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Francisca Maria Araujo Rodrigues x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 335049620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036105-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO TRIâNGULO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036105-98.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036105-98.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Maria Araujo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Banco Triângulo S.A. - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA CONFIRMAÇÃO DE MANDATO. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA APRESENTADA NOS AUTOS. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, E 76, §1º, I, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA AO CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A DEMANDA VERSAVA SOBRE USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E PLEITO INDENIZATÓRIO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA AUTORA AO CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DE MANDATO, EMBORA TENHA SIDO JUNTADA PROCURAÇÃO REGULAR COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, ESTANDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS, INCLUSIVE PROCURAÇÃO ASSINADA E DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA.4. A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL AO CARTÓRIO, EMBORA VISANDO PREVENIR FRAUDES, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO, TAMPOUCO ESTÁ PREVISTA COMO EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.5. NÃO HÁ INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, FALSIDADE DOCUMENTAL OU VÍCIO QUE COMPROMETA A VERACIDADE DA OUTORGA DO MANDATO. O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO É VÁLIDO E HÁ PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.6. O EXCESSO DE FORMALISMO PROCESSUAL AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 4º A 6º).7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE AFASTAR EXTINÇÕES COM BASE EM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AO CARTÓRIO PARA CONFIRMAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUANDO PRESENTES NOS AUTOS PROCURAÇÃO REGULAR, COM ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E DOCUMENTOS PESSOAIS.A EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES NÃO PREVISTAS EM LEI, SEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.A PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA NEM CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL DA PARTE, BASTANDO QUE SEJA VÁLIDA E ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 5º, 6º, 76, §1º, I, 319, 320, 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.262.132/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 03.02.2015; STJ, AGRG NO RESP 1.259.489/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 30.09.2013, PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Processo nº 1508786-19.2024.8.26.0001

ID: 310587906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1508786-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORTIZAS RE MARTINS UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS GASPERINI

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Processo 1508786-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unidade Oftalmologica de Santana Ltda - - Felipe Cortizas Re Martins - Estão presentes os pressuposto… Processo 1508786-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unidade Oftalmologica de Santana Ltda - - Felipe Cortizas Re Martins - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a corrigir. Dou o processo por saneado. Ponto de fato controverso é a atuação profissional correta e adequada do médico réu e a descaracterizar a prestação defeituosa de serviços pela ré, bem como a ausência de nexo de causalidade entre o redeslocamento da retina do olho esquerdo do autor e a atuação dos réus no tratamento cirúrgico prestado. Ônus da prova na forma do art.373, II do CPC. Há verossimilhança da versão inicial, dado o incontroverso redeslocamento da retina do olho esquerdo do autor após a cirurgia a que se submeteu, fato indiciário da culpa imputada ao médico réu. Para esclarecimento do fatos controversos defiro a produção da provas documental e pericial médica requerida pelas partes. Nomeio Perito Judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, com endereço na Rua Barra Funda, 824, CEP 01152-000, São Paulo - SP. Providencie-se, com URGÊNCIA e por meio do portal institucional, a intimação do Instituto para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do Instituto nomeado bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento, sendo que seu pagamento será feito ao final da ação, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após a data a ser agendada para realização da prova. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso o Instituto não informe a data agendada no prazo acima fixado de 30 (trinta) dias, a Serventia deverá, por meio de ato ordinatório, promover a intimação (via portal eletrônico) cobrando o agendamento em 15 (quinze) dias. Realizada a perícia na data agendada e não sendo entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da prova, a Serventia deverá, por meio de ato ordinatório, promover a intimação do Instituto (via portal eletrônico) efetuando a cobrança do laudo em mais 30 (trinta) dias. Oportunamente será avaliada a necessidade da produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP)

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J. L. N. Da C. e outros x L. C. Da C.

ID: 278328662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015083-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. N. DA C. M. N. DA C.

Polo Passivo:

L. C. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCELA GALANTE ORLANDI

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GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA

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ADV: Marcela Galante Orlandi (OAB 305603/SP), Gustavo Antonio Neves da Costa (OAB 315912/SP) Processo 0015083-19.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: J. L. N. da C. , M. N. da… ADV: Marcela Galante Orlandi (OAB 305603/SP), Gustavo Antonio Neves da Costa (OAB 315912/SP) Processo 0015083-19.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: J. L. N. da C. , M. N. da C. - Reqdo: L. C. da C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da decisão (fls. 162) em que foi determinado a expedição de ofícios às empregadoras do executado para desconto de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos recebidos até o limite do débito. Alega, em síntese, que o juízo não apreciou a impugnação apresentada às fls. 102/109. Todavia, em decisão (fls. 122), as questões já foram apreciadas pelo juízo, estabelecendo que o cálculo cobrado nos autos retroagem à data da citação, conforme artigo 13 da Lei de alimentos. Portanto, o devedor ficou constituído em mora a partir da citação, correndo juros e correção monetária a partir da citação. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1037366-19.2024.8.26.0001

