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Paulo Henrique Machado Ramos x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 309651877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101292-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MACHADO RAMOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101292-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101292-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Henrique Machado Ramos (Por curador) e outro - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A RÉ ALEGA QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS E QUE A NEGATIVA FOI REGULAR, NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA OU OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELA RÉ É JUSTIFICÁVEL E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.454/2022 E O ENTENDIMENTO DO STJ RECONHECEM A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO LISTADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA.4. A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO EFETIVO OU AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB: 175234/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Marta Petricciani Francavilla x Banco Inter S.A

ID: 300286757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052695-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA PETRICCIANI FRANCAVILLA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052695-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marta Petricciani Francavilla - Recorrido: Banco Inter S.a - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052695-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marta Petricciani Francavilla - Recorrido: Banco Inter S.a - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO BRADESCO SOLICITANDO A CONFIRMAÇÃO DE PIX REALIZADO. DIANTE DA NEGATIVA DA REQUERENTE, REFERIDA PESSOA INFORMOU QUE A LIGAÇÃO SERIA TRANSFERIDA PARA A AGÊNCIA FÍSICA DO REFERIDO BANCO. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA PESSOA QUE A ATENDEU NO SENTIDO DE QUE DEVERIA REALIZAR SIMULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS, O QUE FOI POR ELA FEITO, ACARRETANDO NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS, MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NO TOTAL DE R$13.100,00 (TREZE MIL E CEM REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONQUANTO SEJA INEGÁVEL QUE A REQUERENTE FOI VÍTIMA DE GOLPE E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONCORREU DE FORMA DIRETA NA FRAUDE, A DEMANDANTE BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ EM RAZÃO DE HAVER ABERTO CONTA PARA A PRÁTICA DE GOLPE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INICIAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO DEVENDO A RÉ RESTITUIR À AUTORA O VALOR DAS TRANSAÇÕES POR ELA IMPUGNADAS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enrico Francavilla (OAB: 172565/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS)

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Imperio Do Oleo Comercio E Servicos De Lubrificantes Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 295731927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010473-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIO DO OLEO COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 1010473-85.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103329-05.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1010473-85.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103329-05.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Imperio do Oleo Comercio e Servicos de Lubrificantes Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Na decisão de fls. 67, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Códigonbsp 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP)

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G T Gestao De Tecnologia Digital Ltda, Na Pessoa Da Sócia Thalita Maria M.Leandro x Regus Do Brasil Ltda

ID: 293444312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008318-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, NA PESSOA DA SóCIA THALITA MARIA M.LEANDRO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THAILA MARIA MASCHIO LEANDRO

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MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

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Processo 0008318-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1063753-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G T Gestao de Tecnologia Digital Ltda, na pessoa… Processo 0008318-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1063753-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G T Gestao de Tecnologia Digital Ltda, na pessoa da sócia THALITA MARIA M.LEANDRO - Regus do Brasil Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 2.108,79 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Regus do Brasil Ltda CPF/CNPJ: 00910767000158 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MICHELLE MESQUITA QUEIROZ (OAB 279854/SP), THAILA MARIA MASCHIO LEANDRO (OAB 364333/SP)

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G T Gestao De Tecnologia Digital Ltda, Na Pessoa Da Sócia Thalita Maria M.Leandro x Regus Do Brasil Ltda

ID: 293444348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008318-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, NA PESSOA DA SóCIA THALITA MARIA M.LEANDRO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THAILA MARIA MASCHIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008318-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1063753-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G T Gestao de Tecnologia Digital Ltda, na pessoa… Processo 0008318-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1063753-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G T Gestao de Tecnologia Digital Ltda, na pessoa da sócia THALITA MARIA M.LEANDRO - Regus do Brasil Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 2.108,79 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Regus do Brasil Ltda CPF/CNPJ: 00910767000158 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MICHELLE MESQUITA QUEIROZ (OAB 279854/SP), THAILA MARIA MASCHIO LEANDRO (OAB 364333/SP)

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Processo nº 1011373-05.2023.8.26.0002

ID: 314193735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011373-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FAMíLIA FREGUESIA DO Ó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1011373-05.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Família Freguesia do Ó - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD… Processo 1011373-05.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Família Freguesia do Ó - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP)

