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Processo nº 0008847-80.2025.8.26.0562

ID: 329992015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

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ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

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Processo 0008847-80.2025.8.26.0562 (processo principal 1013366-18.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - Vinícius Nascimento dos Santos - Vistos Determino que, no … Processo 0008847-80.2025.8.26.0562 (processo principal 1013366-18.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - Vinícius Nascimento dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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D. R. x H. B. O. R. C.

ID: 276998729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026364-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

H. B. O. R. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES COELHO

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GILDA DA CUNHA XAVIER

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ADV: Tiago Alves Coelho (OAB 214009/SP), Gilda da Cunha Xavier (OAB 232410/SP) Processo 1026364-18.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. R. - Reqda: H. B. O. R. C. -… ADV: Tiago Alves Coelho (OAB 214009/SP), Gilda da Cunha Xavier (OAB 232410/SP) Processo 1026364-18.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. R. - Reqda: H. B. O. R. C. - Considerando tratar-se de parte representada por patrona conveniada à Defensoria Pública, conforme procuração de fl. 65, defiro gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA A requerida impugnou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora a fls. 46/47, todavia, em que pese as alegações trazidas pela requerida, verifico que não foram apresentadas provas concludentes acerca do alegado, que pudessem constatar, de fato, não fazer o impugnado jus ao benefício. Como se sabe, a gratuidade processual deve ser concedida a todas as pessoas físicas que afirmem sua condição de pobreza para arcar com custas do processo, salvo eventual prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. O §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O dispositivo em comento trouxe nova redação ao revogado artigo 4º da Lei 1.060/50, que, por sua vez, tratava da presunção relativa de pobreza mediante simples declaração da parte interessada. Com efeito, estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Foram acostados aos autos para a concessão do benefício declaração de hipossuficiência (fl. 10), declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (fl. 11) e os demonstrativos de crédito de benefício previdenciário (fls. 12/14), em que é possível observar que a autora recebe um salário mínimo, tendo, ainda, descontos referentes a empréstimos consignados. Não houve comprovação de qualquer óbice ao benefício à autora, razão pela qual, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida. PROVAS O feito traz como ponto controvertido a existência e duração da união estável (com fixação do termo inicial e final). O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. Determinada a especificação de provas a fls. 86/88, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte contrária. Da análise dos autos, verifico que as partes não chegaram a um consenso. Logo, é o caso de produção de prova oral para a comprovação da existência e do período exato da união estável. Defiro, portanto, a produção de prova oral voltada unicamente à comprovação da existência e duração da união estável, consistente no depoimento pessoal da autora (requerido a fl. 97) e da ré H. (requerido a fl. 93), bem como na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2024, às 14:00 horas, de forma presencial. As audiências se realizam de forma presencial no Fórum de Santos, situado à Praça Patriarca José Bonifácio, s/n, nas dependências da 3ª Vara da Família e das Sucessões, Santos/SP. A autora indicou rol de testemunhas a fl. 7 a a requerida a fl. 61. No entanto, acaso pretendam modificá-los, os novos róis de testemunhas, contendo nomes e qualificação completas, deverão ser apresentados no prazo comum de 5 dias, sob pena de prevalecer aqueles já juntados. De qualquer forma, deverão ser adequados, neste mesmo prazo, para que obedeçam ao limite de 3 testemunhas, conforme dispõe o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, concedo ao requerido o prazo de 5 dias para apresentar rol de testemunhas, contendo seus nomes e qualificação completas, sob pena de preclusão da prova. Na forma do art. 455, do novo CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento. Compete, ainda, ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Exceção feita quando da atuação da Defensoria Pública ou suas conveniadas, casos em que ocorrerá a intimação das testemunhas pela via judicial (art. 455§4º, IV, CPC). Caso o patrono da requerida se comprometa em trazer as testemunhas independentemente de intimação, eventual não comparecimento da testemunha na data da audiência fará presumir que a parte desistiu de sua oitiva (art. 455, §2º, CPC). Intimem-se pessoalmente autora e ré H., por mandado, para que compareçam no dia e horário marcados para a audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento pessoal, com a expressa advertência de que, se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confissão, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1023260-18.2024.8.26.0562

ID: 301065200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023260-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTRO GABRIEL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023260-18.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Ministro Gabriel Spe Ltda - Vistos. Os autores BERNARDO CLARO OLIVEIRA, MAX WILLIAM OLIVEIRA e MARCIA REGINA… Processo 1023260-18.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Ministro Gabriel Spe Ltda - Vistos. Os autores BERNARDO CLARO OLIVEIRA, MAX WILLIAM OLIVEIRA e MARCIA REGINA DO CARMO CLARO OLIVEIRA ajuizaram Ação Cominatória cumulada com Indenização por Danos Materiais contra MINISTRO GABRIEL SPE LTDA, aduzindo que, em 19 de janeiro de 2024, os autores adquiriram da ré a unidade autônoma nº 213 do empreendimento "IBIRA BY YOU INC" pelo valor total de R$ 500.664,97. O pagamento foi dividido em parcelas "A" (R$ 73.440,00), "B" (R$ 105.000,00), "C" (R$ 325.561,62 após atualização) e "D" (R$ 709,13 com vencimento em 28/02/2027). Alegam ter quitado integralmente as parcelas "A", "B" e "C" até 18/04/2024, totalizando R$ 504.001,62, cujo montante ultrapassa o valor total do contrato. Sustentam que a "parcela D" é considerada ilegal e simulada, com o intuito de estender artificialmente o prazo do contrato para permitir a correção monetária mensal. Os autores também alegam que a ré demorou a disponibilizar os boletos das parcelas e que informações incorretas no compromisso de compra e venda (numeração de inscrição municipal da área mãe em vez da unidade autônoma) geraram divergências fiscais e nota devolutiva do Registro Imobiliário, atrasando o registro do contrato de financiamento. Apesar da quitação integral do contrato, a ré se recusou a entregar as chaves, condicionando a entrega ao registro do contrato de financiamento, o que os autores consideram indevido. Adicionalmente, os autores afirmam que a ré lhes imputou indevidamente a responsabilidade pelo pagamento de condomínios e IPTU desde a assinatura do contrato, mesmo antes da efetiva entrega das chaves. Houve uma reclamação formal ao PROCON, onde a ré concordou em reembolsar os valores pagos pelos autores a título de condomínio nos meses de março, abril e maio de 2024, mas deixou de se responsabilizar pelos meses subsequentes. Assim, pleitearam,a declaração de nulidade da cláusula de correção monetária das parcelas, a declaração da quitação integral do contrato pelo valor de R$ 500.664,97, a condenação da ré ao reembolso em dobro das quantias cobradas em excesso (total de R$ 6.015,84) devido à prática ilegal da "parcela balão". Ainda, a condenação da ré à entrega imediata da unidade e disponibilização das chaves e a indenizar os autores por lucros cessantes, no valor médio de 0,5% do valor total do contrato, desde 30/03/2024 (data da quitação integral) até a efetiva disponibilização da unidade. Por fim, a condenação da ré a responsabilizar-se pelo IPTU e contribuições de condomínio até o mês da efetiva disponibilização da unidade. No aditamento à petição inicial (fls. 157/160), os autores informaram que a ré disponibilizou a unidade em 12/11/2024, após mais de sete meses da quitação integral. Em virtude desse fato superveniente, o pedido de entrega da unidade foi considerado prejudicado. Todavia, os pedidos de indenização pela não fruição da coisa e de responsabilidade da incorporadora por condomínios e IPTU foram modificados para ter como termo final a data da efetiva disponibilização da unidade (12/11/2024). A ré MINISTRO GABRIEL SPE LTDA contestou os pedidos dos autores alegando que não há ilegalidade quanto a correção monetária mensal, pois o contrato foi firmado por partes capazes e esclarecidas, cientes de seus termos. Argumenta que o contrato de venda e compra possui um prazo superior a 36 meses, com a primeira parcela em 19/01/2024 e a última em 28/02/2027, totalizando no mínimo 37 meses. Assim, defende que a previsão de reajuste mensal pelo IGP-M/FGV está em consonância com o artigo 46 da Lei nº 10.931/04. A correção monetária visa apenas a recomposição da moeda, não representando acréscimo ou penalidade. A ré sustenta que as cobranças foram claras e previstas em contrato, não havendo má-fé ou dolo de sua parte. Argumenta que concedeu aos compradores a possibilidade de pagamento diferido, de forma que deve receber o valor reajustado para recompor o investimento. Aduz que não houve culpa sua no atraso da entrega das chaves. Alega que o contrato de financiamento imobiliário firmado pelos autores só foi registrado na matrícula do imóvel em 28/10/2024. A cláusula XXIV do contrato prevê que a entrega das chaves ocorreria após o recebimento da totalidade do valor do contrato, devidamente atualizado, e que a vendedora só considera quitadas as parcelas efetivamente recebidas, não bastando a assinatura do contrato com o agente financiador. Além disso, o parágrafo 5º da cláusula XXV condiciona a transmissão da posse ao registro do contrato de financiamento no Registro de Imóveis. A ré argumenta que o repasse do recurso financeiro pela instituição financeira à vendedora só ocorre após o registro do contrato de financiamento. Invoca o princípio da exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil) e o artigo 52 da Lei 4.591/94, que condiciona a imissão na posse à adimplência das obrigações. Por outro lado, a ré sustenta que a multa de 0,5% do valor do contrato, pleiteada pelos autores, é inaplicável, pois o parágrafo 2º do artigo 43-A da Lei 4.591/64 prevê indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso, aplicável apenas em caso de atraso na conclusão das obras do empreendimento, o que não ocorreu. Quanto à responsabilidade pelos Condomínios e IPTU alega que, conforme o parágrafo 1º da cláusula XXIV do contrato, os autores são responsáveis por todos os impostos, taxas, tributos e despesas de condomínio a partir da data da assinatura do contrato, mesmo que as chaves não tenham sido entregues. Argumenta que a irresignação dos autores não é plausível, pois o funcionamento do prédio já está operando e o tributo e débito de condomínio podem ser cobrados do condômino pela sua fração ideal. Cita jurisprudência para embasar a cobrança dessas despesas aos promitentes compradores. Reforça que o artigo 9º da Lei 4.591/64 e o § 2º do artigo 1.334 do Código Civil equiparam promitentes compradores aos proprietários para fins de obrigações condominiais. Afirma que as despesas são ônus dos compradores e que, uma vez instalado o condomínio, a infraestrutura beneficia os promissários compradores. A dívida tem caráter propter rem. Os autores apresentaram réplica à contestação da ré, na qual reiteram a ilegalidade da prática de correção monetária mensal, classificando-a como um "ato de simulação" e "prática anti-jurídica altamente sofisticada" para cobrar valores "a maior" do consumidor. Argumentam que a ré, ao alegar que o contrato tem prazo de 37 meses (de 19/01/2024 a 28/02/2027), utiliza a "parcela balão" (parcela "D" de R$ 709,13 para fevereiro de 2027) com valor irrisório e sem sentido, em nítida simulação para burlar a proibição legal de correção monetária em contratos de curto prazo. Citam a Lei nº 10.192/2001 (art. 2º, §1º) que proíbe correção monetária em contratos com pagamento integralizado em menos de um ano e a Lei nº 10.931 (art. 46) que autoriza correção monetária mensal apenas para financiamentos com prazo superior a 36 meses. Afirmam que o contrato, desconsiderando a parcela simulada, foi quitado em três meses (entre janeiro e abril de 2024), não permitindo reajuste. Reafirmam que a atualização ilegal da parcela "C" gerou um acréscimo indevido de R$ 6.015,84. Anexam tabela com os pagamentos e o extrato do cliente da própria ré, mostrando o contrato como "quitado" a partir de abril de 2024, mesmo com a "parcela D" para 2027. Desta forma, reforçam o pedido de devolução em dobro do valor cobrado em excesso, citando o art. 42. Os autores reiteram que a entrega da posse deveria ter ocorrido após a quitação integral do contrato, o que, segundo eles, aconteceu em 18/04/2024 (data do aporte do capital pelo banco financiador). Destacam que a demora no registro do contrato se deu por falha da própria incorporadora, que incluiu informações incorretas no compromisso de compra e venda. Afirmam que a ré demorou sete meses para disponibilizar a unidade após a quitação, o que se configura como inadimplemento contratual. Quanto à multa, os autores esclarecem que a indenização postulada é a título de lucros cessantes (dano material), calculada em 0,5% do valor do contrato, e não a multa prevista no art. 43-A da Lei de Incorporações, que não se aplica ao caso, por se tratar de unidade já pronta (estoque) e não "na planta". Os autores reafirmam que a responsabilidade pelas despesas de condomínio e IPTU é da incorporadora até a efetiva imissão na posse, conforme o Tema 886 do STJ. Alegam que a ré, mesmo após se comprometer no PROCON a reembolsar os valores, deixou de pagar os IPTUs e condomínios dos meses subsequentes a maio/2024. Consideram a cláusula contratual que lhes imputa essa responsabilidade antes da entrega das chaves como ilegal e abusiva. Decido. Com base nas petições apresentadas, os principais pontos controvertidos a serem dirimidos são: Legalidade da Correção Monetária Mensal e da "Parcela Balão": Os autores a legam que a correção monetária mensal é ilegal e que a "parcela balão" (parcela D de R$ 709,13 em 28/02/2027) é uma simulação para burlar a lei (Lei nº 10.192/2001, art. 2º, §1º e Lei nº 10.931, art. 46), visando cobrar valores em excesso. Argumentam que o contrato foi quitado em curto prazo (3 meses), não permitindo reajuste. A ré sustenta a legalidade da correção monetária mensal, pois o contrato tem prazo superior a 36 meses (37 meses, de 19/01/2024 a 28/02/2027), e que a correção visa apenas a recomposição da moeda. Afirma que os autores estavam cientes dos termos contratuais. Pois bem. Esclareçam os autores quais os valores das parcelas avençadas entre as partes, visto que do narrado na exordial coincide parcialmente com os valores de fls. 87. Ainda, esclareça qual o valor correspondente à correção monetária e, eventualmente, juros remuneratórios. Cabimento da Devolução em Dobro do Excesso: Os autores requerem a devolução em dobro do valor de R$ 6.015,84, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando má-fé da ré na simulação da "parcela balão" e cobrança indevida. A ré nega a má-fé e a abusividade, afirmando que as cobranças são claras no contrato e que a lei não proíbe a incidência de correção monetária em contratos com prazo superior a 36 meses. Inadimplemento Contratual da Ré na Entrega das Chaves e Lucros Cessantes: Os autores alegam que a ré atrasou a entrega das chaves por sete meses após a quitação integral do contrato (18/04/2024), devido a falhas próprias (informações incorretas no contrato). Esclareçam os autores que falhas ocorreram, visto que dos documentos juntados aparentemente não se evidencia tal alegação. Pleiteiam lucros cessantes de 0,5% do valor do contrato pelo período de restrição de uso e fruição do imóvel (30/03/2024 a 12/11/2024). A ré nega culpa no atraso, afirmando que a entrega das chaves estava condicionada ao registro do contrato de financiamento na matrícula do imóvel (ocorrido em 28/10/2024), e ao recebimento efetivo dos valores, conforme cláusulas contratuais e a Lei 4.591/94. Ainda, contesta a aplicação da multa moratória pretendida pelos autores, referindo-se à Lei 4.591/64, art. 43-A. Responsabilidade por Condomínio e IPTU antes da Imissão na Posse. Os autores argumentam que a responsabilidade pelas despesas de condomínio e IPTU é da incorporadora até a efetiva imissão na posse (12/11/2024), conforme Tema 886 do STJ. Alegam que a cláusula contratual que os responsabiliza desde a assinatura do contrato é ilegal e abusiva. A ré Afirma que o contrato expressamente transfere a responsabilidade por impostos e taxas aos autores desde a assinatura do contrato, mesmo sem a entrega das chaves, e que a existência do condomínio implica em despesas a serem arcadas pelos promissários compradores. Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os autores se qualificam como consumidores, pois adquiriram o imóvel para fins de moradia , e a ré, como incorporadora e alienante do bem, figura como fornecedora. No mais, esclareçam quais os meios de prova a serem produzidos, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1042832-27.2020.8.11.0041

