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Pamela Sena Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300577815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065915-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA SENA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1065915-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Sena Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO … Processo 1065915-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Sena Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.779,66 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1021780-49.2024.8.26.0224

ID: 293738471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021780-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSEAS VIEGAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAELSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021780-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Oseas Viegas da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por OSEAS VIEGAS DA COSTA em face de… Processo 1021780-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Oseas Viegas da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por OSEAS VIEGAS DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAELSON BARBOSA DA SILVA (OAB 371976/SP)

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Alisson Fonseca Verissimo x Banco Bradesco S/A

ID: 300035057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145280-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FONSECA VERISSIMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ERIKA LOPES DO COUTO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145280-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145280-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alisson Fonseca Verissimo - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de cobrança rejeitou a arguição de nulidade da citação. Expõe que o ato se deu via postal, recebido por terceiro, em endereço que não reside há anos. Não houve pedido de efeito suspensivo/ativo (fls. 48). É O RELATÓRIO. Cuida-se de ação de cobrança em que proferida a seguinte decisão: Vistos. Aduz o réu que a citação postal não seria válida, já que o respectivo AR teria sido assinado pelo porteiro, e ele não morava no imóvel em questão. Com efeito, da análise do aviso de recebimento de fl. 140, conclui-se que o réu foi devidamente citada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo que, caberia ao réu comprovar cabalmente que o condomínio efetivamente tivesse conhecimento de que ele não residia naquela unidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO PELO CORREIO CONDOMÍNIO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR VALIDADE. 1 Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO VALIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Pesem as alegações do réu, pois, válida a citação levada a efeito. Int. (fls. 164/165 dos principais). Em relação ao recurso, reza o art. 1007, § 2º, § 4º, do CPC: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O agravante foi intimado a verter o preparo em dobro, comando descumprido, o que impede a abordagem da insurgência recursal. A alegação de que o preparo foi recolhido tempestivamente e, apenas por equívoco não foi juntado não se sustenta. O agravo foi interposto em 14.5.2025. O comando foi disponibilizado no DJE em 19.5.2025 (fls. 49) e a guia paga nesse dia, veja-se: O agravo não merece conhecimento. Em situações análogas, pronunciamentos do STJ e da Corte Paulista: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que o recorrente comprovou a realização do preparo minutos após o ato de interposição do recurso especial e, constatada a irregularidade, houve a intimação da parte para o recolhimento em dobro, o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do NCPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. 5. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 1707524/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. Hipótese em que se determinou o recolhimento do preparo em dobro. Agravante que o recolheu de forma simples. Vedação de nova complementação. Dicção do art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção operada. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061416-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) APELAÇÃO. PREPARO. Juntada apenas da guia DARE-SP, desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro na forma do art. 1.007, §4º do CPC. Recolhimento do valor de forma simples. Deserção configurada. CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1001992-49.2024.8.26.0224, Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarulhos 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) A interposição de embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da multa pela litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, I, II, III e VII, do CPC. Em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - Antonio Batista Barbosa (OAB: 422687/SP) - Erika Lopes do Couto Donadel (OAB: 97700/MG) - 3º andar

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Jucelia Santana Sampaio x Banco Bradesco S.A

