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Processo nº 0036070-94.2013.4.01.0000

ID: 307101816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036070-94.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

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JOAO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036070-94.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036070-94.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SKY BRASIL SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036070-94.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036070-94.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A e DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0036070-94.2013.4.01.0000 Processo na Origem: 0036070-94.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em face de acórdão cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO – SEAC (TV POR ASSINATURA). OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE PACOTE MÍNIMO DE TV ABERTA PREVISTO NA LEI 12.485/2011 E RESPECTIVO REGULAMENTO DA ANATEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E POSSÍVEL REPERCUSSÃO ECONÔMICA NEGATIVA FUNDADA NO ARTIGO 32 DA LEI. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE TAL NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TRANSPONDERS RESERVADOS À OPERACIONALIZAÇÃO DE CANAIS HD. ESCOLHA EMPRESARIAL QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À IMPLEMENTAÇÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL. 1 – A implementação das obrigações impostas pela Lei 12.485/2011 e o respectivo Regulamento são imposições derivadas de legislação que foi editada como o objetivo de estipular regramento mínimo no âmbito da prestação de serviço de acesso condicionado, que não abrange na integralidade a prestação de serviço de TV a cabo, mas está inserido no sistema, deve ser cumprida pela agravante que está submetida à regra conhecida como must carry. 2 – A indicação de que é necessária a realização de prova técnica para demonstrar a ausência de possibilidade de cumprimento da regra pela agravante, afigura-se desnecessária ante os elementos técnicos apresentados pela própria recorrente em cotejo com o regramento da ANATEL para a matéria e o abundante material relativo à operacionalização de canais por satélites, especialmente modos de compressão de sinais, utilização de encoders, transponders e decoders, assim como outros implementos necessários ao fornecimento do serviço proposto. 3 – O dimensionamento de determinado serviço e utilização do material técnico disponível para a empresa é de sua total responsabilidade, cumprindo tanto à Agência reguladora quanto ao Judiciário examinar se a alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação é decorrência de ausência de infraestrutura ou de necessidade de remanejamento de estrutura existente e instalada, situação que se constata no caso. A empresa não pretende repartir o uso de transponders que reservou para a utilização de canais em alta definição, por mera determinação comercial, já que não existe restrição técnica imposta para tal procedimento. 4 – Se não há restrição técnica e é inequívoco ser possível implementar de forma concomitante em determinado transponder canais SD e HD, como existem diversos outros de empresas concorrentes a nível mundial que assim procedem, deixa de existir fundamento para a pretensão de afastar o cumprimento da determinação legal por falta de estrutura, que no caso resta patente existir e permitir o imediato cumprimento da determinação sem qualquer prejuízo para empresa que exceda, eventualmente, ter que deixar de utilizar espaço que havia reservado para implementar canais HD. 5 – A alegação de utilização exclusiva de compressão MPEG-2 não serve de fundamento para acolher a impossibilidade técnica aventada, pois os encoders da empresa funcionam com as tecnologias MPEG2 e MPEG4, sem prejuízo de outras que estão elencadas nos manuais dos produtos. 6 – A suposta inviabilidade econômica está fundada em uma necessidade de supressão de canais atualmente ofertados, o que não corresponde à efetiva necessidade técnica para o cumprimento da determinação da ANATEL. 7 – Decisão posterior que altera o prazo de cumprimento para 60 (sessenta) dias contados da intimação da postergação que merece modificação, antecipando-se o julgamento de pedido veiculado pela petição de agravo conexo interposto pela ANATEL pela petição nº 10257565, reduzindo-se o prazo para 30 (trinta) dias contados da publicação deste acórdão, independentemente da interposição de qualquer recurso contra o mesmo. 8 – Parcial provimento do agravo de instrumento para dilatar o prazo de cumprimento da decisão para 30 (trinta) dias contados da publicação do acórdão, com expressa revogação da decisão proferida pelo juízo monocrático em 05 de julho de 2013. O recorrente alega que o acórdão incorreu em omissão relevante, pois teria deixado de apreciar fundamentos jurídicos e fáticos específicos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada no julgado. Apontou, entre outros aspectos, a ausência de apreciação de argumentos concernentes à falta de fundamentação e ilegalidade do ato administrativo impugnado, além da existência do periculum in mora necessário ao deferimento da antecipação de tutela pretendida. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0036070-94.2013.4.01.0000 Processo na Origem: 0036070-94.2013.4.01.0000 V O T O O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. De plano, verifica-se que foi proferida sentença nos autos da ação originária nº ° 0028521-18.2013.4.01.3400, conforme se extrai do sítio eletrônico deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, a prolação de sentença na ação originária, proferida em cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, (REsp n. 1.233.290/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 3/5/2011). No presente caso, observa-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos da embargante, rejeitando a pretensa anulação do ato administrativo consubstanciado no Despacho nº 901/2013 da ANATEL. Nessa medida, uma vez prolatada sentença que exaure a cognição do mérito da demanda, ocorre a perda da eficácia da decisão agravada e, consequentemente, o interesse recursal concernente ao agravo de instrumento, restando, igualmente, prejudicados os embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para que seja determinado ao Réu que abstenha-se de exigir da Autora qualquer pagamento a título de indenização, multa ou devolução de valores recebidos quando da licença para participação no programa de pós-graduação e capacitação, bem como se abstenha de incluir o nome da Autora em dívida ativa e levar o título a protesto até decisão final de mérito. 2. Em consulta realizada ao processo originário (1026682-62.2018.4.01.3400), verificou-se que já foi proferida sentença. 3. De consequência, o presente agravo de instrumento interposto contra referida decisão perde o seu objeto útil, uma vez que a sentença prolatada em cognição exauriente substituiu a decisão interlocutória precária aqui agravada. Assim, com a perda superveniente do interesse processual da parte agravante, encontra-se prejudicada, portanto, a pretensão deduzida no presente instrumento e no agravo interno interposto. 4. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. (TRF1 - AG 1004249-45.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Em consulta ao Sistema Processual Informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verifica-se que já foi proferida decisão e os alvarás foram expedidos. Além disso, o processo foi arquivado em 06/12/2023. 3. Determinada a expedição dos alvarás e o arquivamento do Cumprimento de Sentença n. 5599184-63.2019.8.09.0171, que originou o presente agravo de instrumento, resta prejudicado o recurso, ante a perda superveniente do objeto. 4. Verifica-se a ação rescisória n. 0035727-40.2009.4.01.0000, a despeito de já ter sido julgada improcedente pela 1ª Seção deste TRF1, ainda não transitou em julgado. Assim, o prosseguimento dos embargos à execução, com o consequente andamento da execução, acarretará prejuízos a ambas as partes, no caso de o acórdão da ação rescisória ser alterado pela Cortes Superiores. 5. Embargos de declaração e agravo de instrumento prejudicados, em razão da perda superveniente de objeto. (TRF1 - EDAC 1034362-40.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024 PAG.) RAZÕES PELAS QUAIS rejeitam-se os embargos de declaração, em razão da perda superveniente de objeto. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0036070-94.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036070-94.2013.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A e DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-A POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. verifica-se que foi proferida sentença nos autos da ação originária nº ° 0028521-18.2013.4.01.3400, conforme se extrai do sítio eletrônico deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 3. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, a prolação de sentença na ação originária, proferida em cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, (REsp n. 1.233.290/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 3/5/2011). 4. No presente caso, observa-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos da embargante, rejeitando a pretensa anulação do ato administrativo consubstanciado no Despacho nº 901/2013 da ANATEL. 5. Uma vez prolatada sentença que exaure a cognição do mérito da demanda, ocorre a perda da eficácia da decisão agravada e, consequentemente, o interesse recursal concernente ao agravo de instrumento, restando, igualmente, prejudicados os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração prejudicados, em razão da perda superveniente de objeto. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 323818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, … Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ocorreu encerramento unilateral e imotivado da conta bancária dele, sem qualquer justificativa prévia, mediante conduta arbitrária e abusiva da ré e, além disso, os valores depositados foram indevidamente bloqueados e retidos, o que comprometeu diretamente a subsistência e a continuidade das atividades pessoais e profissionais do autor. Disse que buscou de forma reiterada e por diversos canais solucionar o impasse, contudo, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para imediato desbloqueio da conta bancária dele e consequente liberação dos valores retidos e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade de justiça ao autor, o pedido de tutela jurisdicional antecipada foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de perda do objeto pela liberação dos valores e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação de serviços, cancelamento justo diante de evidências de uso da máquina contratada para fins diversos da atividade declarada como explorada, dentre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em perda do objeto da ação da parte autora pois, ainda que devolvidos os valores, pois se mostra pendente de apreciação o pedido de indenização. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, o autor foi surpreendido com o bloqueio sem aviso prévio e sem acesso às informações detalhadas do motivo do encerramento da conta dele, de modo que a controvérsia diz respeito sobre a licitude ou não da desativação da conta e retenção dos valores e do dever de indenização daí decorrente. A parte ré alega que a parte autora violou as diretrizes, já que usou a máquina contratada para fins diversos dos declarados, contudo, não trouxe qualquer indicação precisa sobre as violações que esta supostamente incorreu, assim, a ausência de especificidade a impede de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras e eventuais infrações. A parte ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré não apresentou prova concreta e detalhada da suposta "má gestão do negócio" ou das fraudes que justificaram o bloqueio e a retenção de valores. Não há indicação nos extratos bancários juntados (páginas 243/247) de quais transações foram tidas como suspeitas a ponto de gerar a desativação da conta. Sem essa identificação a parte autora não poderia e não poderá defender-se das afrontas às diretrizes mencionadas. A recusa da parte ré em indicar os exatos motivos do encerramento da conta à parte autora reforça a falta de transparência e viola o direito básico do cliente à informação adequada e clara, como exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira ao encerrar unilateralmente a conta sem prévia notificação e ao reter indevidamente valores de titularidade da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Ainda que existam normativos que autorizem as instituições financeiras a adotarem medidas de prevenção a fraudes, como a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil-Bacen, a aplicação dessas medidas deve ser pautada pela transparência e pelo contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de reparação de danos materiais e morais. encerramento unilateral de contrato de conta corrente. Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do art. 473 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva.Dever de restituição dos valores retidos [...]" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1015835-23.2024.8.26.0405, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.07.03.2025). "Apelação do réu obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Encerramento unilateral de conta bancária. É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia. Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea 'a' do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19. Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta. Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado. Obrigação do réu em restabelecer o acesso da autora. Dano moral configurado. Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora. Quantum indenizatório irretocável. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto. Recurso desprovido" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado2), Ap. 1003310-54.2024.8.26.0002, rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 24.02.2025). "Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido - Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente [...]" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000203-14.2020 .8.26.0011, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 18.11.2020). Desse modo, a conduta da parte ré foi arbitrária e desproporcional, configurando falha na prestação do serviço, razão pela qual é devido o desbloqueio da conta bancária da parte autora e a restituição integral dos valores retidos. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima(que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos ou a comprovação de que o valor retido - que sequer foi indicado - prejudicou o seu sustento. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar em quinze dias, a contar da intimação pessoal da parte ré, o desbloqueio da conta da parte autora, com a liberação dos valores retidos, se necessário, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da retenção; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual porque vencido e vencedor arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) a parte autora fica isenta das verbas de sucumbência previstas no item anterior por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 77, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DENISE CARVALHO KLAUS (OAB 482262/SP)

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