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Cesar Pioli Lima e outros x Ccisa73 Incorporadora Ltda

ID: 337675289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043712-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PIOLI LIMA JULIANA RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

CCISA73 INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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FERNANDO DIAS COTO

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Processo 1043712-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Pioli, registrado civilmente como Cesar Pioli Lima - - Juliana, registrado civilm… Processo 1043712-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Pioli, registrado civilmente como Cesar Pioli Lima - - Juliana, registrado civilmente como Juliana Raimundo da Silva - Ccisa73 Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉSAR PIOLI LIMA e JULIANA RAIMUNDA DA SILVA em face de CELSA73 INCORPORADORA LTDA para condenar a ré a substituir ou adaptar a unidade vendida aos autores para que ela passe a ter dois dormitórios, isto sem qualquer alteração no preço final (o custo não poderá ser repassado aos consumidores). O prazo para atendimento é de 120 dias contados do trânsito em julgado da presente. Caso impossível a alteração, fica declarada a rescisão do contrato, devendo a ré restitui aos autores os valores por eles pagos, inclusive comissão de corretagem. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde o desembolso; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. P.I.C. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA (OAB 353402/SP), FERNANDO DIAS COTO (OAB 337925/SP), FERNANDO DIAS COTO (OAB 337925/SP), THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA (OAB 353402/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Cleiton Carvalho Fernandes

ID: 280587138

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040123-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLEITON CARVALHO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040123-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Cleito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040123-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Cleiton Carvalho Fernandes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 3 DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 6.000,00).RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CRUCIAL DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEDAS DE ENERGIA CAUSADAS POR OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 24 HORAS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, EMBORA DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA RECORRENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL (3 DIAS) - INOBSERVÂNCIA DO ART. 362, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021, DA ANEEL - SERVIÇO ESSENCIAL - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO A QUO - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, DEVIDO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - COMPROVADA A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO, CONTUDO, EM MENOR EXTENSÃO - VALOR EXCESSIVO - DANOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 - QUANTUM MELHOR ALINHADO AOS FATOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Cassia de Carvalho Fernandes (OAB: 316679/SP) - Sala 2100

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Banco Do Brasil S.A x Marcia Aparecida De Oliveira

ID: 322810177

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001256-57.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001256-57.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001256-57.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA. FALSO PRESENTE. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO POLO ATIVO, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 18.550,00, LANÇADA NAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DECORRENTES DE GOLPE BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA ENTRE AS PARTES E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÃO DETECTAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, ENQUANTO A CONSUMIDORA NÃO VERIFICOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS VALORES LANÇADOS, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A R$ 9.275,00, CORRESPONDENTE À METADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NAS RESPECTIVAS FATURAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA POR NÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001905-83.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012354-90.2024.8.26.0554, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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T. A. C. Dos S. x R. Do B. C. S. A.

ID: 335558192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073538-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. DO B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1073538-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.C.S. - R.B.C.S. e outro - Vistos. Fl. 248/249: Recebo como boa emenda à inicial. Nesse sentido… Processo 1073538-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.C.S. - R.B.C.S. e outro - Vistos. Fl. 248/249: Recebo como boa emenda à inicial. Nesse sentido, em que pese não ter sido acostado ao processo procuração com firma reconhecida, houve a juntada de outro que basta para a finalidade pretendida, qual seja, a confirmação de que a parte autora da demanda tinha real interesse no ajuizamento do presente. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA GOV.BR - INICIAL SUFICIENTEMENTE EMENDADA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE - Tendo em vista que a parte apelante se desincumbiu do ônus de dar cumprimento ao comando judicial exarado consistente na juntada de procuração no sentido de demonstrar que a parte havia efetivamente conferido poderes ao patrono para o ajuizamento da demanda posta, justificando a razão de não trazer documento com firma reconhecida (ausência de recursos financeiros), mas o fazendo por meio de assinatura digital pela plataforma GOV.BR, plausível se mostra a anulação da r. sentença que extinguiu a ação, para que aquela prossiga nos seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1043615-83.2024.8.26.0001; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Sem prejuízo, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas para permitir a organização da pauta. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de audiência de instrução virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único da Resolução 354 do E. CNJ, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências, por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, tornem. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 0007852-04.2025.8.26.0001

ID: 307825503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007852-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRONT VET COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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Processo 0007852-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1045361-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pront Vet Comércio de Artigos para Animais de Estimação … Processo 0007852-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1045361-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pront Vet Comércio de Artigos para Animais de Estimação Ltda - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 16/06/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 515,75) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Processo nº 1502231-83.2024.8.26.0001

ID: 307850872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502231-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M. DA R.

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA LACERDA

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Processo 1502231-83.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.C.M.R. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado (fls. 89), dou o réu por citado. Anote-se. A denúncia é… Processo 1502231-83.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.C.M.R. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado (fls. 89), dou o réu por citado. Anote-se. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 14 de setembro de 2027, às 16:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ0Mjk0OGItNDhlNS00MjEwLWI3ZDctYTNjMTM3MGI5NzU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP)

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Camila Araujo De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 290838519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039153-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1039153-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Araujo de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 268/272: Ciência do acordo. Fls. 273/274: Decisão do r… Processo 1039153-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Araujo de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 268/272: Ciência do acordo. Fls. 273/274: Decisão do r. Colégio Recursal declarou prejudicado o recurso e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo firmado entre as partes. Nesse passo, homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 268/271. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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J. O. B. x F. F. P.