ID: 257949837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037366-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA TAMER

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BIANCA MARÇAL PASCOA

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ADV: Bianca Marçal Pascoa (OAB 432271/SP), Lucas Siqueira Tamer (OAB 453310/SP) Processo 1037366-19.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. da S. - 1. Fls. 76/78: Recebo como parcial a emenda… ADV: Bianca Marçal Pascoa (OAB 432271/SP), Lucas Siqueira Tamer (OAB 453310/SP) Processo 1037366-19.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. da S. - 1. Fls. 76/78: Recebo como parcial a emenda à inicial, e, por conseguinte, concedo ao autor o prazo de cinco dias para que promova a juntada dos Certificados de Registro de Veículo (CRV's) relativos aos automóveis mencionados a fls. 03 da exordial e das tabelas de cotação de mercado, a fim de demonstrar o valor estimado dos veículos em questão, retificando-se, no ensejo, e se necessário, o valor da causa. 2. Analisando os documentos acostados à petição sob exame, verifico que estes evidenciam situação econômica que se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita. Anotada. 3. Não olvidando a determinação constante do item "1", em respeito aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, nesta oportunidade, passo ao exame de parte do pedido formulado em sede de tutela provisoria: No tocante ao pedido de decretação liminar do divórcio, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, "caput", do Código de Processo Civil, considerando: i) o óbice da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC), e, ii) a inaplicabilidade da tutela de evidência, uma vez que a situação não se enquadra nas hipóteses que admitem concessão liminar (art. 311, incisos II e III c/c parágrafo único, do CPC). Outrossim, recente entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº. 2299281-76.2021.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Desembargadora Ana Maria Baldy; data do julgamento: 12/01/2022; data de registro: 12/01/2022), inclusive, reforçou a necessidade de se preservar o contraditório e o devido processo legal em hipóteses como a dos autos, vedando o chamado "divórcio impositivo" no âmbito judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 4. No ensejo do prazo assinalado no item "1" supra, incumbirá ao autor demonstrar o interesse processual que ampara o pleito de expedição de ofício à operadora de telefonia TIM, formulando, se o caso, pedido claro, preciso e juridicamente adequado. 5. Ressalte-se, por oportuno, que eventual pleito de natureza protetiva deverá ser submetido ao Juízo Criminal competente, e que a decretação do divórcio independe da demonstração de causa subjetiva ou justificativa, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. 6. Fls. 118/122: O pedido será apreciado após o cumprimento desta decisão. 7. Destaco a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 8. Posto isto, cumpridas as determinações acima lançadas, ou, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, prontamente. Int.

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Processo nº 1036105-25.2023.4.01.3900

ID: 293767361

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036105-25.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIDINHA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036105-25.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036105-25.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAIMUNDO VIDINHA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Paulo Henrique Ribeiro Weber Filho x Donato Ferreira

ID: 331391232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044544-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO WEBER FILHO

Polo Passivo:

DONATO FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

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MARCELA GARCEZ LEME

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Processo 1044544-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Paulo Henrique Ribeiro Weber Filho - Donato Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped… Processo 1044544-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Paulo Henrique Ribeiro Weber Filho - Donato Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MARCELA GARCEZ LEME (OAB 449938/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP)

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Victor De Queiroz Chagas x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 311078780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036978-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE QUEIROZ CHAGAS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

THALES DE CARVALHO MAGALHÃES

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036978-19.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1037139-29.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Victor de Queiroz Chagas - SKY AIRLINE S.A. - - … Processo 1036978-19.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1037139-29.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Victor de Queiroz Chagas - SKY AIRLINE S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - 1- Fls. 212/229: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 06/02/2025. - ADV: THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Processo nº 1044738-19.2024.8.26.0001

ID: 294801454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1044738-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. F. L. E. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYTA COSTA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO

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Processo 1044738-19.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - E.S.F. - - E.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e exoneração de alimentos ajuizada por Eder Sousa Ferreira e ação de aliment… Processo 1044738-19.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - E.S.F. - - E.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e exoneração de alimentos ajuizada por Eder Sousa Ferreira e ação de alimentos ajuizada por Elisa Ferreira Lima, devidamente qualificados e representados nos autos, em face de Daniele de Lima Sampaio, igualmente qualificada nos autos. Narra a inicial que a menor Elisa Ferreira Lima encontra-se sob a guarda fática do pai, ora autor, após o Conselho Tutelar constatar que a menor estava em situação de risco, conforme termo de responsabilidade juntado a fls.03, datado de 22/11/2024. Desde então a menor encontra-se aos cuidados do genitor, que organizou sua rotina para atender integralmente as necessidades da filha. Por essa razão, pugna o autor pela regularização da situação fática com a fixação da guarda unilateral paterna e exoneração da obrigação alimentar. Pugna ainda pela fixação de alimentos em favor da menor no importe de 30% dos rendimentos líquidos da requerida. Juntou documentos às fls.14/21. Às fls.50/51 foi deferida a guarda provisória da menor Elisa ao autor, bem como deferida a suspensão da sua obrigação alimentar. Às fls.75 a requerida foi pessoalmente citada, deixando de se manifestar nos autos, consoante certificado a fls.80. Parecer do Ministério Público a fls.84/87 pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. Conforme se infere dos autos, a guarda de fato da menor Elisa vem sendo exercida por seu genitor que tem dado o apoio moral e material necessário a plena formação da criança. A requerida foi devidamente citada e deixou de impugnar os fatos narrados na inicial. Não bastasse o silêncio da requerida, os fatos relatados na exordial vieram corroborados pela documentação juntada aos autos, em especial pelo termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar (fls.21). Neste sentido, a regularização da situação fática é medida que atende aos interesses da menor. Lado outro, é mister a exoneração do autor da obrigação alimentar fixada em prol da filha nos autos da ação de alimentos. Por conseguinte, é dever da requerida prestar auxílio material à filha, cujas necessidades são presumidas. É certo ainda que a requerida é pessoa capaz, que conta com capacidade laborativa, devendo contribuir minimamente para o sustento da sua prole. Todavia, consta dos autos que a requerida possui outro filho menor de idade além da autora, situação que certamente impacta sua capacidade financeira. Assim, analisados os elementos dos autos, entendo razoável a fixação dos alimentos no montante de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de desemprego ou trabalho autônomo e 25% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Eder Sousa Ferreira e Elisa Ferreira Lima contra Daniele de Lima Sampaio para conceder a guarda unilateral da menor Elisa Ferreira Lima, nascida em 09/12/2016, ao autor, bem como para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação à filha. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de alimentos à coautora Elisa Ferreira Lima no montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos (valor bruto menos os descontos legais obrigatórios), devendo incidir inclusive sobre 13º salário, terço de férias, horas extras e verbas rescisórias, exceto FGTS e PLR. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a requerida arcará com alimentos no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Expeça-se termo de guarda. Oficie-se à empregadora da requerida para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito junto à conta bancária do guardião na data do pagamento da funcionária. Na ausência de vínculo de emprego, caberá à requerida depositar o valor mensalmente na conta bancária do guardião até o dia 10 de cada mês. Deixo de fixar verba de sucumbência em razão da ausência de oposição aos pedidos. - ADV: THALYTA COSTA DOS SANTOS (OAB 465754/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO (OAB 248885/RJ), ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO (OAB 248885/RJ)

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Processo nº 1036105-79.2025.8.26.0002

