pavimentações E Construções Ltda.

ID: 325481218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014822-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Constr… Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Construções Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), LUIZ LUCIO DA SILVA NETO (OAB 18449/MS)

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Diego Nunes Da Silva x Paupedra Pedreiras, Pavimentações E Construções Ltda.

ID: 325480681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014822-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Constr… Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Construções Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), LUIZ LUCIO DA SILVA NETO (OAB 18449/MS)

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