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J.P. x E.L.F.S.

ID: 339437006

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504275-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

E.L.F.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1504275-27.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violênc… EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1504275-27.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: EMERSON LUCAS FERREIRA SILVA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EMERSON LUCAS FERREIRA SILVA, Brasileiro, RG 53366633, CPF 473.837.618-71, pai EVERTON ZACARIAS DA SILVA, mãe KELLY CRISTINA FERREIRA, Nascido em 24/04/2001, de cor Preto, com endereço à Avenida Padroeira, 4, Área Livre - Acesso Pela Escadaria - 2ª Casa, Padroeira, CEP 06162-215, Osasco - SP, Fone (11) 96889-1232, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 § 1º e Art. 129 § 13 e Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504275-27.2024.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "1. Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, em 11 de julho de 2024, por volta das 06h00, na Avenida Padroeira, nº 4, São Pedro, neste município e Comarca de Osasco, EMERSON, ofendeu a integridade corporal de sua companheira B.L.L.S., fazendo-o contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 4/7, e exame de corpo de delito de fls. 80/81. 2. Consta também dos inclusos autos do inquérito policial que, na mesma data, mas no período da manhã, nas mesmas circunstâncias de espaço, EMERSON ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira B.L.L.S., fazendo-o contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Segundo o apurado, B.L.L.S. e EMERSON mantêm união estável há cerca de oito anos, e coabitam na casa sita no endereço supra. Desse modo, na noite anterior à data dos fatos, EMERSON chegou em casa aparentemente sob efeito de álcool e drogas, fazendo com que B.L.L.S. não dormisse no mesmo quarto que ele. No dia seguinte, ao notar que B.L.L.S. não havia dormido com ele, EMERSON ficou incomodado e passou a discutir com a vítima. Durante a discussão, EMERSON tomou o celular da mão de B.L.L.S., e, quando a vítima tentou reaver o seu aparelho, foi ofendida verbalmente e ameaçada por EMERSON, que falou que iria quebrar o celular em sua cara. Não satisfeito, EMERSON desferiu um soco no rosto de B.L.L.S., lesionando seu supercílio direito, uma mordida no braço esquerdo da vítima, bem como a agrediu com puxões de cabelo e apertões nos braços, causando-lhe as lesões corporais atestadas no exame de corpo de delito de fls. 80/81. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia EMERSON LUCAS FERREIRA SILVA como incurso nas penas do artigo 129, § 13, e artigo 147, § 1º, ambos na forma do artigo 69, todos dispositivos do Código Penal. Requeiro, também, a fixação de valor mínimo à título de reparação por danos morais e psicológicos suportados pela vítima em virtude da conduta criminosa, com supedâneo no art. 387, inciso IV, do CPP. Requer-se, no mais, que, recebida e autuada esta, seja odenunciado citado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se o feito até a sentença final condenatória, observando-se o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, notificando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para deporem em Juízo, sob as cominações legais." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 25 de julho de 2025.

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Telma Maria Freitas Alves Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301247

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0088676-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0088676-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Telma Maria Freitas Alves dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001066-27.2024.8.26.0405/0001 1ª… Processo 0088676-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Telma Maria Freitas Alves dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001066-27.2024.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS (OAB 89128/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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R. D. M. x A. I. E. I. S. L. e outros

ID: 326529526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037802-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M.

Polo Passivo:

A. I. E. I. S. L. E. C. E G. L. E. G. C. E G. L. E. V. N. I. L. G. A. E. N. E. E I. L. E. H.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THAÍS FERNANDES

