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Unimed De Caçapava Cooperativa De Trabalho Médico x Iracema Fonseca

ID: 295058755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035660-19.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE CAçAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

IRACEMA FONSECA

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CANELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035660-19.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035660-19.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Unimed de Caçapava Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Iracema Fonseca (Justiça Gratuita) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de ação ajuizada por IRACEMA FONSECA contra UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na qual se alega, em síntese, que é usuária do plano de saúde administrado pela ré desde 1996 e foi surpreendida com o cancelamento unilateral do plano em razão da inadimplência. Afirma que teve problemas para gerar o boleto da ré, buscou informação no site da UNIMED, porém foi vítima de uma fraude e realizou o pagamento das mensalidades a favor de fraudadores. Afirma que não foi notificada do cancelamento do contrato e pede tutela de urgência para reativação do plano de saúde; ao final pede a procedência do pedido, confirmada a tutela de urgência, com a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, a ré foi citada e contestou a ação. Suscita preliminar de incompetência territorial; no mérito alega que a rescisão se deu por inadimplência, afirmando que notificou a autora do cancelamento. Rebate o pedido de indenização, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Conforme esclarecido nos autos, a autora é pessoa idosa e enfrenta diversos problemas de saúde, o que a levou a residir com sua filha na cidade de São José dos Campos (fls.19/20). E, se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o disposto no artigo 100, inciso I, que prevê a competência absoluta do domicílio do consumidor. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora, por esta ação, seja a ré condenada na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde que usufruía, cancelado em razão do atraso da mensalidade vencida em agosto de 2024. Também postula indenização por danos morais. Com efeito, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma importante exceção: o contrato poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. O cancelamento do contrato deve ser o último recurso da seguradora. Há, nessa hipótese, o que a doutrina denomina de "direito à manutenção do contrato", segundo o qual o fornecedor de serviços, ante o inadimplemento do consumidor de uma pequena parcela do valor devido, poderá valer-se das penalidades contratuais de natureza indenizatória e pecuniária, sendo-lhe vedado, no entanto, rescindir o contrato, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado. Dessa forma, se o consumidor, de boa fé, deixa de pagar apenas uma mensalidade do plano, mesmo que por período superior a sessenta dias, tem ele o direito à manutenção do contrato, posto que houve o adimplemento substancial da obrigação. Nesse sentido: TJSP: Súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. No caso concreto, a autora atrasou uma única parcela deixou de pagar o mês de agosto de 2024 e, ao procurar a ré para restabelecer os pagamentos, foi vítima de fraude praticada por terceiros comprovada às fls. 31/34 e 42/61, tendo realizado os pagamentos a favor dos fraudadores, o que levou ao cancelamento do contrato. Contudo, diante da boa-fé da consumidora, inescondível seu direito em manter/restabelecer seu plano de saúde, nas mesmas condições anteriores. Ora, o retardamento de duas parcelas (agosto e setembro) pagar a terceiros por engano, em contrato com quase 30 anos de duração, importa no reconhecimento de que se cuida de inadimplência insignificante, que não justifica a rescisão do contrato. Comentando sobre as cláusulas que regulam a resilição unilateral ou resolução do contrato por inadimplemento, Francisco Eduardo Loureiro, afirma: A resolução independe de sentença judicial, mas deve ser temperada com o princípio da boa fé objetiva, que limita o exercício abusivo de direitos. A resolução do contrato somente pode ser a resposta a inadimplemento grave, que comprometa de modo substancial a prestação devida. (Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Saraiva, 2007, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, p. 320). Anota, ainda, lição do Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, no julgamento do REsp 272.739-MG., ao apreciar a questão da boa fé nos contratos de plano de saúde. Diz que o exemplo mais significativo de abuso de posição jurídica, na função de controle do princípio da boa fé objetiva é o da proibição do exercício do direito de resolver o contrato por inadimplemento ou suscitar a exceção do contrato não cumprido, quando o incumprimento é insignificante em relação ao contrato total. O princípio do adimplemento substancial, derivado da boa fé, exclui a incidência da regra legal que permite a resolução quando não verificada a integralidade do adimplemento. (op. citada, p.320). Na hipótese dos autos, demonstrada a boa-fé da autora da ação, de rigor a procedência do pedido, para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. De outra parte, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Entendo que os fatos narrados nos autos configuram contratempo do cotidiano e, como é sabido, não é qualquer aborrecimento ou contrariedade que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) No caso vertente, não há qualquer dano moral a ser indenizado, porquanto os fatos geraram mero aborrecimento, sem repercussão relevante. Também não se cogita pagamento de 'diferença dos valores pagos a maior no novo plano contratado', pois não houve nova contratação, mas sim restabelecimento do plano, nas mesmas condições anteriores. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriores, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de diferença de valores e indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), condeno cada vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. O pagamento das custas e despesas processuais será dividido igualmente entre as partes (CPC, art. 86). Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC (...). E mais, registre-se que ao contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, incluindo as apólices coletivas, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque inequívoca a relação de consumo (Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). De fato, não é sequer razoável atribuir culpa à parte autora por não haver se certificado da autenticidade do boleto antes de pagá-lo. Ora, evidentemente, não cabe ao devedor buscar informações a respeito da autenticidade de boleto bancário recebido pelos Whatsapp contendo os dados da empresa que atua em conjunto com a ré/apelante no oferecimento e administração de planos de saúde, considerando, pois, que não se trata de falsificação grosseira. Aliás, em caso análogo esta Colenda Câmara já decidiu no mesmo sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Quitação de boleto falso - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Contratante que efetuou o pagamento do boleto falso recebido pelos Correios - Caso fortuito interno - Responsabilidade da operadora de plano de saúde - Dano material que deve ser indenizado - Danos morais, contudo, não configurados - Ré que também é vítima do ato ilícito perpetrado pelo falsário - Sentença reformada em parte para excluir a indenização por danos morais e para redefinir as verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1001184-29.2021.8.26.0554, Des. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2021, v.u.). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Rodrigo de Moraes Canelas (OAB: 163532/SP) - 4º andar

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