ID: 257188912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042832-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ANTONIO MARTELLI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042832-27.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042832-27.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), MOACIR ANTONIO MARTELLI - CPF: 509.596.899-15 (APELADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18-C, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o recorrido a responder solidariamente pelo crédito tributário formalizado por meio da Notificação Auto de Infração (NAI) nº 200244000932020126. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de imputar ao adquirente de mercadorias a responsabilidade solidária por infrações tributárias cometidas pelo emitente da nota fiscal, nos termos do art. 18-C, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.098/98. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4845, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 18-C, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.098/98, por usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria tributária. 4. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, pressupõe interesse comum entre os sujeitos passivos na realização do fato gerador, o que não se verifica no caso do adquirente de mercadoria. 5. A tentativa do ente fazendário de responsabilizar o adquirente exclusivamente com base na ausência de comprovação da operação comercial afronta o princípio da legalidade tributária e a jurisprudência consolidada desta Corte. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É inconstitucional a responsabilização solidária do adquirente de mercadorias por infrações tributárias do emitente da nota fiscal, quando fundamentada exclusivamente na ausência de comprovação da operação comercial, nos termos do art. 18-C, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.098/98, declarado inconstitucional pelo STF na ADI nº 4845." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, "b"; CTN, arts. 113 e 124; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 18-C. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4845, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13.02.2020, DJe 04.03.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Anulatória nº. 1042832-27.2020.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos da inicial para “declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o autor a responder solidariamente pelo crédito tributário formalizado por meio da Notificação Auto de Infração – NAI n.º 200244000932020126”, bem como para condenar o apelante ao ressarcimento da custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Aduz que, o Fisco Estadual apurou procedimentos ilegais e criminosos na operação denominada “nota fria”, em que o Sustenta que, o apelado ao ser notificado para comprovar perante a Fazenda Pública de que a operação descrita nas notas fiscais emitidas pela empresa RIO RANCHO PRODUTOS DO AGRONEGOCIO LTDA-ME em favor do ora recorrido de fato ocorreram e corresponde à efetiva saída das mercadorias descritas no documento fiscal não o fez. Argumenta que, por conta disso, o apelado fora apontado como responsável solidária no Auto de Infração n.º 200244000932020126 conforme prevê a legislação estadual. Assevera que, argumenta que no procedimento administrativo foi observado o contraditório e a multa foi aplicada em 30% não é confiscatória. Pontua que, “resta evidenciada a condição de solidário do ora autor na operação realizada, visto ser o único beneficiário financeiro, na forma do inciso I do caput do artigo 124 do CTN - Código Tributário Nacional que está em pleno vigor”. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões pelo desprovimento. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos que a parte agravante MOACIR ANTONIO MARTELLI, ajuizou a ação originária, arguindo em síntese que desenvolve atividade rural e foi responsabilizado solidariamente pela idoneidade de notas fiscais emitidas em seu favor, sendo lavrado contra ele, com fulcro no artigo 18-C, da Lei n.º 7.098/98, o Auto de Infração nº 200244000932020126. Narra que, não é possível atribuir ao terceiro de boa fé a responsabilidade pela idoneidade na emissão de Nota Fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias a serem realizadas pelo emitente. Sob o argumento de ser ilegal a atribuição de responsabilidade solidária ao terceiro de boa-fé, ajuizou a ação originária onde pleiteou pela concessão de tutela de urgência, consubstanciada no pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objurgado. Após o contraditório, o Magistrado a quo julgou procedente a ação para, “declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o autor a responder solidariamente pelo crédito tributário formalizado por meio da Notificação Auto de Infração – NAI n.º 200244000932020126”, bem como para condenar o apelante ao ressarcimento da custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, motivando a interposição do presente agravo de instrumento. Com essas considerações passo à apreciação das insurgências recursais. Extrai-se do caderno processual que o Auto de Infração nº 200244000932020126 (Id. 257252688), que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário impugnado, foi lavrado visando o recebimento de multa da pessoa que constou como adquirente dos produtos descritos nas Notas Fiscais emitidas por RIO RANCHO PRODUTOS DO AGRONEGÓCIO LTDA - ME, em razão de suposta inidoneidade dos documentos fiscal. Embora os documentos fiscais não tenham sido emitidos pela parte autora, ora recorrida, ela foi considerada solidariamente responsável pelo pagamento do auto de infração, sob o fundamento de que não apresentou documentos para a Fazenda Pública Estadual, no sentido de demonstrar a licitude das operações descritas nas notas fiscais em questão, mesmo depois de recebida a notificação. Sobre o assunto, os artigos 113 e 124 do Código Tributário Nacional preveem que são solidariamente responsáveis pela obrigação tributária principal (pagamento de tributo e multas), as pessoas expressamente designadas por lei. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.” Já, o artigo 18 e seguintes da Lei n.º 7.098/98 preveem as hipóteses em que se atribui a responsabilidade solidária, das quais destaco as seguintes: a) transportadoras que aceitar a realizar o serviço sem que a mercadoria esteja acompanhada de documento fiscal idôneo; b) qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto que, na condição de adquirente de mercadoria, deixar de prestar declaração ou informação que implique desoneração ou postergação, total ou parcial, a qualquer título, do imposto; c) o possuidor de mercadorias ou bens em situação fiscal irregular e que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; d) o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação; e) qualquer pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, na prestação de informações com omissão ou falsidade. A propósito: Art. 18 Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária: [..] IV - ao transportador, em relação à mercadoria: [...] c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo; [...] VIII – a qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto que, na condição de adquirente de mercadoria ou bem ou de tomador de serviços: (Acrescentados o inciso VIII e suas alíneas "a" e "b" pela Lei 8.628/06) a) prestar ou deixar de prestar declaração ou informação que implique desoneração ou postergação, total ou parcial, a qualquer título, do imposto; [...] Art. 18-A São também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente: I – o possuidor das mercadorias ou bens, como aquele que as tenha fornecido, quando encontrados em situação fiscal irregular; II – o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação; [...] Art. 18-C. Responde solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, o profissional de Contabilidade, responsável pela escrituração fiscal e/ou contábil do contribuinte, no que pertine a prestação de informações com omissão ou falsidade. Parágrafo único Respondem, também, solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o correspondente fiscal, o preposto, bem como toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da referida obrigação. Na hipótese, conforme mencionado alhures, constata-se que a parte ora Recorrente, na condição de adquirente das mercadorias descritas nas Notas Fiscais, não apresentou para a autoridade Fazendária, quando solicitado, os documentos que demonstrassem a licitude da operação comercial, apesar de solicitado pela autoridade fazendária, o que autorizaria a aplicação da responsabilidade solidária com fulcro no parágrafo único do artigo 18-C da Lei Estadual n.º 7.098/98. Ocorre, todavia, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 4845, reconheceu a inconstitucionalidade dessa legislação, como cito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES. LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA NORMA GERAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pelo art. 13 da Lei nº 9.226/2009, do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. 2. Ainda que a norma impugnada trate exclusivamente de Direito Tributário (CF, art. 24, I) e não de regulamentação de profissão (CF, art. 22, XVI), há o vício de inconstitucionalidade formal. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, prevista pelos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional - CTN, a lei estadual invade competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria (art. 146, III, b, da CF). 3. A norma estadual avançou em dois pontos de forma indevida, transbordando de sua competência: (i) ampliou o rol das pessoas que podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário; (ii) dispôs diversamente do CTN sobre as circunstâncias autorizadoras da responsabilidade pessoal do terceiro. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional”. (STF - ADI 4845, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020) Com efeito, diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 18-C da Lei n.º 7.098/98, o auto de infração lavrado contra o recorrido e com fulcro nessa legislação se tornou insubsistente. Além disso, embora a parte recorrente alegue a possibilidade a aplicação da responsabilidade tributária com fulcro no artigo 124 do CTN, insta consignar que a referida legislação não pode ser aplicada de forma indiscriminada, visando exclusivamente o interesse econômico do Estado, como quer fazer a parte ora recorrente. Nesse sentido é o entendimento desta e. Corte, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR – INEXISTÊNCIA – [...] 2. Aplicação analógica da inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n° adi e 4845-MT da norma impositiva da responsabilidade solidária embasada no artigo 485, §§ 4º e 5º do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 1.595/2018. 3. Sentença ratificada. Recurso não provido”. (N.U 1023113-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) “APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS – INEXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional pressupõe que os responsáveis se encontrem no mesmo polo do contribuinte, o que não se aplica ao adquirente e vendedor, visto que eles não têm interesse comum na operação de compra e venda de mercadorias. Recurso provido”. (N.U 1032669-85.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Destarte, não merece prosperar as insurgências recursais, demovendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o adquirente da mercadoria responder solidariamente pelo crédito tributário formalizado por meio da Notificação Auto de Infração – NAI n.º 200244000932020126. Diante do não acolhimento dos fundamentos do recurso e, consequentemente, da manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, se mostra necessária a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau em favor do patrono da parte vencedora, devido pelos trabalhos complementares realizados na esfera recursal, conforme prevê o art. 85, §11 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. [...] §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% sobre o proveito econômico obtido, até o limite de 200 salários-mínimos (art. 85, § 3º, II, do CPC), sendo inaplicável ao que exceder, sob pena de ultrapassar os limites previstos no art. 85, § 3º, II, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, por conseguinte, majoro os honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% sobre o proveito econômico obtido, até o limite de 200 salários-mínimos, conforme prevê o art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Maureen Kassumi Ohara x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319795053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112207-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAUREEN KASSUMI OHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A. PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO … Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida peloBANCO ITAÚ S/A, uma vez que consta dos autos que ao menos parte das operações financeiras questionadas foi realizada por intermédio dessa instituição. As demais alegações conexas à sua responsabilidade se confundem com o mérito e com ele serão oportunamente analisadas. Afasto ainda a preliminar de inépcia da petição inicial e de carência de ação, porquanto a exordial expõe com clareza o pedido de ressarcimento dos valores, formulando pretensão logicamente decorrente dos fatos narrados. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC que ensejariam o indeferimento da petição inicial. No que se refere ao pedido de revogação da justiça gratuita, observa-se que o benefício foi regularmente deferido à autora (fl. 108), e que o BANCO DO BRASIL, ao apresentar impugnação (fls. 380/381), limitou-se a alegar, de forma genérica, que a parte adversa possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, é do impugnante o ônus de demonstrar concretamente a existência de capacidade econômica da parte beneficiária, ônus esse que não foi devidamente cumprido. Desse modo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. O feito comporta julgamento, pois a divergência fática instalada no caso concreto encontra solução nas provas documentais juntadas e no direito aplicável, o que permite o julgamento da ação, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. A parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial competente. Os pedidos, contudo, não comportam acolhimento. No que se refere à prova pericial, entendo que ela se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia. A própria autora, em sua petição inicial, reconhece expressamente que realizou pessoalmente as operações bancárias, ainda que sob induzimento de terceiros. Consta, por exemplo, que: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00 (fl. 4, in fine). Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima. Quando tentava usar o cartão PicPay e não havia saldo disponível, ela contatava desesperadamente o suposto delegado Arthur Dian que afirmava que os ladrões estavam retirando o dinheiro da conta e orientava-a a fazer novos empréstimos para proteger o saldo. (fls. 05). Tais declarações demonstram que não se trata de hipótese de ataque cibernético externo, furto de dados ou falha técnica sistêmica, mas sim de transações realizadas pela própria titular da conta, com uso regular de senhas e dispositivos autenticados. A análise da responsabilidade das instituições financeiras, portanto, pode ser feita com base nos documentos já constantes dos autos, não havendo necessidade de parecer técnico especializado. Quanto à prova testemunhal e ao depoimento pessoal das partes, também não se vislumbra utilidade. As testemunhas indicadas pela autora, segundo ela própria, seriam pessoas que conviveram com a autora e viram os problemas que esta passara (fls. 495). No entanto, os fatos relevantes à causa dizem respeito à dinâmica das transações bancárias e à atuação das instituições financeiras, os quais não são de conhecimento de terceiros. A prova testemunhal, nesse contexto, não se presta a demonstrar a ocorrência ou não de falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial, o requerimento é genérico e desprovido de justificativa concreta. A autora não indica quais informações específicas pretende obter do Banco Central, tampouco demonstra que diligenciou diretamente junto à autoridade policial para obter cópia de eventual inquérito ou boletim de ocorrência. A via judicial não pode ser utilizada como substituto da iniciativa da parte em buscar documentos que estão ao seu alcance. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela autora e peloBANCO ITAÚ S/A. Os requerimentos são genéricos e não especificam quais fatos controvertidos justificariam a oitiva da parte adversa, o que inviabiliza sua apreciação. Ademais, as alegações relevantes já estão suficientemente delineadas nas peças processuais, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais por esse meio. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal das partes e expedição de ofícios, por serem desnecessários, impertinentes ou genéricos, nos termos do art. 370, e parágrafo único, do CPC. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia envolve a realização de transações bancárias mediante fraude, nas quais a autora, pessoa idosa, alega ter sido induzida por terceiros a contratar empréstimos e realizar transferências sob o pretexto de colaborar com uma suposta investigação policial. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia que todas as operações foram realizadas com o uso regular de senha pessoal, token e dispositivos previamente cadastrados, e até mesmo confirmação presencial, não se constatando qualquer falha técnica ou operacional imputável às instituições financeiras rés. Não há nos autos indícios de que os bancos demandados tenham contribuído, de forma direta ou indireta, para a consumação do golpe. As movimentações financeiras foram efetuadas diretamente pela própria autora, que, ainda que ludibriada por terceiros, realizou pessoalmente os pagamentos por meio de seus dispositivos e canais bancários regulares, sem qualquer defeito no funcionamento dos serviços disponibilizados pelas instituições rés. A fraude, nesse caso, decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da ingenuidade da autora, que, acreditando colaborar com autoridades policiais, efetuou de forma voluntária os atos que culminaram nos prejuízos alegados. A própria petição inicial corrobora essa conclusão ao descrever, de forma expressa, que a autora foi responsável por realizar os empréstimos e transferências. Segundo consta: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00. Os empréstimos foram realizados na agência 9186 do Banco Itaú, conta 31144-3, que estava sem movimentação há anos (fl. 5). Ainda, narra a autora: Para facilitar a movimentação dos valores, Maureen teve que cadastrar uma nova senha e recebeu dois cartões provisórios, sendo um deles o Mastercard Black final 2558 com limite flexível (fl. 5). E complementa: Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima (fl. 6). Esses trechos demonstram que não se trata de movimentações realizadas por terceiros mediante invasão de sistemas ou uso indevido de credenciais, mas sim de atos voluntários praticados pela própria titular da conta, embora sob erro induzido por terceiros. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória onde a autora alegou ter sido vítima de golpe no qual pessoa, se passando por seu filho, solicitou pagamento de supostas dívidas. Em decorrência disso, a autora realizou transferências via PIX para contas bancárias indicadas. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação às instituições financeiras e procedentes em relação ao réu Kaike Eugenio de Lima, condenando-o à restituição simples dos valores recebidos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés respondem civilmente pelos danos causados à autora em razão de fraude cometida por terceiro; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização objetiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora foi vítima de golpe de engenharia social praticado por terceiro que, ao se passar por seu filho, induziu-a a realizar, de forma voluntária e direta, transferências via PIX de valores expressivos. 4. Não há qualquer indício de falha na prestação dos serviços bancários por parte do Banco Santander, PicPay ou Mercado Pago, tampouco defeito de segurança ou descumprimento de dever legal ou contratual dessas instituições. 5. Os sistemas bancários funcionaram normalmente, e os procedimentos de segurança das operações foram respeitados, inexistindo qualquer conduta culposa ou omissiva das rés que tenha contribuído para a fraude. 6. Ainda que se trate de relação de consumo, aplica-se o art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 7. A atuação negligente da própria autora, que não adotou as cautelas mínimas ao realizar transferências de alto valor com base em informações não verificadas, rompe o nexo causal entre o dano sofrido e a atuação das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) A realização de transferências bancárias pela própria vítima, ainda que induzida por terceiro mediante golpe de engenharia social, afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando não evidenciada falha na prestação de serviços. B) A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do §3º, inciso II, do mesmo dispositivo. C) A atuação diligente das instituições financeiras ao cumprir os protocolos de segurança das transações exime-as de responsabilidade civil por fraudes perpetradas por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, §3º, III; 14, §3º, II; CPC/2015, arts. 355, I; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8.26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1123243-86.2022.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CONFISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual alegou ter sido vítima do "golpe da falsa central de atendimento", sendo induzida por terceiros, se passando por atendentes do banco, a contratar empréstimo, realizar pagamento de boleto e efetuar transferência via PIX. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do empréstimo, condenar o banco à devolução de R$ 3.257,87 e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O requerido apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira capaz de justificar a sua responsabilização por prejuízos decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização de instituições financeiras por golpes de engenharia social depende da demonstração de que os criminosos tinham acesso a dados sensíveis e sigilosos do consumidor, cuja guarda incumbia ao banco, o que não restou provado nos autos. A autora não apresentou qualquer elemento que indique a ocorrência de vazamento de informações pelo banco. 4. A autora confessou que foi ela mesma que, por orientação dos golpistas, contratou o empréstimo, realizou pagamentos e transferências diretamente de seu celular, com uso de senha e autenticação por selfie, o que evidencia a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando esta realiza, voluntariamente, atos em sua conta bancária por acreditar em informações fornecidas por terceiros desconhecidos, sem verificação nos canais oficiais do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para rejeitar integralmente os pedidos iniciais, afastar a declaração da inexigibilidade dos débitos e afastar as condenações. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de O. M. Peixoto, j. 05.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1016903-38.2024.8.26.0007; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) É justamente o que se verifica no caso concreto: a autora forneceu seus dados, cadastrou senhas, desbloqueou cartões e realizou transferências ou empréstimos, sem observar as cautelas mínimas exigidas, como a verificação da identidade dos interlocutores ou o uso dos canais oficiais de atendimento bancário. A contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A reforça esse cenário ao relatar que a autora compareceu pessoalmente à agência para contratar os empréstimos, ocasião em que foi alertada por funcionária acerca da possibilidade de estar sendo vítima de golpe. Apesar disso, a autora insistiu em prosseguir com a operação: A funcionária que a atendeu a orientou sobre possível contato fraudulento de golpistas através de WhatsApp induzindo a transferência de dinheiro, mas a mesma insistiu no motivo. A mesma confirma que foi ela quem realizou as TEDs e CDCs sob influência do golpista (fl. 379). Relatório posteriormente juntado aos autos confirma que, além de alertada pela funcionária, a autora justificou a contratação dos empréstimos afirmando que seriam destinados ao custeio de despesas médicas de seu irmão (fl. 431). Tal circunstância sequer foi impugnada pela parte autora em réplica. É certo que este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em diversas oportunidades, a responsabilidade dos bancos por não bloquearem transações que destoam sensivelmente do perfil de seus clientes. No entanto, a autora realizou pessoalmente os atos que viabilizaram as transferências seja comparecendo à agência bancária, seja promovendo o aumento das linhas de crédito, seja validando os atos por meio de senhas e dispositivos cadastrados, o que evidentemente transpôs a ultima barreira de segurança. Não se mostra exigível, nesse contexto, que as instituições financeiras adotassem providências adicionais para impedir transações regularmente autorizadas pela própria correntista. O BANCO ITAÚ, por sua vez, afirma ter identificado movimentações atípicas e, por esse motivo, realizado bloqueios preventivos (fls. 102/104). Contudo, segundo os próprios autos, a autora solicitou o desbloqueio das operações e confirmou as transações, o que levou à liberação dos valores, fato igualmente não impugnado pela parte autora. Diante disso, não se identifica falha na prestação do serviço, tampouco violação ao dever de segurança ou de sigilo bancário. A narrativa autoral, embora comovente, não se presta à atribuição de responsabilidade às rés, uma vez ausente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos suportados pela autora. Em razão do exposto, impõe-se a improcedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que o valor terá sua exigibilidade suspensa quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Rodrigo Ferst Bertolin x Aline Moraes Dos Santos e outros