ID: 328074062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029550-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. O. B.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CERILO DA SILVA

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JESSICA AUREA LEME DE MORAIS

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AMANDA TRINDADE DE JESUS

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Processo 1029550-83.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.B. - F.F.P. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, partilha, guarda e convivência. Os pedidos relacionados ao divórcio e … Processo 1029550-83.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.B. - F.F.P. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, partilha, guarda e convivência. Os pedidos relacionados ao divórcio e à partilha do único patrimônio comum (um apartamento) restaram incontroversos (fls. 1/7 e 97/98 ), sendo o caso de julgamento antecipado parcial do mérito nos termos do artigo 356, I do CPC. Isto posto, DECRETO o divórcio das partes e PARTILHO os direitos aquisitivos sobre o imóvel de fls. 13/21 na proporção de 50% para cada parte. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, destinado ao (à) Oficial(a) de Registro Civil das Pessoas Naturais do 48º Subdistrito, Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo/SP, para que proceda às retificações deferidas no registro de casamento nº 123356 01 55 2023 2 00169 209 0050597-06, sem alterações nos nomes das partes. Em relação ao imóvel, expeça-se carta de sentença. Diante de tal contexto, o feito deve prosseguir em relação à guarda e à convivência. Pois bem. Preliminarmente, defiro ao requerido a gratuidade processual. Ainda, verifica-se que a impugnação ao valor da causa comporta acolhimento, já que o proveito econômico perseguido é justamente o valor pelo qual o imóvel está sendo vendido (fls. 157/164), razão pela qual fixo o valor da causa, de ofício, em R$ 280.000,00. No mais, não há outras questões preliminares a serem decididas ou irregularidades a serem supridas, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da lide a melhor forma de exercício da guarda da infante e do regime de convivência entre ele e seus genitores, observando-se seus superiores interesses. Para o deslinde do ponto controvertido, revela-se necessária a produção de prova técnica não só para melhor compreender a dinâmica familiar, mas também para o fim de aferir qual a melhor forma de regulamentação dos regimes de guarda e convivência. O ônus da prova é de ambas partes nos termos do comando legal contido no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico deste Foro Regional para a realização dos estudos social e psicológico com os genitores. Visando ao melhor aprofundamento da prova e com o fim de evitar tumulto processual, o pedido de produção de prova oral será oportunamente apreciado. Não havendo pedido de esclarecimento ou ajustes no prazo comum de cinco dias, esta decisão se tornará estável nos termos do comando legal contido no artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JESSICA AUREA LEME DE MORAIS (OAB 431886/SP), PAULO CESAR CERILO DA SILVA (OAB 418419/SP), AMANDA TRINDADE DE JESUS (OAB 412679/SP)

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A. R. F. x A. F. J.

ID: 301139633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007860-78.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

A. F. J.

Intimação

Advogados:

VINICIUS JONATHAN CAETANO

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MARIANA RAMOS VIEIRA

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Processo 0007860-78.2025.8.26.0001 (processo principal 1037698-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.R.F. - A.F.J. - Observo a existência dos requisitos específic… Processo 0007860-78.2025.8.26.0001 (processo principal 1037698-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.R.F. - A.F.J. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Defiro os benefícios da assistência judiciária à Exequente. CITE-SE o Executado para cumprimento voluntário da obrigação (R$ 12.370,91), correspondente ao período de fevereiro a maio de 2025 (conforme planilha, fl. 11), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventual impugnação à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do Executado deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex oficio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de quinze dias para pagamento e de quinze dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento integral pelo Executado citado, incidirá multa de dez por cento e honorários também de dez por cento sobre o valor da execução e o(a) Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o(a) Oficial de Justiça intimar-se-á o Executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Executado enseja aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor em execução. (Código de Processo Civil, artigo 774, inciso V). É defeso ao(à) Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do Executado acerca de eventual composição amigável. O Executado poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de impugnação nos próprios autos da execução (Código de Processo Civil, artigo 525). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 844 do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, § 2.º, 887, § 4.º, e 914, § 2.º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra Comarca seja realizada mediante carta precatória. Defiro os benefícios dos artigos 212, § 2.º, 252 e 253 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. - ADV: VINICIUS JONATHAN CAETANO (OAB 411054/SP), MARIANA RAMOS VIEIRA (OAB 417378/SP)

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Processo nº 1000741-83.2024.8.26.0001

ID: 314031631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000741-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000741-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 127/129: indefiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidad… Processo 1000741-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 127/129: indefiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), CENSEC, CCS-BACEN, INFOSEG, SIMBA ou sistemas análogos, uma vez que a medida não se destina à busca de patrimônio da parte executada, cabendo ao exequente indicar bens para penhora ou solicitar pesquisa em órgãos idôneos, conforme deferido (fls. 111/112). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP,Agravo de Instrumento 2028481-65.2025.8.26.0000 - Relatora Desª.Anna Paula Dias da Costa - j. 10/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao INFOSEG - Insurgência do exequente - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens do executado - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP,Agravo de Instrumento 2008094-29.2025.8.26.0000 - Relator Des. Marco Fábio Morsello - j. 30/01/2025). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2276077-32.2023.8.26.0000 - Relator Des. Coutinho de Arruda - j. 01/07/2024). Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, B3 e Colégio Notarial do Brasil, via CENSEC, para informações e consulta de bens dos executados - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática - decisão mantida - agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011455-30.2020.8.26.0000 Relator Des. Jovino de Sylos jul. 14/05/2020). Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024721-21.2019.8.26.0000 - Relatora Desª.Sandra Galhardo Esteves - jul. 06/05/2019). 2) No tocante à pesquisa SNIPER, primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023). 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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