ID: 294873945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036105-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1036105-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.N.F. - Vistos. 1. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão prese… Processo 1036105-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.N.F. - Vistos. 1. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC e art. 5º, LX da CF. O processo público é conquista do regime democrático e a restrição a esta garantia constitucional somente se admite em casos excepcionais ademais, o sistema SAJ possibilita anexar documentos de forma sigilosa. Tarja retirada. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Narra a parte autora que foi vítima do "golpe do falso empréstimo", por meio do qual estelionatários, valendo-se de ardil, convencem pessoas de boa-fé a realizarem pagamentos em favor de terceiros desconhecidos, sob pretexto de pagamento de impostos ou taxas de liberação do almejado empréstimo. Por meio da ação judicial n. 1092637-07.2024.8.26.0100, em face de FACEBOOK BRASIL, responsável pelo aplicativo WhatsApp, foram fornecidos os registros de acesso da conta operada pelos golpistas. Na posse dos dados, por meio do "Registro.Br", constatou-se que os endereços de IP são vinculados às requeridas, que atuam como provedoras de conexão. Diante disso, pretende a parte autora que as requeridas sejam compelidas a fornecer os dados de cadastro disponíveis dos titulares dos registros de conexão indicados. No caso em tela, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) dispõe em seu artigo 22 que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. No caso em tela, às fls. 80/111, há prints da conversa com o estelionatário. Juntou-se comprovante de transferência de fls. 112/113. Houve instauração de Boletim de Ocorrência n. 2024/6019619, sobre os fatos narrados pela requerente. Logo, verifica-se, em cognição sumária, verossimilhança nas alegações da parte autora e os documentos por ele juntados. Por fim, o perigo de irreversibilidade da tutela milita em favor da autora, que poderá sofrer com a não identificação de quem praticou o ilícito. A propósito, já decidiu o e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Tutela deferida para compelir a empresa agravante a fornecer os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), referente ao celular (71)9179-3670, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do art. 300, do CPC. Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação para apresentação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone Inadmissibilidade Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei nº 12.965/2014. Decisão mantida. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA LIMITAÇÃO DE UM TETO NÃO CABIMENTO Aplicação do art. 537 do CPC Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Desnecessária limitação de um teto, uma vez que poderá ser revista posteriormente. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2164841-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que as requeridas (i) Claro NXT Telecomunicações S/A (CNPJ 66.970.229/0001-67); (ii) CLARO S/A (CNPJ 40.432.544/0001-47); (iii) Tim S/A (CNPJ 02.421.421/0001-11; (iv) AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA (CNPJ 23.412.247/0001-10, e (v) Vivo S.A. (antiga Telefônica), CNPJ nº 02.558.157/0001-62, forneçam os dados cadastrais (nome, RG, CPF, endereço e demais informações em seu poder) dos responsáveis pelas conexões indicadas no documento de fls. 12/39. As requeridas deverão cumprir a tutela, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. Esta decisão, juntamente do documento de fls. 12/39, vale como ofício. Incumbe à parte autora comprovar nos autos, em 5 dias, o protocolo da presente junto à requerida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Pães E Doces Mirense Eireli x Alexandre Rodrigues Salva e outros

ID: 312985633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193202-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PãES E DOCES MIRENSE EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SALVA SILVINA RODRIGUES SALVA

Despacho

Advogados:

JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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BRUNA CAROLINA CONTI

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FLAVIO TAYAR PAIS

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EDSON SAMPAIO GUIMARÃES JUNIOR

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WILQUILENE COSTA FARIAS

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MARIA ANGELA DE BARROS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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MARIA ANGELA DE BARROS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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FLAVIO TAYAR PAIS

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DESPACHO Nº 2193202-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193202-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pães e Doces Mirense Eireli - Agravada: Silvina Rodrigues Salva - Agravado: Alexandre Rodrigues Salva - Interessada: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves - Interessado: F.soares Serviços Administrativos Ltda - Interessado: Fabiano Marcos de Andrade Soares - Interessado: Gisele Romera Mansilha - Interessado: Andreia Carballo Natiusso - Interessado: Publicum Leilões - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2.570/2.572 dos autos n. 0004122-19.2024.8.26.0001, proferida pela juíza da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Fabiana Tsuchiya, que acolheu em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa Pães e Doces Mirense Eireli no polo passivo da execução. Segundo a agravante, requerida, a decisão deve ser reformada, em síntese, para que seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente reforma da decisão agravada e a exclusão definitiva da Agravante Pães e Doces Mirense EIRELI do polo passivo da execução, extinguindo-se o incidente instaurado. Subsidiariamente requer o reconhecimento da inexistência dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, com o afastamento definitivo da desconsideração da personalidade jurídica da Agravante. Por derradeiro, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 2.664/2.665) e adequadamente instruído. 2. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que a mera afirmação de que em face da gravidade da decisão agravada e de seus potenciais efeitos imediatos, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da inclusão da empresa no polo passivo da execução, evitando-se a prática de atos constritivos indevidos, como bloqueios, penhoras, restrições patrimoniais e outras medidas de coerção judicial, ainda mais quando não apontado nenhum fato atual e concreto, não basta para caracterizar perigo de dano, risco ao resultado útil do processo nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique a concessão da tutela recursal provisória, ainda por cima em decisão monocrática. A solução da questão invocada pode aguardar, sem maiores prejuízos, o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Flavio Tayar Pais (OAB: 194202/SP) - Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB: 145717/SP) - Maria Angela de Barros (OAB: 83616/SP) - Wilquilene Costa Farias (OAB: 317398/SP) - Edson Sampaio Guimarães Junior (OAB: 371266/SP) - Bruna Carolina Conti (OAB: 397357/SP) - Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP) - 5º andar

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