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ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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Processo 1037802-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.D.M. - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerencia… Processo 1037802-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.D.M. - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento Ltda - - Gera Assessoria Em Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda/ Ekko House - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - - Ekko Group Construções e Gerenciamento Ltda. - 1. Fls. 471/488: Anote-se, inclusive para futuras publicações. 2. A respeito do valor da causa, assim dispõe o art. 292 do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." Na espécie, requer a autora seja declarada a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Condominial Autônoma para Entrega Futura, Sob Cláusula Resolutiva, consistente na intenção de compra da unidade autônoma designada como APARTAMENTO nº 168 (fls. 12), bem como a condenação das rés à devolução dos valores pagos (R$ 201.085,92) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 211.085,92 (fls. 14). Contudo, em se tratando de pretensão de resolução contratual, o valor da causa deve corresponder ao do negócio jurídico, sendo certo que, no caso concreto, o preço total do contrato foi de R$226.250,31, conforme indicado às fls. 20. Havendo, ainda, pretensão indenizatória, deve haver a soma dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). Sobre o tema, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO . VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ . CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ . 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4 . Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA) (destacou-se) "Valor da causa Ação de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores pagos Determinada a correção do valor da causa, visto que há pedidos cumulados com o de rescisão contratual Caso em que, se o objetivo primordial da ação consiste na rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor da avença Restituição dos valores pagos que constitui mera consequência da rescisão do contrato Valor da causa que deve corresponder ao valor do ajuste, R$ 217.005,98, não ao valor que os agravantes almejam restituir, R$ 107.088,98, tampouco à soma desses valores Precedentes do TJSP Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023080-85.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) (destacou-se) Diante do exposto, retifico o valor da causa para R$ 236.250,31, correspondente aos valores do contrato cuja rescisão se pretende com a soma da pretensão indenizatória, conforme o art. 292 do CPC, procedendo-se com as devidas anotações no sistema. Com fundamento nos arts. 290 e 292, § 3º, ambos do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente providencie o recolhimento da diferença das custas processuais em consonância com o real valor da causa (ora retificado), sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP), THAÍS FERNANDES (OAB 358556/SP)

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Processo nº 1032468-26.2024.8.26.0562

ID: 313048768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032468-26.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1032468-26.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Lopes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do a… Processo 1032468-26.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Lopes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de ato administrativo buscando o reconhecimento da decadência do direito à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir no processo administrativo nº 16.895/2024, alegando demora na sua instauração, a contar das datas dos autos de infração de trânsito. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 18). Regularmente citado, o réu alegou que o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro faz menção à notificação da penalidade, que só é expedida quando já instaurado, apurado e decidido o procedimento de cassação ou de suspensão. Os prazos de 180 (cento e oitenta) e 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecidos no artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei Federal nº 14.229/2021, não dizem respeito à notificação acerca da instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. O "caput" do referido artigo, em sua parte final, dispõe que a notificação visa assegurar a ciência da imposição da penalidade. Essa só poderá ser imposta, evidentemente, após a conclusão do procedimento administrativo, cuja instauração poderá se dar no prazo de cinco anos, eis que se trata da pretensão punitiva do órgão de trânsito. Neste sentido, dispõe o artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Assim, não deve ser questionado o transcurso do prazo para a notificação da penalidade final imposta pela Administração Pública, mas sim a demora para a instauração do próprio procedimento administrativo (ação punitiva). No caso em análise, o autor foi incurso nos artigos 208 e 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que o lapso prescricional de cinco anos deve ter por início a data de lavratura do auto de infração mais antigo (artigo 24, § 1º, II, c/c artigo 8º, I, da Resolução CONTRAN nº 723/2018). Assim, tendo em vista que o primeiro auto de infração a ensejar o procedimento foi lavrado em 20/10/2019 (fls. 15/16) e o processo administrativo foi instaurado em 20/09/2024 (fls. 38), não houve o transcurso do prazo de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva, não havendo se falar em prescrição ou decadência. No mesmo sentido já decidiu C. Colégio Recursal em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão ao reconhecimento da decadência do direito do órgão de trânsito de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de não houve o cumprimento do prazo estabelecido no art. 282 do CTB. Inadmissibilidade. Notificação prevista no art. 282 do CTB que diz respeito à ciência acerca da aplicação de penalidade, inaplicável, portanto, à instauração do processo administrativo. Aplicação do art. 24 da Resolução CONTRAN n. 723/2018 e da LF n. 9.873/99. Prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva não decorrido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado n. 1054353-08.2023.8.26.0053, Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Comarca de São Paulo, j. 06/02/2024). RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 282 DO CTB QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 1034698-50.2023.8.26.0053, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1034698-60.2022.8.11.0002