ID: 307414490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERST BERTOLIN

Polo Passivo:

ALINE MORAES DOS SANTOS ANTôNIO DELVO TOGNON DIONES VIOLA MUNIZ EREMILTON LIMA DA SILVA FRANCISCO JOSé DA COSTA JOSELIA MORAES DE SAMPAIO MARIO OLIVEIRA DA SILVA RONALD SILVA OLIVEIRA SEBASTIAO DE PAULA MUNIZ VALDECI AUGUSTO MATOS

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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KARLA ANDRADE CAMPOS DE LARA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA ANDRADE CAMPOS

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ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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JOAO CARLOS BRITO REBELLO

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VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO FERST BERTOLIN REU: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO FERST BERTOLIN REU: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, ANTÔNIO DELVO TOGNON, ALINE MORAES DOS SANTOS, DIONES VIOLA MUNIZ, EREMILTON LIMA DA SILVA, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MARIO OLIVEIRA DA SILVA, RONALD SILVA OLIVEIRA, SEBASTIAO DE PAULA MUNIZ, VALDECI AUGUSTO MATOS 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada em 24/4/2018, por RODRIGO FERST BERTOLIN contra MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST), liderados por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e ANTÔNIO DELVO TOGNON e OUTROS, tendo por objeto um imóvel rural com área de 1.000 hectares, objeto da matrícula nº 1.282 do CRI do 1º Ofício de Marcelândia/MT. O autor sustentou que o imóvel foi adquirido para exploração da atividade de manejo e sequestro de carbono, porém, em 13/2/2018, teve a propriedade invadida por pessoas portando bandeiras do movimento réu, lideradas por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e ANTÔNIO DELVO TOGNON. Alegou que desde a ocupação os réus estariam cometendo crimes ambientais, especialmente desmatamento da vegetação nativa, abertura de estradas, demarcação e venda de lotes, trancamento de estradas e ameaças aos funcionários. Noticiou os fatos às autoridades através do boletim de ocorrência nº 2018.50564. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, instruindo o feito com documentos (id. 12886577 ao id. 12886925). Em 9/5/2018, foi proferido despacho fixando o valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e determinando ao autor o recolhimento do complemento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 13103438 - p. 2). Em 14/6/2018, foi proferida decisão determinando: (i) realização de auto de constatação sobre o imóvel; (ii) audiência de justificação para análise do pedido liminar; (iii) suspensão de toda atividade sobre a área; (iv) citação dos réus e intimação para audiência (id. 13627551). Foram citados os réus JÚLIO CÉSAR CARMO VASCONCELOS e MARLI RAMOS VASCONCELOS, que compareceram espontaneamente à secretaria (id. 30506832 - p. 1), bem como MÁRIO BORGES DA SILVA, encontrado no local do litígio (id. 30506832 - p. 5). Lavrado o auto de constatação pelo Oficial de Justiça (id. 30506832 - p. 7/8), realizou-se audiência de justificação em 2/12/2019 (id. 30506826 - p. 4/5). O Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento da liminar, apontando a ausência dos requisitos (id. 30872219). Em 3/4/2020, foi proferida decisão indeferindo a medida liminar e determinando a citação dos réus para ofertar defesa (id. 30953293). O autor interpôs Agravo de Instrumento nº 1011252-05.2020.8.11.0000, sendo indeferido o pedido liminar recursal (id. 33355541) e, posteriormente, desprovido (id. 53225296). Habilitaram-se nos autos os réus DIONES VIOLA MUNIZ, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA, RAQUEL MORAES DE SAMPAIO, RONALD SILVA OLIVEIRA e SEBASTIÃO DE PAULA MUNIZ (id. 34127578). Na contestação, os réus ALINE MORAES DOS SANTOS, DIONES VIOLA MUNIZ, EREMILTON LIMA DA SILVA, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA, RONALD SILVA OLIVEIRA, SEBASTIÃO DE PAULA MUNIZ e VALDECI AUGUSTO MATOS refutaram as alegações iniciais, arguindo que ocupam a área desde 2016, sobrevivendo por meio do plantio de culturas como banana, mandioca e criação de aves. Preliminarmente, arguiram carência da ação fundada exclusivamente no domínio. Instruíram a defesa com documentos (id. 84094240 ao id. 84103412). A Defensoria Pública ofertou contestação por negativa geral (id. 93454710). O autor impugnou a defesa, alegando que a ocupação teve origem na especulação gerada por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, quando protocolou junto ao INTERMAT pedido de regularização fundiária de imóvel com área de 6.312,5805 hectares em Aripuanã/MT, supostamente desocupado, passando a alienar o imóvel mediante documentos de transmissão de posse, ocasionando o esbulho na Fazenda Quatro Irmãos. O Estado de Mato Grosso informou que a área da matrícula nº 1.282 incide em área devoluta estadual e que existe processo de regularização arquivado por inércia do interessado MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA (id. 102841113). A Procuradoria-Geral da União informou inexistir processo de desapropriação e que o imóvel não incide em área de Projeto de Assentamento ou área pública federal (id. 102923407). Em 4/12/2023, foi proferida decisão indeferindo o pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu e fixando pontos controvertidos: (i) exercício da posse pelas partes; (ii) extensão da ocupação; (iii) se a posse era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; (iv) existência de benfeitorias. Deferiu-se prova testemunhal e depoimento pessoal, designando audiência para 7/2/2024 (id. 136073079). Realizou-se a audiência de instrução em 7/2/2024, ocasião em que foi deferido o prazo de 10 dias para apresentação de imagens de satélite dos sistemas Geoportal (SEMA) e Mapsbioma (IBAMA) (id. 140811395). Em 16/2/2024, a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE DO MATO GROSSO (COOPAF) requereu habilitação como terceira interessada e suspensão da ação em razão de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário (processo nº 1000282-02.2023.8.11.0109) (id. 141474774). Ainda, juntou os documentos (id. 141474774 e seguintes). O autor impugnou o pedido da COOPAF em 1/3/2024 (id. 143071158), apresentando as imagens de satélite e laudos técnicos (id. 143071162 e seguintes). Os réus impugnaram o pedido de intervenção da COOPAF em 4/4/2024, alegando inatividade da cooperativa (id. 149463703). A Defensoria Pública manifestou-se favoravelmente ao pedido da COOPAF em 6/5/2024 (id. 154741591). O Ministério Público opinou pelo indeferimento em 1/6/2024, fundamentando que a COOPAF não demonstrou interesse jurídico direto (id. 157556602). Em 23/10/2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido de intervenção da COOPAF, determinando a apresentação de memoriais finais (id. 172920318). A COOPAF interpôs Agravo de Instrumento em 13/11/2024 (id. 175455125), sendo a liminar indeferida em 2/12/2024 (id. 254399650). Apresentaram memoriais: (i) a Defensoria Pública em 4/11/2024 (id. 174439912); (ii) os réus em 9/12/2024 (id. 178110660). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação em 21/2/2025, com base na documentação do autor e ausência de formalização dos direitos dos réus (id. 184886741). Os réus manifestaram-se alegando que a área constitui terra devoluta (id. 187374260). Em 19/3/2025, o Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento da COOPAF (processo nº 1032669-72.2024.8.11.0000), mantendo a decisão que indeferiu a intervenção (id. 532). 2. Fundamento e Decido. Cinge-se o litígio ao exercício da posse e o esbulho praticado sobre a área do imóvel rural contendo 1.000 hectares, objeto da matrícula nº 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia/MT, localizado no município homônimo. Pelo autor foi alegado que adquiriu o imóvel em 10 de agosto de 2003, para exploração do manejo florestal e sequestro de carbono, alegando que aguardava as licenças dos órgãos competentes, contudo, de maneira violenta os réus esbulharam a área no começo de 2018. Por sua vez, os réus refutaram a alegação aduzindo que o imóvel constitui área pública e está dividido em 17 lotes de 21 alqueires, desde 2016, onde desenvolvem a criação de pequenos animais e cultura de subsistência. A questão aparentemente simples, acaba se tornando complexa quando se verifica que tanto autor como réus faltaram com a verdade perante este juízo, conforme se demonstrará a seguir. Da tutela e exercício da posse O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse(art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, conforme já ressaltado no curso do processo, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Ressalte-se que pela nova perspectiva do direito de propriedade e da posse um elemento integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No caso em questão, a parte autora comprovou por meio da matrícula n. 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia que é o proprietário do imóvel rural com área de 1.000 hectares (id. 12886612), tendo adquirido a área em 10/11/2003, conforme consta da Certidão de Filiação de Domínio encartada no id. 12886794. Consta na inicial, que a área constituiria a Fazenda Quatro Irmãos e conforme Cadastro Ambiental Rural – CAR, datado de 25/03/2015 e juntado ao id. 12886794, a área estava totalmente intacta. O autor ainda juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao ano de 2017 (id. 12886794). Os documentos acima mencionados, embora indiquem o domínio do autor sobre o imóvel, ou pelo menos a existência de justo título, na medida em que o Estado de Mato Grosso informou que a área da matrícula n. 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia incide sobre área devoluta (id. 102841113), não comprovam o exercício da posse. Inicialmente se verifica que o autor nunca conseguiu provar a versão que trouxe na inicial, de que manteve a área sempre preservada, pois: "(...) o Autor está aguardando as licenças dos órgãos competente para prosseguir com manejo florestal/ e o crédito de carbono, preservando a área, oportunizando cooperativa familiar, gerando renda e emprego, sobretudo respeitando biodiversidade, para que as gerações sincrônica e diacrônica possam usufruir". (id. 12886550 - Pág. 10) Pelo relato acima, o autor deu entrada nos órgãos competentes e aguardava resposta, tanto assim que, mais adiante, nos pedidos, no item “c”, expressamente constou: "C) Requer a concessão de prazo para que posso juntar os documentos comprovatório das Ações de Manejo Florestal que deveram ser realizados na área, haja vista, o intuito do Autor é de tocar o manejo na área de forma sustentável e realizar o – Georreferenciamento/manejo florestal/ e o crédito de carbono – e usa os recursos florestais de forma inteligente e sustentável".(id. 12886550 - Pág. 20) Ocorre que essa alegação nunca se confirmou, pois o autor jamais comprovou o exercício da atividade do manejo florestal e sequestro de carbono, nem mesmo que tenha requerido autorização em algum órgão competente, apesar de intimado para fazê-lo desde 14/06/2018, conforme consta no Item 5, da decisão de id. 13627551, que colaciono: Além disso, por duas oportunidades, o autor foi intimado para apresentar testemunhas que pudessem confirmar a sua posse, mas tanto na audiência de justificação, como na de instrução, o autor não apresentou testemunhas para serem ouvidas. Na audiência de justificação, simplesmente não apresentou testemunhas e, na audiência de instrução, apresentou apenas dois informantes, tios do autor. Veja que o autor alegou exercer a posse desde a aquisição da área em 2003 até 2018, portanto são 15 anos, e não conseguiu apresentar um vizinho, um empregado ou uma única testemunha que pudesse confirmar a sua posse ao longo desses anos. Da mesma forma, não apresentou uma única compra em nome da fazenda ou pagamento de despesas para manutenção de cerca, aceiro etc. Além disso, a ausência de exercício de posse do autor está corroborada pelo próprio depoimento que ele prestou na instrução, ao relatar que a fazenda foi adquirida no ano 2000 e, desde 2005 aguardava a suposta autorização para exploração da atividade de manejo florestal e crédito de carbono dos órgãos competentes. No entanto, conforme exposto acima, apesar de intimado expressamente para fazê-lo, nunca apresentou um único documento que comprovasse que alguma vez solicitou aos órgãos competentes autorização para exploração de atividade de manejo ou qualquer outra atividade no imóvel. Se não bastasse, alegou que nesse período todo, ou seja, da aquisição feita em 2000 até a ocupação, ocorrida em 2017 manteve um suposto caseiro na área, mas não apresentou uma única prova nesse sentido. E nas imagens de satélite juntadas no laudo (id 102835041 – pág. 4), que ele apresentou, não há indicativo da existência de casa no imóvel, concluindo que: Assim, considerando as inconsistências apresentadas pelo autor e ausência de comprovação de posse contemporânea, não há como julgar procedente a presente ação. Não é de se deixar de observar, em relação à posse dos réus, que estes também faltaram com a verdade ao afirmar que estavam na área desde 2016, pois não há um único indicativo no laudo (id 102835041 – pág. 4) que havia ocupação antes do final de 2017, conforme se vê abaixo: No entanto, é inconteste que os réus só adentraram no imóvel a partir de 2017/2018, conforme afirmado na inicial, realizando derrubadas. Entretanto, pela abertura da área que se vê em 2022 e 2024, ou seja, abertura característica de grandes lavouras, logo se vê que os réus também faltaram com a verdade ao afirmar que exercem atividade agrícola de subsistência, pois não se verifica o parcelamento em pequenos lotes conforme afirmado. As imagens deixam claro a existência de um único proprietário explorando o imóvel. Assim, pelas provas existentes nos autos conclui-se que o autor é proprietário do imóvel, mas não demonstrou o exercício da posse, bem como que os réus adentraram na área somente no ano de 2017/2018, mas nem todos permaneceram no imóvel. Do ônus da prova Assim, este juízo precisa decidir com base em todas essas inconsistências apresentadas pelas partes, quem tem a melhor posse. No que tange ao ônus da prova, cumpre observar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Esta regra processual, de aplicação geral, estabelece que quem alega a existência de determinado fato deve demonstrá-lo, cabendo ao requerente comprovar os elementos essenciais que fundamentam sua pretensão. Assim, para o êxito da demanda, não basta a simples alegação dos fatos narrados na inicial, sendo indispensável a produção de provas capazes de convencer o julgador acerca da veracidade das afirmações que sustentam o pedido formulado. A ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado conduz ao julgamento de improcedência da ação, por não ter o autor se desincumbido do encargo probatório que lhe foi atribuído por lei. Pertinente mencionar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça colacionado na Apelação Cível n. 0002751-24.2017.8.11.0020, conforme de destacado no voto do d. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, vejamos: “É cediço que a ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pela requerida. No caso concreto, o Autor/Apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua posse sobre o imóvel, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida. Conforme dispõe artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a demonstração deste elemento é ônus da parte autora. Deste modo, a própria parte deve suportar a ausência de produção da prova do seu interesse”. (nosso grifo) No presente caso, conforme frisado, embora haja inconsistências tanto nas alegações do autor, como dos réus, o fato é que cabia ao autor o ônus de comprovar as alegações trazidas na inicial em relação ao tempo e forma de exercício da sua posse, mas não o fez. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse pretendido por Rodrigo Ferst Bertolin contra Francisco José da Costa e Antônio Delvo Tognon e outros. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 0001074-18.2024.8.26.0562

