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Processo nº 1027970-21.2025.8.26.0506

ID: 302757288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027970-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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RODRIGO FRANCO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027970-21.2025.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Vistos. O e… Processo 1027970-21.2025.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Processo nº 1021762-21.2025.8.26.0506

ID: 301092597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021762-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

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Processo 1021762-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Fredi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (… Processo 1021762-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Fredi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

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Francisco Vitor Schmidt e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316776744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR SCHMIDT GIORDANO GALLO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo pr… Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar aos autores: 1) indenização por danos materiais correspondentes aos valores gastos com alimentação durante o período de espera, monetariamente corrigidos, a partir do desembolso, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e b) indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, para cada autor, monetariamente corrigido, a partir dessa data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido dos juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 2º, do CPC), R$ 3.000,00. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da intimação do cumprimento da sentença, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP)

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J. De M. x R. I. De M.

ID: 329950854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017882-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DE M.

Polo Passivo:

R. I. DE M.

Intimação

Advogados:

TAIANY NOGUEIRA CRUZ

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NILVANIA NOGUEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PATETE

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ANGELICA MARTINS

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Processo 1017882-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M. - R.I.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487,… Processo 1017882-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M. - R.I.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 90/91), consignando-se que houve renúncia recíproca aos alimentos, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de J. de M. e R.I. de M., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o mandado de averbação que deverá ser impresso pela parte interessada. Como consta do relatório, restou controverso o pedido em relação à partilha de bens. Assim, prossiga-se a ação em relação ao ponto controverso. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação. Intime-se a requerida, por seus advogados, para que junte cópias de seus documentos pessoais. Pretende a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples juntada de declaração de hipossuficiência de recursos financeiros", devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, bem como requerer a concessão da benesse de forma expressa em petição. Portanto, deverá a parte ré juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: NILVANIA NOGUEIRA (OAB 278218/SP), LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PATETE (OAB 468388/SP), TAIANY NOGUEIRA CRUZ (OAB 370827/SP), ANGELICA MARTINS (OAB 351490/SP)

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Processo nº 1036021-21.2025.8.26.0506

ID: 335160524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036021-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1036021-21.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017, public… Processo 1036021-21.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017, publicado em 02 de agosto de 2017, foi regulamentado o processamento dos incidentes de cumprimento de sentença, definindo que esses pedidos deverão ser feitos por meio de peticionamento eletrônico de 1º Grau, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016), da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Apenas a título de esclarecimento, o pedido de cumprimento de sentença somente será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). O caso em tela não se adequa à hipótese acima e o incidente foi equivocadamente distribuído. Portanto, intime-se o procurador da parte exequente para que proceda na forma acima, nos termos do artigo 1.289 das Normas da CGJ: "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." A seguir, remetam-se estes autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1504046-21.2025.8.26.0506

ID: 309600481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504046-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T. D. A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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Processo 1504046-21.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503738-82.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.T.A. - Fls. 64/67: trata-se de pedido… Processo 1504046-21.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503738-82.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.T.A. - Fls. 64/67: trata-se de pedido de flexibilização das medidas protetivas, formulado pelo averiguado. Entendo desnecessária qualquer flexibilização ou adequação das cautelares impostas nestes autos em favor da vítima. Em relação às filhas em comum, a própria decisão que fixou as medidas protetivas (fls. 23/29) expressamente previu a flexibilização, nos seguintes termos: "Se as partes estiverem de acordo, ou, não sendo o caso, sendo definido judicialmente o regime de conivência, os efeitos das medidas protetivas ficarão flexibilizados para que possam se aproximar e ter contato em razão das questões envolvendo os filhos, mas o averiguado fica ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições acima estabelecidas.", não havendo, portanto, qualquer óbice para que o averiguado possa conviver e manter contato com as filhas, inclusive acompanhando e participando das atividades escolares, ressaltando-se, todavia, que a questão deve ser tratada de forma definitiva pelo r. Juízo competente, de Família. Da mesma forma, não há qualquer impedimento deste Juízo para que o averiguado possa continuar praticando suas atividades esportivas, eventualmente no mesmo local que a vítima, desde que observadas as ordens proibitivas de contato e aproximação indevida, inclusive por gestos e palavras, sob pena de configurar descumprimento. Ficam expressamente mantidas, portanto, as medidas protetivas concedidas à vítima, em sua integralidade. As partes ficam intimadas desta decisão através dos respectivos advogados constituídos, devendo a vítima ser ORIENTADA a comunicar este Juízo caso haja descumprimento das medidas protetivas, e o averiguado ADVERTIDO quanto à vigência das medidas protetivas e quanto à necessidade de obervá-las, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva, se noticiado o descumprimento. Após a publicação da decisão, estando vigentes as medidas protetivas, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP)

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Processo nº 1028843-21.2025.8.26.0506

ID: 310162647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028843-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1028843-21.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Valor do débito: R$ 85.955,36 (OITENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E CINQUE… Processo 1028843-21.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Valor do débito: R$ 85.955,36 (OITENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Ana Luiza Teixeira De Alvarenga x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 295770716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009858-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0009858-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1023504-18.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Ana Luiza Teixeira de Alvarenga - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos… Processo 0009858-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1023504-18.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Ana Luiza Teixeira de Alvarenga - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1027097-21.2025.8.26.0506

ID: 296378581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027097-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KEIZO TANAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA

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Processo 1027097-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Keizo Tanahashi - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da par… Processo 1027097-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Keizo Tanahashi - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP)

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Processo nº 1031268-21.2025.8.26.0506

ID: 324098817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031268-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PATRíCIA FANTINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1031268-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Patrícia Fantine - Vistos. Fls. 43/44: trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1031268-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Patrícia Fantine - Vistos. Fls. 43/44: trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado alegado vício da decisão de fls. 39. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos. Assiste razão em parte à embargante. De fato, houve omissão na decisão de fls. 39, tendo em vista a determinação de citação sem a apreciação do pedido de tutela antecipada, deduzido antes dos pedidos principais. A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir seu CPF dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer a origem do débito. O fumus boni iuris está baseado na verossimilhança da alegação de cobrança indevida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. O periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da inclusão de seu CPF nos cadastros de inadimplentes, o que certamente acarretará dano irreparável a esta. Portanto, é direito da parte autora pleitear a concessão da medida, em razão das irregularidades apontadas, enquanto pendente de solução a respectiva lide. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de baixa da negativação do nome do agravado - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098919-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019). Além disso, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois caso a ré comprove a contratação e a inadimplência da parte autora, poderá cobrar seu crédito. Assim, recebo os embargos de declaração de fls. 43/44 e lhes dou provimento. Defiro a tutela preventiva requerida para determinar a exclusão de CPF da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial. Providencie a Serventia. Cite-se nos termos da decisão de fls. 39. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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