ID: 278578575

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034698-60.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO WESLLEY GOMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034698-60.2022.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034698-60.2022.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BRUNO WESLLEY GOMA - CPF: 045.010.611-03 (AGRAVANTE), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - CPF: 421.913.418-29 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação previdenciária visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de redução permanente da capacidade laboral habitual do segurado, como requisito para a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n.º 8.213/91. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu, de forma clara e fundamentada, que a sequela anatômica consolidada não compromete a capacidade funcional do autor, inexistindo limitação para o exercício da atividade habitual. 4. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução efetiva da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, não bastando a constatação de dano físico sem repercussão funcional. 5. Ausente requisito essencial à configuração do direito, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela anatômica sem repercussão funcional.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.606.914/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma; TJMT, ApC 1035572-59.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, DJE 02/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática (id. 222425184) que negou provimento à apelação cível manejada nos autos da ação previdenciária, na qual se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente. O agravante sustenta ser segurado da Previdência Social, tendo sofrido acidente de trabalho em 31 de janeiro de 2019, que resultou em fraturas no fêmur e tornozelo esquerdos (id. 204092248). Alega que, embora tenha havido consolidação das lesões mediante tratamento cirúrgico com utilização de material de osteossíntese, restaram sequelas permanentes que comprometem sua capacidade funcional. À época do acidente, exercia a função de vendedor em comércio varejista, atividade que exige constante deambulação, permanência prolongada em pé e atendimento direto ao público. Argumenta que as sequelas decorrentes das fraturas resultam em desequilíbrio, desconforto e maior esforço físico para execução de suas tarefas cotidianas, o que configura a redução da capacidade laborativa exigida pelo art. 86 da Lei n.º 8.213/91. A decisão agravada, ao manter a improcedência do pedido inicial, fundamentou-se no laudo pericial, que atestou a inexistência de incapacidade laborativa, concluindo pela ausência dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. O agravante sustenta, em suas razões, que o acórdão incorreu em erro ao desconsiderar as peculiaridades do caso concreto e o entendimento firmado no Tema 416 do STJ, segundo o qual o benefício é devido mesmo em casos de redução mínima da capacidade laboral (id. 260895777). Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática para o fim de reconhecer o direito ao auxílio-acidente. Mesmo intimado, o agravado não apresentou as contrarrazões (id. 272772869). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência recursal cinge-se à negativa de concessão do benefício de auxílio-acidente, requerido com fundamento em acidente de trânsito ocorrido em 31 de janeiro de 2019, quando o agravante exercia a função de vendedor. Na ocasião, foi diagnosticado com sequelas de fratura no fêmur e tornozelo esquerdos (id. 204093267 – fl. 4). O recorrente alega que, embora tenha retornado às suas atividades laborais, permanece com sequelas permanentes, as quais exigem esforço físico adicional para o desempenho de suas funções. O laudo pericial judicial (id. 204093267), elaborado por profissional habilitado e imparcial, concluiu, de forma clara e fundamentada, que, apesar da existência de sequela anatômica consolidada, não há qualquer comprometimento funcional capaz de acarretar redução da capacidade laborativa habitual do autor. O perito afirmou, de modo categórico, que não há redução permanente da capacidade de trabalho do agravante: (id. 204093267 – fl. 4) (id. 204093267 – fl. 5) Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões, apresente redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema 416, admite que essa redução possa ser mínima, desde que efetivamente comprovada. Contudo, a mera existência de sequela anatômica, dissociada de limitação funcional, não justifica a concessão do benefício. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...].2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.3. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade laboral.6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral.7. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1606914/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA) (destaquei) Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação da incapacidade laboral, ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. (TJ-MT 1035572-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) Diante da inexistência de redução da capacidade laborativa, requisito indispensável à concessão do benefício, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido, por ausência de um dos pressupostos legais exigidos. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Anhanguera Educacional Ltda x Isabela Vitoria Marques De Oliveira