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Luana Rocha Viana x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 278701973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067148-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA TENORIO CELISBERTO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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ADV: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP), Leticia Tenorio Celisberto (OAB 454252/SP) Processo 1067148-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cí… ADV: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP), Leticia Tenorio Celisberto (OAB 454252/SP) Processo 1067148-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Rocha Viana - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. A determinação de perícia, - decisão declarada pelo juízo a fls.859 -, decorreu da controvérsia estabelecida entre os litigantes, que disse respeito à pretensão autoral de uma declaração judicial da obrigatoriedade do custeio pela ré em vista da urgência do caso e sua natureza reparadora e funcional efetiva (requisitos referidos na exordial), bem como, de outro lado, à pretensão da ré de exclusão desse dever em razão de seus argumentos afastando a urgência e pontuando sobre a exclusão do procedimento ditado pelo rol ANS. V. Acórdão que enfrentou agravo de instrumento interposto pela ré, por sua vez, revogou a tutela, destacando que em razão da inexistência de provas da urgência alegada para o procedimento, seria necessária a instrução para devida apuração técnica da adequação do procedimento ditado ao que foi decidido no Tema 1069 (fls.694/702). A prova determinada, portanto, objetivou aferir se o procedimento médico prescrito à autora revestia-se de característica reparadora ou funcional na paciente pós-cirurgia (se era, pois, complementar ao tratamento de obesidade mórbida), ou se tinha um caráter meramente estético. Nesse cenário, dadas as informações atuais da autora quanto à realização do procedimento às próprias expensas, intime-se a perita judicial a esclarecer ao juízo no prazo de 05 dias se a partir da documentação que veio aos autos e a partir de investigação/exame/inspeção que poderá fazer junto à autora, se será capaz de responder em laudo às questões controversas supra, ou eventualmente se a realização da cirurgia inviabiliza agora uma conclusão técnica a respeito dos pontos. A perita deve dizer também, em caso positivo, se haverá alteração do valor do trabalho a partir da nova situação a ser periciada, apontando-o. Com a manifestação, tornem para deliberação a respeito do pedido autoral de conversão da ação para a modalidade de perdas e danos (hipótese que se viabilizada também demandará instrução), e para apreciação de impugnação dos valores solicitados a título de honorários. Intimem-se.

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Elaine Alves De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325998722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099158-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1099158-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Alves de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Dispostivo: Ante o ex… Processo 1099158-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Alves de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Dispostivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na exordial; (b) determinar que o réu retire eventuais apontamentos feitos em órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nestes autos. Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% a cada qual. Arcará o réu com honorários de advogado da parte autora, que se fixa em metade de 10% do valor da causa, atualizado. Arcará o autor com os honorários do advogado do réu também em metade de 10% do valor da causa, na forma daquilo que estabelece o art. 85, § 2º e incisos, combinados com o § 14 do mesmo artigo, todos do CPC. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Jose Carlos De Sousa x Associação De Socorro Mutuo Kong Associados

ID: 278104127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019354-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORRO MUTUO KONG ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA MOTA MAJOR

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JOÃO MÁXIMO RODRIGUES NETO

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ADV: Silvia Regina Mota Major (OAB 329005/SP), João Máximo Rodrigues Neto (OAB 421832/SP) Processo 0019354-05.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOSE CARLOS DE SOUSA - Exectdo: Associ… ADV: Silvia Regina Mota Major (OAB 329005/SP), João Máximo Rodrigues Neto (OAB 421832/SP) Processo 0019354-05.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOSE CARLOS DE SOUSA - Exectdo: Associação de Socorro Mutuo Kong Associados - Vistos. Por ser incompatível com o princípio da celeridade, disposto no art. 2º da lei n 9.099/95, não há como se acolher o pedido de suspensão do processo, sendo inaplicável aplicação subsidiária do CPC neste aspecto. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS - DILIGÊNCIAS DO JUÍZO ESGOTADAS - SUBSIDIARIEDADE DO CPC - NORMAS NORTEADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Esgotadas as diligências possíveis pelo Juízo (BACEN/INFOJUD/RENAJUD), cabe ao exequente indicar outros bens do devedor. Normas do CPC que não devem ser aplicadas por ferir os princípios da celeridade e informalidade. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100031-58.2018.8.26.9003; Relator (a):Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Da fundamentação do v. Acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: "Com efeito, o rito da Lei n. 9.099/95 é especial e prevalece sobre as normas gerais do Código de Processo Civil. Logo, na execução, não se aplicam as normas do CPC, a não ser naquilo que se mostrar omisso. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 3º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). O procedimento especial preconizado na Lei 9.099/95 não prevê a suspensão da execução neste juízo, até porque tal hipótese afrontaria os princípios norteadores deste Juizado". Assim, intime-se a exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Nestor Favian Hernandez Perez x Juízo Da Comarca