ID: 304322144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001074-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001074-18.2024.8.26.0562 (processo principal 1028058-27.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Romildo de Oliveira Nunes - Vistos.… Processo 0001074-18.2024.8.26.0562 (processo principal 1028058-27.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Romildo de Oliveira Nunes - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Processo nº 1029856-18.2024.8.26.0562

ID: 313147477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029856-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIANO DE AMORIM FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029856-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Fabiano de Amorim Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1029856-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Fabiano de Amorim Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 11) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos promovido pela Escola Superior de Sargentos, sediada na Capital. Porém, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo (fls. 69, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 79/80, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em São Paulo-SP (fls. 31), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida para a Capital. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Sargentos, cuja OPM é na cidade de São Paulo para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, de 08/04/2024 a 18/10/2024, em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 16/20) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 110/111), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 73 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (08/04/2024 a 18/10/2024) o Curso de Formação de Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1035771-05.2024.8.11.0000

ID: 275100795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035771-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1035771-05.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1035771-05.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - CPF: 091.764.638-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.471.676/0001-03 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. CONVÊNIO CONFAZ. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória visando afastar a responsabilidade solidária pelo ICMS em operações interestaduais com combustíveis, estabelecida pela Cláusula Vigésima Sétima do Convênio ICMS 199/2022 e incorporada ao RICMS/MT. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da imposição de responsabilidade solidária ao destinatário de combustíveis pelo recolhimento do ICMS monofásico devido pelo remetente, quando instituída por decreto estadual com base em convênio CONFAZ. III. Razões de decidir A definição dos sujeitos passivos da obrigação tributária e a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário são matérias reservadas à lei formal, em observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Os convênios firmados no âmbito do CONFAZ possuem natureza predominantemente autorizativa, não se prestando a estabelecer obrigações tributárias ou definir responsabilidades sem a necessária edição de lei específica. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN pressupõe interesse comum na situação configuradora do fato gerador, circunstância que não se evidencia entre remetente e destinatário em operações de compra e venda. Presentes os requisitos da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano, impõe-se a sua concessão para afastar, em sede de cognição sumária, a responsabilidade tributária impugnada". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I, art. 155, § 2º, XII, "a" e "b"; CTN, art. 124, I; Lei Complementar nº 192/2022, arts. 4º e 6º; Convênio ICMS 199/2022, cláusula vigésima sétima; RICMS/MT, art. 586-Z-2. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5929, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 14.02.2020; TJMT, N.U 1014695-22.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de impossibilidade de lavratura e seguimento de autuações, que versem sobre a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, bem como da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 199/2022. A parte agravante narra que “a Agravante realiza operações comerciais com diversas outras empresas e por força da cláusula vigésima sétima do Convênio 199/2022, incorporada ao RICMS do Estado do Espírito Santo por meio do Decreto nº 5.380-R, de 27 de abril de 2023 teve contra si estabelecida a responsabilidade de realizar o pagamento integral do ICMS monofásico”. Afirma que “referida imputação de responsabilidade foi bem reproduzida no art. 4º da LC 192/2022 que de forma cristalina aponta quais são os contribuintes do ICMS, deixando claro que o Distribuidor de Combustíveis não é um deles”. Defende que inexiste lei “que possibilite as exigências de responsabilidade tributária amparadas apenas por decreto, já que o conteúdo aprovado no Convênio não foi incorporado ao ordenamento jurídico mediante lei”. Assevera haver iminente risco de autuação e que a cobrança indevida de valores coloca em risco a continuidade de suas atividades comerciais, dada a possibilidade de autuações fiscais e restrições administrativas, que poderiam resultar em prejuízos financeiros graves e irreparáveis. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar “a decisão agravada para conceder a tutela de urgência impedindo-se a lavratura e seguimento de autuações, bem como outros atos que versem sobre a cobrança do ICMS até o julgamento definitivo da lide”. A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id. 258946658. Contrarrazões no Id. 269564796, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Id. 269564796). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. – em Recuperação Judicial contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de impossibilidade de lavratura e seguimento de autuações, que versem sobre a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, bem como da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 199/2022. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” [sem destaque no original]. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a parte ora agravante, Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. em recuperação judicial, ajuizou a ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 em face do Estado de Mato Grosso, visando prevenir e questionar eventual cobrança de recolhimento do ICMS monofásico incidente sobre as operações com combustíveis, com base na cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022, incorporado ao RICMS/MT pelo Decreto Estadual n. 1.608/2022. O d. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar, sob o argumento de que “não restou demonstrado a ilegalidade e prova da exação do Ente Público da forma como indicada pela requerente, bem como verifica-se que o amparo do pleito provisório se dá em referência ao argumento de inconstitucionalidade Artigo 586-Z-2 do RICMS/MT”, somado ao fato que “já se passaram alguns anos desde a prática do ato tido por ilegal até a propositura da presente demanda, assim, entendo que não resta demonstrada a existência de risco ou perecimento de direito que justifique a concessão do provimento antecipatório ora pleiteado.”(Id. 175652753 dos autos de origem). Pois bem. A questão discutida refere-se à aplicação da cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022, incorporada ao RICMS/MT pelo Decreto n.º 1.608/2022, que impõe responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS em operações interestaduais. Para a adequada solução da questão, impõe-se a análise sistemática do arcabouço normativo que disciplina a matéria, iniciando-se pelo exame dos preceitos constitucionais aplicáveis. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal estabelece reserva de lei complementar para a definição dos contribuintes do ICMS e para a disciplina do regime de substituição tributária, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária;" Com efeito, a definição dos sujeitos passivos da obrigação tributária e a atribuição da condição de responsável pelo crédito tributário constituem matérias reservadas à lei, em sentido formal, em homenagem ao princípio da legalidade tributária consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda expressamente aos entes federativos "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Nesse contexto, apesar de a Lei Complementar n. 192/2022 estabelecer a tributação monofásica do ICMS sobre os combustíveis, percebe-se que nos arts. 4º e 6º foram delimitados os sujeitos passivos da obrigação tributária e as hipóteses de atribuição de responsabilidade, para assegurar a uniformidade e a segurança jurídica no regime tributário, in verbis: “Art. 4º São contribuintes do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo alcança inclusive as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo. Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei Complementar mediante deliberação nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. § 1º Serão admitidas: I - equiparações a produtores dos combustíveis referidos no art. 2º para fins de incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar; e II - atribuição, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar.” [sem destaque no original]. Ocorre que, não obstante a previsão de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, tal disciplina deve ser veiculada por instrumento normativo adequado, observando-se a hierarquia normativa e o princípio da legalidade tributária. De outro lado, ainda que seja autorizada a legislação estadual, ela deve respeitar os limites traçados pela legislação complementar federal. No caso em apreço, o Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n. 1.608/2022, inseriu no Regulamento do ICMS o artigo 586-Z-2, prevendo a responsabilidade solidária do destinatário dos combustíveis pelo recolhimento do imposto não pago pelo remetente, nos seguintes termos: “Art.586-Z-2 O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 ou com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação deste Estado, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nos Capítulos III a V.(cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022;cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 15/2023)” [sem destaque no original]. Com efeito, o Estado de Mato Grosso, ao replicar a cláusula estabelecida pelo referido Convênio ICMS em seu regulamento estadual, impôs aos destinatários de combustíveis a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS nas operações interestaduais, caso o remetente não comprove o pagamento integral do tributo ou não informe a operação de forma regular. Essa medida estabelece, na prática, uma ampliação do rol de sujeitos passivos da obrigação tributária, transferindo ao destinatário das mercadorias a obrigação de verificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte do remetente, sob pena de responder solidariamente pelo débito tributário. Diante disso, constata-se que, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, a imposição de responsabilidade solidária ao destinatário das mercadorias pelo pagamento do ICMS monofásico devido pelo remetente, instituída mediante decreto estadual, apresenta indícios de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária, sendo possível vislumbrar, neste momento preambular, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Merece registro que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, a despeito de sua relevância para a harmonização da política fiscal interestadual, possuem natureza predominantemente autorizativa, não se prestando, prima facie, a estabelecer obrigações tributárias ou a definir responsabilidades sem a necessária edição de lei específica. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “CONCESSÃO INCENTIVO FISCAL DE ICMS. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO CONFAZ. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 2. TRANSPARÊNCIA FISCAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA. 1. O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalidade tributária que a partir da EC n.03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer desonerações tributárias (art.150 §6º, in fine). 2. Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa. 3. A exigência de submissão do convênio à Câmara Legislativa do Distrito Federal evidencia observância não apenas ao princípio da legalidade tributária, quando é exigida lei específica, mas também à transparência fiscal que, por sua vez, é pressuposto para o exercício de controle fiscal-orçamentário dos incentivos fiscais de ICMS. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (STF, ADI 5929, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047DIVULG 05-03-2020PUBLIC 06-03-2020)" [sem destaque no original]. Ademais, com relação à responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, verifica-se que esta pressupõe a existência de interesse comum na situação configuradora do fato gerador, circunstância que, em análise preliminar, não se mostra evidente entre o remetente e o destinatário de mercadorias em operações de compra e venda, dada a aparente contraposição de interesses econômicos das partes envolvidas. