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Processo nº 1028749-73.2025.8.26.0506

ID: 307818061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028749-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUEPARDO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MIOTTO AIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028749-73.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guepardo Importação e Exportação Ltda. - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora o recol… Processo 1028749-73.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guepardo Importação e Exportação Ltda. - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora o recolhimento das custas postais. Após, cumpra-se como se segue: 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, ainda, de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4- Quanto à inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, consigno que o próprio Órgão incumbe-se de inscrever o nome das partes devedoras ao realizar pesquisa no sistema do Fórum, periodicamente, procedendo-se da mesma forma para exclusão quando o processo (execução) for extinto. 5- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 6- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. Intime-se. Int. - ADV: JOÃO PAULO MIOTTO AIRES (OAB 48097/PR)

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Processo nº 1502400-73.2025.8.26.0506

ID: 295821764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502400-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. M.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

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AILTON GERALDO BENINCASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502400-73.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1502593-88.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.R.M. - D.C.M. - Fls. 65/71: trata-s… Processo 1502400-73.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1502593-88.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.R.M. - D.C.M. - Fls. 65/71: trata-se de pedido formulado pelo averiguado para que possa comparecer ao evento festivo ("festa junina") realizado pelo Colégio Marista de Ribeirão Preto, que ocorrerá no próximo dia 15/06/2025 no "Centro de Eventos Taiwan". Sem prejuízo da vista aberta à vítima para que se manifeste a respeito (fls. 77) e de nova deliberação, se necessário, após sua manifestação nos autos, assim como do Ministério Público, considerando a urgência do pedido, passo a aprecia-lo, observando-se que não há notícia de eventual descumprimento das medidas e ainda que, aparentemente, a vítima concorda com a flexibilização das cautelares para questões envolvendo os filhos (fls. 75/76). Sem olvidar que o r. Juízo de Família é o competente para discutir os assuntos relacionados aos filhos em comum, cujas decisões devem prevalecer, ressalta-se que o objetivo das medidas protetivas não é restringir o convívio do genitor com os filhos, tampouco proibi-lo de frequentar o ambiente escolar dos menores, incluindo as festividades, o que fica expressamente autorizado, sem necessidade de flexibilização das medidas, servindo cópia desta decisão como ofício de autorização, se necessário. A autorização, todavia, fica condicionada ao cumprimento da ordem proibitiva de contato com a vítima, inclusive por gestos e palavras, sob pena de ser caracterizado o descumprimento das medidas. O averiguado fica intimado desta decisão, através da publicação à sua d. advogada constituída, ficando também ADVERTIDO quanto à vigência das medidas protetivas e quanto à necessidade de obervá- las, sob pena de responsabilização pelo crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, sem prejuízo da possibilidade de ser DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA. Intime-se a vítima, também através de publicação às suas d. patronas, para que fique ciente, devendo ser ORIENTADA a comunicar este Juízo caso haja qualquer óbice quanto à autorização ora concedida ou em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo averiguado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), AILTON GERALDO BENINCASA (OAB 98272/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO (OAB 127822/SP)

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Processo nº 1025451-73.2025.8.26.0506

ID: 290735606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025451-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIMEI BENELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JERONIMO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025451-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro, registrado civilmente como Leandro Simei Benelli - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça grat… Processo 1025451-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro, registrado civilmente como Leandro Simei Benelli - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante os documentos juntados às fls. 27/28. Anote-se. 2.Narra o requerente que foi vítima de fraude perpetrada por meio de compras realizadas com seu cartão de crédito, mantido junto à requerida. Alega que entrou em contato para informar o fato, mas que não houve a suspensão dos débitos. A probabilidade do direito está consubstanciada na lavratura de boletim de ocorrência e contato com a requerida através de whatsapp (fls. 34/55), qando o autor informou o ocorrido sem que a requerida tenha tomado as medidas cabíveis para suspender a cobrança das compras contestadas por fraude. Segundo consta dos autos, no momento da conversa s compras ainda não tinham sido aprovadas, conforme informação de preposto da própria requerida (fls. 38). O perigo na demora da prestação jurisdicional está no fato do autor ter de arcar com valores contestados, privando-o de parte de seus rendimentos para arcar com dívida objeto de ato ilícito de terceiro, ou até mesmo eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito por eventual inadimplência. Outrossim, a tutela ora concedida é plenamente reversível, posto que trata-se de prestação pecuniária. Sendo assim, concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da cobrança dos valores descritos às fls. 03, até decisão ulterior em sentido contrário. Deverá a parte requerida excluir, por ora, da fatura do cartão de crédito do autor, os mencionados valores, bem como abster-se de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 3.Cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS JERONIMO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 362028/SP)

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Processo nº 1017982-73.2025.8.26.0506

ID: 314374534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017982-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017982-73.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Valor do débito: R$ 222.863,46 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E SESSEN… Processo 1017982-73.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Valor do débito: R$ 222.863,46 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1032532-73.2025.8.26.0506