ID: 311320981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014161-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ISABELA VITORIA MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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FRANCISCA JANAÍNA ROCHA CARVALHO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0014161-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1025584-69.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA - Isabela Vitoria Marques de Oliveir… Processo 0014161-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1025584-69.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA - Isabela Vitoria Marques de Oliveira - Vistos. A executada apresentou impugnação noticiando ter tomado ciência da execução somente após o bloqueio de suas contas bancárias. Sustenta a nulidade da intimação havida na fase de execução, uma vez que a tentativa de entrega da carta via AR restou frustrada, não tendo sido oportunizada a apresentação de impugnação em momento anterior. Por essa razão, requer a desconsideração da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como dos honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário. No mérito, alega a absoluta impenhorabilidade das verbas bloqueadas, por consistirem em valores de natureza alimentar. Aponta que se encontra desempregada, sobrevivendo exclusivamente do seguro-desemprego, além de ter realizado saques do FGTS, que transferiu para conta digital para fins de subsistência. Destaca que os bloqueios atingiram, ainda que parcialmente, conta em que recebe o seguro-desemprego, valor indispensável à sua manutenção, e que permanece sob risco de novas constrições. Sustenta a violação ao disposto no art. 833, IV, X e §2º do CPC, bem como à jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em conta corrente, poupança ou investimentos, desde que ausente má-fé. Requer, assim, a decretação da nulidade da intimação, a exclusão da multa e dos honorários decorrentes da suposta inércia no pagamento voluntário e, principalmente, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, com o imediato desbloqueio dos montantes. Em resposta, a exequente sustenta que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação monitória, nos termos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, razão pela qual teve ciência da demanda desde então. Argumenta que a ausência de apresentação de embargos naquele momento ensejou a constituição do título executivo judicial, sendo válida a intimação posterior no cumprimento de sentença. Quanto à impenhorabilidade, sustenta que mesmo se tratando de verba alimentar, é possível o desbloqueio parcial de até 30% do valor, com fundamento em precedentes jurisprudenciais que admitem a relativização do art. 833, IV, do CPC, especialmente diante da ausência de iniciativa da executada para pagamento ou negociação. Pugna pela rejeição da impugnação. É o necessário. Decido. É o caso de acolhimento da impugnação. Tratam os autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, relativa à prestação de serviços educacionais por meio da qual a exequente busca o recebimento das mensalidades inadimplidas pela executada. Citada na fase de conhecimento no endereço da Rua Moacir Salles D'Avila, 353, casa 3, Vila Menck, CEP 06288-020, Osasco - SP (fl. 269 dos autos principais), a executada não constituiu advogado e não efetuou o pagamento da quantia devida. Iniciada a fase executória e em cumprimento ao disposto pelo art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação pessoal da executada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, retornando com a informação não procurado (fl. 26). Nesse prisma, foi deferida a tentativa de bloqueio de valores existentes em nome da executada até o montante indicado na execução, que restou parcialmente positiva com bloqueio de R$ 4.777,64 (fls. 54/57). Compareceu, então, a executada nos autos da fase executiva da demanda para se manifestar, alegando que seria necessário anular todos os atos expropriatórios realizados após o início da fase executiva, uma vez que não teria sido intimado para pagamento voluntário da dívida, a medida em que a carta de intimação teria retornado com a informação não procurado. Pois bem. A executada foi devidamente citada durante a fase de conhecimento, deixando de apresentar embargos à monitória. Assim, por não possuir procurador constituído nos autos, deveria ser intimada por carta com aviso de recebimento acerca do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, in verbis: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento". Conforme descrito acima, foi realizada a tentativa de intimação por carta (fl. 26), residindo a insurgência da executada na alegada invalidade do ato em razão do instrumento ter retornado como não procurado. Na hipótese vertente, a intimação da devedora para o cumprimento de sentença foi enviada ao mesmo endereço da citação. Contudo, constou do aviso de recebimento como motivo de devolução o item não procurado, o que indica que a devedora sequer fora buscada no endereço ou se trata de uma localidade onde a agência postal não realiza entregas. Nesse sentido, tendo conhecimento acerca do correto endereço da executada e não havendo notícias de que houve mudança de endereço, nada impedia que novas diligências fossem realizadas a fim de que houvesse a sua devida intimação, não se aplicando ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não é possível, portanto, concluir pelo recebimento da correspondência pela devedora, apta a concretizar sua intimação pessoal acerca do início do cumprimento de sentença, em desacordo com o previsto no supracitado art. 513, inciso II do CPC. Prudente seria renovar a intimação pessoal, adotando medida que garantisse a inequívoca ciência da executada, o que não ocorreu in casu. Em casos análogos já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Recurso desprovido". (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2035169-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/02/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ABATIMENTO DE PREÇO. INDENIZAÇÃO. Insurgência em face de decisão que determinou acréscimo de multa e honorários de dez por cento ao crédito executado. Decisão reformada. Intimação postal. Aviso de recebimento devolvido com carimbo "não procurado". Não se considera recebida pelo destinatário correspondência devolvida ao remetente com carimbo "não procurado", especialmente para fins de início de prazo para pagamento de quantia fixada em decisão judicial. Penalidades (multa e honorários) afastadas. RECURSO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2288390-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 27/02/2024). "Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Intimação da exequente via postal e por carta. Inércia. Extinção anômala do processo, por abandono. Aviso de recebimento com carimbo "não procurado". Intimação pessoal não concretizada. Sentença anulada. A extinção do processo com fulcro no abandono de causa (art.485, III, do CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Conquanto expedida carta de intimação, consta no aviso de recebimento a observação de "não procurado", mesmo estando correto o endereço da exequente, no caso, aquele declinado na petição inicial. Aliás, a anotação/carimbo "não procurado" significa a inexistência de agência dos "Correios" na localidade apta a efetivar a entrega. Nesse caso, o objeto fica disponível na agência até que o destinatário proceda à retirada, conduta que não pode ser exigida na espécie. Portanto, ao revés do deduzido na r. sentença, não é possível concluir pelo recebimento da correspondência, a concretizar a intimação pessoal da credora. Apelação provida". (TJSP, Apelação Cível n. 1026223-66.2019.8.26.0564, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, DJ 26/10/2023). Não restando válida, portanto, a intimação para o início da fase de cumprimento de sentença, imperioso o acolhimento da impugnação, para fins de reconhecimento da nulidade do ato de folha 26, anulando-se todos os atos praticados a partir de então. Ressalto que, a partir do entendimento ora exarado, resta prejudicada a análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a intimação do executado acerca do início do cumprimento de sentença e, consequentemente, de todos os atos posteriores. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada às folhas 61/66, e determino a liberação, em favor da executada, do montante bloqueado às folhas 54/57. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Sra. Escrivã o desbloqueio do montante de R$ 4.777,64, via SISBAJUD, em favor da executada. No mais, ante o reconhecimento da nulidade dos atos praticados a partir da intimação de folha 26, consigno que o prazo para pagamento espontâneo do débito e apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença por parte da executada começará a fluir com a publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), FRANCISCA JANAÍNA ROCHA CARVALHO (OAB 509916/SP)

