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"1032079-18.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1003043-71.2025.8.11.0000

ID: 256868489

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003043-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003043-71.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003043-71.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 22.063.815/0001-52 (EMBARGANTE), LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 03.064.692/0007-15 (EMBARGADO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 470.449.772-00 (ADVOGADO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 470.449.772-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA -AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal. O não cumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal e o recolhimento insuficiente configuram deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. Decisão agravada mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003043-71.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EMBARGADO: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta relatora que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, uma vez constatado que o recolhimento do preparo se deu fora do prazo e na forma simples. Em síntese, a parte embargante, sustenta que “Entende o embargante ter sido omissa a decisão aqui embargada em especial quanto a manifestação (ID: 267206761), que fundamenta acerca do pagamento do preparo recursal ter sido realizado no primeiro dia útil subsequente ao dia da interposição do recurso” (Sic). Alega que “Vale lembrar que o recurso de agravo fora interposto em 07/02/25, sexta feira, às 15:10h, só sendo possível gerar a guia de recolhimento de preparo após a interposição do referido recurso” (Sic). Argumenta ainda que “cumpre ainda informar que antes mesmo de proferida a decisão que determinou o recolhimento em dobro, o pagamento do preparo recursal já havia sido realizado, restando pendente apenas informar nos autos, razão esta pela qual a referida determinação deve ser reconsiderada, pensando no prisma de aplicação dos princípios de celeridade e razoabilidade” (Sic). Assim sendo, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão identificada no r. decisão, especialmente quanto à ausência de enfrentamento da manifestação constante no ID 267206761, na qual se demonstra que o pagamento do preparo recursal foi realizado antes da publicação do despacho que determinou o recolhimento em dobro, restando apenas pendente sua juntada aos autos. Requer-se, portanto, o reconhecimento da tempestividade e regularidade do preparo, com a consequente reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. A parte agravada não apresentou contrarrazões VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Da leitura das razões recursais verifica-se que a pretensão da parte embargante não é de integração, mas sim de reforma da decisão monocrática. Assim, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, na esteira da jurisprudência do STJ e deste Sodalício, confira: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o laudo pericial levado aos autos, concluiu: "o laudo pericial realizado nos autos, mostra-se suficientemente fundamentado, afigurando-se seguro e convincente, merecendo, destarte, orientar o desfecho da lide. Aliás, o laudo pericial não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico (críticas de assistentes técnicos)" (fl. 552, e-STJ) 4. Para afastar as premissas e conclusões firmadas pela Corte a quo, bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido contrário, seria imprescindível revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (STJ – EDcl no AREsp: 1748114 SP 2020/0215396-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – PERMISSIVO LEGAL (ART. 98, § 6º, DO CPC/15) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (TJ-MT 10075707120228110000 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022) Pois bem. Superado isso, consoante relatado, o agravante pretende reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso, ante o reconhecimento da deserção. Inconformada, a embargante (aqui a agravante) sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que não teria sido analisada a manifestação protocolada sob o ID 267206761, na qual afirma ter realizado o pagamento do preparo recursal antes da publicação do despacho que determinou o recolhimento em dobro, bem como aponta limitações técnicas do sistema eletrônico, que só permitiria a emissão da guia de custas após a interposição do recurso. Com esses fundamentos, a embargante (aqui agravante) pugna pelo conhecimento dos embargos, para sanar os vícios apontados “o, sendo o mesmo provido para sanar o vício apontado no acórdão embargado e consequentemente seja proferida nova decisão confirmando o recebimento do preparo recursal e dando prosseguimento ao processo com o devido julgamento do recurso de agravo” (sic). Pois bem. Não obstante as alegações da parte, a tese não se sustenta. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os elementos essenciais à solução da controvérsia, deixando evidente que, ainda que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o pagamento foi efetuado em valor simples e fora do prazo legal de 48 horas, conforme registrado no sistema e atestado nas certidões constantes dos autos. Além disso, a própria norma processual, em seu §5º, veda a complementação posterior do preparo, o que inviabiliza qualquer tentativa de convalidação do recolhimento parcial, mesmo que acompanhado de justificativas ou alegações de dificuldades técnicas. Vislumbra-se nos autos, que o agravo foi interposto em 07/02/2025, às 15h10min, e que o despacho determinando o recolhimento em dobro foi proferido em 10/02/2025, às 13h51min. O pagamento do preparo, por sua vez, ocorreu às 13h54min do mesmo dia, conforme comprovante bancário constante no ID 267206764, portanto, após a expedição da decisão. Ressalte-se que a guia foi quitada apenas no valor simples, em desacordo com a exigência expressa de recolhimento em dobro prevista no §4º do referido dispositivo legal. A manifestação da parte, protocolada posteriormente, às 17h58min (ID 267206761), sustenta que o pagamento teria ocorrido antes da ciência da intimação, buscando justificar a conduta com base em limitações do sistema eletrônico. Todavia, tais alegações não alteram a realidade objetiva dos autos nem afastam o descumprimento do pressuposto processual exigido por lei. Conforme destacado na decisão agravada o prazo para pagar e juntar a guia e o comprovante de pagamento bancário nos autos é de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, conforme consta na Lei nº. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução nº. 03/2018 TP/TJMT. Por sua vez, o artigo 1.007, §5º, do CPC estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". Dessa forma, não há omissão a ser suprida, a decisão impugnada já abordou os elementos necessários à formação do juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à intempestividade e à insuficiência do preparo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – DEFERIMENTO INCIDENTAL DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO PLEITEADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM – RECOLHIMENTO DIVERSO – DESERÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso.” (N.U 0003748-56.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PREPARO NÃO RECOLHIDO – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. “O ato de anexar preparo simples, incompatível com a determinação judicial, configura preclusão consumativa.” (N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025)”(N.U 1032079-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Portanto, diante da clara intempestividade e insuficiência do preparo, a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto foi reconhecida, não merecendo, pois, qualquer reparo a decisão agravada. Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003043-71.2025.8.11.0000

