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Miriam Mirtes De Assis x Facta Financeira S/A

ID: 277985010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011477-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MIRTES DE ASSIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DIAS DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira (OAB 262519/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1011477-81.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Mirtes de Assis - Reqd… ADV: Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira (OAB 262519/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1011477-81.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Mirtes de Assis - Reqdo: Facta Financeira S/A - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Lorena De Queiroz Ferreira x Desapego Legal Bolsas E Acessórios Ltda

ID: 326379062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034563-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DE QUEIROZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESAPEGO LEGAL BOLSAS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN NETTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034563-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Lorena de Queiroz Ferreira - Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda - Em São José dos Campos, aos 14 de jul… Processo 1034563-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Lorena de Queiroz Ferreira - Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda - Em São José dos Campos, aos 14 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) Erika Fernanda de Moura Pereira Prado, apregoadas as partes e iniciados os trabalhos, foi proposta e aceita a conciliação, nos seguintes termos: 1. as partes expressamente rescindem o contrato e definem as pendências nos termos do presente acordo; 2. a parte-ré pagará à parte-autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 04 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3. o pagamento será feito todo dia 14, o primeiro até o dia 14/08/2025, e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta da parte autora CPF nº. 995.299.391-91, no Banco SAFRA, Agência 0190, c/c 011779-4 ou PIX (21) 99249-1549 e o comprovante de depósito valerá como recibo; 4. o descumprimento de qualquer prestação implicará o vencimento antecipado das demais, sobre os quais incidirá multa penal de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção monetária segundo critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento; 5. em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos pela parte-autora que impeça o depósito em conta corrente dentro do prazo acima estipulado, o pagamento será efetuado mediante depósito judicial; 6. com o presente acordo as partes dão por satisfeitas as obrigações, os direitos e as pretensões relativas ao fato originário da ação. O(a) MM Juiz(a) proferiu a seguinte sentença: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo, por sentença, o acordo celebrado, nos termos supramencionados, e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/15). Em caso de eventual depósito, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Processo isento de custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registro dispensado (Provimento CG 27/2016). Oportunamente, arquivem-se os autos. As partes, por mera liberalidade e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, concordam em depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. A cada parte coube o valor de R$ 41,20. Os honorários foram depositados em audiência diretamente na conta do conciliador Erika Fernanda de Moura Pereira Prado ( Chave pix: erika_moura@adv.oabsp.org.br). NADA MAIS havendo, eu Erika Fernanda de Moura Pereira Prado, Conciliador(a), lavrei o presente. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), LILIAN NETTO CORDEIRO (OAB 229766/SP)

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Processo nº 1040480-81.2024.8.26.0577

ID: 319747902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040480-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA MADALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040480-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniela Aparecida Madalena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1040480-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniela Aparecida Madalena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 0017033-81.2024.8.26.0577

ID: 278999106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017033-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 0017033-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Varejo S/A, FINANCEIR… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 0017033-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Varejo S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e GRUPO CASAS BAHIA S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Retifique-se polo passivo, GRUPO CASAS BAHIA S/A (33.041.260/0652-90) em substituição a VIA VAREJO S/A. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Marcos Antonio Ferreira x Usina De Latícinios Jussara S/A

ID: 317554126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028937-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

USINA DE LATíCINIOS JUSSARA S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028937-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ferreira - Usina de Latícinios Jussara S/A - Ante o exposto, e considerando… Processo 1028937-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ferreira - Usina de Latícinios Jussara S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314/BA)

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Processo nº 1036309-81.2024.8.26.0577

ID: 324486733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT TANDLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, ante a existência de coisa julgada. Condeno, ainda, a parte autora, em litigância de má-fé, ao pagamento 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pela tabela do TJ-SP, ambos a contar da data desta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS (OAB 520036/SP)

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Processo nº 1039898-81.2024.8.26.0577

ID: 308726398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039898-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOMBERGUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE TOLEDO LOPES

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Processo 1039898-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Mombergue Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, … Processo 1039898-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Mombergue Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$1.790,00, que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do orçamento (14.10.2024 - fl. 22), e acrescida de juros moratórios contados da data do acidente (12.10.2024 fls. 20/21). A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROSANA DE TOLEDO LOPES (OAB 122563/SP)

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Processo nº 0016257-81.2024.8.26.0577

