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Processo nº 4001145-86.2025.8.26.0506

ID: 325712133

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001145-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. SERVELI PRODUTOS ALIMENTICIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA SANTOS MACEDO CICILINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001145-86.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : M. A. SERVELI PRODUTOS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A) : PAULA SANTOS MACEDO CICILINI (OAB SP335164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pr…

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Processo nº 1004718-86.2025.8.26.0506

ID: 330372953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004718-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VITORIA LOPES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO NASCIMENTO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004718-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Vitoria Lopes Camargo - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exeq… Processo 1004718-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Vitoria Lopes Camargo - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente. Anote-se. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 3.036,00, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP)

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Processo nº 1008695-86.2025.8.26.0506

ID: 333034183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008695-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WINDOWCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHLOTTFELDT NASCIMENTO DA CAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008695-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Windowcred Fomento Mercantil Ltda. - Vistos, Tendo em vista que ao ser intimada para realizar o recolhimento das … Processo 1008695-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Windowcred Fomento Mercantil Ltda. - Vistos, Tendo em vista que ao ser intimada para realizar o recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 24 e 29) a parte autora quedou-se inerte (fls. 32), o prosseguimento do feito encontra-se prejudicado. A falta de recolhimento das custas iniciais leva à extinção do processo (art. 485, IV, e art. 321, par. único, do CPC), ressaltando-se que não há a necessidade de intimação pessoal do autor. Nessa senda: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Ausência de recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça. Concessão de prazo não atendido. Indeferimento da petição inicial. Hipótese que recomenda a extinção do processo com base nos artigos 295, inciso I e 284, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com alteração, de ofício, do fundamento da extinção. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP - Apelação n° 0087333-80.2012.8.26.0224, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2014). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Indeferimento da inicial - Hipótese em que o julgador de origem deu oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, ante a sua ausência - Inércia dos embargantes - Extinção do processo sem julgamento do mérito Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP-18ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº. 0022331-21.2010.8.26.0003-São Paulo, J. 14.03.2012, Rel. Des. RUBENS CURY). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I. O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1019441/SP, Rei Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008,DJe 01/08/2008). (STJ - AgRg no AI n° 1.089.412-SP, Rel. Min. Maria Isabel Galloti). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: THIAGO SCHLOTTFELDT NASCIMENTO DA CAS (OAB 82763/RS)

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Processo nº 0000380-86.2025.8.26.0506

ID: 333401821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000380-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ VALéRIO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000380-86.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1000108-12.2024.8.26.0506) (processo principal 1000108-12.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0000380-86.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1000108-12.2024.8.26.0506) (processo principal 1000108-12.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - André Luiz Valério Mendonça - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.29/30), homologo os cálculos de fls.26 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$ 424,36-(atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1036146-38.2024.8.26.0016

ID: 313476923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 24.165/MT), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)

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Processo nº 1036146-03.2024.4.01.3400

ID: 320508085

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036146-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1016940-86.2025.8.26.0506

ID: 308768899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1016940-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SEBASTIãO GUEDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE UBIALI CEZAR

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Processo 1016940-86.2025.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Raquel Sebastião Guedes Alves - 1. A citação via postal da parte ré não foi recebida pessoalmente no endereço indicado às fls… Processo 1016940-86.2025.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Raquel Sebastião Guedes Alves - 1. A citação via postal da parte ré não foi recebida pessoalmente no endereço indicado às fls. 01 (A.R. de fls. 31), conforme determina o parágrafo único do art. 248, § 1º do Novo CPC. Assim, deverá ser repetido o ato citatório, via mandado, a fim evitar futura alegação de nulidade da citação. Neste sentido: A citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a assinatura no recibo (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, na citação pelo correio, com aviso de recepção, exige-se seja a entrega feita, contra recibo, pessoalmente ao citando ou a quem tenha poderes para receber a citação em seu nome (STJ-1ª Turma, Resp 57.370-0-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 26.4.95, deram provimento, v. u., DJU 22.5.95, p. 14.369). No mesmo sentido: RJTJERGS 172/28, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 30ª edição, Editora Saraiva, pág. 273. 2. Assim, cite-se a parte passiva para que, no prazo de 15 dias, requeira a purgação da mora ou apresente resposta ao pedido inicial. Para a purgação da mora, caso não haja disposição contratual em contrário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do total do débito existente no dia do efetivo pagamento, lembrando que a purgação da mora somente produzirá efeitos se o depósito incluir: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a data da purgação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador fixados nesta decisão (inciso II do art. 62 da Lei nº 8.245/91 - redação pela Lei nº 12.112/09). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, com observação do endereço fornecido às fls. 01. Se necessário, observe o Oficial de Justiça o previsto no art. 212, §2º, do CPC. Na citação com hora certa, o Oficial de Justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, certificando de forma pormenorizada. Intime-se a parte autora para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie-se e intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE UBIALI CEZAR (OAB 334687/SP)

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Angelica Aparecida Arouca Lameira x Francielle Aparecida Lameira Neres

ID: 310059666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013669-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA AROUCA LAMEIRA

Polo Passivo:

FRANCIELLE APARECIDA LAMEIRA NERES

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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Processo 0013669-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1010573-80.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Angelica Aparecida Arouca Lameira - Francielle Aparecida L… Processo 0013669-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1010573-80.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Angelica Aparecida Arouca Lameira - Francielle Aparecida Lameira Neres - Vistos. O pedido referente à obrigação de fazer (reintegração de posse) deve ser objeto de incidente próprio, posto que possui rito processual diverso. Valor do débito: R$ 3.549,28 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) em 16/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

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Processo nº 0009983-86.2025.8.26.0506

ID: 296978875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009983-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. DE S. F. R. DOS S. I. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERRAZ RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009983-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1038578-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - I.S.S. - - F.R.S. - - A.F.O.S. - Vistos. Retifique-se … Processo 0009983-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1038578-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - I.S.S. - - F.R.S. - - A.F.O.S. - Vistos. Retifique-se o polo passivo deste incidente para a inclusão do executado, eis que o cadastro fora feito de forma equivocada pelo causídico que o distribuiu. Após, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, eis que revel na demanda principal, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARA FERRAZ RODRIGUES FERNANDES (OAB 427932/SP), LARA FERRAZ RODRIGUES FERNANDES (OAB 427932/SP), LARA FERRAZ RODRIGUES FERNANDES (OAB 427932/SP)

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Processo nº 1026737-86.2025.8.26.0506

ID: 295847335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026737-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. O. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA REGINA ROSA CAMPOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026737-86.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.O. - - A.M.D.O. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio os requerentes S.O. e A. M. D. O., acima qualificados, como c… Processo 1026737-86.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.O. - - A.M.D.O. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio os requerentes S.O. e A. M. D. O., acima qualificados, como curadores provisórios da parte interditanda R. D. O., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil (conforme documentos de fls. 15). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 6. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARCELA REGINA ROSA CAMPOS LIMA (OAB 440868/SP), MARCELA REGINA ROSA CAMPOS LIMA (OAB 440868/SP)

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