ID: 256868495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003043-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003043-71.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003043-71.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 22.063.815/0001-52 (EMBARGANTE), LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 03.064.692/0007-15 (EMBARGADO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 470.449.772-00 (ADVOGADO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 470.449.772-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA -AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal. O não cumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal e o recolhimento insuficiente configuram deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. Decisão agravada mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003043-71.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EMBARGADO: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta relatora que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, uma vez constatado que o recolhimento do preparo se deu fora do prazo e na forma simples. Em síntese, a parte embargante, sustenta que “Entende o embargante ter sido omissa a decisão aqui embargada em especial quanto a manifestação (ID: 267206761), que fundamenta acerca do pagamento do preparo recursal ter sido realizado no primeiro dia útil subsequente ao dia da interposição do recurso” (Sic). Alega que “Vale lembrar que o recurso de agravo fora interposto em 07/02/25, sexta feira, às 15:10h, só sendo possível gerar a guia de recolhimento de preparo após a interposição do referido recurso” (Sic). Argumenta ainda que “cumpre ainda informar que antes mesmo de proferida a decisão que determinou o recolhimento em dobro, o pagamento do preparo recursal já havia sido realizado, restando pendente apenas informar nos autos, razão esta pela qual a referida determinação deve ser reconsiderada, pensando no prisma de aplicação dos princípios de celeridade e razoabilidade” (Sic). Assim sendo, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão identificada no r. decisão, especialmente quanto à ausência de enfrentamento da manifestação constante no ID 267206761, na qual se demonstra que o pagamento do preparo recursal foi realizado antes da publicação do despacho que determinou o recolhimento em dobro, restando apenas pendente sua juntada aos autos. Requer-se, portanto, o reconhecimento da tempestividade e regularidade do preparo, com a consequente reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. A parte agravada não apresentou contrarrazões VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Da leitura das razões recursais verifica-se que a pretensão da parte embargante não é de integração, mas sim de reforma da decisão monocrática. Assim, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, na esteira da jurisprudência do STJ e deste Sodalício, confira: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o laudo pericial levado aos autos, concluiu: "o laudo pericial realizado nos autos, mostra-se suficientemente fundamentado, afigurando-se seguro e convincente, merecendo, destarte, orientar o desfecho da lide. Aliás, o laudo pericial não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico (críticas de assistentes técnicos)" (fl. 552, e-STJ) 4. Para afastar as premissas e conclusões firmadas pela Corte a quo, bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido contrário, seria imprescindível revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (STJ – EDcl no AREsp: 1748114 SP 2020/0215396-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – PERMISSIVO LEGAL (ART. 98, § 6º, DO CPC/15) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (TJ-MT 10075707120228110000 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022) Pois bem. Superado isso, consoante relatado, o agravante pretende reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso, ante o reconhecimento da deserção. Inconformada, a embargante (aqui a