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Processo nº 1034698-21.2021.8.26.0053

ID: 297212063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034698-21.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETTA MADRIGRANO DOS SANTOS AURORA SOUTO BREVE BENEDITA CéLIA GALVãO GOUVEA DE SOUZA CELMA MARIA DA SILVA DIRCE APPARECIDA SOARES DOS SANTOS DOLORES SANCHEZ GUERRERO EDIR BOSSO DE SOUZA ELIANE PINTO DE LIMA TOFOLI ELZA RAMOS DA SILVA ESMEE MARCONDES JOãO EURIDES FERREIRA PORTO JOANA SILVA JOãO LOPES FERNANDES JOSé ADALBERTO ALBERTINO LUCIA HELENA DE ALMEIDA BARBOSA MAFALDA BORTOLUZZO MAGDA VIEIRA GOES SILVA MARCIA APARECIDA ANADãO BERTASSO MARIA ANTôNIA DE FREITAS BANZI MARIA DALILA ARANHA DE BRITO MARIA HELENA DE OLIVEIRA GERVAZONI MARIA JOSé REZENDE SANTOS MARIA LúCIA NOGUEIRA GONINI MARIA ROSA DE MORAES OLIVEIRA MARINA YUKIKO HORIE KOGIMA MAURINA DE SOUZA CORDEIRO PAULO ALVES DA COSTA SUELI APARECIDA CARDOSO DA SILVA VALDERICE RODRIGUES DE SOUZA VANDA APARECIDA RAMIRES CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1034698-21.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Lúcia Nogueira Gonini - - Magda Vieira Goes Silva - - Marcia Aparecida Anadão Bertas… Processo 1034698-21.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Lúcia Nogueira Gonini - - Magda Vieira Goes Silva - - Marcia Aparecida Anadão Bertasso - - Maria Antônia de Freitas Banzi - - Maria Dalila Aranha de Brito - - Maria Helena de Oliveira Gervazoni - - Maria José Rezende Santos - - Mafalda Bortoluzzo - - Maria Rosa de Moraes Oliveira - - Marina Yukiko Horie Kogima - - Maurina de Souza Cordeiro - - Paulo Alves da Costa - - Sueli Aparecida Cardoso da Silva - - Valderice Rodrigues de Souza - - Vanda Aparecida Ramires Clementino - - Antonietta Madrigrano dos Santos - - Eliane Pinto de Lima Tofoli - - Aurora Souto Breve - - Benedita Célia Galvão Gouvea de Souza - - Celma Maria da Silva - - Dirce Apparecida Soares dos Santos - - Dolores Sanchez Guerrero - - Edir Bosso de Souza - - Lucia Helena de Almeida Barbosa - - Esmee Marcondes João - - Eurides Ferreira Porto - - Joana Silva - - João Lopes Fernandes - - José Adalberto Albertino - - Elza Ramos da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 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Hb Group Confecções Ltda. x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda

ID: 311064576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008017-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HB GROUP CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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ANA LETÍCIA GOULART

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DAVID ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO NEGRAO

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MARIANA PIRES MACIEL

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MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

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RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH NASCIMENTO DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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MIUCHA CRISTINA ARANHA

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FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

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VIVIANE EDITH MORAES PERES

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FABIO ROBERT LACERDA

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GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI

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JULIO NICOLAU FILHO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA BERTOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR SIQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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JAIME GONÇALVES FILHO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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ADRIANE RAHAL NARDIELLO

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JOSE BENEDITO MACHADO

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DELIANE FELIX DE ARAÚJO PAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CARLOS ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

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NELSO NELHO FERREIRA

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VICTÓRIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO WOJDYSLAWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON RODRIGUES CRISTIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE TAMER RICHARDOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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BRUNO FELIPE LECK

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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FABIANE CRISTINA SENISKI

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GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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JULIANA CASTANHO GOSUEN

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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LUIS DE ALMEIDA

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LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última de… Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), 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Hb Group Confecções Ltda. x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda

ID: 311072850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008017-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HB GROUP CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO MACHADO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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GABRIELLE TAMER RICHARDOT

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HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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CARLOS ALVES GOMES

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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VIVIANE EDITH MORAES PERES

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

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FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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DAVID ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE RAHAL NARDIELLO

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APARECIDA OLIVEIRA MACHADO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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JULIO NICOLAU FILHO

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JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

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JOÃO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH NASCIMENTO DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA PEREIRA DA SILVA

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINELLI LEITE

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WALDEMAR SIQUEIRA FILHO

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DELIANE FELIX DE ARAÚJO PAULINO

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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JOSE VICENTE AMARAL FILHO

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FABIO ROBERT LACERDA

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FABIANE CRISTINA SENISKI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE

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LUIS DE ALMEIDA

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JOSE LUIZ MATTHES

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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DIRCEU NEVES LIMA

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MOACIL GARCIA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA CRISTINA BERTOTTO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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SIMONE MATILE

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FERNANDO DENIS MARTINS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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JULIANA CASTANHO GOSUEN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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MICHEL GUERIOS NETTO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

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LEO WOJDYSLAWSKI

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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GIZA HELENA COELHO

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THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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MIUCHA CRISTINA ARANHA

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

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JAIME RODRIGUES PINTO

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

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MARIANA PIRES MACIEL

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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RICARDO NEGRAO

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CAMILA DOMINGUES PEREIRA DAS NEVES

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IGOR GOES LOBATO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRÍCIA WATANABE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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GISELI APARECIDA BORGARO

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PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

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CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

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NELSO NELHO FERREIRA

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VINICIUS COSTA DIAS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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ANA LETÍCIA GOULART

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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ANA TEREZA BASÍLIO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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MAICON RODRIGUES CRISTIANO

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IVO WAISBERG

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IGOR GOES LOBATO

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MARCELO HENRIQUE HANAUER

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FABRÍCIO BITTENCOURT

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Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última de… Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), 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Processo nº 1026383-93.2025.4.01.3900