ID: 294933351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016257-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0016257-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, e considerando o que mais dos… Processo 0016257-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a restituir ao autor R$ 3.874,00 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais), bem como a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0003072-47.2025.8.26.0348

ID: 281288831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003072-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUEDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES DA SILVA

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ADV: Rodrigo Mendes da Silva (OAB 447192/SP) Processo 0003072-47.2025.8.26.0348 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Domingos Guedes Vieira - Trata-se de pedido de restituição de veículo e is… ADV: Rodrigo Mendes da Silva (OAB 447192/SP) Processo 0003072-47.2025.8.26.0348 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Domingos Guedes Vieira - Trata-se de pedido de restituição de veículo e isenção das custas de pátio requerido por Domingos Guedes Vieira, referente ao veículo HONDA/FIT, placas FLQ-8A18 (fls. 1/6). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 13/14). Em relação ao pedido de restituição, a despeito da manifestação do Ministério Público, o requerente é terceiro de boa-fé e comprovou a propriedade do veículo (fls. 9), bem como se o veículo foi apreendido em sede de inquérito policial que investiga o crime de furto, não sendo útil sua apreensão para apuração dos fatos. De mais a mais, além de pertencer a terceiro de boa-fé, o veículo não se trata de instrumento, produto ou proveito do crime, não havendo possibilidade de seu perdimento, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Ainda, o veículo requerido é um bem lícito que não mais interessa ao processo e por esta razão pode ser restituído. Em razão do exposto, nos termos dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo requerente. Frisa-se que foi deferida a restituição no que tange apenas a apreensão referente ao processo nº 1501044-38.2025.8.26.0540, ou seja, está restituição está restrita a este processo. Em suma, está decisão não abarca eventual referente judicial referente a outro processo ou restrição administrativa, que deverão ser levantadas utilizando-se a via própria. No entanto, tendo em vista que o Ministério Público se manifestou contrariamente à restituição, aguarde-se a preclusão desta decisão para ser cumprida. No que tange a isenção de custas de pátio, a artigo 6º da Lei nº 6.575/78, previa estas isenções (remoção e estadia), se os veículos fossem recolhidos a depósito por ordem judicial ou os que estivessem à disposição da autoridade policial. Contudo, este artigo foi expressamente revogado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 13.160/15. Por sua vez, o artigo 271, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito, com a redação dada pela por esta lei (Lei nº 13.160/15), prevê que o veículo somente será restituído após o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, além de não dizer mais nada a respeito do depósito nos pátios por ordem judicial ou à disposição da autoridade policial. Em decorrência desta lacuna legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que se tratando de restituição de veículo automotor depositado em razão de processo criminal, a terceiro de boa-fé, é cabível a isenção de custas de remoção e estadia. Neste sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. Restituição de veículo automotor. Proprietários que não participaram da prática delitiva, tampouco deram causa à apreensão. Pedido de restituição deferido pelo Juízo a quo, mediante o pagamento das taxas de recolhimento e custas de estadia do veículo em pátio. Exigência que não se aplica aos casos de apreensão decorrentes de ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0014899-81.2024.8.26.0577; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "Restituição de bens Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa Reforma necessária da decisão Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo Restituição provida." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0001142-07.2024.8.26.0452; Relator (a): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). "Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante suposta utilização no crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído o veículo apreendido ao apelante. III. Razões de decidir. 3. Legítima propriedade da apelante, empresa que atua no ramo de locação de veículos, comprovada. Automóvel que foi apreendido durante a vigência do contrato de aluguel de carros celebrado entre a proprietária e a denunciada, que estava na condução do bem quando foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas interestadual. Ausência de indícios mínimos de que a apelante tinha conhecimento da utilização do veículo para a prática do delito. Manutenção da apreensão que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Inteligência do art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. De rigor, ainda, a isenção de eventuais custas e taxas decorrentes da apreensão à qual a proprietária não deu causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de apelação provido." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0001200-95.2024.8.26.0553; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). O requerente é terceiro de boa-fé e não teve culpa pela apreensão do seu veículo. Após a preclusão da decisão, expeça-se o ofício para a restituição do veículo para o requerente, com a anotação de que foi deferido, nesta decisão, o pedido de isenção de pátio. Em razão do exposto, altero o meu entendimento anterior e defiro a isenção das custas de remoção, estadia e outras decorrentes desta apreensão criminal Servirá a presente de ofício. Após o trânsito em julgado, regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de estilo. se com as cautelas de estilo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0004386-28.2025.8.26.0348