ID: 323083415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032532-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032532-73.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o cas… Processo 1032532-73.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1033017-73.2025.8.26.0506

ID: 323293575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033017-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033017-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.R.S. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerent… Processo 1033017-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.R.S. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA RIBEIRO SOUZA (OAB 199678/MG)

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Processo nº 1036218-73.2025.8.26.0506

ID: 335160372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036218-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIDELMA SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036218-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maridelma Sebastião - 1.Por cautela, apensem-se estes autos ao de nº 1033808-42.2025. 2.Verifico por meio de consulta ao si… Processo 1036218-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maridelma Sebastião - 1.Por cautela, apensem-se estes autos ao de nº 1033808-42.2025. 2.Verifico por meio de consulta ao sistema SAJ, que a parte autora distribuiu face à mesma ré outra ação revisional de contrato bancário, que tramita neste Juízo sob o nº 1033808-42.2025. Dessa forma, suspendo a presente ação e determino à parte autora que providencie a emenda da inicial daquele processo para incluir o pedido deduzido nesta ação, juntando os documentos que entender necessários, em quinze dias. Assim o é pois, a possibilidade de fragmentação suscita problemas de perpetuação da lide através do ajuizamento de várias demandas com pequenas variações na causa de pedir, de modo que a parte ativa escalona a ação de direito material em diversas demandas conforme seja o resultado obtido na ação anterior ou conforme seu interesse em obter alguma vantagem. Portanto, não se justifica o ajuizamento de uma ação revisional para cada contrato bancário, já que o objeto litigioso é o mesmo. Registro que a Corregedoria Geral de Justiça editou o Comunicado CG 424/2024, que contém diversos enunciados que versam sobre litigância predatória: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Desta forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial do processo mencionado no item "1", incluindo os fatos, causa de pedir e pedidos aqui realizados. Após, estes autos serão extintos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1037382-73.2025.8.26.0506

ID: 337583434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037382-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1037382-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anderson Luiz Palhares - Vistos. 1. Intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, providenciar a cópia do c… Processo 1037382-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anderson Luiz Palhares - Vistos. 1. Intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, providenciar a cópia do comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome e nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário; 4) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Intime-se o polo ativo para regularizar a sua representação processual, a fim de constar o advogado cadastrado Rafael Thiago Rezende Bernardes, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 3. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer a divergência do requerido PKL One Participações SA indicado na inicial e não cadastrado entre as partes e Banco Master cadastrado e não mencionado na inicial. 4. Após, encaminhem os autos à conclusão (urgente) para análise da liminar. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Providencie-se e intime-se. - ADV: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA (OAB 119256/PR), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Processo nº 1029331-73.2025.8.26.0506

ID: 311269154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1029331-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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Processo 1029331-73.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Maria Mello - Vistos. 1) Nomeio Eliana Maria Mello, acima qualificado(a), para o encargo de inventariante, nos … Processo 1029331-73.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Maria Mello - Vistos. 1) Nomeio Eliana Maria Mello, acima qualificado(a), para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Allan Cesar Camargos, acima qualificado(a), considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita e, estes, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido. Anote-se. 3) Providencie a serventia pesquisa junto ao(s) sistema(s) on-line Sisbajud (relação de agências, contas e saldos), em relação ao(a) de cujus acima qualificado(a). Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação em 20(vinte) dias, apresentando as primeiras declarações e retificando-se o valor da causa. 4) Traga a inventariante aos autos cópia da sua certidão de casamento, certidão negativa de débito federal em nome do "de cujus" e certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. 5) AUTORIZO o Espólio de Allan Cesar Camargos, acima qualificado(a), representado pelo(a) inventariante, Sr(a). Eliana Maria Mello, acima qualificado(a), a proceder ao licenciamento da Motocicleta Honda/CG 125, de cor prata, ano fabr./valid. 1981 - placa CVW1D08 - RENAVAM 00377258326, Chassi CG125BR4000592, que se encontra em nome do de cujus, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento da presente decisão-alvará, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a sua efetivação, podendo o(a)(s) autorizado(a)(s) assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. 6) Por fim, determino ao(à) inventariante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para a inclusão do genitor do "de cujus" no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Downloa/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Processo nº 1023220-73.2025.8.26.0506

ID: 278870842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023220-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAISA VITORIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANNY DAUMARIÊ ARANTES ARRUDA

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FRANCELE CRISTINA MACHADO

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ADV: Francele Cristina Machado (OAB 452432/SP), Tauanny Daumariê Arantes Arruda (OAB 487144/SP) Processo 1023220-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maisa Vitoria da Cunha - Vistos.… ADV: Francele Cristina Machado (OAB 452432/SP), Tauanny Daumariê Arantes Arruda (OAB 487144/SP) Processo 1023220-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maisa Vitoria da Cunha - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novos elementos e estabilização da lide. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 3) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão devidamente assinada valerá como carta de citação. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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