ID: 296249851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2168439-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR FAVIAN HERNANDEZ PEREZ

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARCIO SOUZA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2168439-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2168439-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - São José dos Campos - Corrigente: Nestor Favian Hernandez Perez - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - Interessado: EMERSON ESCOBAR LINO - Interessado: JACKSON FONSECA RIBEIRO - Interessado: Nicole de Paiva Reis - Interessado: REGINALDO SALVADOR DOS REIS - Vistos. Trata-se de correição parcial ajuizada por Marcio Souza da Silva, em favor de NESTOR FAVIAN HERNANDEZ PEREZ, contra ato do juízo da 5.ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos, que, nos autos da ação penal 1036011-26.2023.8.26.0577, ocasionou a inversão tumultuária do processo. Narra-se que o autor postulou, ao juízo corrigido, a disponibilização integral das mídias e gravações de interceptações telefônicas e concessão de prazo razoável à apresentação de resposta à acusação. O juízo corrigido determinou a intimação do defensor para tomar ciência de que as mídias estariam juntadas a procedimentos físicos. Ocorre que, dos autos 0008470-69.2022.8.26.0577, somente o terceiro e último volume estaria disponível para a acesso. Os primeiro e segundo volumes não estariam em cartório. Reiterou requerimento para disponibilização das mídias, prazo para resposta à acusação e todos os volumes dos autos 0008470-69.2022.8.26.0577. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo corrigido sob o fundamento de que, conforme manifestação do Ministério Público, a defesa teria acesso à integralidade das provas que embasaram a denúncia. A defesa foi intimada a apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Apresentada resposta à acusação, pugnada a decretação de nulidade por cerceamento de defesa, restou indeferido o pedido e mantido o processamento. Posteriormente, o juízo corrigido aplicou multa por litigância de má-fé ao peticionário. O peticionário impetrou ordem de habeas corpus neste Tribunal, autos 2160978-43.2025.8.26.0000, e, após ofício requisitando informações, o órgão do Ministério Público juntou link com as mídias antes requeridas. Sustenta que, demonstrado o cerceamento de defesa, o juízo corrigido deveria reconhecer a nulidade dos atos praticados desde o recebimento da denúncia, quando as supostas conversas interceptadas sequer estavam, consoante demonstrado em Resposta à Acusação, disponibilizadas ao Julgador e as Defesas. Pede, pois, a decretação de nulidade do processo desde o oferecimento da resposta à acusação para que, devolvido prazo, seja reapresentada. Em liminar, reitera os pedidos, bem como a suspensão da decisão que impôs multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB. É o relatório. Dispõe o art. 211 do RITJSP que cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico. A correição parcial, por não possuir natureza jurídica de recurso, não se presta à correção de error in judicando, limitando-se à reparação de vício de procedimento (error in procedendo). Em cognição sumária, não vislumbro o cabimento da concessão de decisão liminar, pois, da causa de pedir e do pedido, extrai-se que esta correição parcial objetiva à correção de errores in judicando. A princípio, portanto, incorreta a via eleita. Indefiro, pois, o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, contrarrazoar. Após, oficie-se ao juízo corrigido para prestar informações, bem como para exercer o juízo de retratação. Processada a correição parcial, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e, finalmente, voltem conclusos para julgamento. São Paulo, . Alberto Anderson Filho Relator - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Marcio Souza da Silva (OAB: 195400/SP) - 10º Andar

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