agravante) sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que não teria sido analisada a manifestação protocolada sob o ID 267206761, na qual afirma ter realizado o pagamento do preparo recursal antes da publicação do despacho que determinou o recolhimento em dobro, bem como aponta limitações técnicas do sistema eletrônico, que só permitiria a emissão da guia de custas após a interposição do recurso. Com esses fundamentos, a embargante (aqui agravante) pugna pelo conhecimento dos embargos, para sanar os vícios apontados “o, sendo o mesmo provido para sanar o vício apontado no acórdão embargado e consequentemente seja proferida nova decisão confirmando o recebimento do preparo recursal e dando prosseguimento ao processo com o devido julgamento do recurso de agravo” (sic). Pois bem. Não obstante as alegações da parte, a tese não se sustenta. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os elementos essenciais à solução da controvérsia, deixando evidente que, ainda que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o pagamento foi efetuado em valor simples e fora do prazo legal de 48 horas, conforme registrado no sistema e atestado nas certidões constantes dos autos. Além disso, a própria norma processual, em seu §5º, veda a complementação posterior do preparo, o que inviabiliza qualquer tentativa de convalidação do recolhimento parcial, mesmo que acompanhado de justificativas ou alegações de dificuldades técnicas. Vislumbra-se nos autos, que o agravo foi interposto em 07/02/2025, às 15h10min, e que o despacho determinando o recolhimento em dobro foi proferido em 10/02/2025, às 13h51min. O pagamento do preparo, por sua vez, ocorreu às 13h54min do mesmo dia, conforme comprovante bancário constante no ID 267206764, portanto, após a expedição da decisão. Ressalte-se que a guia foi quitada apenas no valor simples, em desacordo com a exigência expressa de recolhimento em dobro prevista no §4º do referido dispositivo legal. A manifestação da parte, protocolada posteriormente, às 17h58min (ID 267206761), sustenta que o pagamento teria ocorrido antes da ciência da intimação, buscando justificar a conduta com base em limitações do sistema eletrônico. Todavia, tais alegações não alteram a realidade objetiva dos autos nem afastam o descumprimento do pressuposto processual exigido por lei. Conforme destacado na decisão agravada o prazo para pagar e juntar a guia e o comprovante de pagamento bancário nos autos é de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, conforme consta na Lei nº. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução nº. 03/2018 TP/TJMT. Por sua vez, o artigo 1.007, §5º, do CPC estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". Dessa forma, não há omissão a ser suprida, a decisão impugnada já abordou os elementos necessários à formação do juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à intempestividade e à insuficiência do preparo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – DEFERIMENTO INCIDENTAL DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO PLEITEADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM – RECOLHIMENTO DIVERSO – DESERÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso.” (N.U 0003748-56.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PREPARO NÃO RECOLHIDO – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. “O ato de anexar preparo simples, incompatível com a determinação judicial, configura preclusão consumativa.” (N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025)”(N.U 1032079-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Portanto, diante da clara intempestividade e insuficiência do preparo, a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto foi reconhecida, não merecendo, pois, qualquer reparo a decisão agravada. Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921861

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 1003043-71.2025.8.11.0000

Processo nº 1003043-71.2025.8.11.0000

Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119