ID: 309185460

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026383-93.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARION SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026383-93.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026383-93.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARION SILVEIRA - SC9960 representante:Advogado do(a) AUTOR: MARION SILVEIRA - SC9960 RÉU: REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA em face do INSS e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - ABRAPPS, objetivando seja declarada a ilegalidade dos descontos efetuados pelos réus no benefício recebido pelo autor e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. O valor da causa da lide importa em R$ 82.372,84, o que a insere no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001). A perícia técnica é plenamente possível de ser realizada no âmbito do Juizado Especial Federal (art. 12 da Lei 10.259/2001). Ao contrário do alegado pelo autor, a perícia grafotécnica consiste em mera coleta de assinaturas para confronto com os documentos impugnados no processo, elaborando, a partir do material coletado, o seu laudo onde irá atestar a autenticidade ou não das assinaturas apostas nos contratos, não havendo, ao contrário do alegado na peça inicial, qualquer incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, os Conflitos de Competência colacionados: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 5ª. Vara Federal Cível da SJPA (suscitante) em face do juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado) nos autos do Processo nº. 1035601-87.2021.4.01.3900. O feito tramitou inicialmente perante o juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, que declinou da competência em favor de umas das varas federais cíveis da SJPA ao argumento de que "(...) apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o que definiria a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme determinado no art. 3º da Lei 10.259/2001, há pedido expresso de realização de perícia grafotécnica, que configura exame pericial complexo, afastando a competência deste Juizado". O juízo da 5ª. Vara Federal Cível da SJPA, por sua vez, se declarou incompetente para julgar o feito, fundamentando que "(...) a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais e sua competência de natureza absoluta é definida em razão do valor da causa", suscitando o presente conflito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o conflito está instruído com as decisões dos Juízos, sendo desnecessárias as suas oitivas (caput do art. 954 do CPC). Além disso, conheço do presente conflito, pois instaurado por juízes federais vinculados a este Tribunal, conforme inciso I, alínea "e", art. 108, da Constituição Federal: ("Compete aos Tribunais Regionais Federais: I processar e julgar, originariamente: (...) e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal"), tendo sido instaurado na origem o conflito negativo de competência previsto no inciso II do art. 66 do CPC, pois ambos os juízos se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Por seu turno, a competência para processar e julgar o feito de origem é do juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado). De fato, os Juizados Especiais Federais Cíveis detêm competência absoluta fixada em razão do valor da causa, excetuando-se da regra geral as causas a que se referem os incisos I a IV, § 1º, do art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso concreto, a parte autora ajuizou ação em que pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, havendo requerimento de produção de prova grafotécnica. Nesse contexto, embora o legislador, a princípio, não tenha excluído as causas que exijam produção de prova pericial da competência dos juizados especiais federais cíveis, é necessário apontar que nem toda perícia é compatível com os princípios da simplicidade e celeridade, que norteiam a atuação dos juizados especiais, sendo cabíveis apenas aquelas que se amoldem ao conceito de simples exame técnico, consoante o art. 12 da Lei nº. 10.259/2001. Logo, caso seja necessária a realização de prova pericial complexa, o processo não será da competência do Juizado Especial Federal, pois não se estará diante de causa cível de menor complexidade. No caso, a instrução do feito exige realização de exame grafotécnico, mas a perícia grafotécnica requerida nos autos não apresenta complexidade, já que tem por finalidade apenas constatar se a assinatura aposta no contrato de empréstimo é ou não da parte autora. Sobre o assunto, assim já entendeu esta 3ª. Seção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora. Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, salvo exceções legais, a competência será do Juizado Especial Federal. 2. O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial, mas apenas as perícias singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade dos juizados. 3. A perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo impugnado não apresenta complexidade, amoldando-se ao conceito de exame técnico previsto na lei. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas, ora suscitado. (CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga, 3ª. Seção, PJe 15/08/2024) Desse modo, considerando a ausência de complexidade no exame grafotécnico em questão, a ação de origem deve ser processada e julgada no Juizado Especial Federal. Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado. Após, respeitadas as formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator CCCiv 1001098-61.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 20/02/2025 Cuida-se de conflito de competência tendo por suscitante o ilustre juízo da 20ª Vara Federal da SJDF que, em suas ponderações, concluiu que não lhe assistia competência para dirimir a causa, eis que o conflito de interesses estava subsumido à questão eminentemente afetada à Juizado especial Federal, em respeito à Resolução PRESI nº 17/2022, de 12.5.2022, que reorganizou as competências das varas federais. A seu turno, o nobre juízo suscitado (24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF), invocou, como base a escapar da competência, que dever-se-ia, a permitir o deslinde do incidente, apreciar a natureza do pedido inicial e como este visaria a cessação dos descontos indevidos, bem como a devolução de indébito e reparação de danos, por óbvio a competência seria de vara comum cível. De molde a solucionar a divergência de entendimentos, faz-se mister averiguar o pedido da exordial para, então, traçar a solução, se for a hipótese, ao presente incidente. A peça primígena tem por escopo os seguintes requerimentos, no que importa: Verifica-se, portanto, que a natureza da pretensão é, indubitavelmente de jaez reparatório, com fixação de dano moral, repetição do indébito em dobro desaguando em indenização de natureza material, o que permite intuir que se busca, isto sim, a responsabilidade do polo passivo à quitação de verbas arrimadas nos elementos já externados. Por conseguinte, com a devida vênia, a