ID: 326638912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007521-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SANTANA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1007521-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jucelia Santana Sampaio - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Cobrança c/c Indenizaç… Processo 1007521-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jucelia Santana Sampaio - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta por JUCELIA SANTANA SAMPAIO em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a Autora alega estar sofrendo cobranças por parte do Réus e seus agentes autorizados, que afirmam ser ela detentora de um débito junto à instituição Ré. Relata que, a cada ligação, reiteradamente esclarece não possuir conta junto à Ré e nega a contratação de empréstimos, contudo, sem sucesso. Afirma estar sendo ameaçada de protestos, execuções e penhoras, o que lhe causa constrangimento. Afirma que, no final do ano passado, as cobranças escalaram, levando-a a procurar uma agência do Bradesco, onde foi informada de que possuía uma conta ativa com movimentação. A Autora sustenta que a situação lhe causou desespero, pois o Réu teria aberto uma conta para terceiros em seu nome, sem seu consentimento, e que esta estaria sendo movimentada, gerando prejuízos. Menciona que tentou negociar o valor do débito de R$ 1.329,29, contudo, deixando de adimplir voluntariamente ao valor, visto que a conta continuaria ativa e movimentada por estranhos. Em decorrência disso, a Autora afirma estar protestada e negativada, impedida de usufruir de crédito. Preliminarmente, a Autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que o Banco Réu seja compelido a apresentar toda a documentação relativa à abertura da conta corrente, sob pena de confissão. Ao final, pugna pela declaração de inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 1.329,29, e requer a condenação do Réu a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (Fls. 1/11). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 12/15. Houve sentença de extinção do feito, pela ausência de recolhimento de custas processuais (fls. 28), contudo, ao final, anulada pelo v. acórdão de fls. 47/51 que defere a gratuidade de justiça à Autora. Contestação apresentada pelo Réu BANCO BRADESCO S/A às fls. 132/145 , na qual, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando que o crédito teria sido cedido à empresa RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Em sequência, afirma que as cobranças estão sendo realizadas pela empresa RECOVERY, e não pelo Banco Bradesco, suscitando ser ela a única responsável pelos contratos. Para embasar o quanto suscita, afirma que o beneficiário do boleto acostado às fls. 14 não seria o Réu, mas sim a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Para comprovar a cessão de crédito, o Réu apresenta um documento que atesta a transação em 12/09/2012, nos termos da Resolução nº 2.836 de 30 de maio de 2001, ao final, pugnando para que o Réu seja excluído da lide nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mérito, o Réu alega ter investigado os fatos narrados pelo Autor e afirma não ter apurado qualquer falha em sua prestação de serviço. Reitera que é parte ilegítima, pois o débito foi cedido à empresa RECOVERY, que se tornou a responsável exclusiva pelo contrato. Adicionalmente, destaca que a cessão da dívida ocorreu em 12/09/2012, conforme Resolução nº 2.836 de 30 de maio de 2001. Argumenta que as ofertas de contas atrasadas não devem ser confundidas com negativação em cadastros de inadimplentes, nem consideradas no cálculo de score. Afirma que não houve vício no serviço prestado, não havendo que se falar em dano ou responsabilidade objetiva. Sobre o dever de indenizar, o Réu defende inexistir conduta ilícita de sua parte, culpa, dolo ou nexo de causalidade entre o suposto dano e sua conduta. Em relação à inexistência de abalo moral, o Réu sustenta que a Autora não comprovou que sua imagem sofreu qualquer mácula, nem a existência de constrangimento. Ao final, o Réu requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, subsidiariamente, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica às fls. 183/187. Manifestação da Autora às fls. 182, na qual pugna pela produção de prova oral, documental, protesta pelo depoimento pessoal da Ré e requer a produção de prova pericial. É o relatório, passo a decidir. Consoante se constata, a presente demanda resta permeada de obscuridades, de forma a obstar o julgamento do feito da forma como se encontra. Primeiro, consoante se narra na peça inicial, a Autora afirmaria ser vítima de consecutivos atos de cobrança promovidos pela Ré e seus prepostos, contudo, inexistindo nos autos quaisquer provas documentais referentes aos aludidos atos, nem mesmo observando extratos telefônicos a amparar o quanto suscita. Segundo, a despeito da Autora aduzir a indevida negativação de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, constata-se tão somente nos autos o documento de fls. 15, cujo teor remete a uma proposta de negociação perante uma empresa terceira e sem procedência conhecida. Com efeito, a ausência de lastro probatório mínimo e a completa inexistência de correlação lógica entre os fatos e a conclusão da peça inicial tem condão de obstar o exercício de contraditório e ampla defesa pelo Réu. Embora a Autora alegue ser vítima de cobranças extrajudiciais por parte do Réu, inexistiria qualquer documento a sequer identificar o débito e contrato ora em debate, de modo a inviabilizar o prosseguimento da presente lide. Ademais, observa se tratar de débitos cuja cessão o Réu alega ter sucedido há tempos em 12/09/2012. Concomitantemente, é sabido que a terceira RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. recorrentemente atuaria na cobrança extrajudicial de débitos prescritos perante plataformas como o SERASA LIMPA NOME, circunstância que ensejaria a afetação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Voto Nº 37032 TJ/SP), com consequente suspensão da demanda. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Autora discrimine os débitos cuja cobrança se atribuí a parte Ré, bem como traga aos autos os documentos que demonstrem os atos de cobrança promovidos pela parte adversa, sob pena de preclusão. Em igual prazo, esclareça a Autora se os débitos descritos na inicial seriam objeto de cobrança extrajudicial e apresentação de ofertas perante o SERASA LIMPA NOME ou plataformas análogas, diante dos indícios apresentados às fls. 15. Ato subsequente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Réu traga aos autos a cópia dos contratos de Cessão de Crédito firmado com a terceira RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., bem como acoste aos autos os extratos bancários e contratos de empréstimos firmados pela Autora que justificariam a legitimidade da cobrança, tal como defende a parte, tudo sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, exercido o contraditório pela Autora, retornem os autos conclusos para apreciação das questões remanescentes. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP)

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