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR DE FORMA INDISCRIMINADA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124 do CTN não pode ser aplicada de forma indiscriminada, visando exclusivamente o interesse econômico do Estado. 2. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do revendedor (distribuidora) quando o recolhimento do imposto deveria ser feito pelo vendedor (refinaria – devedor principal). [...]” (TJMT, N.U 1014695-22.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) [sem destaque no original]. No que se refere ao perigo da demora, a manutenção dessa exigência pode gerar insegurança jurídica para a parte agravante, porquanto a transferência de uma obrigação tributária que não lhe é inerente, pode comprometer a obtenção de certidões fiscais indispensáveis à regularidade de suas operações comerciais, além de dificultar a continuidade de suas atividades empresariais, em razão dos riscos de autuações fiscais ou restrições administrativas decorrentes dessa imposição. A partir dessas premissas, restam evidenciados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal pleiteada, demonstrando-se tanto a probabilidade do direito invocado quanto o perigo de dano, de modo que o provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de imputar à parte agravante a responsabilidade solidária pelo ICMS monofásico incidente nas operações com combustíveis, com fundamento no art. 586-Z-2 do RICMS/MT e no Convênio ICMS 199/2022. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da Ação Declaratória nº 1050336-45.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que teve o pedido de tutela de urgência indeferido pelo juízo de origem. Na origem, a agravante pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, sob a alegação de que este dispositivo violaria o princípio da legalidade tributária e da tipicidade cerrada, uma vez que a Lei Complementar nº 192/2022 teria limitado a sujeição passiva do ICMS monofásico exclusivamente a refinarias e importadores, afastando a responsabilidade de distribuidores de combustíveis. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O magistrado considerou também que o pleito estava baseado em matéria de inconstitucionalidade e que sua apreciação exigiria contraditório e dilação probatória, sendo imprudente o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Nas razões recursais, a agravante reiterou os fundamentos da inicial, asseverando a ausência de previsão legal específica que a responsabilize pelo recolhimento do ICMS monofásico e invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.516.171/SP) para sustentar a impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária mediante convênio ou decreto. Defendeu a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e apontou risco de autuações fiscais e danos irreparáveis à continuidade de suas atividades. O douto Relator entendeu presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal para que o Estado de Mato Grosso se abstenha de imputar à empresa agravante a responsabilidade solidária pelo ICMS monofásico incidente nas operações com combustíveis, com fundamento no art. 586-Z-2 do RICMS/MT e no Convênio ICMS 199/2022. (id 258946658) O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. Aduziu que impossibilidade de concessão de tutela de urgência liminar em face da Fazenda Pública, invoca a aplicação das Leis 9.494/97 e Lei 8.437/92, diante do caráter satisfativo da medida. Realçou o caráter de salvo conduto da medida, ante a ausência de demonstração fática, imunidade fiscal na aferição e atribuição de responsabilidade sobre o recolhimento do crédito tributário nos moldes do art. 586-Z-2 do RICMS/MT, de forma genérica, sublinhando que não há prova documental concreta que “permita aferir que esteja havendo ou que houve exação indevida”. (sic id 269564796) Após a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, realça que a responsabilidade solidária do distribuidor encontra respaldo na Lei Estadual nº 12.044/2023, que aprovou expressamente o Convênio ICMS 199/2022, e que a atribuição de responsabilidade tributária prevista no artigo 586-Z-2 do RICMS/MT é legítima e constitucional. Defendeu, ainda, que a concessão de tutela provisória satisfativa em face da Fazenda Pública é vedada nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. (id 274278881) A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Ezequiel Borges de Campos, pontuou a ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público. O douto Relator Des. Rodrigo Roberto Curvo encaminhou voto pelo provimento do recurso, acompanhado pela 2ª vogal, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. De início, apenas a título de conhecimento aos eminentes julgadores, registro que está sob minha relatoria o Agravo de Instrumento nº 1008585-70.2025.811.0000, interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. em Recuperação Judicial, do mesmo grupo da ora Agravante. Naqueles autos, agrava-se de decisão que concedeu liminar em ação mandamental para suspender os efeitos da Notificação nº 21688/1944/68/2025 – que impôs regime administrativo cautelar, e restabelecer, de imediato, a emissão e recepção de documentos fiscais da Inscrição Estadual da empresa agravada. Ao analisar o pleito liminar, concedi o efeito suspensivo ao recurso, oportunidade na qual realcei que a conduta reiterada da Agravada em contrariar decisão judicial e a norma tributária vigente revela grave indício de irregularidade fiscal, além do perigo de dano irreversível. Outro fato que me chamou a atenção também é a existência de decisão da Presidência desta Corte, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1037830-63.2024.811.0000, concessiva da contracautela para afastar a liminar deferida nos autos de nº 1058894-06.2024.811.0041, restabelecendo o regime tributário previsto na Lei Complementar 192/2022, que instituiu a modalidade de tributação ad rem, isto é, “um valor fixo por unidade de medida do produto, em substituição à sistemática tradicional de cálculo percentual sobre o valor da operação”. (sic Autos RAI 1008585-70.2025.811.0000 – id 275794887) Voltando os olhos a este recurso, a análise do caso, à luz dos fundamentos apresentados, revela que a decisão agravada encontra-se devidamente motivada e em consonância com os princípios da legalidade processual e da segurança jurídica. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais: a existência de indícios suficientes do direito invocado e o risco concreto de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. Tais exigências encontram respaldo no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com efeito, a pretensão da agravante de suspender toda e qualquer autuação fiscal baseada no artigo 586-Z-2 do RICMS/MT reveste-se de nítido conteúdo satisfativo. A concessão da medida importaria, na prática, em antecipação de tutela definitiva, vedada nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, quando esgotado o objeto da ação. Ademais, não se verificam elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que a norma estadual questionada decorre da incorporação do Convênio ICMS 199/2022 ao ordenamento jurídico estadual por meio da Lei nº 12.044/2023, conferindo-lhe status legal. Vejamos: “Art. 2º. Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que afetam o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso: (...) LXXVI - Convênio ICMS 199/2022, de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 40/2022, de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022: "dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto".” Destaco, ainda, quanto à legalidade e constitucionalidade da imposição à apelante, tem-se que o art. 155, § 2º, XII, alínea h, inserido pela EC nº 33/2001, por sua vez, prevê a necessidade de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o ICMS-monofásico, e em disposição avulsa na referida emenda, assim declara: Art. 4º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, h, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, g, do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. A Lei Complementar nº 192/2022, ao disciplinar o regime monofásico do ICMS sobre combustíveis, previu expressamente a possibilidade de os Estados atribuírem a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a terceiros, nos seguintes termos: “Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei Complementar mediante deliberação nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. § 1º Serão admitidas: I - equiparações a produtores dos combustíveis referidos no art. 2º para fins de incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar; e II - atribuição, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar.” A par desse quadro, os entes federativos interessados firmaram o Convênio Confaz nº 199/2022, que, em sintonia com os precitados comandos constitucional e infraconstitucional, trata da disciplina do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, dentre os quais destaca-se o previsto em sua cláusula vigésima sétima, assim redigida: “Cláusula vigésima sétima O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN e com B100 será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a V.” Responsabilidade essa reproduzida no art. 586-Z-2 do RICMS/MT: “Art. 586-Z-2 O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 ou com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação deste Estado, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nos Capítulos III a V. (cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022; cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 15/2023)” [sem destaque no original]. Com efeito, o regime monofásico visa a simplificação da arrecadação e também a redução da sonegação fiscal. Nessa linha de intelecção, tenho que eventual ação fiscal promovida pelo Fisco Estadual, com o objetivo de exigir o recolhimento do ICMS monofásico previsto no artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, encontra respaldo legal na legislação vigente, notadamente na conjugação da Lei Complementar nº 192/2022, do Convênio ICMS 199/2022 e da Lei Estadual nº 12.044/2023. Nesse sentido, julgado em caso semelhante: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS . CONVÊNIO CONFAZ Nº 110/2007. Pretensão de reconhecimento de nulidade da cobrança de ICMS-ST sobre importação de combustíveis, sob o fundamento de que o recolhimento do tributo seria de responsabilidade da empresa importadora da mercadoria (substituta tributária), não havendo possibilidade de responsabilização solidária da impetrante, mera substituída. Inadmissibilidade. Convênio Confaz nº 110/2007 que, em sintonia com os comandos constitucionais e infraconstitucionais regentes da matéria, tratou da disciplina do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, estabelecendo, no § 5º da cláusula trigésima quarta, a responsabilidade solidária da impetrante, na situação fática em debate . Art. 9º, inciso XI, da Lei Estadual nº 6.374/89, literalmente reproduzido no art. 11, inciso XI, do RICMS, que dá guarida à responsabilização solidária prevista na aludida cláusula . Lei Complementar nº 192/2022, que não fez cessar os efeitos do referido Convênio. Instrumento convenial que não só "fixou normas para regular provisoriamente a matéria" relativa à definição dos combustíveis e lubrificantes sujeitos ao ICMS-monofásico (art. 4º da EC 33/01), como também disciplinou, nos moldes do comando previsto nos artigos 9º da LC nº 89/96 e 155, § 2º, XII, alínea b da Constituição Federal, o regime de substituição tributária desses mesmos produtos. (...) Publicação superveniente do Convênio Confaz nº 199/2022, alterado pelo Convênio nº 12/2023, que praticamente reproduziu o quanto previsto no Convênio anterior, conferindo continuidade normativa à disciplina da responsabilização por substituição tributária nas operações em tela. Tese fixada na ADI 4845/MT que não se aplica ao presente caso, já porque a tributação, no caso, não diverge da matriz geral prevista no CTN, já porque não há similitude entre a hipótese tratada nos autos e aquela figurada na lei mato-grossense cuja compatibilidade com o Texto Maior fora afastada pela Corte Constitucional. Sentença mantida . Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10492648420238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2024) Assim, a atuação da autoridade tributária não configura prática abusiva ou desprovida de suporte normativo, circunstância que enfraquece, ainda mais, a alegada probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência. Ademais, como bem anotado pelo julgador singular, “não restou demonstrado a ilegalidade e prova da exação do Ente Público da forma como indicada pela requerente, bem como verifica-se que o amparo do pleito provisório se dá em referência ao argumento de inconstitucionalidade Artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, razão pela qual não se mostra prudente o deferimento do pleito sem o exercício do contraditório, até porque se esgotaria o mérito da demanda.” (id 258598687 – p. 88) No tocante ao perigo de dano, também não restou evidenciado risco iminente de autuação ou perecimento de direito da agravante, que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo em face da ausência de documentação que comprove a iminência de medidas fiscais contra si, o que enfraquece o alegado periculum in mora. Por fim, é relevante observar que a concessão da medida pleiteada sem o contraditório comprometeria a necessária instrução do feito, sendo prudente aguardar o regular trâmite da demanda principal para a análise exauriente da matéria. Diante de tais fundamentos, peço vênia ao Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Peço para revistar os autos pois a Eminente Desembargadora Maria Erotides Kneip trouxe uma série de informações referente ao ICMS Monofásico, a questão da solidariedade, do convênio 199/2022. De forma que antes de eventual pedido de vista da Desa. Helena Maria Bezerra Ramos gostaria de fazer uma revisão do voto para levar em consideração todos os dados trazidos no voto da Desembargadora Maria Erotides Kneip e me comprometo em trazer em sessão oportuna. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (ADENDO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. – em Recuperação Judicial contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de impossibilidade de lavratura e seguimento de autuações, que versem sobre a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, bem como da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 199/2022. Em sessão presencial anterior, após pedido de vista, a i. 1ª Vogal Desa. Maria Erotides Kneip abriu divergência, sob os seguintes fundamentos: i) “a existência de decisão da Presidência desta Corte, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1037830-63.2024.811.0000, concessiva da contracautela para afastar a liminar deferida nos autos de nº 1058894-06.2024.811.0041, restabelecendo o regime tributário previsto na Lei Complementar 192/2022, que instituiu a modalidade de tributação ad rem, isto é, “um valor fixo por unidade de medida do produto, em substituição à sistemática tradicional de cálculo percentual sobre o valor da operação”; ii) “não se verificam elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que a norma estadual questionada decorre da incorporação do Convênio ICMS 199/2022 ao ordenamento jurídico estadual por meio da Lei nº 12.044/2023, conferindo-lhe status legal” iii) “A Lei Complementar nº 192/2022, ao disciplinar o regime monofásico do ICMS sobre combustíveis, previu expressamente a possibilidade de os Estados atribuírem a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a terceiros”. Em decorrência da divergência e da citação de fatos novos quanto à existência de suspensão de liminar por este e. Tribunal e de legislação que incorporou o Convênio ICMS 199/2022, pedi vista para melhor análise destas questões. Pois bem. De imediato, importa salientar que a suspensão de liminar mencionada (nº 1037830-63.2024.811.0000) não guarda correlação direta com o caso em análise, porquanto trata de controvérsia distinta, relacionada à forma de incidência do imposto e a imposição de limitação da alíquota do ICMS sobre combustíveis em 17%, enquanto a presente demanda versa sobre a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS monofásico. Um ponto relevante citado pelo voto-vista da i. 1ª Vogal, Desa. Maria Erotides Kneip e não abordado pelo Estado de Mato Grosso, é o fato de que houve a elaboração da Lei Estadual n. 12.044/2023, que convalidou o Convênio ICMS 199/2022 e lhe conferiu status legal. Ocorre que a mera aprovação legislativa de convênio não tem o condão de conferir adequação constitucional às suas disposições quando estas excedem os limites da competência normativa autorizadora. Conforme mencionado nas razões de meu voto, o art. 155, § 2º, XII, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal estabelece reserva de lei complementar para a definição dos contribuintes do ICMS e para a disciplina do regime de substituição tributária. Ainda que a Lei Complementar nº 192/2022 preveja a possibilidade de atribuição de responsabilidade a terceiros em seu art. 6º, § 1º, II, tal disposição deve ser interpretada sistematicamente com os demais preceitos jurídicos aplicáveis, notadamente o art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Em nenhum momento a legislação federal estabeleceu, a meu ver, as distribuidoras (adquirentes) como contribuintes do ICMS monofásico, tendo o art. 4º da Lei Complementar nº 192/2022 delimitado expressamente esse rol aos produtores, seus equiparados e importadores de combustíveis, inclusive detalhando no parágrafo único que o conceito abrange "as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo”. Como já exposto anteriormente, a autorização para atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, prevista no art. 6º, § 1º, II, da mesma lei, não permite a criação de novas hipóteses de sujeição passiva originária – como a responsabilidade solidária do adquirente –, mas tão somente a equiparação nos limites da própria lei complementar. Sob essa ótica, o posicionamento consolidado do c. STJ é no sentido de que “o ‘interesse comum’ de que trata o art. 124, I, do CTN refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa”. (ex vi STJ, AgInt no AREsp n. 1.312.954/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 24/5/2021). Neste juízo de cognição sumária, conforme legislação tributária vigente atualmente, penso que a imposição de responsabilidade solidária ao destinatário das mercadorias pelo pagamento do ICMS monofásico devido pelo remetente apresenta indícios de extrapolação dos limites normativos estabelecidos para a sujeição passiva tributária. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, pedindo vênia ao entendimento divergente da 1ª Vogal Desa. Maria Erotides Kneip, MANTENHO meu voto pelo provimento do agravo de instrumento, para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de imputar à parte agravante a responsabilidade solidária pelo ICMS monofásico incidente nas operações com combustíveis, com fundamento no art. 586-Z-2 do RICMS/MT e no Convênio ICMS 199/2022. É como voto. V O T O (RETIFICADO): EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Com o intuito de evitar tautologia, reproduzo o relatório do eminente Relator, Des. RODRIGO ROBERTO CURVO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de impossibilidade de lavratura e seguimento de autuações, que versem sobre a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, bem como da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 199/2022. A parte agravante narra que “a Agravante realiza operações comerciais com diversas outras empresas e por força da cláusula vigésima sétima do Convênio 199/2022, incorporada ao RICMS do Estado do Espírito Santo por meio do Decreto nº 5.380-R, de 27 de abril de 2023 teve contra si estabelecida a responsabilidade de realizar o pagamento integral do ICMS monofásico”. Afirma que “referida imputação de responsabilidade foi bem reproduzida no art. 4º da LC 192/2022 que de forma cristalina aponta quais são os contribuintes do ICMS, deixando claro que o Distribuidor de Combustíveis não é um deles”. Defende que inexiste lei “que possibilite as exigências de responsabilidade tributária amparadas apenas por decreto, já que o conteúdo aprovado no Convênio não foi incorporado ao ordenamento jurídico mediante lei”. Assevera haver iminente risco de autuação e que a cobrança indevida de valores coloca em risco a continuidade de suas atividades comerciais, dada a possibilidade de autuações fiscais e restrições administrativas, que poderiam resultar em prejuízos financeiros graves e irreparáveis. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar “a decisão agravada para conceder a tutela de urgência impedindo-se a lavratura e seguimento de autuações, bem como outros atos que versem sobre a cobrança do ICMS até o julgamento definitivo da lide”. A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id. 258946658. Contrarrazões no Id. 269564796, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Id. 269564796). É o relatório. O douto Relator deu provimento ao agravo para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de imputar à parte agravante a responsabilidade solidária pelo ICMS monofásico incidente nas operações com combustíveis, com fundamento no art. 586-Z-2 do RICMS/MT e no Convênio ICMS 199/2022. Em seu voto, consignou que (...) em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, a imposição de responsabilidade solidária ao destinatário das mercadorias pelo pagamento do ICMS monofásico devido pelo remetente, instituída mediante decreto estadual, apresenta indícios de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária, sendo possível vislumbrar, neste momento preambular, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. (...) No que se refere ao perigo da demora, a manutenção dessa exigência pode gerar insegurança jurídica para a parte agravante, porquanto a transferência de uma obrigação tributária que não lhe é inerente, pode comprometer a obtenção de certidões fiscais indispensáveis à regularidade de suas operações comerciais, além de dificultar a continuidade de suas atividades empresariais, em razão dos riscos de autuações fiscais ou restrições administrativas decorrentes dessa imposição. Após ouvir com atenção o respeitado voto, solicitei vista dos autos. Extrai-se dos autos que a Recorrente ajuizou a ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 em face do Estado de Mato Grosso, visando prevenir e questionar eventual cobrança de recolhimento do ICMS monofásico incidente sobre as operações com combustíveis, com base na cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022, incorporado ao RICMS/MT pelo Decreto Estadual n. 1.608/2022. O d. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar, sob o argumento de que não restou demonstrado a ilegalidade e prova da exação do Ente Público da forma como indicada pela requerente, bem como verifica-se que o amparo do pleito provisório se dá em referência ao argumento de inconstitucionalidade Artigo 586-Z-2 do RICMS/MT”, somado ao fato que “já se passaram alguns anos desde a prática do ato tido por ilegal até a propositura da presente demanda, assim, entendo que não resta demonstrada a existência de risco ou perecimento de direito que justifique a concessão do provimento antecipatório ora pleiteado (id. 175652753 dos autos de origem). Contra a decisão, interpôs o presente recurso. Pois bem. No caso dos autos, vislumbra-se a existência de previsão na legislação estadual relativa à atribuição de responsabilização solidária da distribuidora nas operações interestaduais, caso o remetente não comprove o pagamento integral do tributo ou não informe a operação de forma regular. Veja-se a disposição do art. 586-Z-2 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso: Art. 586-Z-2 O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 ou com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação deste Estado, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nos Capítulos III a V. (cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022; cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 15/2023). [Destaquei] Ocorre que, em casos análogos aos dos autos, esta e. Corte tem entendido que a responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124 do CTN não pode se dar de forma indiscriminada, visando exclusivamente o interesse econômico do Estado. Por conseguinte, tem afastado a responsabilização do revendedor (distribuidora) quando o recolhimento do imposto deveria ser feito pelo vendedor (refinaria). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR – INEXISTÊNCIA – [...] 2. Aplicação analógica da inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n° 4845-MT da norma impositiva da responsabilidade solidária embasada no artigo 485, §§ 4º e 5º do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 1.595/2018. 3. Sentença ratificada. Recurso não provido”. (N.U 1023113-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS – INEXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional pressupõe que os responsáveis se encontrem no mesmo polo do contribuinte, o que não se aplica ao adquirente e vendedor, visto que eles não têm interesse comum na operação de compra e venda de mercadorias. Recurso provido. (N.U 1032669-85.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, publicado no DJE 18/03/2022) Ainda, esta Relatora proferiu a decisão monocrática em recurso de apelação nº 1023970-23.2023.8.11.0002, oportunidade em que consignei: (...) A imposição de responsabilidade subsidiária à distribuidora por decreto estadual extrapola os limites legais, uma vez que o CTN não prevê hipótese que permita ao legislador infralegal instituir, por sua própria iniciativa, responsabilidade tributária subsidiária em regimes de substituição tributária. Tal prática afronta o comando do art. 128 do CTN, que exige lei formal para atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Dessa forma, vislumbra-se que a responsabilidade tributária solidária instituída mediante decreto de forma indiscriminada encontra óbice nos princípios basilares do direito, consoante as jurisprudências acima mencionadas. Com efeito, a aludida atribuição de responsabilidade, não pode se dar de forma indiscriminada; há necessidade de se comprovar que a pessoa responsabilizada tenha vínculo com ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, cabendo a demonstração de interesse comum. Por fim, imperioso consignar que a concessão da pretensão e afastamento do dispositivo legal em sede de agravo de instrumento ocorre por força dos entendimentos jurisprudenciais deste Sodalício, demonstrando a probabilidade do direito da Recorrente, conforme pontuado pelo douto Relator. Ante o exposto, ACOMPANHO o ilustre Relator. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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