competência para dirimir o presente conflito está com a 3ª Seção em face do art. 8º, §3º, VII, do Regimento Interno. A propósito, em situações que guardam plena pertinência ao caso vertente, outros conflitos de competência, com a mesma índole de conteúdo, foram devidamente conhecidos e desvendados pela 3ª Seção deste Regional, como se depura dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito de competência entre o juízo da 1ª e o da 2ª vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis em ação na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débitos decorrentes de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos celebrados em seu nome com as instituições financeiras rés, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores já descontados, bem como indenização por danos morais, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. Compete aos juizados especiais federais o julgamento das causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, excetuadas aquelas arroladas no art. 3°, § 1º, da Lei 10.259/2001 e aquelas em que figurem como partes pessoas diversas das mencionadas no art. 6º, da mesma lei. 3. O legislador, em princípio, não excluiu da competência dos juizados especiais federais cíveis as causas que exijam produção de prova pericial. No entanto, nem toda perícia é compatível com os princípios da simplicidade e celeridade, que norteiam os juizados, mas apenas aquelas mais singelas, que configuram o simples exame técnico de que trata o art. 12, da Lei 10.259/2001. Precedentes desta Terceira Seção. 4. A perícia grafotécnica, necessária para constatar se a assinatura aposta nos contratos de empréstimo consignado impugnados é ou não da parte autora, não apresenta complexidade, consistindo apenas em exame técnico dos caracteres gráficos da assinatura constante na peça questionada e do documento que contém a escrita autêntica, confrontando-se, em seguida, os resultados. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis, juizado especial federal. (CC 1015153-22.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 23/01/2024 PAG.). Destacou-se. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma seção judiciária, que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária ajuizada por JORMINO BENTES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e a CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL CENTRAPE, objetivando sejam declarados fraudulentos os débitos efetuados em seu benefício previdenciário, a condenação dos réus à recomposição dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Os autos foram distribuídos inicialmente ao Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da SJ/AM, que declinou da competência ao juízo comum, ao fundamento de não ser admissível a realização de perícia grafotécnica no âmbito dos juizados, ante a complexidade da prova. O Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/AM devolveu os autos ao JEF, pois "ainda que fosse necessária a realização da perícia grafotécnica, tal prova é plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que os autos são encaminhados à Polícia Federal para realização da perícia e devolvidos já com o laudo realizado por técnico especializado". Daí o presente conflito negativo suscitado pelo Juízo da 8ª Vara do JEF da SJ/AM, reiterando os argumentos acima. É o relatório. Decido. Ainda que por outros fundamentos, assiste razão ao Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da SJ/AM, o suscitante. Ressalte-se que a questão já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que a ação que visa à anulação de ato administrativo salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal não se inclui na competência do juizado especial federal, ainda que o valor atribuído à causa seja de até sessenta salários mínimos, termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/2001. Importante destacar, ademais, que não cabe perquirir acerca da complexidade ou do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Esse é o entendimento da Terceira Seção desta Corte sobre a impossibilidade de julgamento nos Juizados Especiais Federais de demandas nas quais se pleiteia a anulação de atos administrativos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, o suscitado. A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, o suscitado. (CC 0029918-88.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 08/05/2018). No caso, considerando que o autor pleiteia o cancelamento do ato administrativo que determinou o desconto indevido no seu benefício previdenciário, matéria excluída da competência do JEF, a teor do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do juízo federal comum. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015. Intimem-se. Juíza Federal Renata Mesquita Relatora Convocada.CC 1009812-20.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA TRF1 - PJE 13/01/2022. Negritou-se. Em suma, e com espeque no que explicitado, determina-se o encaminhamento do presente incidente a um dos ilustres componentes da 3ª Seção desta Corte. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto Relator (CCCiv 1034698-10.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1, PJE 18/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora. Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, salvo exceções legais, a competência será do Juizado Especial Federal. 2. O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial, mas apenas as perícias singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade dos juizados. 3. A perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo impugnado não apresenta complexidade, amoldando-se ao conceito de exame técnico previsto na lei. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas, ora suscitado. (CC 1020997-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 15/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT em face da 2ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, especializada em juizado especial federal cível e criminal, em processo no qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito decorrente de um suposto contrato fraudulento e a indenização por danos morais. 2. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 3. Esta Terceira Seção fixou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas cujo valor da causa não exceda os sessenta salários-mínimos, em que haja a necessidade de realização de perícia grafotécnica, é da Vara de Juizado Especial Federal, porquanto não se caracteriza perícia de alta complexidade, havendo compatibilidade com o rito sumaríssimo. Precedentes desta Seção. 4 Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, especializada em juizado especial federal cível e criminal, o suscitado. (CC 1042403-30.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024) Nesses termos, declino a competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se imediatamente. Belém, Data de validação do Sistema PJE Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara Federal

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