ID: 335168024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0004386-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA THAUANI VIEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES DA SILVA

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Processo 0004386-28.2025.8.26.0348 (processo principal 1501638-52.2025.8.26.0540) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Erica Thauani Vieira de Camargo - Trata-se de pedido de res… Processo 0004386-28.2025.8.26.0348 (processo principal 1501638-52.2025.8.26.0540) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Erica Thauani Vieira de Camargo - Trata-se de pedido de restituição de veículo e isenção das custas de pátio requerido por Erica Thauani Vieira de Camargo, referente ao veículo Palio ELX, placas HGL2G93, (fls. 1/6). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15). Em relação ao pedido de restituição, a despeito da manifestação do Ministério Público, a requerente é terceira de boa-fé e comprovou a propriedade do veículo (fls. 11), bem como o veículo foi apreendido no flagrante de um furto de um veículo Tucson, não sendo útil sua apreensão para apuração dos fatos. De mais a mais, além de pertencer a terceira de boa-fé, o veículo não se trata de instrumento, produto ou proveito do crime, não havendo possibilidade de seu perdimento, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Ainda, o veículo requerido é um bem lícito que não mais interessa ao processo e por esta razão pode ser restituído. Em razão do exposto, nos termos dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo requerente. Frisa-se que foi deferida a restituição no que tange apenas a apreensão referente ao processo nº 1501638-52.2025.8.26.0540, ou seja, está restituição está restrita a este processo. Em suma, está decisão não abarca eventual referente judicial referente a outro processo ou restrição administrativa, que deverão ser levantadas utilizando-se a via própria. No entanto, tendo em vista que o Ministério Público se manifestou contrariamente à restituição, aguarde-se a preclusão desta decisão para ser cumprida. No que tange a isenção de custas de pátio, a artigo 6º da Lei nº 6.575/78, previa estas isenções (remoção e estadia), se os veículos fossem recolhidos a depósito por ordem judicial ou os que estivessem à disposição da autoridade policial. Contudo, este artigo foi expressamente revogado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 13.160/15. Por sua vez, o artigo 271, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito, com a redação dada pela por esta lei (Lei nº 13.160/15), prevê que o veículo somente será restituído após o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, além de não dizer mais nada a respeito do depósito nos pátios por ordem judicial ou à disposição da autoridade policial. Em decorrência desta lacuna legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que se tratando de restituição de veículo automotor depositado em razão de processo criminal, a terceiro de boa-fé, é cabível a isenção de custas de remoção e estadia. Neste sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. Restituição de veículo automotor. Proprietários que não participaram da prática delitiva, tampouco deram causa à apreensão. Pedido de restituição deferido pelo Juízo a quo, mediante o pagamento das taxas de recolhimento e custas de estadia do veículo em pátio. Exigência que não se aplica aos casos de apreensão decorrentes de ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0014899-81.2024.8.26.0577; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "Restituição de bens Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa Reforma necessária da decisão Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo Restituição provida." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0001142-07.2024.8.26.0452; Relator (a): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). "Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante suposta utilização no crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído o veículo apreendido ao apelante. III. Razões de decidir. 3. Legítima propriedade da apelante, empresa que atua no ramo de locação de veículos, comprovada. Automóvel que foi apreendido durante a vigência do contrato de aluguel de carros celebrado entre a proprietária e a denunciada, que estava na condução do bem quando foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas interestadual. Ausência de indícios mínimos de que a apelante tinha conhecimento da utilização do veículo para a prática do delito. Manutenção da apreensão que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Inteligência do art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. De rigor, ainda, a isenção de eventuais custas e taxas decorrentes da apreensão à qual a proprietária não deu causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de apelação provido." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0001200-95.2024.8.26.0553; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). A requerente é terceiro de boa-fé e não teve culpa pela apreensão do seu veículo. Após a preclusão da decisão, expeça-se o ofício para a restituição do veículo para o requerente, com a anotação de que foi deferido, nesta decisão, o pedido de isenção de pátio. Em razão do exposto, altero o meu entendimento anterior e defiro a isenção das custas de remoção, estadia e outras decorrentes desta apreensão criminal Servirá a presente de ofício. Após o trânsito em julgado, regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de estilo. se com as cautelas de estilo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 24 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO MENDES DA SILVA (OAB 447192/SP)

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